SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO COMPROVADA NO VALOR DE R$3.460,15 (TRÊS MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA REAIS E QUINZE CENTAVOS) E RENDIMENTO ESTIMADO DE R$ 1.000,39 (MIL REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL E VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Especial de R$ 3.460,15 ( Três Mil, Quatrocentos e Sessenta Reais e Quinze Centavos) e rendimento estimado de R$ 1.000,39 (Mil Reais e Trinta e Nove Centavos) perfazendo um total de R$ 4.460,54 (Quatro Mil, Quatrocentos e Sessenta Reais e Cinquenta e Quatro Centavos) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

Codificação	Descrição	Valor (R$)
02.03	Secretaria M de Fazenda
04	Administração
04.123	Administração Financeira
04.123.0010	Manutenção da Sec. M. de Fazenda
04.123.0010.2012	Manutenção da Unidade
3390.93.00.1700	Indenização e Restituição	R$ 4.460,54
	Total

Art. 2º.

Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação comprovada no valor de R$ 3.460,15 e rendimento estimado no valor de R$ 1.000,39 proveniente de repasse nº 806269/2014, conforme PA 2271/2023.

Natureza da Receita	Descrição	Valor (R$)
1.3.2.1.01.0.1.09.00.00	Remuneração de Depósitos Bancários – Conv União	R$4.460,54
Total		R$4.460,54

Art. 3º.

Demonstrativo Estimado de Rendimento de Recurso Valor depositado em 31/03/2023 R$ 147.064,45

Competência	Valor	Percentual	Valor Corrigido	Rendimento
01/04/2023	R$ 147.064,45	0,0821	R$ 147.185,19	R$ 120,74
01/05/2023	R$ 147.185,19	0,1492	R$ 147.283,87	R$ 219,42
01/06/2023	R$ 147.283,87	0,1492	R$ 147.503,62	R$ 219,75
01/07/2023	R$ 147.503,62	0,1492	R$ 147.723,70	R$ 220,08
01/08/2023	R$ 147.723,70	0,1492	R$ 147.944,10	R$ 220,40
			Total de Rendimento	R$ 1.000,39

* Fonte Banco Central

https://www.bcb.gov.br/estatisticas/remuneradepositospoupanca

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vassouras, 05 de maio de 2023.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 103/2023 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.556, de 05 de maio de 2023