SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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INSTITUI O PROGRAMA DE VACINAÇÃO DOMICILIAR PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica instituído o Programa de Vacinação Domiciliar, para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Vassouras-RJ, com o objetivo de garantir a imunização desse grupo de forma acessível e adaptada às suas necessidades específicas.

Art. 2º.

Para os fins desta lei, considera-se:

I –

Vacinação Domiciliar: A aplicação de vacinas em domicílio, para pessoa com o transtorno do espectro autista – TEA, quando a mesma não puder se deslocar até um posto de vacinação devido a suas condições específicas;

II –

Processo de Vacinação Domiciliar: inclui a avaliação prévia da necessidade do atendimento, o agendamento, a aplicação da vacina por equipe especializada e o registro da imunização.

Art. 3º.

São diretrizes do Programa de Vacinação Domiciliar para Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA:

I –

Assegurar a vacinação em domicílio para pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, mediante solicitação de seu responsável legal;

II –

Garantir que a pessoa com TEA ou seu responsável legal possa apresentar um laudo médico ou relatório emitido por profissional de saúde que ateste sua condição ou a carteira de identificação de que é portador de Transtorno do Espectro Autista, sendo esse documento válido por tempo indeterminado, sem necessidade de revalidação periódica;

III –

Oferecer maior conforto e segurança às pessoas com TEA durante as campanhas de vacinação, minimizando fatores estressores e promovendo um ambiente adequado para a imunização.

Art. 4º.

O Poder Executivo deverá:

I –

Promover campanhas de conscientização para a população sobre o direito à vacinação prioritária em domicílio das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA;

II –

Implementar medidas de controle e monitoramento para assegurar o cumprimento desta Lei.

Art. 5º.

Durante as campanhas de vacinação promovidas pelo Município, ficam asseguradas às pessoas com TEA os seguintes direitos:

I –

Atendimento prioritário e individualizado, com possibilidade de agendamento prévio para vacinação domiciliar;

II –

Aplicação das vacinas por profissionais capacitados, com respeito às necessidades sensoriais e comportamentais da pessoa com TEA, assegurando um ambiente acolhedor, tranquilo e adaptado às especificidades de cada indivíduo;

III –

Acompanhamento do processo de vacinação por familiar ou responsável legal, sempre que necessário, visando assegurar o bem-estar da pessoa com TEA.

Art. 6º.

O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para a fiel execução desta Lei.

Art. 7º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vassouras, 03 de outubro de 2025.

Rosilane Piveti Silva

Prefeita

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 617/2025 de autoria do Vereador Gabriel dos Santos Silva.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.820, de 03 de outubro de 2025