SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 3.553, de 28 de abril de 2023 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor total de R$ 77,08 (setenta e sete reais e oito centavos) e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.552, de 26 de abril de 2023 Ementa: Altera os itens A, B e C do Anexo I da Lei nº 3.393/2022. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.574, de 22 de junho de 2023
Lei Ordinária nº 3.551, de 26 de abril de 2023 Ementa: Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.550, de 26 de abril de 2023 Ementa: Dá a denominação de Joaquim Simplício Gomes à atual Rua 9 (nove), no distrito de Massambará. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.549, de 26 de abril de 2023 Ementa: Torna obrigatória a implantação de aplicativo de segurança escolar nas escolas públicas da rede de ensino de Vassouras. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.548, de 26 de abril de 2023 Ementa: Dá a denominação de Maria Luiza Gomes Valentim Ramos à servidão localizada na Rua Jubal Samico, nº 163, conhecida como Vila Vera de Carvalho, no bairro Grecco. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.547, de 19 de abril de 2023 Ementa: Altera a carga horária da categoria funcional de médicos especialistas e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.546, de 14 de abril de 2023 Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de instalação de banheiro familiar e fraldário em locais de circulação, concentração e permanência de grande número de pessoas. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.545, de 31 de março de 2023 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 244.710,31 (Duzentos e Quarenta e Quatro Mil, Setecentos e Dez Reais e Trinta e Um Centavos) conforme contrato de repasse 908753/2020 PA2238/2023 e dá outras correlatas providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.544, de 31 de março de 2023 Ementa: Altera o Art. 8º, da Lei nº 2.533, de 08 de Janeiro de 2010, que Estabelece Princípios e Diretrizes para a garantia dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, Institui o Conselho Tutelar e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.533, de 08 de janeiro de 2010
Lei Ordinária nº 3.543, de 31 de março de 2023 Ementa: Altera os dispositivos da Lei nº 2.533, de 08 de Janeiro de 2010, que Estabelece Princípios e Diretrizes para a garantia dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, Institui o Conselho Tutelar e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.533, de 08 de janeiro de 2010
Lei Ordinária nº 3.542, de 20 de março de 2023 Ementa: Institui o Programa Municipal de Fomento ao Empreendedorismo e Inovação. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.541, de 20 de março de 2023 Ementa: Atribui à Cidade de Vassouras, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Cidade Imperial. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.540, de 17 de março de 2023 Ementa: Fica criada a creche que terá a denominação de "Creche Municipal Santa Rita", localizada à Avenida Marechal Paulo Torres, nº 647 - Centro - Vassouras/RJ. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 977, de 14 de março de 2023 Ementa: Altera as alíneas "a" e "b" do artigo 1º da Resolução nº 233, de 15 de maio de 1974. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 233, de 15 de maio de 1974 Revoga integralmente o(a) Resolução nº 696, de 30 de maio de 2005
Resolução nº 976, de 10 de março de 2023 Ementa: Aprova as Contas de Governo do Chefe do Poder Executivo do Município de Vassouras, referente ao exercício de 2021, de responsabilidade do Prefeito Severino Ananias Dias Filho, por entender estarem de acordo com os limites constitucionais e demais legislações atinentes a matéria na esteira da análise técnica elaborada no Parecer Prévio Favorável apresentado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.539, de 08 de março de 2023 Ementa: Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Vassouras, a Folia de Reis. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.538, de 08 de março de 2023 Ementa: Dispõe sobre o Benefício Eventual Aluguel Social e dá outras correlatas providências. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.627, de 07 de dezembro de 2023
Lei Ordinária nº 3.537, de 08 de março de 2023 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Orçamentária no valor total de R$ 15.215.000,00 (Quinze Milhões, Duzentos e Quinze Mil Reais) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.536, de 27 de fevereiro de 2023 Ementa: Dispõe sobre adequação do Código Tributário Municipal com supedâneo no artigo 146, inciso III, alínea "a", da Constituição da República Federativa do Brasil, e, Lei Complementar Federal n° 116, de 31 de julho de 2003. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 984, de 18 de fevereiro de 2023 Ementa: Concede a Comenda General Severino Sombra ao Dr. José Werneck Machado Filho. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 975, de 17 de fevereiro de 2023 Ementa: Altera o artigo 91-B, da Resolução nº 525/1992, acrescentando o inciso VIII. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 525, de 31 de dezembro de 1992
Lei Ordinária nº 3.535, de 31 de janeiro de 2023 Ementa: Revoga de forma integral a Lei Municipal nº 3.486, de 13 de outubro de 2022, que Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 1.682.313,76 (Um Milhão, Seiscentos e Oitenta e Dois Mil, Trezentos e Treze Reais e Setenta e Seis Centavos) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.486, de 13 de outubro de 2022
Lei Ordinária nº 3.534, de 31 de janeiro de 2023 Ementa: Autoriza o Executivo a alterar o Plano Plurianual do Município de Vassouras, para o quadriênio de 2022 a 2025, a Lei nº 3.507 de 29 de novembro de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2022 e alterações e a Lei nº 3.531 de 28 de dezembro de 2022 - Lei Orçamentária Anual - LOA 2023. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.321, de 19 de agosto de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.507, de 29 de novembro de 2022 Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.531, de 28 de dezembro de 2022
Lei Ordinária nº 3.533, de 28 de dezembro de 2022 Ementa: Revoga os §1º e §3º do artigo 1º da Lei nº 3452, de 09 de agosto de 2022. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 3.452, de 09 de agosto de 2022
Lei Ordinária nº 3.532, de 28 de dezembro de 2022 Ementa: Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal - REFIS e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.531, de 28 de dezembro de 2022 Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Vassouras para o exercício financeiro de 2023. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.534, de 31 de janeiro de 2023
