SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas de fiscalização e de controle externo do Executivo, de julgamento político-administrativo, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assunto de sua economia interna.

Art. 2º.

As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções sobre quaisquer matérias de competência do Município.

Art. 3º.

As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle da Administração Municipal, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas àquelas da própria Câmara, sempre mediante o auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 4º.

As funções de controle externo da Câmara implicam a vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da ética político-administrativa, com a tomada das medidas sanatórias que se fizerem necessárias.

Art. 5º.

As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar os Vereadores, quando tais agentes políticos cometem infrações político-administrativas previstas em lei.

Art. 6º.

A gestão dos assuntos de economia interna da Câmara realiza-se através da disciplina regimental de suas atividades e da estruturação e da administração de seus serviços auxiliares.

CAPÍTULO II

DA SEDE DA CÂMARA

Art. 7º.

A Câmara Municipal tem sua sede no prédio de nº 20, no segundo andar, da Praça Barão de Capivari, sede do município de Vassouras.

Art. 8º.

No recinto de reuniões do Plenário não poderão ser afixados quaisquer símbolos, faixas, cartazes, quadros ou fotografias que impliquem propaganda político-partidária, ideológica, religiosa ou de cunho promocional de pessoas vivas ou de entidades de qualquer natureza.

Parágrafo único

O disposto neste artigo não se aplica à colocação de brasão ou bandeira do País, do Estado ou do Município, na forma da legislação aplicável, bem como de obras artísticas de autor consagrado.

Art. 9º.

Somente por deliberação do Plenário e quando o interesse público o exigir, poderá o recinto de reuniões da Câmara ser utilizado para fins estranhos à sua finalidade.

Art. 9º.

O recinto da Câmara poderá ser utilizado para fins estranho à sua finalidade, mediante requerimento sujeito a deliberação do presidente.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 712, de 20 de abril de 2006.

CAPÍTULO III

DA INSTALAÇÃO DA CÂMARA

Art. 10.

A Câmara Municipal instalar-se-á, em sessão especial, no dia 01 de janeiro, quando será presidida pelo Vereador mais idoso entre os presentes.

Art. 11.

Os Vereadores, munidos do respectivo diploma, tomarão posse na sessão e instalação, perante o Presidente provisório a que se refere o art. 10, o que será objeto de termo lavrado em livro próprio por Vereador Secretário "ad hoc" indicado por aquele, e após haverem todos manifestado compromisso, que será lido pelo Presidente, que consistirá da seguinte fórmula:

"PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, OBSERVAR AS LEIS, DEEMPENHAR O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO E TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO E PELO BEM-ESTAR DE SEU POVO".

Art. 12.

Prestao o compromisso pelo Presidente, o Vereador Secretário "ad hoc" fará a chamada nominal de cada Vereador, que declarará:

"ASSIM O PROMETO".

Art. 13.

O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no art.11 deverá fazê-lo no prazo de quinze (15) dias do início das sessões ordinárias, salvo justo motivo aceito pela Câmara Municipal, e prestará compromisso individualmente utilizando a fórmula do art.11.

Art. 14.

Imediatamente após a posse, os Vereadores apresentarão declaração de bens, repetida quando do término do mandato.

Art. 15.

Cumprido o disposto no art. 14, o Presidente provisório facultará a palavra por 5 (cinco) minutos,, a cada um dos Vereadores indicados pela respectiva bancada e a quaisquer autoridades presentes que desejarem manifestar-se.

Art. 16.

Seguir-se-á a eleição da Mesa (art. 21) na qual somente poderão votar ou ser votados os Vereadores empossados.

Art. 17.

O Vereador que não se empossar no prazo previsto no art. 13, não mais poderá fazê-lo, aplicando-se-lhe o disposto no §2º do art. 113 deste Regimento.

Art. 18.

O Vereador que se encontrar em situação incompatível com o exercício do mandato não poderá empossar-se sem prévia comprovação da desincompatibilização, o que se dará, impreterivelmente, no prazo a que se refere o art. 13 deste Regimento.

Art. 19.

O Suplente de Vereador, tendo prestado compromisso uma vez, fica dispensado de fazê-lo novamente, em convocações subsequentes.

TÍTULO II

DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL

CAPÍTULO I

DA MESA DA CÂMARA

Seção I

DA FORMAÇÃO DA MESA E DE SUAS MODIFICAÇÕES

Art. 20.

A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, com mandato de dois (2) anos, permitida a reeleição para o mesmo cargo.

- Nota Explicativa
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- bianca
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- 03 Mar 1998
Esta redação foi modificada pela Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 19 de 03/03/98.

Art. 21.

Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do Vereador mais idoso entre os presentes, e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.

§ 1º

Na hipótese de não haver número suficiente para a eleição da Mesa, o Vereador mais idoso entre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.

§ 2º

A eleição para a renovação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente na última sessão ordinária da sessão legislativa, empossando-se os eleitos em 1º de Janeiro.

§ 3º

A eleição dos membros da Mesa far-se-á por votação secreta e por maioria simples, assegurando-se o direito de votação inclusive aos candidatos a cargos da Mesa e utilizando-se para votação cédulas únicas de papel, datilografadas ou impressas, as quais serão recolhidas em urna.

§ 3º

A eleição dos membros da Mesa far-se-á por votação nominal e aberta.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 775, de 28 de novembro de 2006.

§ 4º

A votação far-se-á pela chamada, em ordem alfabética, dos nomes dos Vereadores, pelo Secretário "ad hoc", sendo o resultado proclamado pelo Presidente.

Art. 22.

Para as eleições a que se refere o caput do art.21, poderão concorrer quaisquer Vereadores titulares, ainda que tenham participado da Mesa da legislatura precedente.

Art. 23.

O Suplente de Vereador convocado somente poderá ser eleito para o cargo da Mesa quando não seja possível preenchê-lo de outro modo.

Art. 23.

O Suplente de Vereador convocado regularmente poderá votar e ser votado como candidato a qualquer cargo na composição da Mesa Diretora.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 701, de 22 de setembro de 2005.

Art. 24.

