Lei Ordinária nº 3.789, de 24 de junho de 2025
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação não prevista no valor total de R$ 1.343.246,00 (Um milhão, trezentos e quarenta e três mil, duzentos e quarenta e seis reais) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
103010126 | Agentes Comunitários de Saúde | |
103010126.2.200000 | Manutenção da Folha dos Servidores |
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3.1.90.11.00.00.00 (807) | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | R$788.611,00 |
103050127 | Agentes de Endemias | |
103050127.2.215000 | Manutenção da Folha dos Servidores | |
3.1.90.11.00.00.00 (971) | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | R$554.635,00 |
Fonte 160400 | R$ 1.343.246,00 | |
Os recursos para atender a presente suplementação, são oriundos do provável excesso de arrecadação dos Programas de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Endemias, Fonte de Recurso 160400 conforme demonstração abaixo:
Fonte 160400 | Agentes Comunitários de Saúde | Agentes de Endemias | TOTAIS |
Arrecadado por mês | R$ 251.988,00 | R$ 75.900,00 | R$ 327.888,00 |
Arrecadação Prevista até dezembro/2025 | R$ 3.023.856,00 | R$ 910.800,00 | R$ 3.934.656,00 |
Previsão Inicial da receita para 2025 | R$ 2.235.245,00 | R$ 356.165,00 | R$ 2.591.410,00 |
Arrecadado até maio/2025 | R$ 1.259.940,00 | R$ 379.500,00 | R$ 1.639.440,00 |
Provável Excesso de Arrecadação para o exercício de 2025 | R$ 788.611,00 | R$ 554.635,00 | R$ 1.343.246,00 |
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.