SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.541, de 10 de abril de 1992

CRIA A CASA DA MULHER - DRA. TEREZINHA NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica criada, no âmbito do Município de Vassouras, a Casa da Mulher – Dra. Terezinha, vinculada à Secretaria Municipal de Integração de Políticas da Mulher, como equipamento público de referência no acolhimento, proteção e promoção dos direitos das mulheres, especialmente aquelas em situação de violência ou vulnerabilidade social.

Art. 2º.

A Casa da Mulher – Dra. Terezinha tem como objetivos:

I –

acolher e prestar atendimento humanizado, psicológico, social e jurídico às mulheres;

II –

articular ações integradas com os órgãos da rede de proteção e atendimento à mulher;

III –

promover a autonomia econômica, social e pessoal das mulheres atendidas;

IV –

contribuir para o enfrentamento à violência de gênero e para a promoção da igualdade entre homens e mulheres;

V –

garantir condições de atendimento com privacidade, escuta qualificada e respeito à diversidade e aos direitos humanos.

Art. 3º.

São princípios que nortearão as ações da Casa da Mulher – Dra. Terezinha:

I –

transparência e controle social;

II –

equidade e não discriminação;

III –

atendimento humanizado e integrado;

IV –

reconhecimento da diversidade das mulheres;

V –

promoção da autonomia e do empoderamento feminino.

Art. 4º.

Compete à Secretaria Municipal de Integração de Políticas da Mulher:

I –

prover suporte técnico, administrativo e financeiro ao funcionamento da Casa da Mulher;

II –

designar e capacitar equipe técnica multidisciplinar para atuar no equipamento;

III –

firmar parcerias com órgãos públicos e entidades privadas para execução das ações da Casa da Mulher.

Art. 5º.

As atividades, rotinas de funcionamento, estrutura organizacional, metodologia de atendimento, critérios de acesso e demais aspectos operacionais da Casa da Mulher serão definidos em regulamento a ser editado por decreto do Poder Executivo.

Art. 6º.

A Casa da Mulher – Dra. Terezinha poderá atuar em articulação com outros equipamentos públicos existentes, como o Centro Especializado de Atendimento à Mulher (CEAM) – Marianna Crioula, garantindo a integração das políticas.

Art. 7º.

As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 8º.

O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 9º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei 1.541 de 10 de abril de 1992.

Vassouras, 01 de outubro de 2025.

Rosilane Piveti Silva

Prefeita

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 672/2025 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.816, de 01 de outubro de 2025