SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR TOTAL DE R$ 77,08 (SETENTA E SETE REAIS E OITO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Especial Realizado, no valor de R$ 77,08 ( Setenta e Sete Reais e Oito Centavos) por Superávit Financeiro conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

Codificação	Descrição	Valor (R$)
11.10	Fundo Municipal de Educação
12	Educação
12.361	Ensino Fundamental
12.361.0013	Educação Básica
12.361.0013.2889	Manutenção do Ensino Fundamental
3190.11.00.0000	Vencimentos e Vant Fixas P Civil	R$ 77,08
Total		R$ 77,08

Art. 2º.

Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit proveniente do FUNDEB 70%, Fonte 2070 - Superavit - ( FUNDEB ), conforme discriminado abaixo:

ATIVO FINANCEIRO					PASSIVO FINANCEIRO
Descrição				Valor (R$)	Descrição	Valor (R$)
Disponibilidade	Banco	Agência	Conta n.º	Valor (R$)	Descrição	Valor (R$)
	104	196	006.00672005-2	R$1.018.077,08	Restos a Pagar de Exercícios Anteriores
					Consignações	R$ 386.428,46
					Restos a Pagar Processados do Exercício	631.571,54
					Restos a Pagar não Processados do Exercício	-
					Outras Obrigações	-
DÉFICIT				R$ 0,00	SUPERÁVIT	R$ 77,08
TOTAL				R$ 1.018.077,08	TOTAL	R$1.018.077,08

17.51.50.01.00.00.00 – Transf. De Rec do Fundo de Manutenção e Desenv da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb R$ 77,08.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vassouras, 28 de abril de 2023.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 117/2023 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.553, de 28 de abril de 2023