SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALORTOTAL DE R$ 3.260.710,87 (TRÊS MILHÕES, DUZENTOS E SESSENTA MIL, SETECENTOS E DEZ REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$3.260.710,87 (Três Milhões, Duzentos e Sessenta Mil, Setecentos e Dez Reais e Oitenta e Sete Centavos) por Superávit Financeiro conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

Codificação	Descrição	Valor (R$)
03.01	Fundo Municipal de Saúde
10	Saúde
10.301	Atenção Básica
10.301.0.040	Fundo Municipal de Saúde
10.301.0.040.2.012000	Manutenção da Unidade
4.4.90.51.00.00.00	Obras e Instalações	R$ 1.260.710,87
4.4.90.52.00.00.00	Equipamentos e Material Permanente	R$ 2.000.000,00
	Total	R$ 3.260.710,87

Art. 2º.

Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro proveniente de Transferências do Fundo Nacional de Saúde, Fonte 1601- Transferência origem Federal, conforme discriminado abaixo:

CONTAS VINCULADAS:

Banco CEF nº 624015-8; 624012-6; 624013-1; 624016-6; 624013-4; 624015-0; 624014-2; 134-8; 624016-9; 14108-8; 13975-0; 624019-3; 624020-7; 624026-3

ATIVO		PASSIVO
FINANCEIRO		FINANCEIRO
Disponibilidades	3.384.844,96	Restos a Pagar	124.134,09
		Consignações	-
		Demais Obrigações	-
		Superávit	3.260.710,87
Total	3.384.844,96	Total	3.384.844,96

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 3.385, de 20 de janeiro de 2022.

Vassouras, 08 de março de 2022.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 31/2022 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.399, de 08 de março de 2022