SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR R$ 10.149,68 (DEZ MIL, CENTO E QUARENTA E NOVE REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS) DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 10.149,68 (Dez Mil, Cento e Quarenta e Nove Reais e Sessenta e Oito Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

04.01 – Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0049.1127 Assistência Emergencial Covid -19

3390.93.00.260200 Indenização e Restituição R$ 10.149,68

Art. 2º.

Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro, conforme descriminado abaixo:

BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2024
I. Conta Vinculada: 32271-7-1/32272 Bco do Brasil Fonte de Recurso: 160200
Município: FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE VASSOURAS Exercício: 2024
ATIVO FINANCEIRO		PASSIVO FINANCEIRO
II. DISPONIBILIDADES	(VALORES)	III. OBRIGAÇÕES	(VALORES)
Aplicações Financeiras	10.149,68	Restos a Pagar	0,00
		Consignações	0,00




		IV. SUPERÁVIT =	10.149,68
TOTAL	10.149,68	TOTAL	10.149,68

I –

Conforme inciso I, § 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2024 no recurso 260200 ( Fonte Superavit ).

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.

Vassouras, de de 2025.

Rosilane Piveti Silva

Prefeita

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 468/2025 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.788, de 24 de junho de 2025