SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 3.427, de 10 de junho de 2022 Ementa: Cria cargo em comissão para compor a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, alterando a Lei nº 3.260, de 30 de dezembro de 2020, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.260, de 30 de dezembro de 2020
Lei Complementar nº 80, de 10 de junho de 2022 Ementa: Altera o art. 40 e seu Parágrafo Único da Lei Complementar nº 59/2018 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 59, de 10 de agosto de 2018
Resolução nº 965, de 09 de junho de 2022 Ementa: Dispõe sobre a concessão de diárias aos Vereadores e aos servidores do Poder Legislativo e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Resolução nº 935, de 28 de junho de 2019
Lei Complementar nº 79, de 01 de junho de 2022 Ementa: Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto do município de Vassouras, como ente autárquico de direito público da Administração Indireta, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Complementar nº 87, de 30 de dezembro de 2024
Lei Complementar nº 78, de 01 de junho de 2022 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 2020, que Alterou a Lei Complementar nº 51, de 27 de abril de 2017, que Dispõe sobre a Reestrutura do Regime Próprio de Previdência do Município de Vassouras e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 51, de 27 de abril de 2017 Altera o(a) Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 2020
Lei Ordinária nº 3.426, de 30 de maio de 2022 Ementa: Declara de Utilidade Pública a DESAM - Desenvolvimento de Assistência Múltipla. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.425, de 30 de maio de 2022 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Orçamentária no valor total de R$330.000,00 (Trezentos e Trinta Mil Reais) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.424, de 06 de maio de 2022 Ementa: Dá a denominação de ELIOTERIO DE SOUZA à atualmente denominada Travessa Jubal Samico, no bairro Grecco. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.423, de 06 de maio de 2022 Ementa: Dá denominação de "Clínica da Família Dr. Edsneider Rocha Pires de Souza" as Estratégias de Saúde da Família Dr. Hélio de Almeida Pinto (Centro) e José Ferreira de Souza (Carvalheira). Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.422, de 04 de maio de 2022 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 494.635,22 (Quatrocentos e Noventa e Quatro Mil, Seiscentos e Trinta e Cinco Reais e Vinte e Dois Centavos) e abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 363.348,81 (Trezentos e Sessenta e Três Mil, Trezentos e Quarenta e Oito Reais e Oitenta e Um Centavos) dá outras correlatas providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.421, de 04 de maio de 2022 Ementa: Assegura às famílias de baixa renda assistência pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social de acordo com a Lei Federal nº 11.888/2008. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.420, de 04 de maio de 2022 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação comprovado no valor total de R$ 530.696,47 (Quinhentos e Trinta Mil, Seiscentos e Noventa e Seis Reais e Quarenta e Sete Centavos) e dá outras correlatas providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.419, de 04 de maio de 2022 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por Excesso de arrecadação comprovado no valor total de R$ 210.922,59 (Duzentos e Dez Mil, Novecentos e Vinte e Dois Reais e Cinquenta e Nove Centavos) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.418, de 04 de maio de 2022 Ementa: Dispõe sobre o Reajuste Salarial dos Servidores Públicos Municipais Celetistas Estáveis e Estatutários, admitidos anteriormente a promulgação da constituição de 1988 e dá outras correlatas providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 964, de 08 de abril de 2022 Ementa: Aprova as Contas de Governo do Chefe do Poder Executivo do Município de Vassouras, referente ao exercício de 2016. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.417, de 07 de abril de 2022 Ementa: Dispõe sobre normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.416, de 07 de abril de 2022 Ementa: Dá a denominação de DONA ANGELINA MARIA DE SOUZA LOURENÇO à rua situada após a rotatória, na Rua Franklin Lourenço, no bairro Santa Amália. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.415, de 05 de abril de 2022 Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação Empresarial e Turística da Região do Vale do Café. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.414, de 04 de abril de 2022 Ementa: Dá a denominação de RUA DAS MANGUEIRAS à rua situada próxima ao nº 1745 da Estrada Pirauí, em Pirauí. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.413, de 01 de abril de 2022 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 6.916.009,87 ( Seis Milhões, Novecentos e Dezesseis Mil, Nove Reais e Oitenta e Sete Centavos ) e Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 38.912.717,65 ( Trinta e Oito Milhões, Novecentos e Doze Mil, Setecentos e Dezessete Reais e Sessenta e Cinco Centavos) dá outras correlatas providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.412, de 01 de abril de 2022 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 3.395.598,35 ( Três Milhões, Trezentos e Noventa e Cinco Mil, Quinhentos e Noventa e Oito Reais e Trinta e Cinco Centavos ) e Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 1.000.000,00 ( Hum Milhão de Reais ) dá outras correlatas providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.411, de 01 de abril de 2022 Ementa: Dispõe sobre a concessão de diárias aos agentes políticos e aos servidores do Poder Executivo do município de Vassouras, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.201, de 22 de junho de 2006 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 3.429, de 14 de junho de 2022
Lei Ordinária nº 3.410, de 01 de abril de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA QUE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS PROMOVAM CAPACITAÇÃO DENTRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.409, de 01 de abril de 2022 Ementa: FAZ ALTERAÇÕES NO CAPÍTULO III, IV E ANEXO ÚNICO, DA LEI Nº 3.199, DE 06 DE ABRIL DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.199, de 06 de abril de 2020 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.480, de 13 de setembro de 2022
