SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 134.504,53 (CENTO E TRINTA E QUATRO MIL, QUINHENTOS E QUATRO REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS) DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 134.504,53 ( Cento e Trinta e Quatro Mil, Quinhentos e Quatro Reais e Cinquenta e Três Centavos ) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

02.19 – Secretaria Municipal de Urbanismo e Patrimônio Histórico

15 Urbanismo

15.451 Infra-estrutura Urbana

15.451.0059 Projete

15.451.0059.1.116 CONSTRUÇÃO DE QUADRAS, PRAÇAS E ÁREAS DE LAZER

3390.93.00.270000 Indenizações e Restituições R$ 134.504,53

Art. 2º.

Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro solicitado pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Patrimônio Histórico, referente ao Processo Administrativo nº 7323/2025, e o CONTRATO DE REPASSE Nº 886874/2019 anexados.

BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2024
I. Conta Vinculada: 647079 CEF Fonte de Recurso: 270000
Município: VASSOURAS Exercício: 2024
ATIVO FINANCEIRO		PASSIVO FINANCEIRO
II. DISPONIBILIDADES	(VALORES)	III. OBRIGAÇÕES	(VALORES)
Aplicações Financeiras	179.890,00	Restos a Pagar	45.385,47
		Consignações	0,00




		IV. SUPERÁVIT =	134.504,53
TOTAL	179.890,00	TOTAL	179.890,00

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Vassouras, 26 de agosto de 2025.

Rosilane Piveti Silva

Prefeita

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 582/2025 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.791, de 26 de agosto de 2025