SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 3.395.598,35 ( TRÊS MILHÕES, TREZENTOS E NOVENTA E CINCO MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS ) E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 ( HUM MILHÃO DE REAIS ) DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 3.395.598,35 ( Três Milhões, Trezentos e Noventa e Cinco Mil, Quinhentos e Noventa e Oito Reais e Trinta e Cinco Centavos ) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

02.02 – Secretaria Municipal de Administração

288410011.2.021000 Encargos com a Dívida Contratada.

3291.21.00.1705 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO R$ 3.395.598,35

Art. 2º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.000,.000,00 ( Hum Milhão de Reais ) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

02.06 – Secretaria Municipal de Obras, Serv Públicos e Transportes

154510024.2.079000 Obras Gerais de Infraestrutura

4490.51.00.1705 Obras e Instalações R$ 1.000.000,00

Art. 3º.

Os recursos para atender parte da presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, da fonte de Transferência dos Estados Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural ( 1705 ), conforme Inciso II, § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964,descriminado abaixo:

CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE (1705) ROYALTIES ESTADUAL DE ACORDO COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001 DE 06/04/2021, APURADO EM 28/02/2022

1. Arrecadação do 1º período x1 (01 a 02/2021) = R$ 358.112,38

2. Arrecadação do 2º período x1 (03 a 12/2021) = R$ 2.939.464,97

3. Arrecadação do 1º período x2 (01 a 02/2022) = R$ 697.237,20

4. Arrecadação prevista para 2022= R$ 2.024.483,20

Cálculo

∆ = 697.237,20/ 358.112,38*100=194,69

∆= 194,69 - 1000 =94,69

arrecadação do 2º período de 2021*94,69%

2.939.464,97*94,69% = 2.783.379,38

2.939.464,97+2.783.379,38=5.722.844,35

Cálculo do Provável Excesso

Receita Prevista 2022 ..........................................R$ 2.024.483,20

a) Arrecadado de 01 a 02/2022........................ -R$ 697.237,20

b)Incremento de arrecadação de 03 a 12/2022....-R$ 5.722.844,35

Diferença............................................................= R$ 4.395.598,35

(-) Créditos extraordinários abertos no ex. R$ 0,00

PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 4.395.598,35

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Vassouras, 01 de abril de 2022.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 128/2022 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.412, de 01 de abril de 2022