Lei Ordinária nº 3.408, de 01 de abril de 2022 Ementa: CRIA O PROGRAMA JOVEM APRENDIZ JUNTO AO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.407, de 01 de abril de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.406, de 01 de abril de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ESTÁGIO DE ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR, DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E DO ENSINO MÉDIO OU TÉCNICO, DA EDUCAÇÃO ESPECIAL E DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NA MODALIDADE PROFISSIONAL JUNTO AO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.405, de 01 de abril de 2022 Ementa: Altera o §7º do artigo 6º da Lei nº 2.963, de 09 de março de 2018, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.963, de 09 de março de 2018
Lei Ordinária nº 3.404, de 01 de abril de 2022 Ementa: Institui o "Mês Municipal de Cuidados e Prevenção às Drogas" e o inclui no calendário oficial de eventos do município de Vassouras. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.403, de 30 de março de 2022 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 290.654,08 ( Duzentos e Noventa Mil, Seiscentos e Cinquenta e Quatro Reais e Oito Centavos) conforme contrato de repasse 891898/2019 PA1819/2022 e dá outras correlatas providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.402, de 30 de março de 2022 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 976.455,99 ( Novecentos e Setenta e Seis Mil, Quatrocentos e Cinquenta e Cinco Reais e Noventa e Nove Centavos) conforme contrato de repasse 908481/2020 PA1977/2022 e dá outras correlatas providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.401, de 30 de março de 2022 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 100.000,00 ( Cem Mil Reais ) e dá outras correlatas providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.400, de 11 de março de 2022 Ementa: Altera a Lei nº 3.260, de 30 de dezembro de 2020 que Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.260, de 30 de dezembro de 2020
Lei Ordinária nº 3.399, de 08 de março de 2022 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor total de R$ 3.260.710,87 (Três Milhões, Duzentos e Sessenta Mil, Setecentos e Dez Reais e Oitenta e Sete Centavos) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.398, de 08 de março de 2022 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor total de R$ 48.962,04 (Quarenta e Oito Mil, Novecentos e Sessenta e Dois Reais e Quatro Centavos) e dá outras correlatas providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.386, de 20 de janeiro de 2022
Lei Ordinária nº 3.397, de 08 de março de 2022 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor total de R$ 172.424,44 (Cento e Setenta e Dois Mil, Quatrocentos e Vinte e Quatro Reais e Quarenta e Quatro Centavos) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.384, de 20 de janeiro de 2022
Lei Ordinária nº 3.396, de 08 de março de 2022 Ementa: Dispõe acerca de procedimentos sobre a presença, atenção e cuidado com crianças e adolescentes com deficiência e doenças crônicas nos estabelecimentos de ensino em Vassouras/RJ, e dá providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.395, de 07 de março de 2022 Ementa: Altera a codificação do elemento de despesa VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL, da dotação orçamentária contida no art. 1º, da Lei nº 3.381, de 20 de janeiro de 2022, que Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro no valor total de R$12.286.906,96 (doze milhões, duzentos e oitenta e seis mil, novecentos e seis reais e noventa e seis centavos) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.381, de 20 de janeiro de 2022
Lei Ordinária nº 3.394, de 07 de março de 2022 Ementa: Dispõe sobre as ações de fomento destinadas ao setor cultural a serem adotadas para a retomada do setor pós-pandemia no município de Vassouras. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.393, de 07 de março de 2022 Ementa: Altera os itens A, B e C do Anexo I da Lei nº 3.142/2019. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.142, de 25 de outubro de 2019
Lei Complementar nº 77, de 07 de março de 2022 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 57/2017 para explicitar a harmonização legiferante com as exigências da aplicação e interpretação da legislação tributária. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 57, de 20 de dezembro de 2017
Resolução nº 963, de 04 de março de 2022 Ementa: APROVA AS CONTAS DE GOVERNO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.392, de 25 de fevereiro de 2022 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 500.435,28 (Quinhentos Mil, Quatrocentos e Trinta e Cinco Reais e Vinte e Oito Centavos) conforme contrato de repasse 896431/2019 PA 287/2022 e dá outras correlatas providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.391, de 25 de fevereiro de 2022 Ementa: Dá a denominação de MARIANA APARECIDA DE CASTRO à rua situada ao final da Rua Porcina de Moraes e paralela a BR-393 (altura KM 235), no bairro Santa Amália. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.390, de 25 de fevereiro de 2022 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 520.452,69 (quinhentos e Vinte Mil, Quatrocentos e Cinquenta e Dois Reais e Sessenta e Nove Centavos) conforme contrato de repasse 886873/2019 PA 286/2022 e dá outras correlatas providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.389, de 25 de fevereiro de 2022 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 270.448,17 (Duzentos e Setenta Mil, Quatrocentos e Quarenta e Oito Reais e Dezessete Centavos) conforme contrato de repasse 886874/2019 PA 288/2022 e dá outras correlatas providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.388, de 25 de fevereiro de 2022 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Orçamentária no valor total de R$ 315.840,00 (Trezentos e Quinze Mil, Oitocentos e Quarenta Reais) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.387, de 25 de fevereiro de 2022 Ementa: Altera o caput do artigo 6º, da Lei nº 2.808, de 12 de maio de 2015, que Regulamenta a criação do Aluguel Social e dá outras correlatas providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.808, de 12 de maio de 2015
Lei Ordinária nº 3.386, de 20 de janeiro de 2022 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 48.962,04 (Quarenta e oito mil e novecentos e sessenta e dois reais e quatro centavos) e dá outras correlatas providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 3.398, de 08 de março de 2022
Lei Ordinária nº 3.385, de 20 de janeiro de 2022 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 3.260.710,87 (Três Milhões, Duzentos e Sessenta Mil, Setecentos e Dez Reais e Oitenta e Sete Centavos) e dá outras correlatas providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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