SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.260, de 30 de dezembro de 2020

ALTERA A LEI Nº 3.260, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Esta Lei altera a Lei Nº 3.260, de 30 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, criando Cargos em Comissão e Funções Gratificadas.

Art. 2º.

Ficam criados os cargos em comissão de Chefe de Gabinete e Secretário Municipal de Compras e Licitações, ambos com símbolo APM e no valor R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais).

Art. 3º.

Ficam criadas as vagas para os Cargos Comissionados e Funções Gratificadas na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras, acrescentando aos Anexos I e II da Lei Nº 3.260, de 30 de dezembro de 2020, os cargos e símbolos constantes dos Anexos I e II da presente Lei.

Art. 4º.

Altera o nível do cargo em comissão de Subcontrolador, que passa a ter o nível CC-01, conforme consta no Anexo I.

Art. 5º.

Fica autorizado o Chefe do Executivo, por meio de Decreto, regulamentar as atribuições dos cargos em comissão ou das funções gratificadas criadas por esta Lei, no prazo máximo de 90 (noventa) dias.

Art. 6º.

As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementando-se caso necessário.

Art. 7º.

Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, dentro dos limites dos respectivos créditos, a expedir Decretos Executivos relativos à transferência de dotações de seu orçamento ou de créditos adicionais, de forma a adequá-los à nova estrutura organizacional.

Art. 8º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Vassouras, 11 de março de 2022.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 67/2022 de autoria do Poder Executivo.

Anexo I

CARGOS EM COMISSÃO

SECRETARIA	CARGO	NÍVEL	VALOR	QUANTIDADE
Secretário Municipal de Compras e Licitações	Agente Político Municipal	APM	R$ 8.500,00	01
Chefe de Gabinete	Agente Político Municipal	APM	R$ 8.500,00	01
Controladoria Geral do Município	Subcontrolador	CC-01	R$ 4.250,00	01
Secretaria Geral de Governo e Planejamento	Assessor Adjunto	AA-01	R$ 1.800,00	05
Secretaria Geral de Governo e Planejamento	Assessor Técnico Nível-02	CC-05	R$ 1.500,00	01
Secretaria Municipal de Politicas Públicas	Secretário Executivo	SE	R$ 7.500,00	01
Secretaria Municipal de Politicas Públicas	Diretor Geral	CC	R$ 6.000,00	01
Secretaria Municipal de Politicas Públicas	Assessor Adjunto	AA-01	R$ 1.800,00	05
Secretaria Municipal de Fazenda	Assessor Técnico Nível-01	CC-04	R$ 2.100,00	02
Secretaria Municipal de Fazenda	Assessor Adjunto	AA-01	R$ 1.800,00	01
Secretaria Municipal de Fazenda	Assessor Técnico Nível-02	CC-05	R$ 1.500,00	01
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil	Assessor Técnico Nível-01	CC-05	R$ 2.100,00	01
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer	Assessor Adjunto	AA-01	R$ 1.800,00	03
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer	Assessor Técnico Nível-02	CC-05	R$ 1.500,00	03
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Rural	Assessor Adjunto	AA-01	R$ 1.800,00	05
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Rural	Assessor Técnico Nível-02	CC-05	R$ 1.500,00	05
Secretaria Municipal de Assistência Social	Diretor	CC-01	R$ 4.250,00	01
Secretaria Municipal de Assistência Social	Assessor Técnico Nível-01	CC-04	R$ 2.100,00	04
Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos	Secretário Executivo	SE	R$ 7.500,00	01
Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos	Diretor	CC-01	R$ 4.250,00	02
Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos	Consultor	CC02	R$ 3.000,00	03
Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos	Supervisor	CC -03	R$ 2.640,00	08
Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos	Assessor Técnico Nível-01	CC-04	R$ 2.100,00	06
Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos	Assessor Adjunto	AA-01	R$ 1.800,00	12
Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos	Assessor Técnico Nível-02	CC-05	R$ 1.500,00	20
Secretaria Municipal de Saúde	Diretor	CC-01	R$ 4.250,00	03
Secretaria Municipal de Saúde	Consultor	CC02	R$ 3.000,00	03
Secretaria Municipal de Saúde	Assessor Técnico Nível-01	CC-04	R$ 2.100,00	02

