Lei Ordinária nº 3.406, de 01 de abril de 2022
Art. 1º.
Fica instituído o Programa Municipal de Estágio, obrigatório e não-obrigatório, os quais obedecerão o disposto nesta Lei.
§ 1º
O programa referido no caput deste artigo consiste no oferecimento de estágio em órgãos da administração pública municipal direta ou indireta, para estudantes que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio ou técnico, da educação especial e da educação de jovens e adultos, na modalidade profissional.
§ 2º
O estagiário estará sob a coordenação da Secretaria municipal vinculada ao estágio e gerido através da Comissão Gestora do Estágio obrigatório e não-obrigatório, observados a lei federal nº. 11.788, de 25 de setembro de 2008 e as condições estabelecidas nesta lei.
Art. 2º.
O programa Municipal de Estágio, obrigatório e não-obrigatório, objetiva proporcionar ao estudante contato com o mercado de trabalho, experiência e prática profissional, complemento de ensino e aprendizagem, a promoção de aperfeiçoamento técnico, cultural, e de relacionamento humano.
§ 1º
O estágio em órgãos das entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008, obedecerá ao disposto nesta Lei.
§ 2º
O estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.
§ 3º
O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso e visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.
§ 4º
Independentemente do aspecto profissionalizante, o estágio poderá ter a forma de atividade de extensão, mediante a participação do estudante em empreendimentos e/ou projetos de interesse público e social executados pelo município.
§ 5º
O estágio destina-se exclusivamente aos estudantes regularmente matriculados, com frequência e média escolar satisfatória conforme parâmetros estabelecidos pela legislação educacional que ampara a instituição de ensino que o educando se encontra matriculado.
§ 6º
Somente serão admitidos como estagiários os estudantes de cursos cujas áreas correlatas com as atividades desenvolvidas pelo órgão onde o estágio deverá ser realizado, quando voltados para as instituições de ensino superior ou profissionalizantes.
§ 7º
Para efeito de comprovação do disposto nos parágrafos anteriores será exigido do estudante, quando da sua inscrição, histórico escolar fornecido pela instituição de ensino.
§ 8º
Somente poderão participar do presente programa, alunos que não sejam beneficiários de qualquer outro programa de incentivo escolar, tanto na esfera Federal, Estadual e Municipal, salvo os integrantes de programas municipais de capacitação ao trabalho.
Art. 3º.
O estágio prestado no Poder Executivo do Município de Vassouras poderá ser obrigatório ou não-obrigatório e direcionado para os estudantes do ensino superior, da educação profissional, do ensino médio ou técnico, sendo esse ingresso mediante a realização de processo seletivo público.
§ 1º
Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso.
§ 2º
O estágio não-obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida a carga horária regular.
§ 3º
Os estágios obrigatório e não-obrigatório concedidos pelo Poder Executivo do Município de Vassouras poderão ter como contraprestação bolsa auxílio, nos termos da presente lei, bem como a do auxílio-transporte no caso do estágio não-obrigatório.
§ 4º
As atividades de extensão, de monitorias e de iniciação científica na educação superior, desenvolvidas pelo estudante, somente poderão ser equiparadas ao estágio em caso de previsão no projeto pedagógico do curso.
Art. 4º.
A duração do estágio será ajustada entre as partes interessadas, obedecendo-se o limite máximo de 12 (Doze) meses, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.
Parágrafo único
Em nenhuma hipótese o estagiário poderá, nesta função, ser admitido em qualquer outro órgão ou entidade da administração municipal, durante o período do estágio previsto nesta Lei.
Art. 5º.
A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso e ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar:
I –
4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos;
II –
6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.
§ 1º
O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 (quarenta) horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino.
§ 2º
Se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à metade, segundo estipulado no termo de compromisso, para garantir o bom desempenho do estudante.
Art. 6º.
Os estudantes beneficiários do Programa Municipal de Estágio obrigatório e não-obrigatório, sob qualquer hipótese, não terão vínculo empregatício com os órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta, observados os seguintes requisitos:
I –
matrícula e frequência regular do educando;
II –
celebração do termo de compromisso entre o estagiário, a parte concedente e a Instituição de Ensino;
III –
compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.
Art. 7º.
O Poder Executivo poderá efetuar a contratação de estagiários, através de processo seletivo simplificado, sendo nomeada comissão responsável pelas providências relativas ao recrutamento, seleção, contratação, avaliação e desligamento do Programa previsto nesta Lei, vinculado a Secretaria de Administração.