Na hipótese da instalação presumida da Câmara, o único Vereador presente será considerado empossado automaticamente e assumirá a Presidência da Câmara, com todas as prerrogativas legais, cumprindo-lhe proceder em conformidade com o disposto nos artigos 117 e 127 e marcar a eleição parra o preenchimento dos diversos cargos da Mesa.

Art. 25.

Em caso de empate nas eleições para membro da Mesa, proceder-se-á a segundo escrutínio para desempate e, se o empate persistir, será declarado vencedor o mais idoso entre os concorrentes.

Parágrafo único

Na constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto for possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.

Art. 26.

Os Vereadores eleitos para a Mesa serão empossados e entrarão imediatamente em exercício.

Art. 27.

Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído da mesma, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para a complementação do mandato.

Art. 28.

Considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa quando:

I –

extinguir-se o mandato político dos respectivos ocupantes, ou se estes o perder;

II –

licenciar-se o membro da Mesa do mandato de Vereador por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias;

III –

houver renúncia do cargo da Mesa pelo seu titular com aceitação do Plenário;

IV –

for o Vereador destituído da Mesa por decisão do Plenário.

Art. 29.

A renúncia pelo Vereador ao cargo que ocupa na Mesa será feita mediante justificação escrita apresentada no Plenário.

Art. 30.

Para o preenchimento do cargo vago na Mesa, haverá eleições suplementares na primeira sessão ordinária seguinte àquela na qual se verificar a vaga.

Seção II

DA COMPETÊNCIA DA MESA

Art. 31.

A Mesa é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal.

Art. 32.

Compete à Mesa da Câmara privativamente, em colegiado:

I –

propor ao Plenário projetos de resolução que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como fixem as correspondentes remunerações iniciais;

II –

propor as resoluções e os decretos legislativos que fixem ou atualizem a remuneração dos Vereadores;

III –

propor as resoluções e os decretos legislativos concessivos de licenças e afastamentos do Prefeito e dos Vereadores;

IV –

elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 15 de agosto, após aprovação pelo Plenário, a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município, prevalecendo, na hipótese da não aprovação pelo Plenário, a proposta elaborada pela Mesa;

V –

declarar a perda do mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal, assegurada ampla defesa;

VI –

representar, em nome da Câmara, junto aos Poderes da União, do Estado e do Distrito Federal;

VII –

organizar cronograma de desembolso das dotações da Câmara vinculadamente ao repasse mensal das mesmas pelo Executivo;

VIII –

proceder à redação final das resoluções e decretos legislativos;

IX –

deliberar sobre convocação de sessões extraordinárias da Câmara;

X –

assinar, por todos os seus membros, as resoluções e os decretos legislativos;

XI –

deliberar sobre a realização de sessões solenes fora da sede da Edilidade.

Art. 33.

A Mesa decidirá sempre por maioria de seus membros.

Art. 34.

O Vice-Presidente substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos e será substituído, nas mesmas condições, pelo primeiro Secretário e este pelo segundo Secretário.

Art. 35.

Quando, antes de iniciar-se determinada sessão ordinária ou extraordinária, verificar-se a ausência dos membros efetivos da Mesa, assumirá a Presidência o Vereador mais idoso entre os presentes, que convidará qualquer dos demais Vereadores para as funções de Secretário "ad hoc".

Art. 36.

À Mesa, compete ainda:

I –

Tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;

II –

Apresentar Projetos de Lei dispondo sobre aberturas de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;

III –

Promulgar a Lei Orgânica e suas Emendas;

IV –

Representar junto ao Executivo, sobre necessidades de economia interna;

V –

Contratar, na forma da Lei, por tempo determinado, pessoal para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

Art. 37.

A Mesa reunir-se-á, independentemente do Plenário, para apreciação prévia de assuntos que serão objeto de deliberação da Edilidade que, por sua especial relevância, demandem intenso acompanhamento e fiscalização ou ingerência do Legislativo.

Seção III

DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS MEMBROS DA MESA

Art. 38.

O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa, dirigindo-a em conformidade com as atribuições que lhe conferem este Regimento Interno.

Art. 39.

Compete ao Presidente da Câmara:

I –

Representar a Câmara Municipal em juízo, inclusive prestando informações em mandado de segurança contra ato da Mesa ou do Plenário;

II –

Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara, competindo-lhe privativamente:

II-1 –

Quanto às atividades legislativas:

comunicar aos Vereadores com antecedência de cinco (5) dias a convocação de sessões extraordinárias, sob pena de responsabilidade;

determinar, por requerimento do autor, a retirada de proposição que não tenha parecer das Comissões ou, quando todos lhe forem contrários;

não acetar substitutivo ou emenda que não sejam pertinentes à proposição inicial;

declarar prejudicada a proposição em face da rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo;

autorizar o desarquivamento de proposições;

distribuir os processos às Comissões e incluí-los na pauta;

zelar pelos prazos do processo legislativo, bem como dos concedidos às Comissões e ao Prefeito;

nomear os membros das Comissões Especiais criadas por deliberação da Câmara e designar-lhes substitutos;

declarar a perda de lugar de membro das Comissões quando incidirem no número de faltas previstas neste Regimento;

fazer publicar os Atos da Mesa e da Presidência, as Portarias, as Resoluções, as Leis por ela promulgadas e os Decretos Legislativos.

II-2 –

Quanto às Sessões:

convocar, presidir, abrir, encerrar, suspender e prorrogar as sessões, observando e fazendo observar as normas legais vigentes e as determinações do presente Regimento;

determinar ao Secretário a leitura da Ata e das comunicações que entender convenientes;

determinar, de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador, em qualquer fase dos trabalhos, a verificação de presenças;

declarar a hora destinada ao Expediente ou a Ordem do Dia e os prazos facultados aos Oradores;

anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação a matéria dela constante;

conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos do Regimento, e não permitir divagações ou apartes estranhos ao assunto em discussão;

interromper o orador que desviar da questão em debate u falar sem o respeito devido à Câmara ou a qualquer de seus membros, advertindo-o, chamando-o a ordem, e, em caso de insistência, cassando-lhe a palavra podendo, ainda suspender a Sessão, quando não atendido e as circunstâncias o exigirem;

chamar a atenção do orador, quando se esgotar o tempo a que tem direito;

estabelecer o ponto da questão sobre o qual devam ser feitas as votações;

anunciar o que se tenha de discutir ou votar e dar o resultado das votações;