Lei Ordinária nº 3.530, de 19 de dezembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a criação e concessão de JETOM mensal no âmbito da Prefeitura Municipal de Vassouras, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.529, de 19 de dezembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DO PROGRAMA NACIONAL DE PROMOÇÃO DO ACESSO AO MUNDO DO TRABALHO - ACESSUAS - TRABALHO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO CRIA FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.562, de 05 de maio de 2023
Lei Ordinária nº 3.528, de 19 de dezembro de 2022 Ementa: AUTORIZA AO MUNICÍPIO DE VASSOURAS INSTITUIR O FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DE PROMOÇÃO DO ACESSO AO MUNDO DO TRABALHO - ACESSUAS TRABALHO, DO GOVERNO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.527, de 19 de dezembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro no valor total de R$ 20.258,21 (Vinte Mil, Duzentos e Cinquenta e Oito Reais e Vinte e Um Centavos) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.526, de 19 de dezembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Orçamentária no valor total de R$ 3.100,00 (Três Mil e Cem Reais) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.525, de 19 de dezembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Orçamentária no valor total de R$ 779.300,00 (Setecentos e Setenta e Nove Mil e Trezentos Reais) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.524, de 19 de dezembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a revisão geral do valor do subsídio do Prefeito e da Vice-Prefeita do Município de Vassouras. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 3.737, de 30 de dezembro de 2024
Lei Ordinária nº 3.523, de 19 de dezembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$133.260,00(cento e trinta e três mil, duzentos e sessenta reais) e rendimento estimado de R$993,05 (novecentos e noventa e três reais e cinco centavos) perfazendo um valor total de R$134.253,05 (cento e trinta e quatro mil, duzentos e cinqüenta e três reais e cinco centavos) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 3.559, de 05 de maio de 2023
Lei Ordinária nº 3.522, de 19 de dezembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$70.140,00 (setenta mil, cento e quarenta reais) e rendimento estimado de R$522,68 (quinhentos e vinte dois reais e sessenta e oito centavos) perfazendo um valor total de R$70.662,68 (setenta mil, seiscentos sessenta e dois reais e sessenta e oito centavos) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 3.559, de 05 de maio de 2023
Lei Ordinária nº 3.521, de 19 de dezembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação comprovada no valor de R$1.465.383,23 (Um milhão quatrocentos e sessenta e cinco mil, trezentos e oitenta e três reais e vinte e três centavos) e rendimento estimado R$8.991,59 (oito mil, novecentos e noventa e um reais e cinqüenta e nove centavos) perfazendo um valor total de R$1.474.374,82 (Um milhão quatrocentos e setenta e quatro mil, trezentos e setenta e quatro reais e oitenta e dois centavos) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 3.559, de 05 de maio de 2023
Lei Ordinária nº 3.520, de 19 de dezembro de 2022 Ementa: Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano e da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo para exercícios passíveis de lançamento tributário e normatiza a "Mais-Valia" aos contribuintes que se regularizem perante a Administração Pública Municipal. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.519, de 07 de dezembro de 2022 Ementa: Dá a denominação de JESUÍNA DE CARVALHO TEIXEIRA à rua perpendicular à Avenida Marechal Castelo Branco, com início ao lado do nº 888, no distrito de Tinguá. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.518, de 07 de dezembro de 2022 Ementa: Dá a denominação de TRAVESSA MARECHAL CASTELO BRANCO à travessa perpendicular à Avenida Marechal Castelo Branco, localizada entre os nº 880 e 900, no distrito de Tinguá. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.517, de 07 de dezembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Vassouras-RJ com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.516, de 06 de dezembro de 2022 Ementa: Dá a denominação de JORGE FERES à rua perpendicular à Avenida Marechal Castelo Branco, localizada entre os números 876 e 890, com início em frente ao nº 888, no distrito de Tinguá. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.515, de 06 de dezembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a criação do Centro Especializado de Atendimento à Mulher em situação de violência (CEAM) - Marianna Crioula no Município de Vassouras, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.514, de 06 de dezembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação comprovada no valor de R$ 398.595,75 (Trezentos e Noventa e Oito Mil, Quinhentos e Noventa e Cinco Reais e Setenta e Cinco Centavos) e rendimento estimado de R$ 8.161,32 (Oito Mil, Cento e Sessenta e Um Reais e Trinta e Dois Centavos) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Ordinária nº 3.559, de 05 de maio de 2023 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Ordinária nº 3.561, de 05 de maio de 2023
Lei Ordinária nº 3.513, de 06 de dezembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 140.280,00 (Cento e Quarenta Mi, Duzentos e Oitenta Reais) e rendimento estimado de R$ 1.725,67 (Um Mil, Setecentos e Vinte e Cinco Reais e Sessenta e Sete Centavos) perfazendo um valor total de R$ 142.005,67 (Cento e Quarenta e Dois Mil, Cinco Reais e Sessenta e Sete Centavos) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.512, de 06 de dezembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Orçamentária no valor total de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.511, de 06 de dezembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 202.437,74 (Duzentos e Dois Mil, Quatrocentos e Trinta e Sete Reais e Setenta e Quatro Centavos) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.510, de 06 de dezembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação comprovada no valor de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais) e rendimento estimado de R$ 6.793,00 (Seis Mil, Setecentos e Noventa e Três Reais) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.509, de 06 de dezembro de 2022 Ementa: Estabelece o Plano Municipal do Turismo como Instrumento Integrado e Norteador para o Desenvolvimento do Turismo. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.508, de 06 de dezembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$6.203.136,71 (Seis Milhões, Duzentos e Três Mil, Cento e Trinta e Seis Reais e Setenta e Um Centavos) dá outras correlatas providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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