SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 3.596, de 05 de setembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a implementação do Plano Municipal de Cultura, conforme previsto na Lei n° 3.207 de 27 de maio de 2020. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.595, de 05 de setembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre medidas de contingenciamento de gastos do município, bem como outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.594, de 04 de setembro de 2023 Ementa: Autoriza a criação da Farmácia Municipal e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.593, de 04 de setembro de 2023 Ementa: Autoriza a criação da Farmácia Municipal no âmbito da clínica da Família Dr. Edsneider Rocha Pires de Souza do Município e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.592, de 04 de setembro de 2023 Ementa: Dispõe e considera Zona de Expansão Urbana de área de terras situada no 5º Distrito Municipal e dá outras correlatas providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.591, de 04 de setembro de 2023 Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a prestar apoio a atletas profissionais, amadores e entidades esportivas, que fizerem parte em eventos esportivos representando o Município de Vassouras. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.590, de 30 de agosto de 2023 Ementa: Dispõe sobre a distribuição pelo Poder Executivo Municipal do colar de girassol para pessoas que possuem deficiências não aparentes, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.589, de 25 de agosto de 2023 Ementa: Estabelece o Dia Municipal do Skate e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.588, de 25 de agosto de 2023 Ementa: Dispõe sobre a Revogação da Lei Municipal nº 3.018, de 28 de agosto de 2018. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.018, de 28 de agosto de 2018
Lei Ordinária nº 3.587, de 25 de agosto de 2023 Ementa: Dispõe sobre a realização de exames em gestantes. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.586, de 25 de agosto de 2023 Ementa: Institui o "Food Park" no Município de Vassouras/RJ e regula a comercialização de alimentos na modalidade "Food Truck", e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.799, de 26 de agosto de 2025
Resolução nº 981, de 25 de agosto de 2023 Ementa: Concede a Comenda Marco Antônio Vaz Capute ao Secretário de Estado de Turismo Gustavo Tutuca. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 980, de 22 de agosto de 2023 Ementa: Institui a honraria "Comenda Marco Antônio Vaz Capute" no Poder Legislativo do Município de Vassouras, RJ. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.585, de 21 de agosto de 2023 Ementa: Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos do Município de Vassouras, ocupantes do cargo de Professor de 6º ao 9º ano, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.584, de 14 de agosto de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE DESFAZIMENTO DE BENS MÓVEIS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS-RJ Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.583, de 14 de agosto de 2023 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$22.235.715,45 (Vinte e Dois Milhões, Duzentos e Trinta e Cinco Mil, Setecentos e Quinze Reais e Quarenta e Cinco Centavos) dá outras correlatas providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.582, de 10 de agosto de 2023 Ementa: Dispõe sobre o reajuste salarial dos profissionais do magistério em atenção ao disposto na Portaria nº 17, de 16 de janeiro de 2023 do Ministério da Educação, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.581, de 03 de julho de 2023 Ementa: Revoga in totum a Lei nº 3.266, de 30 de dezembro de 2020, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.266, de 30 de dezembro de 2020
Lei Ordinária nº 3.580, de 03 de julho de 2023 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor total de R$ 1.777,18 (Um Mil, Setecentos e Setenta e Sete Reais e Dezoito Centavos) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.579, de 03 de julho de 2023 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial Orçamentário no valor total de R$ 27.099,15 (Vinte e Sete Mil, Noventa e Nove Reais e Quinze Centavos) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.578, de 03 de julho de 2023 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor R$ 702.183,08 (Setecentos e Dois Mil, Cento e Oitenta e Três Reais e Oito Centavos) dá outras correlatas providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.577, de 03 de julho de 2023 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial Orçamentário no valor total de R$ 648.652,66 (Seiscentos e Quarenta e Oito Mil, Seiscentos e Cinquenta e Dois Reais e Sessenta e Seis Centavos) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.576, de 03 de julho de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DOS CARGOS DE AUXILIAR DE CRECHE, DE MEDIADOR EDUCACIONAL E DE RECREADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.575, de 22 de junho de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a dar em Concessão de Direito Real de Uso, imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Vassouras/RJ, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.574, de 22 de junho de 2023 Ementa: Altera os itens D e E do Anexo I da Lei nº 3.552/2023. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.552, de 26 de abril de 2023 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.790, de 30 de junho de 2025
Resolução nº 979, de 20 de junho de 2023 Ementa: Dispõe sobre o Orçamento Anual da Câmara Municipal de Vassouras para o exercício de 2024. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.573, de 19 de junho de 2023 Ementa: Dá a denominação de Heitor de Carvalho à rua perpendicular a Estrada Marechal Castelo Branco, com início na esquina com o nº 671, no bairro Tinguá. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.572, de 16 de junho de 2023 Ementa: INSTITUI A PROTEÇÃO E O APOIO AO CÃO COMUNITÁRIO NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.571, de 16 de junho de 2023 Ementa: Altera os dispositivos da Lei nº 3.059, de 28 de janeiro de 2019, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.059, de 28 de janeiro de 2019