(LETRA NÃO UTILIZADA NA LEI ORIGINAL)

votar, nos casos preceituados pela legislação vigente;

anotar em cada documento a decisão do Plenário;

resolver sobre os requerimentos que por este Regimento forem de sua alçada;

resolver, soberanamente, qualquer questão de ordem ou submetê-la ao Plenário, quando omisso o Regimento;

mandar anotar em livros próprios os precedentes regimentais para solução de casos análogos;

manter a ordem no recinto da Câmara, advertir os assistentes, retirá-los do recinto, podendo solicitar a força necessária para esses fins;

anunciar o término das sessões, convocando antes, a sessão seguinte;

organizar a Ordem do Dia da Sessão subsequente, fazendo constar obrigatoriamente e mesmo sem parecer das Comissões, pelo menos nas três (3) últimas sessões antes do término do prazo, os projetos de lei com prazo de aprovação;

declarar a extinção do mandato de Vereador nos casos previstos na legislação específica, fazendo constar a ocorrência na ata dos trabalhos da Câmara e imediatamente convocando o suplente a que couber preencher a vaga.

II-3 –

Quanto à administração da Câmara:

nomear, exonerar, promover, remover, admitir, suspender e demitir funcionários da Câmara, conceder-lhes férias, licenças, abono de falta, aposentadorias e acréscimo de vencimentos determinados por lei e promover-lhes a responsabilidade administrativa, civil e criminal;

contratar advogado, mediante autorização do Plenário, para a propositura de ações judiciais e, independentemente de autorização, para defesa nas ações que forem movidas contra a Câmara ou contra ato da Mesa ou da Presidência;

superintender o serviço da Secretaria da Câmara, autorizar, nos limites do orçamento, as suas despesas e requisitar o numerário do Executivo;

apresentar ao Plenário, até o dia cinco (5) de cada mês o balancete relativo as verbas recebidas e as despesas do mês anterior;

proceder às licitações para compras, obras e serviços da Câmara de acordo com a legislação pertinente;

determinar a abertura de sindicância e inquéritos administrativos;

rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara e de sua Secretaria;

providenciar, nos termos da Constituição Federal, a expedição e certidões que lhe forem solicitadas, relativas a despachos, atos ou informações a que os mesmos, expressamente se refiram;

fazer, ao fim de sua gestão, relatório dos trabalhos da Câmara;

II-4 –

Quanto às relações externas da Câmara:

dar audiência pública na Câmara em dias e horas pré-fixadas;

superintender e censurar a publicação dos trabalhos da Câmara, não permitindo expressões vedadas pelo Regimento;

manter, em nome da Câmara, todos os contatos de direito com o Prefeito e demais autoridades;

agir judicialmente em nome da Câmara "ad referendum" ou por deliberação do Plenário;

encaminhar ao Prefeito os pedidos de informações formulados pela Câmara;

dar ciência ao Prefeito em quarenta e oito (48) horas, sob pena de responsabilidade, de se terem esgotados os prazos previstos para a apreciação de projetos do Executivo, sem deliberação da Câmara, ou de haverem sido rejeitados na forma regimental;

promulgar as Resoluções da Câmara, os Decretos Legislativos, bem como as leis resultantes dos projetos vetados cujos vetos tenham sido rejeitados pelo Plenário e os mesmos não tenham sido promulgados pelo Prefeito.

III –

Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

IV –

fazer publicar os atos da Mesa, bem como as Resoluções, os Decretos Legislativos e as Leis por ele promulgadas;

V –

declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei;

VI –

requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara;

VII –

designar Comissões Especiais nos termos deste Regimento Interno, observadas as indicações partidárias;

VIII –

representar a Câmara junto ao Prefeito, às autoridades federais, estaduais e distritais e perante as entidades privadas em geral;

IX –

credenciar agente de imprensa, rádio e televisão para o acompanhamento dos trabalhos legislativos;

X –

fazer epedir convites para as sessões solenes da Câmara Municipal às pessoas que, por qualquer título mereçam a honraria;

XI –

requisitar frça, quando necessária à preservação da regularidade de funcionamento da Câmara;

XII –

empossar os Vereadores retardatários e suplentes e declarar empossados o Prefeito e o Vice-Prefeito, após a investidura dos mesmos nos respectivos cargos perante o Plenário;

XIII –

declarar extintos os mandatos do Prefeito, do Vice-Prefeito, de Vereador e de suplente, nos casos previstos em lei ou em decorrência de decisão judicial, em face de deliberação do Plenário, e expedir Decreto Legislativo de perda do mandato;

XIV –

convocar o suplente de Vereador, quando for o caso;

XV –

declarar estituído membro da Mesa ou de Comissão Permanente, nos casos previstos neste regimento;

XVI –

convocar verbalmente os membros da Mesa, para as reuniões previstas no art. 37 deste Regimento;

XVII –

praticar os atos essenciais de intercomunicação com o Executivo, notadamente:

receber as mensagens de propostas legislativas, fazendo-as protocolizar;

encaminhar ao Prefeito, por ofício, os projetos de lei aprovadas; comunicar-lhe a rejeição de projetos de sua iniciativa, bem como a manutenção ou rejeição dos vetos;

solicitar ao Prefeito as informações pretendidas pelo Plenário e convidá-lo a comparecer ou fazer que compareçam à Câmara os seus auxiliares para explicações, quando haja convocação da Edilidade em forma regular;

solicitar mensagem com propositura de autorização legislativa para suplementação dos recursos da Câmara, quando necessário;

proceder a devolução à Tesouraria da Prefeitura de saldo de caixa existentes na Câmara ao final de cada exercício.