Anexo II

FUNÇÕES GRATIFICADAS

SECRETARIA	CARGO	NÍVEL	VALOR	QUANTIDADE
Controladoria Geral do Município	Diretor de Avaliação e Controle	FGE-01	R$ 3.150,00	01
Secretaria Geral de Governo e Planejamento	Gerente	FG-01	R$ 2.224,53	02
Secretaria Geral de Governo e Planejamento	Coordenador	FG-02	1.483,02	04
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil	Diretor	FGE-01	R$ 3.150,00	02
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil	Coordenador Geral	FGE-02	R$ 2.000,00	02
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil	Coordenador	FG-02	R$ 1.483,02	02
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil	Superintendente	FG-03	R$ 1.013,25	02
Secretaria Municipal de Fazenda	Coordenador de Informações Cadastrais	FG-02	R$ 1.483,02	01
Secretaria Municipal de Fazenda	Coordenador	FG-02	R$ 1.483,02	03
Secretaria Municipal de Fazenda	Superintendente	FG-03	R$ 1.013,25	01
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer	Gerente	FG-01	R$ 2.224,53	01
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer	Coordenador	FG-02	R$ 1.483,02	01
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Rural	Gerente	FG-01	R$ 2.224,53	01
Secretaria Municipal de Assistência Social	Diretordo SUAS	FGE-01	R$ 3.150,00	01
Secretaria Municipal de Assistência Social	Diretor Administrativo	FGE-01	R$ 3.150,00	01
Secretaria Municipal de Assistência Social	Diretor Administrativo Financeiro e Orçamentário	FGE-01	R$ 3.150,00	01
Secretaria Municipal de Assistência Social	Gerente de Controle interno	FG-01	R$ 2.224,53	01
Secretaria Municipal de Assistência Social	Gerente de Fundos	FG-01	R$ 2.224,53	01
Secretaria Municipal de Assistência Social	Gerente de Proteção Social Básica	FG-01	R$ 2.224,53	01
Secretaria Municipal de Assistência Social	Gerente de Proteção Social Especial	FG-01	R$ 2.224,53	01
Secretaria Municipal de Assistência Social	Coordenador	FG-02	R$ 1.483,02	05
Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos	Gerente	FG-01	R$ 2.224,53	03
Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos	Coordenador Geral	FGE-02	R$ 2.000,00	06
Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos	Coordenador	FG-02	R$ 1.483,02	04
Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos	Superintendente	FG-03	R$ 1.013,25	06
Secretaria Municipal de Saúde	Diretor de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas	DGD-01	R$ 4.500,00	01
Secretaria Municipal de Saúde	Diretor Financeiro	DF-01	R$ 4.500,00	01
Secretaria Municipal de Saúde	Diretor de Logística	FGE-01	R$ 3.150,00	01
Secretaria Municipal de Saúde	Médico Regulador Ambulatorial	FGE-01	R$ 3.150,00	02
Secretaria Municipal de Saúde	Diretor Consultivo	FGE-01	R$ 3.150,00	01
Secretaria Municipal de Saúde	Coordenador de serviços de Atendimento Domiciliar	FGE-02	R$ 2.000,00	01
Secretaria Municipal de Saúde	Coordenador de Saúde da Criança	FGE-02	R$ 2.000,00	01
Secretaria Municipal de Saúde	Coordenador de Regulação Ambulatorial	FGE-02	R$ 2.000,00	01
Secretaria Municipal de Saúde	Coordenador de RUE	FGE-02	R$ 2.000,00	01
Secretaria Municipal de Saúde	Coordenador do Polo Diabético e Ostomizados	FGE-02	R$ 2.000,00	01
Secretaria Municipal de Saúde	Coordenador de Saúde da Mulher	FG-02	R$ 1.483,02	01
Secretaria Municipal de Saúde	Coordenador de Transporte Fora do Domicílio	FG-02	R$ 1.483,02	01
Secretaria Municipal de Saúde	Superintendente	FG-03	R$ 1.013,25	03
Secretaria Municipal de Saúde	Assessor Operacional	DAÍ-2	R$877,43	06
Secretaria Municipal de Saúde	Assessor Intermediário 1	CAI -1	R$617,93	03

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.400, de 11 de março de 2022