Lei Ordinária nº 3.568, de 31 de maio de 2023
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.688, de 05 de julho de 2024
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.316, de 17 de agosto de 2021
Art. 1º.
Fica instituído o Incentivo Variável por Desempenho e Qualidade dos Serviços de Saúde, com base na Portaria nº, de 2.979 de 12 de Novembro de 2019 do Ministério da Saúde, que estabelece o novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 2º.
O Incentivo Variável por Desempenho e Qualidade dos Serviços de Saúde possui os seguintes objetivos:
1
estimular a participação dos profissionais da Secretaria da Saúde no processo contínuo e progressivo de melhoramento dos padrões e indicadores de acesso e de qualidade que envolva a gestão, o processo de trabalho e os resultados alcançados pelos servidores;
2
institucionalizar a avaliação e o monitoramento de indicadores nos serviços para subsidiar a definição de prioridades e programação de ações para melhoria da qualidade dos serviços de saúde;
3
incentivar financeiramente o bom desempenho de profissionais e equipes, estimulando-os na busca de melhores resultados para a qualidade de vida da população;
4
garantir transparência e efetividade das ações governamentais direcionadas a atenção à saúde, permitindo-se o contínuo acompanhamento de suas ações e resultados pela sociedade.
Art. 3º.
O incentivo financeiro concedido aos profissionais da Atenção Primária à Saúde aqui denominado Gratificação por Desempenho – Metas Programa Previne Brasil - será repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Vassouras de acordo com as metas e resultados previstos nas pertinentes Portarias do Ministério da Saúde do Programa Previne Brasil.
Parágrafo único
O município fica desobrigado do pagamento da gratificação de desempenho, caso o Ministério da Saúde deixe de repassar recursos pertinentes ou as metas estabelecidas não sejam alcançadas.
Art. 4º.
Ao aderir ao incentivo “Gratificação por Desempenho – Metas Programa Previne Brasil” os profissionais receberão de acordo com a nota dos indicadores alcançados pela Equipe de Estratégia de Saúde da Família, conforme resultados disponibilizados pelo Ministério da Saúde a cada quadrimestre.
Art. 5º.
Do valor global do recurso financeiro pertinente ao repasse inerente ao “Pagamento por Desempenho” repassado ao Município pelo Ministério da Saúde o valor equivalente a 80% (oitenta por cento) será destinado ao pagamento de Gratificação por desempenho do Programa Previne Brasil rateado entre os profissionais das equipes, conforme a nota dos indicadores alcançados e disponibilizados pelo Ministério da Saúde. Os demais 20% serão utilizados para realização das ações em saúde.
Parágrafo único
Para fins de pagamento será utilizado a base de cálculo, constante no ANEXO 1:
Art. 6º.
As categorias profissionais que poderão receber o pagamento do incentivo financeiro são os profissionais que atuam na Estratégia de Saúde da Família e Clínica da Família, abaixo descritos:
a)
Enfermeiros;
b)
Odontólogos;
c)
Médicos;
d)
Técnicos e Auxiliares de Enfermagem;
e)
Auxiliares de Saúde Bucal;
f)
Profissionais de Higienização;
g)
Administrativos;
h)
Recepcionistas;
i)
Agentes Comunitários de Saúde; e
j)
Fisioterapeutas que atuam na Estratégia de Saúde da Família.
Art. 7º.
O valor do incentivo financeiro pago aos profissionais será repassado na folha de pagamento a cada quadrimestre, após a apuração realizada pelo Ministério da Saúde e recebimento do repasse proveniente do Programa Previne Brasil.
Parágrafo único
O pagamento será efetuado somente diante da confirmação do repasse do incentivo do Programa do Governo Federal.
Art. 8º.
O servidor perderá o direito ao incentivo em caso de desistência, exoneração, rescisão ou afastamento do serviço, durante o quadrimestre.
§ 1º
Perderão também o direito ao recebimento do incentivo ao servidor, que durante o quadrimestre:
I –
obtiver uma falta ao serviço, sem justificativa;
II –
atestados para todos os casos superiores a 02 (dois) dias;
III –
Licenças com período superior a 10 (dez) dias;
IV –
Afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal;
V –
Profissional que integre o Programa Mais Médico;
VI –
Ausência nas capacitações e reuniões inerentes ao Programa Previne Brasil, salvo quando justificativas aceitas pela Coordenação;
VII –
Deixar de comparecer, sem justificativa aceita, as reuniões, as atividades educativas, aos treinamentos, as atualizações e as atividades de planejamento, quando convocado pela Gerência da Unidade de Saúde, Direção da Atenção Primária em Saúde, demais Direções e Coordenações da Secretaria Municipal de Saúde, através de comunicado por escrito a partir de duas ausências;
VIII –
Praticar falta grave no exercício de suas atribuições, e estiver respondendo a processo de sindicância ou a processo administrativo disciplinar (assegurando ao servidor, em ambos, o contraditório e a ampla defesa); e
IX –
Profissionais readaptados ao serviço.
§ 2º
Em todos esses casos nos quais o servidor perderá o direito ao Incentivo, o valor do prêmio não tornará aos cofres públicos municipais, devendo ser rateado em partes iguais entre os profissionais das equipes da Estratégia de Saúde da Família que fizeram jus à referida gratificação.
Art. 9º.
O pagamento dos valores aos profissionais do município de Vassouras fica condicionado ao repasse dos recursos vinculados ao Ministério da Saúde.
I –
O município fica desobrigado ao pagamento do incentivo “Gratificação por Desempenho” caso o programa deixe de existir, em caso de paralisação ou suspensão da transferência do recurso temporariamente, exista alterações na legislação pertinente ou ultrapasse o percentual permitido por lei com gasto de pagamento de pessoal.
Art. 10.
A gratificação de que trata essa Lei não se incorporará ao vencimento, não integrará os proventos de aposentadoria e não servirá de base de cálculo para quaisquer vantagens, sendo a sua natureza estritamente indenizatória.
Art. 11.
As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento municipal, consignadas à Secretaria Municipal de Saúde, especificamente com recursos do Incentivo Financeiro do Programa Previne Brasil, transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde.
Art. 12.
A avaliação dos indicadores será realizada quadrimestralmente pelo Ministério da Saúde, conforme regra definida pelo Programa Previne Brasil.
Art. 13.
Os casos omissos serão decididos de forma motivada e justificada pelo Secretário Municipal de Saúde.
Art. 14.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de maio do corrente ano, revogadas as disposições em contrário, especificamente a Lei nº 3.316 de 17 de agosto de 2021.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.