XVIII –

ordenar as despesas da Câmara Municipal e assinar cheques nominativos ou ordem de pagamento juntamente com o servidor encarregado do movimento financeiro;

XIX –

executar as deliberações do Plenário;

XX –

assinar a Ata das sessões, os editais, as portarias e o expediente da Câmara;

XXI –

dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus, da Mesa ou da Câmara;

XXII –

licenciar-se da Presidência, usando precisar ausentar-se do Município, por mais de quinze (15) dias;

XXIII –

presidir a sessão da eleição da Mesa do período seguinte e dar-lhe posse;

XXIV –

substituir o Prefeito e o Vice-Prefeito, na falta de ambos, completando o seu mandato, ou até que se realizem novas eleições, nos termos da legislação pertinente;

XXV –

representar ao Procurador-Geral da Justiça do Estado Rio de Janeiro sobre a inconstitucionalidade de Lei ou Ato normativo Municipal;

XXVI –

interpelar, judicialmente o Prefeito, quando este deixar de colocar à disposição da Câmara no prazo legal, as quantias requisitadas ou a parcela correspondente ao duodécimo de dotações orçamentárias.

Art. 40.

O Presidente ou seu substituto, quando em exercício, poderá oferecer proposições ao Plenário, mas deverá afastar-se da Mesa quando estiverem as mesmas em discussão ou votação.

Art. 41.

O Presidente da Câmara, quando estiver substituindo o Prefeito, nos casos previstos em lei, ficará impedido de exercer qualquer atribuição ou praticar qualquer ato que tenha implicação com a função legislativa.

Art. 42.

O Presidente da Câmara ou seu substituto legal, só terá voto:

I –

Na eleição da Mesa;

II –

Quando a matéria exigir, para sua aprovação o voto favorável da maioria absoluta ou de dois terços (2/3) dos membros da Câmara;

III –

Quando houver empate em qualquer votação no Plenário;

IV –

Nos casos de escrutínio secreto.

Art. 43.

O Presidente fica impedido de votar nos processos em que for interessado como denunciante ou denunciado.

Art. 44.

O Presidente, estando com a palavra, não poderá ser interrompido ou aparteado.

Art. 45.

O Vereador que estiver na Presidência terá sua presença computada para efeito de "quorum", para discussão e votação do Plenário.

Art. 46.

Solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, intervenção no Município, nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual.

Art. 47.

Encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas do Município ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão a que for atribuída tal competência.

Art. 48.

Compete ao Vice-Presidente da Câmara:

I –

substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças;

II –

promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as Resoluções e os Decretos Legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido;

III –

Promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob pena de perda do mandato de membro da Mesa.

Art. 49.

Compete ao 1º Secretário:

I –

constatar a presença dos Vereadores ao abrir-se a sessão, confrontando-a com o livro de presença, anotando os que comparecerem e os que faltaram, com causa justificada ou não e consignar outras ocorrências sobre o assunto, assim como encerrar o referido livro, ao final da Sessão;

II –

fazer a chamada dos Vereadores nas ocasiões determinadas pelo Presidente;

III –

ler a ata da sessão anterior, o expediente do Prefeito e de diversos, bem como as proposições e demais papéis que devam ser de conhecimento do Plenário;

IV –

fazer a inscrição dos Oradores;

V –

superintender a redação da ata, resumindo os trabalhos da sessão, assinando-a juntamente com o Presidente e o 2º Secretário;

VI –

redigir e transcrever as atas das sessões secretas;

VII –

assinar com o Presidente e o 2º Secretário os atos da Mesa;

VIII –

auxiliar a Presidência na inspeção dos Serviços da Secretaria e na observância deste Regimento;

IX –

fazer verificação de votação quando solicitada pela Presidência ou qualquer Vereador;

X –

substituir os demais membros da Mesa, quando necessário.

CAPÍTULO II

DO PLENÁRIO

Art. 50.

O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara, constituindo-se do conjunto dos Vereadores em exercício em local, forma e quorum legais para deliberar.

§ 1º

O local é o recinto de sua sede e só por motivo de força maior o Plenário se reunirá, por decisão própria, em local diverso.

§ 1º

O local será o recinto de sua sede ou, mediante requerimento sujeito à deliberação do plenário será fora do recinto de sua sede desde que justificado o interesse público.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 715, de 28 de abril de 2006.

§ 2º

A forma legal para deliberar é a sessão.

§ 3º

Quorum é o número determinado na Lei Orgânica Municipal ou neste Regimento para a realização das sessões e para as deliberações.

§ 4º

Integra o Plenário o suplente de Vereador regularmente convocado, enquanto dure a convocação.

§ 5º

Não integra o Plenário o Presidente da Câmara, quando se achar em substituição ao Prefeito.

Art. 51.

A discussão e votação pelo Plenário de matérias, constantes da Ordem do Dia, só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Parágrafo único

Aplica-se às matérias sujeitas a discussão e votação no Expediente o disposto no presente artigo.

Art. 52.

O Vereador presente a sessão não poderá escusar-se de votar, salvo quando se tratar de matéria de interesse particular seu ou de seu cônjuge, afim até o terceiro grau, quando não votará.

Art. 53.

São atribuições do Plenário, entre outras, as seguintes:

I –

elaborar as leis municipais sobre matérias de competência do Município;

II –

discutir e votar o orçamento anual, o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o Plano Diretor do Município;

III –

apreciar os vetos, rejeitando-os ou mantendo-os;

IV –

autorizar, sob a forma da lei, observadas as restrições constantes da Constituição Federal, Estadual e da legislação incidente, os seguintes atos e negócios administrativos:

abertura de créditos adicionais, inclusive para atender a subvenções e auxílios financeiros;

operações de créditos;

autorizar a realização de empréstimos ou de crédito interno ou externo de qualquer natureza, de interesse do Município;

aquisição onerosa de bens imóveis;

alienação e oneração real de bens imóveis municipais;

concessão de direito real de uso de bens municipais;

participação em consórcios intermunicipais;

denominação de próprios, vias e logradouros públicos.

V –

Expedir Resoluções e Decretos Legislativos, quanto a assuntos de sua competência privativa, notadamente nos casos de:

V-1 –

RESOLUÇÃO:

alteração do Regimento Interno;

destituição de membro da Mesa;

concessão de licença a Vereador, nos casos permitidos em lei;

julgamento de recursos de sua competência, nos casos previstos na Lei Orgânica do Município ou neste Regimento;

fixação ou atualização da remuneração dos Vereadores e do Prefeito e do Vice-Prefeito;

aprovação ou rejeição das Contas do Município;

atribuição de título de Cidadão Honorário a pessoas que reconhecidamente, tenham prestados relevantes serviços à comunidade.

