SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ORÇAMENTÁRIO NO VALOR TOTAL DE R$ 27.099,15 (VINTE E SETE MIL, NOVENTA E NOVE REAIS E QUINZE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Especial Orçamentário, no valor de R$ 27.099,15 (Vinte e Sete Mil, Noventa e Nove Reais e Quinze Centavos) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

11.10 – Fundo Municipal de Educação

12.361.0013.2027 Manutenção do Serviço de Transporte Escolar – Fundamental

3390.39.00.2553 Outros Serv T P Jurídica R$ 27.099,15

Art. 2º.

Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro, Fonte 2553-Superavt conforme descriminado abaixo:

BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2022
I. Conta Vinculada: 1 812-5 11+670-x Fonte de Recurso: 2553
Município: Vassouras Fundo Municipal de Educação Exercício: 2022
ATIVO FINANCEIRO		PASSIVO FINANCEIRO
II. DISPONIBILIDADES	(VALORES)	III. OBRIGAÇÕES	(VALORES)
Aplicações Financeiras	40.983,55	Restos a Pagar	13.884,40
		Consignações	0,00
		Debito em Tesouraria anexo I(B) mod. 21	0,00



		IV. SUPERÁVIT =	27.099,15
TOTAL	40.983,55	TOTAL	40.983,55

I - Conforme inciso I, § 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2022 no Recurso PNATE ( Fonte Superavit ).

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vassouras, 03 de julho de 2023.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 256/2023 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.579, de 03 de julho de 2023