Lei Ordinária nº 3.570, de 16 de junho de 2023 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 778.485,23 (Setecentos e Setenta e Oito Mil, Quatrocentos e Oitenta e Cinco Reais e Vinte e Três Centavos) e dá outras correlatas providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 978, de 16 de junho de 2023 Ementa: Dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo e em Comissão da Câmara Municipal de Vassouras e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Resolução nº 969, de 23 de agosto de 2022 Revogado(a) integralmente pelo(a) Resolução nº 994, de 16 de junho de 2025
Lei Ordinária nº 3.569, de 14 de junho de 2023 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Orçamentária no valor total de R$ 221.860,00 (Duzentos e Vinte e Um Mil e Oitocentos e Sessenta Reais) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.568, de 31 de maio de 2023 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes referentes a instituição de incentivo variável por desempenho de metas do Programa Previne Brasil e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.316, de 17 de agosto de 2021 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 3.688, de 05 de julho de 2024
Lei Ordinária nº 3.567, de 31 de maio de 2023 Ementa: Dispõe sobre medidas de contingenciamento de gastos do município, bem como outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.566, de 24 de maio de 2023 Ementa: Cria o Programa Municipal de amparo a pessoa idosa em situação de acolhimento institucional e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.565, de 24 de maio de 2023 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 1.414.364,96 (Um milhão, Quatrocentos e Quatorze Mil, Trezentos e Sessenta e Quatro Reais e Noventa e Seis Centavos) e abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 52,37 (Cinquenta e Dois Reais e Trinta e Sete Centavos) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.564, de 22 de maio de 2023 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit no valor total de R$ 14.162.568,83 (Quatorze Milhões, Cento e Sessenta e Dois Mil e Quinhentos e Sessenta e Oito Reais e Oitenta e Três Centavos) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.563, de 18 de maio de 2023 Ementa: Dispõe sobre a ampla divulgação do resultado das análises do monitoramento da qualidade da água consumida no município, coletadas pela Secretaria de Saúde, Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses, ou outro órgão que vier a desempenhar tal função. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.562, de 05 de maio de 2023 Ementa: Altera a redação do inciso V do art. 3º da Lei nº 3.529, de 19 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária do Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho – ACESSUAS – Trabalho excepcional interesse público cria funções e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.529, de 19 de dezembro de 2022
Lei Ordinária nº 3.561, de 05 de maio de 2023 Ementa: REVOGA O ARTIGO 3º, DA LEI Nº 3.514, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$398.595,75 (TREZENTOS E NOVENTA E OITO MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS) E RENDIMENTO ESTIMADO DE R$8.161,32 (OITO MIL, CENTO E SESSENTA E UM REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 3.514, de 06 de dezembro de 2022
Lei Ordinária nº 3.560, de 05 de maio de 2023 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor total de R$ 2.507.476,65 (Dois milhões, quinhentos e sete mil, quatrocentos e setenta e seis reais e sessenta e cinco centavos) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.559, de 05 de maio de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO INTEGRAL DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.522, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022; LEI Nº 3.523, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022 E LEI Nº 3.521, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 3.514, de 06 de dezembro de 2022 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.522, de 19 de dezembro de 2022 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.523, de 19 de dezembro de 2022 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.521, de 19 de dezembro de 2022
Lei Ordinária nº 3.558, de 05 de maio de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A TRIAGEM PRECOCE PARA DIAGNÓSTICO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA) NAS UNIDADES DE SAÚDE E CRECHES MUNICIPAIS DE VASSOURAS, ATRAVÉS DA APLICAÇÃO DO QUESTIONÁRIO M-CHAT (MODIFIED CHECKLIST FOR AUTISM IN TODDLERS) QUE É UM INSTRUMENTO DE RASTREAMENTO PRECOCE DE AUTISMO, QUE VISA IDENTIFICAR INDÍCIOS DESSE TRANSTORNO EM CRIANÇAS ENTRE 18 E 24 MESES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.557, de 05 de maio de 2023 Ementa: TORNA OBRIGATÓRIO A INSERÇÃO DO SÍMBOLO DO AUTISMO NAS PLACAS PARA ATENDIMENTO PREFERENCIAL NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.556, de 05 de maio de 2023 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação comprovada no valor de R$3.460,15 (Três Mil, Quatrocentos e Sessenta Reais e Quinze Centavos) e rendimento estimado de R$ 1.000,39 (Mil Reais e Trinta e Nove Centavos) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.555, de 05 de maio de 2023 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor total de R$ 143.604,30 (Cento e Quarenta e Três Mil, Seiscentos e Quatro Reais e Trinta Centavos) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.554, de 28 de abril de 2023 Ementa: Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Regularização Fiscal do município de Vassouras/RJ - REFIS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.553, de 28 de abril de 2023 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor total de R$ 77,08 (setenta e sete reais e oito centavos) e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.552, de 26 de abril de 2023 Ementa: Altera os itens A, B e C do Anexo I da Lei nº 3.393/2022. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.574, de 22 de junho de 2023
Lei Ordinária nº 3.551, de 26 de abril de 2023 Ementa: Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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