V-2 –

DECRETOS LEGISLATIVOS:

perda do mandato de Vereador;

concessão de licença ao Prefeito nos casos previstos em lei;

consentimento para o Prefeito se ausentar do Município por prazo superior a quinze (15) dias.

VI –

processar e julgar o Vereador pela prática de infração político-administrativa;

VII –

solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos da administração quando delas careça;

VIII –

convocar os auxiliares diretos do Prefeito para explicações perante o Plenário sobre matérias sujeitas à fiscalização da Câmara, sempre que assim o exigir o interesse público;

IX –

eleger a Mesa e as Comissões Permanentes e destituir os seus membros na forma e nos casos previstos neste Regimento;

X –

dispor sobre a realização de sessões sigilosas nos caos concretos;

XI –

criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de um terço (1/3) dos membros da Câmara;

XII –

deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões;

XIII –

solicitar a intervenção do Estado no Município;

XIV –

eleger ao término de cada sessão legislativa da Câmara, dentre seus membros, em votação secreta, uma Comissão Representativa, cuja composição representativa, cuja composição reproduzirá, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária ou dos blocos parlamentares na Casa, que funcionará nos intervalos das sessões legislativas ordinárias.

CAPÍTULO III

DAS COMISSÕES

Seção I

DA FINALIDADE DAS COMISSÕES E DE SUAS MODALIDADES

Art. 54.

As Comissões são órgãos técnicos compostos por Vereadores com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre a mesma, ou de proceder a estudos sobe assuntos de natureza essencial ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse da Administração.

Art. 55.

As Comissões da Câmara são Permanentes e Especiais.

Art. 56.

Às Comissões Permanentes são compostas por 3 (três) Vereadores com a incumbência de estudar as proposições e os assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando sobre eles sua opinião para orientação do Plenário.

Parágrafo único

As Comissões Permanentes são as seguintes:

I –

de Legislação, Justiça e Redação Final;

II –

de Finanças e Orçamento;

III –

de Obras e Serviços Públicos;

IV –

de Educação, Saúde e Assistência.

V –

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 695, de 28 de abril de 2005.

V –

de Proteção e Defesa do Meio Ambiente e da Agricultura.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 707, de 15 de dezembro de 2005.

VI –

De Defesa Dos Direitos da Mulher e dos Direitos Humanos.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 695, de 28 de abril de 2005.

VII –

De Proteção e Defesa do Consumidor.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 710, de 30 de março de 2006.

VIII –

Fundações e Irmandades

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 909, de 06 de abril de 2017.

IX –

de Turismo.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 962, de 13 de dezembro de 2021.

X –

de Proteção e Defesa dos Animais.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 974, de 25 de outubro de 2022.

Art. 57.

As Comissões Especiais ou Temporárias destinadas a proceder a estudo de assunto de especial interesse do Legislativo terão sua finalidade especificada na Portaria que as constituir, a qual indicará também o prazo para apresentarem o relatório de seus trabalhos, e serão compostas por 5 (cinco) Vereadores indicados pelas bancadas partidárias.

Art. 58.

A Câmara poderá constituir Comissões Especiais de Inquérito, com a finalidade de apurar irregularidades administrativas do Executivo, da Administração indireta e da própria Câmara.

Parágrafo único

As denúncias sobre irregularidades e a indicação das provas deverão constar do requerimento que solicitar a constituição da Comissão de Inquérito.

Parágrafo único

As denúncias sobre irregularidades e a indicação das provas deverão constar do requerimento que solicitar a constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 650, de 30 de maio de 2001.

Art. 59.

As Comissões Especiais de Inquérito, terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, e serão criadas pela Câmara mediante requerimento de um terço (1/3) de seus membros para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Art. 59.

As Comissões parlamentares de inquérito, terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, e serão criadas pela Câmara mediante requerimento de um terço (1/3) de seus membros para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 650, de 30 de maio de 2001.

Art. 60.

A Câmara constituirá Comissão Especial processante a fim de apurar a prática de infração político-administrativa de Vereador.

Art. 61.

Em cada Comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos que participam da Câmara.

Parágrafo único

A representação dos partidos será obtida pelo número de membros de cada Comissão, e o número de Vereadores de cada partido pelo quociente assim lançado, obtendo-se então, o quociente partidário.

Art. 62.

Poderão participar dos trabalhos das Comissões, como membros credenciados e sem direito a voto, técnicos de reconhecida competência ou representantes de entidades idônea, que tenham legítimos interesses no esclarecimento de assunto submetido à apreciação das mesmas.

§ 1º

Essa credencial será outorgada pelo Presidente da Comissão, por iniciativa própria ou por deliberação da maioria de seus membros.

§ 2º

Por motivo justificado o Presidente da Comissão poderá determinar que a contribuição dos Membros credenciados seja efetuada por escrito.

§ 3º

No exercício de suas atribuições, as Comissões poderão convidar pessoas interessadas, tomar depoimento, solicitar informações e documentos e proceder a todas as diligências que julguem necessárias.

§ 4º

Poderão as Comissões solicitar ao Prefeito, por intermédio do Presidente da Câmara e independentemente de discussão e votação do Plenário, todas as informações que julgarem necessárias, ainda, que não se refiram às proposições entregues à sua apreciação, mas desde que o assunto seja de competência das mesmas.

§ 5º

Sempre que a Comissão solicitar informações do Prefeito ou audiência preliminar de outra Comissão, fica interrompido o prazo a que se refere o artigo 81 §3º, até o máximo de quinze (15) dias, findo o qual deverá a Comissão exarar o seu parecer.

§ 6º

O prazo não será interrompido quando se tratar de projeto com prazo fatal para deliberação; neste caso, a Comissão que solicitar as informações poderá completar seu parecer até quarenta e oito (48) horas, após as respostas do Executivo desde que o projeto ainda se encontre em tramitação no Plenário. Cabendo ao Presidente da Câmara diligenciar junto ao Prefeito, para que as informações sejam atendidas no menor espaço de tempo possível.

§ 7º

As Comissões poderão solicitar ao Presidente da Mesa Diretora, assessoria técnica aos trabalhos, que julgando-a necessária, adotará as providências cabíveis.