§ 1º
O Poder Executivo também poderá celebrar convênios com instituições de ensino ou entidades filantrópicas, para atingir a finalidade prevista no caput deste artigo,
§ 2º
Poderá ser utilizado os serviços de agentes de integração públicos ou privados, mediante condições acordadas em instrumento jurídico apropriado, devendo ser observada, no caso de contratação com recursos públicos, a legislação que estabelece as normas gerais de licitação.
Art. 8º.
O estagiário poderá receber bolsa-auxílio ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, sendo compulsória a sua concessão.
§ 1º
A eventual concessão de benefícios relacionados a transporte, alimentação e saúde, entre outros, não caracteriza vínculo empregatício.
§ 2º
Poderá o educando inscrever-se e contribuir como segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social.
§ 3º
Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas pela parte concedente do estágio.
§ 4º
A Prefeitura irá disponibilizar 35 bolsas-auxílio, sendo 20 (vinte) bolsas-auxílio para a Educação Superior e 15 (quinze) bolsas-auxílio para o ensino profissional médio ou técnico.
Art. 9º.
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas em orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 10.
O estágio, previsto nos §1º e 2º do artigo 3º, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos:
I –
matrícula e frequência regular do Estudante no curso, conforme disposto no artigo 1º desta Lei;
II –
celebração de Termo de Compromisso entre o educando, o Poder Executivo do Município de Vassouras e a Instituição de Ensino;
III –
compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no Termo de Compromisso.
Parágrafo único
O estágio, como ato educativo escolar supervisionado, deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da Instituição de Ensino e por supervisor do órgão do Poder Executivo Municipal onde se dará o estágio, comprovado por vistos nos relatórios referidos no inciso IV do art. 13 desta Lei e por menção de aprovação final.
Art. 11.
A realização de estágios, nos termos desta Lei, aplica-se aos estudantes estrangeiros regularmente matriculados em cursos superiores no País, autorizados ou reconhecidos, observado o prazo do visto temporário de estudante, na forma da legislação aplicável.
Art. 12.
São obrigações das Instituições de Ensino:
I –
identificar oportunidades de estágio;
II –
ajustar suas condições de realização;
III –
fazer o acompanhamento administrativo;
IV –
cadastrar os estudantes.
Parágrafo único
É vedada a cobrança de qualquer valor dos estudantes, a título de remuneração pelos serviços referidos nos incisos deste artigo.
Art. 13.
São obrigações das Instituições de Ensino, em relação aos estágios de seus estudantes:
I –
celebrar Termo de Compromisso com o educando ou com seu representante ou assistente legal, quando ele for absoluta ou relativamente incapaz, e com o Poder Executivo do Município de Vassouras;
II –
avaliar as instalações do Poder Executivo do Município de Vassouras e sua adequação à formação cultural e profissional do estudante;
III –
indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário;
IV –
exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 06 (seis) meses, de relatório das atividades;
V –
zelar pelo cumprimento do Termo de Compromisso, reorientando o estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas normas;
VI –
elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus educandos;
VII –
comunicar ao Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas, no início do período letivo, e o desligamento do estagiário, qualquer que seja o motivo, bem como quando da conclusão do curso.
Parágrafo único
O Plano de Atividades do Estagiário, elaborado em acordo das 03 (três) partes a que se refere o art. 5o desta Lei, será incorporado ao Termo de Compromisso por meio de aditivos à medida que for avaliado, progressivamente, o desempenho do estudante, ou seja, por período.
Art. 14.
O Poder Executivo do Município de Vassouras oferecerá estágio, observadas as seguintes obrigações:
I –
celebrar Termo de Compromisso com a Instituição de Ensino e o estudante, zelando por seu cumprimento;
II –
ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao Estudante atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;
III –
indicar servidor de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) Estagiários simultaneamente;
IV –
por ocasião do desligamento do Estagiário, entregar Termo de Realização do Estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;
V –
manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio;
VI –
enviar à Instituição de Ensino, com periodicidade mínima de 06 (seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário;
VII –
contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com os valores de mercado.
Parágrafo único
No caso de estágio obrigatório, a responsabilidade pela contratação do seguro de que trata o inciso VII do caput deste artigo poderá, alternativamente, ser assumida pela instituição de ensino.
Art. 15.
Nas hipóteses de omissão desta Lei, será aplicada a Lei Federal n° 11.788, de 25 de setembro de 2008, no que couber.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.