SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 3.559, de 05 de maio de 2023

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$133.260,00(CENTO E TRINTA E TRÊS MIL, DUZENTOS E SESSENTA REAIS) E RENDIMENTO ESTIMADO DE R$993,05 (NOVECENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E CINCO CENTAVOS) PERFAZENDO UM VALOR TOTAL DE R$134.253,05 (CENTO E TRINTA E QUATRO MIL, DUZENTOS E CINQÜENTA E TRÊS REAIS E CINCO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$133.260,00(cento e trinta e três mil, duzentos e sessenta reais) e rendimento estimado de R$993,05 (novecentos e noventa e três reais e cinco centavos) perfazendo um valor total de R$134.253,05 (cento e trinta e quatro mil, duzentos e cinquenta e três reais e cinco centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

Codificação	Descrição	Valor (R$)
03.01	Fundo Municipal de Saúde
10	Saúde
10.302	Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0.043	Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.301.0.043.2.849000	Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3.3.90.36.00.00.00 (632)	Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física	R$ 134.253,05
	Total	R$ 134.253,05

Art. 2º.

Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$133.260,00 (cento e trinta e três mil, duzentos e sessenta reais) e rendimento estimado de R$993,05 (novecentos e noventa e três reais e cinco centavos) perfazendo um valor total de R$134.253,05 (cento e trinta e quatro mil, duzentos e cinquenta e três reais e cinco centavos) proveniente de Transferências do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, conforme Resolução SES nº 2712 de 06 de maio de 2022 –Estabelecer critérios e Valores para o Programa de Cofinanciamento, fomento e inovação da rede de Atenção Psicossocial do estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS) Para o ano de 2022. Fonte de Recurso 1621 – Transferências do SUS (provenientes do Governo Estadual).

Natureza da Receita	Descrição	Valor (R$)
1.7.1.2.9.99.0.1.00.00.00	Transf. Outras Transfencias dos Estados e DF – Principal	R$ 133.260,00
1.3.2.1.01.0.1.00.00.00	Remuneração de Depósitos Bancários – Principal	993,05
total		R$ 134.253,05

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vassouras, 19 de dezembro de 2022.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 544/2022 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.523, de 19 de dezembro de 2022