SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 3.771, de 19 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor R$ 27.995,78 (Vinte e Sete Mil, Novecentos e Noventa e Cinco Reais e Setenta e Oito Centavos) e dá outras correlatas providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.770, de 19 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor R$ 439.251,81 (Quatrocentos e Trinta e Nove Mil, Duzentos e Cinquenta e Um Reais e Oitenta e Um Centavos) e dá outras correlatas providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.769, de 19 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor R$ 53.986,12 (Cinquenta e Três Mil, Novecentos e Oitenta e Seis Reais e Doze Centavos) dá outras correlatas providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.768, de 19 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor R$ 407.745,18 (Quatrocentos e Sete Mil, Setecentos e Quarenta e Cinco Reais e Dezoito Centavos) e dá outras correlatas providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.767, de 19 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor total de R$ 56.602,15 (Cinquenta e Seis Mil, Seiscentos e Dois Reais e Quinze Centavos) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.766, de 19 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor total de R$ 274.321,05 (Duzentos e Setenta e Quatro Mil, Trezentos e Vinte e Um Reais e Cinco Centavos) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.764, de 19 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação da Escola de Governo do Município de Vassouras e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 88, de 15 de maio de 2025 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 21, de 08 de outubro de 2002, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vassouras, para regulamentar as ausências dos servidores investidos no mandato de vereador em razão do desempenho de atividades parlamentares. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 21, de 08 de fevereiro de 2002
Lei Ordinária nº 3.763, de 08 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre a delegação de competência aos secretários municipais e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.761, de 29 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre a instalação de um canal de denúncias em locais visíveis nas escolas públicas do município de Vassouras. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.760, de 29 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações e internet quanto à manutenção, organização e recolhimento de cabos e fios instalados em vias públicas do Município de Vassouras. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.759, de 28 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das redes pública e privada de saúde de Vassouras oferecerem leito ou ala separada para as mães de natimorto e/ou mães com óbito fetal, enquanto aguardam ato médico para retirada do feto e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.758, de 25 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.757, de 25 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 4.584.258,68 (Quatro milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil, duzentos e cinquenta e oito reais e sessenta e oito centavos) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.756, de 25 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 324.746,30 (Trezentos e vinte e quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e trinta centavos) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.755, de 25 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 1.521.263,50 (Um milhão, quinhentos e vinte um mil, duzentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.754, de 25 de abril de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Repassar aos Agentes de Combate às Endemias, Incentivo Financeiro Anual e dá Outras Providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.179, de 04 de março de 2020
Lei Ordinária nº 3.753, de 15 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre a proibição da comercialização, a instalação e o uso de escapamentos para motocicletas que produzam ruídos acima do limite máximo permitido, no âmbito do Município de Vassouras e dá outras correlatas providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.752, de 15 de abril de 2025 Ementa: Dá a denominação de "Alberto Gomes Meirelles" à rua que liga a Rua Antônio Meirelles Gomes a Rua Joaquim Graciano, entre os números 225 e 155, na Esquina da Alegria. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 992, de 11 de abril de 2025 Ementa: Aprova as Contas de Governo do Chefe do Poder Executivo do Município de Vassouras, referente ao exercício de 2023, de responsabilidade do Prefeito Severino Ananias Dias Filho Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.751, de 08 de abril de 2025 Ementa: Institui o “Dia do Campo Limpo” no Município de Vassouras, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.750, de 03 de abril de 2025 Ementa: Institui regras para prioridades na concessão de licenciamento ambiental no município de Vassouras e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.749, de 03 de abril de 2025 Ementa: Cria o Programa de Inclusão Digital para Idosos no Município de Vassouras. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.747, de 18 de março de 2025 Ementa: Altera o Parágrafo Único do artigo 2º da lei nº 3.734/2024 de 30 de Dezembro de 2024, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.734, de 30 de dezembro de 2024
