SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR R$ 522.573,50 (QUINHENTOS E VINTE E DOIS MIL, QUINHENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 522.573,50 ( Quinhentos e Vinte e Dois Mil, Quinhentos e Setenta e Três Reais e Cinquenta Centavos ) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

02.02 Secretaria Municipal de Administração.

28.841.0011.2.021000 Encargos com a Dívida Contratada.

4.6.91.71.00.272100 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO R$ 522.573,50

Art. 2º.

Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro, Fonte 272100 -Superávit conforme descriminado abaixo:

BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2024



Balancete referente ao: Cessão Onerosa

Município: VASSOURAS						Exercício: 2024
ATIVO FINANCEIRO					PASSIVO FINANCEIRO
Descrição				Valor (R$)	Descrição		Valor (R$)
Disponibilidade	Banco	Agência	Conta n.º	Valor (R$)	Descrição		Valor (R$)
	1	812-5	11941-5	R$ 522.573,50	Restos a Pagar de Exercícios Anteriores		R$ -
					Consignações		-
					Restos a Pagar Processados do Exercício		-
					Restos a Pagar não Processados do Exercício		-
					Conciliação Manual Saída não Contabilizada		-
DÉFICIT					SUPERÁVIT		R$ 522.573,50
TOTAL				R$ 522.573,50	TOTAL		R$ 522.573,50

I –

Conforme inciso I, § 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2024.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.

Vassouras, 24 de junho de 2025.

Rosilane Piveti Silva

Prefeita

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 490/2025 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.786, de 24 de junho de 2025