SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 290.654,08 ( DUZENTOS E NOVENTA MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E OITO CENTAVOS) CONFORME CONTRATO DE REPASSE 891898/2019 PA1819/2022 E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 289.654,08 ( Duzentos e Oitenta e Nove Mil, Seiscentos e Cinquenta e Quatro Reais e Oito Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

02.08 - Sec do Ambiente Agricultura e Desenv Rural

206050030.1.159 Aquisição de Patrulha Mecanizada

4490.52.00.1700 Equipamento e Material Permanente R$ 286.500,00

3390.93.00.1700 Indenizações e Restituições R$ 3.154,08

Art. 2º.

Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, da fonte de Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União (1700), conforme contrato de repasse 891898/2019 Processo Administrativo 1819/2022. Anexo, METODOLOGIA DE CÁLCULO – REMUNERAÇÃO DE DEPOSITOS BANCÁRIOS – ANEXO I.

2.4.1.4.99.0.1.00.00.00 –Outras Transf. De Convênios da União e suas Entidades – Principal R$ 286.500,00

1.3.2.1.01.0.1.00.00.00 – Remuneração de Depósitos Bancário - Principal R$ 3.154,08

Art. 3º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação Orçamentária, no valor de R$ 1.000,00 (Mil Reais), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

02.08 - Sec do Ambiente Agricultura e Desenv Rural

206050030.1.159 Aquisição de Patrulha Mecanizada

4490.52.00.1704 Equipamento e Material Permanente R$ 1.000,00

Art. 4º.

O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1°, Artigo 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

02.08 - Sec do Ambiente Agricultura e Desenv Rural

201220028.2.012 Manutenção da Unidade

3390.39.00.1704 Outros Serviços de T P jurídica R$ 1.000,00

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vassouras, 30 de março de 2022.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 88/2022 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.403, de 30 de março de 2022