SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

a A

AUTORIZA A CRIAÇÃO DA FARMÁCIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica autorizada a criação da Farmácia Municipal, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras, com finalidade de fornecer, gratuitamente, medicamentos/insumos aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS e às pessoas de baixa renda em geral, na forma que dispuser a lei, cadastrados no Município de Vassouras – RJ.

§ 1º

Fica proibida a venda de qualquer medicamento ou produtos constantes do estoque da Farmácia Municipal, bem como a sua distribuição sem a necessária prescrição médica.

§ 2º

Fica proibida a venda de qualquer medicamento ou produtos constantes do estoque da Farmácia Municipal, bem como a sua distribuição sem a necessária prescrição médica e/ou odontológica, assim como as categorias autorizadas pelos órgãos competentes.

§ 3º

Será exercido controle permanente do estoque da farmácia pela Secretaria Municipal de Saúde, servidor designado, mediante balanços mensais, que deverão ser obrigatoriamente assinados pelo(s) farmacêutico(s) responsável.

§ 4º

A Farmácia Municipal funcionará de 08 horas às 17 horas, com farmacêutico durante todo o período de funcionamento, buscando garantir resultados do tratamento farmacológico e a identificação de possíveis resultados negativos, relacionados ao uso dos medicamentos.

§ 5º

A distribuição será de forma central para que munícipes dos distritos também tenham acesso, observada extensão territorial do município, buscando a racionalização, atendimento humanizado, facilitando o acesso dos usuários ao Sistema Único de Saúde.

Art. 2º.

A Farmácia Municipal distribuirá, exclusivamente, aos usuários do Sistema Único de Saúde os medicamentos e demais produtos farmacêuticos essenciais padronizados da Relação Municipal de Medicamentos (REMUME) e Medicamentos da Relação Nacional de Medicamentos (RENAME) no que dispuser sua competência, na forma do Decreto nº 7.508 de 28 de junho de 2011, que Regulamenta a Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990.

Parágrafo único

Nas relações de medicamentos e/ou produtos de que trata o caput deste artigo, a Secretaria Municipal de Saúde poderá acrescentar outros, mediante a padronização pela Comissão de Farmácia e Terapêutica (CFT), aprovação da Secretaria Municipal de Saúde e ciência do Conselho Municipal de Saúde.

Art. 3º.

A Farmácia Municipal terá como responsável(eis) técnico(s) farmacêutico(s) devidamente inscrito(s) no Conselho Regional de Farmácia.

Art. 4º.

As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado o Poder Executivo a abrir créditos suplementares, caso necessário.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º.

Revogam-se as disposições ao contrário.

Vassouras, 04 de setembro de 2023.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 392/2023 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.594, de 04 de setembro de 2023