SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR R$ 778.485,23 (SETECENTOS E SETENTA E OITO MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS) DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 778.485,23 (Setecentos e Setenta e Oito Mil, Quatrocentos e Oitenta e Cinco Reais e Vinte e Três Centavos) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

10.01 – Fundo Municipal do Idoso

08.241.0046.2047 Apoio e Assistência ao Idoso

3390.30.00.2501 Material de Consumo R$ 20.000,00

3390.32.00.2501 Material de Dist Gratuita R$ 15.000,00

3390.36.00.2501 Outros Serv T P Física R$ 15.000,00

3390.39.00.2501 Outros Serv T P Jurídica R$ 70.000,00

3390.43.00.2501 Doações Sociais R$ 640.000,00

4490.52.00.2501 Equipamentos e Material Permanente R$ 18.485,23

Art. 2º.

Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro, Fonte 2501-Superavt conforme descriminado abaixo:

BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2022
I. Conta Vinculada: 140-2/ e 12685-2 CEF Fonte de Recurso: Rec Ordinários Decreto Relacionado:
Município: FUNDO MUN. DO IDOSO Exercício: 2022
ATIVO FINANCEIRO		PASSIVO FINANCEIRO
II. DISPONIBILIDADES	(VALORES)	III. OBRIGAÇÕES	(VALORES)
Aplicações Financeiras	778.576,73	Restos a Pagar	0,00
		Consignações	0,00
		Debito em Tesouraria anexo I(B) mod. 21	91,50



		IV. SUPERÁVIT =	778.485,23
TOTAL	778.576,73	TOTAL	778.576,73

I - Conforme inciso I, § 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2022 no recurso Próprio – fonte 2501 ( Fonte Superavit ).

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.

Vassouras, 16 de junho de 2023.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 162/2023 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.570, de 16 de junho de 2023