SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR TOTAL DE R$ 270.448,17 (DUZENTOS E SETENTA MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E DEZESSETE CENTAVOS) CONFORME CONTRATO DE REPASSE 886874/2019 PA288/2022 E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 270.448,17 ( Duzentos e Setenta Mil, Quatrocentos e Quarenta e Oito Reais e Dezessete Centavos ), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

02.06 – Secretaria Municipal de Obras Serv Públicos e Transportes

041220059.1.116000 CONSTRUÇÃO DE QUADRAS, PRAÇAS E ÁREAS DE LAZER

4490.51.00.1700 Obras e Instalações R$ 258.053,35

3390.93.00.1700 Indenizações e Restituições R$ 12.394,82

Art. 2º.

Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, da fonte de Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União (1700), conforme contrato de repasse 886874/2019 Processo Administrativo 288/2022. Anexo, METODOLOGIA DE CÁLCULO – REMUNERAÇÃO DE DEPOSITOS BANCÁRIOS – ANEXO I.

2.4.1.4.99.0.1.00.00.00 –Outras Transf. De Convênios da União e suas Entidades – Principal R$ 258.053,35

1.3.2.1.01.0.1.00.00.00 – Remuneração de Depósitos Bancário - Principal R$ 12.394,82

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vassouras, 25 de fevereiro de 2022.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 35/2022 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.389, de 25 de fevereiro de 2022