SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

a A

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ R$ 1.414.364,96 ( UM MILHÃO, QUATROCENTOS E QUATORZE MIL, TREZENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS ) E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 52,37 ( CINQUENTA E DOIS REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS ) DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Especial Realizado, no valor de R$ 1.414.364,96 ( Um milhão, Quatrocentos e Quatorze Mil, Trezentos e Sessenta e Quatro Reais e Noventa e Seis Centavos ) por Superávit Financeiro conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

02.02 – Secretaria Municipal de Administração

288410011.2.021000 Encargos com a Dívida Contratada.

3.2.90.21.00.2705 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO R$ 1.025.503,61

041220009.2.073000 Manutenção da Administração Geral

3.3.90.39.00.2751 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU R$ 49.504,74

02.03 – Secretaria Municipal de Fazenda

041230010.2.012000 Manutenção da Unidade

3.3.90.93.00.2603 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 0,15

02.06 Sec. Mun. Obras Serv. Publ e Transportes

154520021.2.833000 Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas Vicinais

3.3.90.30.00.2750 MATERIAL DE CONSUMO R$ 339.356,46

Art. 2º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Suplementar Realizado, no valor de R$ 52,37 ( Cinquenta e Dois Reais e Trinta e Sete Centavos ) por Superávit Financeiro referente a devolução de convênio Educação conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

02.03 – Secretaria Municipal de Fazenda

041230010.2.012000 Manutenção da Unidade

3.3.90.93.00.2700 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 52,37

Art. 3º.

Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro , conforme discriminado abaixo e detalhado no PA 5249/23:

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GOVERNO DOS MUNICÍPIOS
QUADRO B - MODELO 9
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2022
(1) Conta Vinculada: 26867-4/26866-6 BCO DO BRASIL		Fonte de Recursos:CID		Decreto Relacionado:
Município: PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS					Exercício 2022
ATIVO FINANCEIRO			PASSIVO FINANCEIRO
DISPONIBILIDADES (2)	(VALORES)		OBRIGAÇÕES (3)		(VALORES)
Aplicações Financeiras	339.356,46		Restos a Pagar		0,00
			Consignações		0,00
					0,00
					0,00
					0,00
			*SUPERÁVIT (4)*		339.356,46
TOTAL	339.356,46		TOTAL		339.356,46

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GOVERNO DOS MUNICÍPIOS
QUADRO B - MODELO 9
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2022
(1) Conta Vinculada: 26867-4/26866-6 BCO DO BRASIL		Fonte de Recursos:COSIP		Decreto Relacionado:
Município:PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS					Exercício 2022
ATIVO FINANCEIRO			PASSIVO FINANCEIRO
DISPONIBILIDADES (2)	(VALORES)		OBRIGAÇÕES (3)		(VALORES)
Aplicações Financeiras	49.504,74		Restos a Pagar		0,00
			Consignações		0,00
					0,00
					0,00
					0,00
			*SUPERÁVIT (4)*		49.504,74
TOTAL	49.504,74		TOTAL		49.504,74

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GOVERNO DOS MUNICÍPIOS
QUADRO B - MODELO 9
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2022
(1) Conta Vinculada: 32840-5 BCO DO BRASIL		Fonte de Recursos:COVID		Decreto Relacionado:
Município: PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS					Exercício 2022
ATIVO FINANCEIRO			PASSIVO FINANCEIRO
DISPONIBILIDADES (2)	(VALORES)		OBRIGAÇÕES (3)		(VALORES)
Aplicações Financeiras	0,15		Restos a Pagar		0,00
			Consignações		0,00
					0,00
					0,00
					0,00
			*SUPERÁVIT (4)*		0,15
TOTAL	0,15		TOTAL		0,15

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GOVERNO DOS MUNICÍPIOS
QUADRO B - MODELO 9
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2022
(1) Conta Vinculada: 31438-2/Banco do Brasil		Fonte de Recursos: Convênio Vinc a Educação		Decreto Relacionado:
Município:PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS					Exercício 2022
ATIVO FINANCEIRO			PASSIVO FINANCEIRO
DISPONIBILIDADES (2)	(VALORES)		OBRIGAÇÕES (3)		(VALORES)
Aplicações Financeiras	52,37		Restos a Pagar		52,37
			Consignações		0,00
					0,00
					0,00
					0,00
			*SUPERÁVIT (4)*		52,37
TOTAL	52,37		TOTAL		52,37

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GOVERNO DOS MUNICÍPIOS
QUADRO B - MODELO 9
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2022
(1) Conta Vinculada: 14322-7 Bradesco		Fonte de Recursos: Royalties Estadual-1705		Decreto Relacionado:
Município:PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS					Exercício 2022
ATIVO FINANCEIRO			PASSIVO FINANCEIRO
DISPONIBILIDADES (2)	(VALORES)		OBRIGAÇÕES (3)		(VALORES)
Aplicações Financeiras	1.385.032,79		Restos a Pagar		357.096,68
			Consignações		2.432,50
					0,00
					0,00
					0,00
			*SUPERÁVIT (4)*		1.025.503,61
TOTAL	1.385.032,79		TOTAL		1.385.032,79

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vassouras, 24 de maio de 2023.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 138/2023 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.565, de 24 de maio de 2023