SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT NO VALOR TOTAL DE R$ 14.162.568,83 (QUATORZE MILHÕES, CENTO E SESSENTA E DOIS MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Especial Realizado, no valor de R$ 14.162.568,83 (quatorze milhões, cento e sessenta e dois mil, quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta e três centavos) por Superavit Financeiro conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

Codificação	Descrição	Valor (R$)
03.01	Fundo Municipal de Saúde
10	Saúde
10301	Atenção Básica
103010044	Atenção Básica
103010044.2.940000	Manutenção da Folha Servidores
3.1.90.11.00.00.00	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	R$ 1.000.000,00
103010044.2.941000	Manutenção das Atividades de Atenção Básica
3.3.90.39.00.00.00	Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica	R$ 1.500.000,00
103020043.2.937000	Manutenção das Atividades de Média e Alta Complexidade
3.3.90.39.00.00.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	R$ 1.000.000,00
4.4.90.51.00.00.00	Obras e Instalações	R$ 1.682.313,76
103020043.2.945000	Regulação ambulatorial e Hospitalar
3.3.90.39.00.00.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	R$ 8.000.000,00
103020043.2.951000	SAMU
3.1.90.11.00.00.00	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	R$ 980.255,07
	Total	R$ 14.162.568,83

Art. 2º.

Os recursos para atender para atender a presente suplementação são oriundos do Superavit Financeiro proveniente de Transferências do Fundo Estadual de Saúde, Fonte 2621 – SUPERAVIT - Transferência origem Estado, conforme discriminado abaixo:

ATIVO FINANCEIRO					PASSIVO FINANCEIRO
Descrição				Valor (R$)	Descrição	Valor (R$)
	Banco	Agência	Conta nº	Valor (R$)	Descrição	Valor (R$)
Disponibilidade	237	1632	15407-5	R$26.576,00	Restos a Pagar de Exercícios Anteriores	R$25.354,92
	237	1632	665-3	R$6.130.775,81	Consignações	R$33.799,48
	237	1632	14665-0	R$2.303.549,40	Restos a Pagar Processados do Exercício	R$447.063,70
	237	1632	17280-4	R$3.045.281,48	Restos a Pagar não Processados do Exercício	R$1.839.819,75
	237	1632	17298-7	R$4.990.854,99	Outras Obrigações	R$0,00
	237	1632	681-5	R$11.569,00
DEFICIT				R$0,00	SUPERAVIT	R$14.162.568,83
TOTAL				R$16.508.606,68	TOTAL	R$2.346.037,85

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vassouras, 22 de maio de 2023.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 133/2023 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.564, de 22 de maio de 2023