SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR TOTAL DE R$ 143.604,30 (CENTO E QUARENTA E TRÊS MIL, SEISCENTOS E QUATRO REAIS E TRINTA CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Especial, no valor de R$ 143.604,30 (Cento e Quarenta e Três Mil, Seiscentos e Quatro Reais e Trinta Centavos) por Superávit Financeiro conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

Codificação	Descrição	Valor (R$)
02.03	Secretaria Municipal de Fazenda
04	Administração
04.123	Administração Financeira
04.123.0010	Manutenção da Secretaria M. Fazenda
04.123.0010.2012	Manutenção da Unidade
3390.93.00.2700	Indenização e Restituição	R$ 143.604,30
2.700	FR Superavit – outras transf de conv ou instrumentos congêneres da União.
	Total	R$ 143.604,30

Art. 2º.

Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro proveniente de saldo remanescente existente na conta nº 647065-0 Banco 104 Agência 0196 da Caixa Econômica Federal, conforme discriminado abaixo:

CONTAS VINCULADAS:

Banco CEF nº CEF-POUP 647.065-0 Banco 104 Agência 196

ATIVO		PASSIVO
FINANCEIRO		FINANCEIRO
Disponibilidades	214.458,30	Restos a Pagar	70.854,00
		Consignações	-
		Demais Obrigações	-
		Superávit	143.604,30
Total	214.458,30	Total	214.458,30

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vassouras, 05 de maio de 2023.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 104/2023 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.555, de 05 de maio de 2023