SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 889.572,65 (OITOCENTOS E OITENTA E NOVE MIL, QUINHENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS) DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 366.778,33 (Trezentos e Sessenta e Seis Mil, Setecentos e Setenta e Oito Reais e Trinta e Três Centavos) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

02.19 Sec. Mun. Urbanismo e Patrim. Histórico

15 Urbanismo

15.451 Infra-estrutura Urbana

15.451.0137 Captação de Recursos e Convênios Estaduais e Federais

15.451.0137.1.182 Restauração dos Sete Chafarizes do Centro de Vassouras

44.90.51.00.170000 Obras e Instalações R$ 366.778,33

Art. 2º.

Os recursos para atender parte da presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, da fonte de Outras Transf. de Convênios ou Instr. Congêneres da União (170000) Termo de compromisso transferegov.br nº 964663 que entre si celebram o IPHAN e o MUNICÍPIO DE VASSOURAS, com finalidade de execução da obra de restauração dos Sete Chafarizes do Centro Histórico (1842 a1872), conforme resolução cgpac nº1/2023, número da proposta TRANSFEREGOV.BR: 16922/2024. Referente ao processo nº 6233/2025, conforme Inciso II, § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, descriminado abaixo:

Receita: 2.4.1.4.99.0.1.01.00.00 Outras Transf. de Convênios da União e Suas Entidades R$ 366.778,33

Art. 3º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial por Provável Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 522.794,32 (Quinhentos e Vinte e Dois Mil, Setecentos e Noventa e Quatro Reais e Trinta e Dois Centavos) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

02.19 Sec. Mun. Urbanismo e Patrim. Histórico

15 Urbanismo

15.451 Infra-estrutura Urbana

15.451.0137 Captação de Recursos e Convênios Estaduais e Federais

15.451.0137.1.182 Restauração dos Sete Chafarizes do Centro de Vassouras

44.90.51.00.170000 Obras e Instalações R$ 513.489,67

33.90.93.00.170000 Indenizações e Restituições R$ 9.304,65

Demonstrativo Estimado de Rendimento de Recurso

Competência	Valor	Percentual	Valor Corrigido	Rendimento
07/2025	880.268,00	0,1719	881.781,18	1.513,18
08/2025	881.781,18	0,1761	883.334,00	1.552,82
09/2025	883.334,00	0,1761	884.889,55	1.555,55
10/2025	884.889,55	0,1761	886.447,84	1.558,29
11/2025	886.447,84	0,1761	888.008,87	1.561,03
12/2025	888.008,87	0,1761	889.572,65	1.563,78

			Total de Rendimento	9.304,65
			Provável Excesso	513.489,67

* Fonte Banco Central

https://www.bcb.gov.br/estatisticas/remuneradepositospoupanca

Art. 4º.

Os recursos para atender parte da presente suplementação são oriundos do Provável Excesso de Arrecadação, da fonte de Outras Transf. de Convênios ou Instr. Congêneres da União (170000), conforme Inciso II, § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, descriminado abaixo:

Receita: 1.3.2.1.01.0.1.09.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Convênios (União) R$ 9.304,65

Receita: 2.4.1.4.99.0.1.01.00.00 Outras Transf. de Convênios da União e Suas Entidades R$ 513.489,67

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Vassouras, 26 de agosto de 2025.

Rosilane Piveti Silva

Prefeita

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 546/2025 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.796, de 26 de agosto de 2025