SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR TOTAL DE R$ 2.507.476,65 (DOIS MILHÕES, QUINHENTOS E SETE MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Especial Realizado, no valor de R$ 2.507.476,65 (Dois milhões, quinhentos e sete mil, quatrocentos e setenta e seis reais e sessenta e cinco centavos) por Superávit Financeiro conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

Codificação	Descrição	Valor (R$)
03.01	Fundo Municipal de Saúde
103010044.2.941000	Manutenção das Atividades de Atenção Básica
4.4.90.51.00.00.00	Obras e Instalações	R$ 10.000,00
4.4.90.52.00.00.00	Equipamentos e Materiais Permanente	R$ 497.476,65
103020043.2.937000	Manutenção das Atividades de Média e Alta Complexidade
4.4.90.52.00.00.00	Equipamentos e Materiais Permanente	R$ 2.000.000,00
Total		R$ 2.507.476,65

Art. 2º.

Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro proveniente de Transferências do Fundo Nacional de Saúde, Fonte 2601 - Superavit - Transferências do SUS- Bloco de Estruturação da Rede de Serv Públicos de Saúde ( Investimentos ), conforme discriminado abaixo:

ATIVO FINANCEIRO					PASSIVO FINANCEIRO
Descrição				Valor (R$)	Descrição	Valor (R$)
Disponibilidade	Banco	Agência	Conta n.º	Valor (R$)	Descrição	Valor (R$)
	104	1601	624015-8	R$ 25,07	Restos a Pagar de Exercícios Anteriores	R$ 9.678,70
	104	1601	624012-6	R$ 175.881,27	Consignações	R$ 0,00
	104	1601	624013-1	R$ 14,71	Restos a Pagar Processados do Exercício	R$ 14.690,00
	104	1601	624016-6	R$ 2,50	Restos a Pagar não Processados do Exercício	R$ 226.224,18
	104	1601	624015-0	R$ 113.785,98	Outras Obrigações	R$ 0,00
	104	1601	624014-2	R$ 5.873,50
	104	1601	624013-4	R$ 103.686,15
	104	1601	134-8	R$ 9.615,23
	104	1601	624016-9	R$ 84.586,37
	104	1601	14108-8	R$ 37.601,63
	104	1601	13975-0	R$ 95.011,33
	104	1601	624019-3	R$ 51.837,89
	104	1601	624020-7	R$ 52.630,00
	104	1601	624026-3	R$ 2.027.413,40
	104	1601	624026-3	R$ 104,50
DÉFICIT				R$ 0,00	SUPERÁVIT	R$ 2.507.476,65
TOTAL				R$ 2.758.069,53	TOTAL	R$ 250.592,88

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vassouras, 05 de maio de 2023.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 105/2023 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.560, de 05 de maio de 2023