SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 3.559, de 05 de maio de 2023

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO COMPROVADA NO VALOR DE R$1.465.383,23 (UM MILHÃO QUATROCENTOS E SESSENTA E CINCO MIL, TREZENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS) E RENDIMENTO ESTIMADO R$8.991,59 (OITO MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E UM REAIS E CINQÜENTA E NOVE CENTAVOS) PERFAZENDO UM VALOR TOTAL DE R$1.474.374,82 (UM MILHÃO QUATROCENTOS E SETENTA E QUATRO MIL, TREZENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação comprovada no valor de R$1.465.383,23 (Um milhão quatrocentos e sessenta e cinco mil, trezentos e oitenta e três reais e vinte e três centavos) e rendimento estimado R$8.991,59 (oito mil, novecentos e noventa e um reais e cinquenta e nove centavos) perfazendo um valor total de R$1.474.374,82 (Um milhão quatrocentos e setenta e quatro mil, trezentos e setenta e quatro reais e oitenta e dois centavos) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

Codificação	Descrição	Valor (R$)
03.01	Fundo Municipal de Saúde
10	Saúde
10.302	Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0.043	Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.301.0.043.2.849000	Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3.3.90.39.00.00.00 (634)	Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica	R$ 1.474.374,82
	Total	R$ 1.474.374,82

Art. 2º.

Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação comprovada no valor de R$1.465.383,23 (Um milhão quatrocentos e sessenta e cinco mil, trezentos e oitenta e três reais e vinte e três centavos) e rendimento estimado R$8.991,59 (oito mil, novecentos e noventa e um reais e cinquenta e nove centavos) perfazendo um valor total de R$1.474.374,82 (Um milhão quatrocentos e setenta e quatro mil, trezentos e setenta e quatro reais e oitenta e dois centavos) proveniente de Transferências do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, conforme respectivamente Resoluções SES nº 2659 de 11 de março de 2022 - Prorroga o Cofinanciamento Estadual as Unidades de Assistência de alta complexidade em Oncologia, Estabelecimentos que tenham como perfil assistencial a oncologia habilitados como unidades ou centros de Assistência Especializada em oncologia, 2690 de 08 de abril de 2022 - Procedimento de Terapia Renal substitutiva (Hemodiálise) e confecção de Fístula Arteriovenosa (FAV), 2716 de 09 de maio de 2022 - Institui o Cofinanciamento Estadual as Unidades de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular e 2869 de 14 de outubro de 2022 – Repactua em caráter permanente o Programa de Financiamento estadual da Rede Materno Infantil, no âmbito do estado do Rio de Janeiro. Fonte de Recurso 1621 – Transferências do SUS (provenientes do Governo Estadual).

Natureza da Receita	Descrição	Valor (R$)
1.7.1.2.9.99.0.1.00.00.00	Transf. Outras Transfencias dos Estados e DF – Principal	R$ 1.465.383,23
1.3.2.1.01.0.1.00.00.00	Remuneração de Depósitos Bancários – Principal	8.991,59
total		R$ 1.474.374,82

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vassouras, 19 de dezembro de 2022.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 542/2022 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.521, de 19 de dezembro de 2022