Lei Ordinária nº 3.746, de 18 de março de 2025 Ementa: Institui o Programa Municipal de Desenvolvimento da Agricultura Familiar na cidade de Vassouras, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.745, de 18 de março de 2025 Ementa: Institui o Programa Municipal de Apoio ao Acesso dos Benefícios Previdenciários e Assistenciais para os pequenos e médios produtores rurais de Vassouras. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.744, de 18 de março de 2025 Ementa: Institui mais um dia de dispensa de ponto para os servidores públicos municipais doadores de sangue, além do já definido no art. 2º a Lei Federal nº 1.075, e 27 de março de 1950. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.743, de 11 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre a filiação do Município de Vassouras à Confederação Nacional de Municípios. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.742, de 27 de fevereiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor R$ 470.000,00 (Quatrocentos e setenta mil reais), e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.740, de 19 de fevereiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor R$ 2.479.355,00 (Dois Milhões, Quatrocentos e Setenta e Nove Mil, Trezentos e Cinquenta e Cinco Reais) dá outras correlatas providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.738, de 30 de dezembro de 2024 Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Vassouras para o exercício financeiro de 2025. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.737, de 30 de dezembro de 2024 Ementa: Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, do Procurador-Geral do Município, do Controlador-Geral do Município e do Diretor-Presidente do FUPREVAS para a Legislatura que se inicia em 01 de janeiro de 2025 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.861, de 19 de agosto de 2016 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.524, de 19 de dezembro de 2022
Lei Ordinária nº 3.736, de 30 de dezembro de 2024 Ementa: Altera os dispositivos da Lei Ordinária nº1.099, de 10 de novembro de 1978 e Leis Posteriores incluindo a Lei Ordinária nº 2.916, de 01 de setembro de 2017 que Dispõe sobre o zoneamento do Município de Vassouras, Estado do Rio de Janeiro. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.099, de 10 de novembro de 1978 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.916, de 01 de setembro de 2017
Lei Ordinária nº 3.735, de 30 de dezembro de 2024 Ementa: Revoga os incisos IX e XIII e acrescenta os incisos XVIII, XIX, XX e XXI ao art. 1º da Lei nº 3.260, de 30 de dezembro de 2020, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.260, de 30 de dezembro de 2020
Lei Ordinária nº 3.734, de 30 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a jornada de trabalho suplementar dos servidores do Magistério Municipal, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.747, de 18 de março de 2025
Lei Complementar nº 87, de 30 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a extinção da Autarquia SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS - SAMUVAS, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Complementar nº 79, de 01 de junho de 2022
Lei Complementar nº 86, de 30 de dezembro de 2024 Ementa: Altera o artigo 214 da Lei Complementar nº 21 de 08 de fevereiro de 2002 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vassouras - RJ. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 21, de 08 de fevereiro de 2002
Lei Ordinária nº 3.733, de 27 de dezembro de 2024 Ementa: Adequa no Município de Vassouras a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública Prevista no Art. 149-A da Constituição da República. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.732, de 20 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 2.206.580,56 (Dois Milhões, Duzentos e Seis Mil, Quinhentos e Oitenta Reais e Cinquenta e Seis Centavos) e dá outras correlatas providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.731, de 20 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 1.350.316,46 (Um milhão, Trezentos e Cinquenta Mil, Trezentos e Dezesseis Reais e Quarenta e Seis Centavos) e dá outras correlatas providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.730, de 20 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre o Inciso V do artigo 15 da portaria nº 1.467 de 02 de junho de 2022, do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.729, de 19 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 402.226,52 (Quatrocentos e Dois Mil, Duzentos e Vinte e Seis Reais e Cinquenta e Dois Centavos) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.728, de 19 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação não prevista no valor total de R$ 1.206.679,56 (Um milhão, Duzentos e Seis Mil, Seiscentos e Setenta e Nove Reais e Cinquenta e Seis Centavos) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.727, de 19 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação não prevista no valor total de R$ 1.106.114,89 (Um milhão, Cento e Seis Mil, Cento e Quatorze Reais e Oitenta e Nove Centavos) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.726, de 19 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação não prevista no valor total de R$ 2.420.858,43 (Dois Milhões, Quatrocentos e Vinte Mil, Oitocentos e Cinquenta e Oito Reais e Quarenta e Três Centavos) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.725, de 18 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2025 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.724, de 09 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 3.086.805,05 (Três Milhões, Oitenta e Seis Mil, Oitocentos e Cinco Reais e Cinco Reais e Cinco Centavos) dá outras correlatas providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.723, de 09 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação não prevista no valor total de R$ 525.020,90 (Quinhentos e Vinte e Cinco Mil, Vinte Reais e Noventa Centavos) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.722, de 09 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 1.957.492,83 (Um Milhão, Novecentos e Cinquenta e Sete Mil, Quatrocentos e Noventa e Dois Reais e Oitenta e Três Centavos) dá outras correlatas providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.721, de 28 de novembro de 2024 Ementa: Institui o Dia Municipal de Incentivo à Juventude na cidade de Vassouras, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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