SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR R$ 788.100,00 (SETECENTOS E OITENTA E OITO MIL E CEM REAIS) DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 788.100,00 (Setecentos e Oitenta e Oito Mil e Cem Reais) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

02.19 Sec. Mun. Urbanismo e Patrim. Histórico

15 Urbanismo

15.451 Infraestrutura Urbana

15.451.0103 Políticas de Valorização do Patrimônio Histórico Municipal

15.451.0103.1124 Restauração da Antiga Casa do Barão de Vassouras

4490.51.00.170400 Obras e Instalações R$ 1.000,00

4490.51.00.172000 Obras e Instalações R$ 600.000,00

4490.51.00.170500 Obras e Instalações R$ 1.000,00

02.15 Secretaria Municipal de Transportes

26.782.0039.2087 Manutenção da Frota de Veículos e Equipamentos Automotores

3390.30.00.175000 Material de Consumo R$ 100,00

3390.30.00.275000 Material de Consumo R$ 66.000,00

3390.30.00.170800 Material de Consumo R$ 120.000,00

Art. 2º.

O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1°, Artigo 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

02.02 Secretaria Municipal de Administração.

041220006.2.012000 Manutenção da Unidade

3.3.90.39.00.170800 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU R$ 120.000,00

02.03 Secretaria Municipal de Fazenda.

041230010.2.012000 Manutenção da Unidade

3.3.90.39.00.175000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU R$ 100,00

02.06 Sec. Mun. Obras e Serv. Públicos

154510024.2.079000 Obras Gerais de Infraestrutura

4.4.90.51.00.172000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 600.000,00

041220059.1.116000 CONSTRUÇÃO DE QUADRAS, PRAÇAS E ÁREAS DE LAZER

4.4.90.51.00.2.75000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 66.000,00

02.15 Secretaria Municipal de Transportes

26.782.0039.2.887 Locação de Veículos e Equipamento Automotores

3.3.90.39.00.170500 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU R$ 1.000,00

02.15 Secretaria Municipal de Transportes

26.782.0039.2087 Manutenção da Frota de Veículos e Equipamentos Automotores

3.3.90.36.00.170400 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍ R$ 1.000,00

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vassouras, 23 de setembro de 2025.

Rosilane Piveti Silva

Prefeita

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 626/2025 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.814, de 23 de setembro de 2025