SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NÃO PREVISTA NO VALOR R$ 8.146.986,88 (OITO MILHÕES, CENTO E QUARENTA E SEIS MIL, NOVECENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS) DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação não prevista no valor total de R$ 8.146.986,88 ( Oito Milhões, Cento e Quarenta e Seis Mil, Novecentos e Oitenta e Seis Reais e Oitenta e Oito Centavos ) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

03.01	Fundo Municipal de Saúde
10.302.0043.2201	Manutenção das Atividades de Média e Alta Complexidade
3390.30.00.160010	Material de Consumo	R$ 300.000,00
3390.39.00.160010	Outros Serviços de T P Jurídica	R$ 7.846.986,88

Art. 2º.

Os recursos para atender a presente suplementação, são oriundos do excesso de arrecadação referente a transferência recebida, oriunda de Emenda Parlamentar Individual para Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial.

DEMONSTRATIVO ESTIMADO DE RENDIEMNTO DE RECURSO

Valor depositado em 18/08/2025 R$ 7.930.019,00

COMPETENCIA VALOR % VALOR CORRIGIDO RENDIMENTO

18/9/2025 7.930.019,00 0,6771 7.983.713,16 53.694,16

18/10/2025 7.983.713,16 0,6771 8.037.770,88 54.057,72

18/11/2025 8.037.770,88 0,6771 8.092.194,63 54.423,75

18/12/2025 8.092.194,63 0,6771 8.146.986,88 54.792,25

TOTAL 216.967,88

Natureza da Receita	Descrição	Valor (R$)
17.19.57.01.01	Transferência Especial da União – Emenda Parlamentar	R$ 7.930.019,00
13.21.01.01.32	Rem Dep Bancário	R$ 216.967,88

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vassouras, de 23 de setembro de 2025.

Rosilane Piveti Silva

Prefeita

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 625/2025 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.811, de 23 de setembro de 2025