Seção II

DAS COMISSÕES PERMANENTES

Art. 63.

Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I –

discutir e votar Parecer às proposições que lhes forem distribuídas e sujeitas à deliberação do Plenário;

II –

discutir e votar Parecer aos Projetos de Lei, Projetos de Resolução e de Decretos Legislativos, que serão submetidos ao Plenário;

III –

realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

IV –

convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;

V –

receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

VI –

solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VII –

apreciar programas de obras e planos e sobre eles emitir parecer.

Art. 64.

As Comissões Especiais de Representação serão constituídas para representar a Câmara em atos externos de caráter cívico ou cultural, dentro ou fora do território do Município.

Art. 65.

A Comissão Representativa a que se refere o artigo 32 da Lei Orgânica do Município, será constituída por número ímpar de Vereadores, que serão eleitos em votação secreta e, obedecerá a proporcionalidade de representação partidária existente na Câmara e, funcionará nos intervalos das sessões legislativas ordinárias, competindo-lhe:

I –

Reunir-se ordinariamente duas vezes por semana, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente;

II –

Zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;

III –

Zelar pela observância da Lei Orgânica Municipal e dos direitos e garantias individuais;

IV –

Autorizar o Prefeito a se ausentar do Município por mais de quinze (15) dias, observando o disposto no inciso VII do artigo 31 da Lei Orgânica Municipal.

Seção III

DA FORMAÇÃO DAS COMISSÕES E DE SUAS MODIFICAÇÕES

Art. 66.

Os membros das Comissões Permanentes serão eleitos na sessão seguinte à da eleição da Mesa Diretora, por um período de 2 (dois) anos mediante escrutínio secreto, considerando-se eleito, em caso de empate, o Vereador do partido ainda não representado em outra Comissão, ou o Vereador ainda não eleito para nenhuma Comissão, ou, finalmente, o Vereador mais votado nas eleições municipais.

§ 1º

Far-se-á votação separada para cada Comissão, através de cédulas impressas, datilografadas ou manuscritas, com indicação dos nomes mais votados e da legenda partidária respectiva.

§ 2º

Na organização das Comissões Permanentes, obedecer-se-á ao disposto no artigo 61 deste Regimento, mas não poderão ser eleitos para integrá-las o Presidente da Câmara e o Vereador que não se achar em exercício, nem o suplente deste.

§ 2º

Na organização das Comissões Permanentes, obedecer-se-á ao disposto no artigo 61 deste Regimento, podendo ser eleito para integrá-las o suplente convocado, não podendo fazer parte das mesmas o Presidente da Câmara e o Vereador que não se achar em exercício.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 701, de 22 de setembro de 2005.

Art. 67.

As Comissões Especiais serão constituídas por proposta da Mesa ou de pelo menos três (3) Vereadores, que atenderá o disposto no artigo 57 deste Regimento.

Art. 68.

A Comissão de Inquérito poderá examinar documentos municipais, ouvir testemunhas e solicitar, através do Presidente da Câmara, as informações necessárias ao Prefeito ou a dirigente de entidade da administração indireta.

§ 1º

Mediante o relatório da Comissão, o Plenário decidirá sobre as providências cabíveis, no âmbito político-administrativo, através de Resolução, aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores presentes.

§ 2º

Deliberará ainda o Plenário sobre a conveniência do envio de cópias de peças do inquérito à Justiça, visando a aplicação de sanções civis ou penais aos responsáveis pelos atos objeto da investigação.

Art. 69.

O Membro da Comissão Permanente poderá, por motivo justificado, solicitar dispensa da mesma.

Parágrafo único

Para o efeito do disposto neste artigo observar-se-á a condição prevista no art. 29.

Art. 70.

Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não compareçam a 3 (três) reuniões consecutivas ordinárias, ou 5 (cinco) intercaladas da respectiva Comissão, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.

§ 1º

A destituição dar-se-á por simples petição de qualquer Vereador, dirigida ao Presidente da Câmara que após comprovar a autenticidade da denúncia declarará vago o cargo.

§ 2º

Do ato do Presidente caberá recurso para o Plenário, no prazo de 3 (três) dias.

Art. 71.

As vagas nas Comissões por renúncia, destituição, ou por extinção ou perda de mandato do Vereador serão supridas por qualquer Vereador por livre designação do Presidente da Câmara, observado o disposto no §2º do artigo 66.

Seção IV

DO FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES PERMANENTES

Art. 72.

As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidentes e Vice-Presidentes e prefixar os dias e horas em que se reunirão ordinariamente.

Parágrafo único

O Presidente será substituído pelo Vice-Presidente e este pelo terceiro membro da comissão.

Art. 73.

As Comissões Permanentes não poderão se reunir, salvo para emitirem parecer em matéria sujeita a regime de urgência especial, no período destinado à ordem do dia da Câmara, quando então a sessão plenária será suspensa, de ofício, pelo Presidente da Câmara.

Art. 74.

As Comissões Permanentes poderão reunir-se extraordinariamente sempre que necessário, presente pelo menos 2 (dois) de seus membros, devendo, para tanto, ser convocadas pelo respectivo Presidente no curso da reunião ordinária da Comissão.

Art. 75.

Nas reuniões das Comissões Permanentes lavrar-se-ão atas, em livros próprios, pelo membro incumbido para esse fim, as quais serão assinadas por todos os membros.

Art. 76.

Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes:

I –

convocar reuniões extraordinárias da Comissão respectiva por aviso afixado no recinto da Câmara ou por ofício;

II –

presidir às reuniões da Comissão e zelar pela ordem dos trabalhos;

III –

receber as matérias destinadas à Comissão e designar-lhes relator ou reservar-se para relatá-las pessoalmente;

IV –

fazer observar os prazos dentro dos quais a Comissão deverá desincumbir-se de seus misteres;

V –

representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário;

VI –

conceder vista de matéria, por 3 (três) dias, ao membro da Comissão que o solicitar, salvo no caso de tramitação em regime de urgência;

VII –

avocar o expediente, para emissão do parecer em 48 (quarenta e oito) horas, quando não o tenha feito o relator no prazo;

VIII –

solicitar substituto à Presidência da Câmara para os membros da Comissão.

Parágrafo único

Dos atos dos Presidentes das Comissões, com os quais não concorde qualquer de seus membros, caberá recurso para o Plenário no prazo de 3 (três) dias, salvo se se tratar de parecer.

Art. 77.

O Presidente as Comissões Permanentes serão substituídos, em suas ausências, faltas, impedimentos e licenças, pelos seus respectivos Vice-Presidentes.

Art. 78.

Quando duas (2) ou mais Comissões Permanentes apreciarem proposições ou qualquer matéria em reunião conjunta, a Presidência dos trabalhos caberá ao mais idoso presidente da Comissão dentre os presentes, se desta reunião conjunta não estiver participando a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, hipótese em que a direção dos trabalhos caberá ao Presidente desta Comissão.

Art. 79.

Os Presidentes das Comissões Permanentes reuni-se-ão, mensalmente, sob a Presidência do Presidente da Câmara, para examinar assuntos de interesse comum das Comissões e assentar providências sobre o melhor e mais rápido andamento das proposições.

Seção V

DAS REUNIÕES DAS COMISSÕES

Art. 80.

As Comissões Permanentes, reunir-se-ão ordinariamente, no edifício da Câmara, nos dias e horas previamente fixados quando de sua primeira reunião.

§ 1º

As reuniões extraordinárias serão sempre convocadas com antecedência mínima de vinte e quatro (24) horas, avisando-se obrigatoriamente, a todos os seus integrantes, prazo esse dispensados se contar, o ato da convocação, com a presença de todos os membros.

§ 2º

As reuniões, ordinárias e extraordinárias, durarão o tempo necessário para os seus fins e salvo deliberação em contrário pela maioria dos membros da Comissão, serão públicas.

Seção VI

DAS AUDIÊNCIAS DAS COMISSÕES PERMANENTES

Art. 81.

Ao Presidente da Câmara incumbe, dentro do prazo improrrogável de três (3) dias, a contar da data do recebimento das proposições encaminhá-las às Comissões competentes para exararem pareceres.

§ 1º

Os Projetos de Lei de iniciativa do Prefeito com solicitação de urgência, serão enviados às Comissões Permanentes pelo Presidente, dentro do prazo máximo de 3 (três) dias da entrada do mesmo na Secretaria Administrativa, independentemente de litura no Expediente da Sessão.

§ 2º

Recebido qualquer processo, o Presidente da Comissão designará relator, independentemente de reunião, podendo reservá-lo à sua própria consideração.

§ 3º

O Prazo para a Comissão exarar parecer será de quinze (15) dias, a contar da data do recebimento da matéria pelo Presidente da comissão.

§ 4º

O Presidente da Comissão terá o prazo improrrogável de dois (2) dias para designar o relator, a contar da data do recebimento da matéria.

§ 5º

O relator designado terá o prazo de sete (7) dias para a apresentação de parecer.

§ 6º

Findo o prazo, sem que o parecer seja apresentado o Presidente da Comissão avocará o processo e emitirá o parecer.

§ 7º

Quando se tratar de projeto de lei de iniciativa do Prefeito ou de iniciativa, de, pelo menos 1/3 (um terço) dos Vereadores, em que tenha sido solicitada urgência, observar-se-á o seguinte:

o prazo para a Comissão exarar o parecer será de seis (6) dias, a contar do recebimento da matéria pelo seu Presidente;

O Presidente da Comissão terá o prazo de vinte e quatro (24) horas, para designar relator, a contar da data do seu recebimento;

O relator designado terá o prazo de três (3) dias para apresentar parecer, findo o qual, sem que o mesmo tenha sido apresentado, o Presidente da Comissão avocará o processo e emitirá o parecer;

Findo o prazo para a Comissão designada emitir o seu parecer, o processo será enviado a outra Comissão ou incluído na Ordem do Dia, sem o parecer da Comissão faltosa.

§ 8º

Caso a proposição não deva ser objeto de deliberação, o Presidente da Câmara determinará o seu arquivamento, ressalvado ao interessado o direito de recurso.

Art. 82.

Quando qualquer proposição for distribuída a mais de uma Comissão, cada qual, dará seu parecer, separadamente, sendo a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ouvida sempre em primeiro lugar e a de Finanças e Orçamento em último.

§ 1º

O processo sobre o qual deva pronunciar-se mais de uma Comissão, será encaminhado diretamente de uma ara a outra, feitos os registros nos protocolos competentes.

§ 2º

Quando um Vereador pretender que uma Comissão se manifeste sobre determinada matéria, requerê-lo-á por escrito indicando obrigatoriamente e com precisão a questão a ser apreciada, sendo o requerimento submetido à votação do Plenário, sem discussão. O Pronunciamento da Comissão versará, no caso, exclusivamente, sobre a questão formulada.

§ 3º

Esgotados os prazos concedidos às Comissões, o Presidente da Câmara, de ofício, ou a requerimento de qualquer Vereador, independentemente do pronunciamento do Plenário, designará um Relator Especial para exarar parecer dentro do prazo improrrogável de seis (6) dias.

§ 4º

Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, a matéria será incluída na Ordem do Dia, para deliberação com ou sem parecer.

§ 5º

Por entendimento entre os respectivos Presidentes, duas ou mais Comissões poderão apreciar matéria em conjunto.

Art. 83.

É vedado a qualquer Comissão manifestar-se:

I –

sobre constitucionalidade ou legalidade da proposição, em contrário ao parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;

II –

sobre a conveniência ou a oportunidade de despesa, em oposição ao parecer da Comissão de Finanças e Orçamento;

III –

sobre o que não for de sua atribuição específica, ao apreciar as proposições submetidas a seu exame.

Art. 84.

As Comissões Permanentes deliberarão, por maioria de votos, sobre o pronunciamento do relator, o qual, se aprovado, prevalecerá como parecer.

Seção VII

DOS PARECERES

Art. 85.

Parecer é o pronunciamento da Comissão sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo, e constará de três (3) partes:

I –

RELATÓRIO: em que se fará exposição da matéria em debate;

II –

VOTO DO RELATOR: em termos sintéticos, com sua opinião sobre a conveniência da aprovação ou rejeição, total ou parcial da matéria ou sobre a necessidade de se lhe dar substitutivo ou se lhe oferecer emendas;

III –

CONCLUSÃO: com a assinatura dos Vereadores que votarem a favor ou contra.

Art. 86.

Os membros das Comissões emitirão seu juízo sobre a manifestação do relator, mediante voto.

§ 1º

O relatório somente será transformado em parecer se aprovado pela maioria dos membros da Comissão.

§ 2º

A simples aposição da assinatura, sem qualquer outra observação; implicará na concordância total do signatário à manifestação do relator.

§ 3º

Para efeito de contagem de votos emitidos serão ainda considerados como favorável os que tragam ao lado da assinatura do votante a indicação "com restrições" ou "pelas conclusões".

§ 4º

Poderá o membro da Comissão exarar "voto em separado", devidamente fundamentado:

I –

"pelas conclusões", quando favorável às conclusões do relator, lhes dê outra e diversa fundamentação;

II –

Aditivo, quando favorável às conclusões do relator, acrescente novos argumentos à sua fundamentação;

III –

"Contrário", quando se oponha frontalmente às conclusões do relator.

§ 5º

O voto do relator não acolhido pela maioria da Comissão, passará a constituir seu parecer.

§ 6º

O "voto em separado" divergente ou não das conclusões do relator, desde que acolhido pela maioria da Comissão, passará a constituir seu parecer.

§ 7º

Os pareceres serão lidos no Expediente da mesma Sessão em que foram mandados à Mesa, ou na seguinte e, uma vez publicados, não poderão sob qualquer pretexto, voltar às Comissões antes de figurarem na Ordem do Dia.

§ 7º

Os projetos de Lei, Resoluções, Emendas a Lei Orgânica e demais proposições que receberem parecer favorável de comissão ou comissões, deverão ser remetidas ao plenário para aprovação global, ou seja, sem a necessidade de votação pela tramitação do projeto, para dar mais celeridade e eficiência as sessões.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 900, de 30 de março de 2016.

§ 8º

Os pareceres serão discutidos juntamente com as proposições a que se referem e sofrerão uma única discussão e votação.

§ 8º

Os pareceres serão discutidos juntamente no mínimo uma sessão anterior à discussão e votação do projeto, e sofrerão uma única discussão e votação.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 714, de 28 de abril de 2006.

§ 9º

Os pareceres depois de publicados entrarão na Ordem do Dia, transcorridos, pelo menos, quarenta e oito (48) horas de sua publicação.

Art. 87.

O Projeto de Lei que receber parecer contrário quanto ao mérito, de todas as Comissões a que for distribuído, será tido como rejeitado.

Seção VIII

DA COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES PERMANENTES

Art. 88.

Compete a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se sobre todos os assunto nos aspectos constitucionais e legal e, quando já aprovados pelo Plenário, analisá-lo sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições.

§ 1º

Salvo expressa disposição em contrário deste Regimento, é obrigatória a audiência da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final em todos os projetos de Lei, resolução e de decretos-legislativos que tramitarem pela Câmara.

§ 2º

Concluindo a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguirá ao Plenário para ser discutido e, somente quando for rejeitado, prosseguirá sua tramitação;

§ 2º

Concluindo a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, assim como qualquer Comissão quando der parecer contrário a matéria ora analisada, o parecer seguirá ao Plenário para ser discutido e, somente quando for rejeitado, prosseguirá sua tramitação, ressalvados os casos do artigo 87.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 900, de 30 de março de 2016.

§ 3º

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se-á sobre o mérito da proposição, assim entendida a colocação do assunto sob o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade, principalmente nos seguintes casos:

I –

Organização Administrativa da Prefeitura e da Câmara;

II –

Criação de entidade de Administração Indireta ou de fundação;

III –

Aquisição e alienação de bens imóveis;

IV –

Participação em consórcios;

V –

Concessão de licença ao Prefeito ou a Vereador;

VI –

Denominação de próprios, vias e logradouro públicos.

Art. 89.

Compete à Comissão de Finanças e Orçamento opinar obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter financeiro, e especialmente quando for o caso de:

I –

Plano Plurianual;

II –

Diretrizes Orçamentárias;

III –

Proposta Orçamentária;

IV –

Proposições referentes a matérias tributárias, abertura de créditos, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito e ao Patrimônio Público Municipal;

V –

Proposições que fixem ou aumentem a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores e a Verba de representação do Prefeito e do Presidente da Câmara.

Art. 90.

Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos opinar nas matérias referentes a quaisquer obras, empreendimentos e execução de serviços públicos locais e ainda sobre assuntos ligados à atividades produtivas em geral, oficiais ou particulares.

Parágrafo único

A Comissão de Obras e Serviços Públicos opinará também sobre o Plano de Desenvolvimento do Município e suas alterações.

Art. 91.

Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência manifestar-se em todos os projetos e matérias que versem sobre assuntos educacionais, artísticos, inclusive patrimônio histórico, desportivos e relacionados com a saúde, o saneamento e assistência e previdência social em geral.

Art. 91-A.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e dos Direitos Humanos, se manifestará, obrigatoriamente, em toda e qualquer matéria que envolva os direitos da mulher e a condição feminina, e dos direitos humanos.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 695, de 28 de abril de 2005.

§ 1º

A Comissão de Educação, Saúde e Assistência apreciará obrigatoriamente as proposições que tenham por objetivo;

I –

concessão de bolsas de estudo;

II –

reorganização administrativa da Prefeitura nas áreas de Educação e Saúde;

III –

implantação de centros comunitários, sob auspício oficial.

Art. 91-B.

A Comissão de Proteção e Defesa do Consumidor terá competência e como atribuições específicas o disposto a seguir:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 710, de 30 de março de 2006.

I –

Opinar sobre proposições relativas a produtos, serviços e, quando cabível, contratos;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 710, de 30 de março de 2006.

II –

Fiscalizar os produtos de consumo e seu fornecimento, bem como zelar pela sua qualidade;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 710, de 30 de março de 2006.

III –

Receber reclamações e encaminhá-las ao órgão competente;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 710, de 30 de março de 2006.

IV –

Emitir pareceres técnicos quanto aos assuntos ligados ao consumidor e ao usuário;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 710, de 30 de março de 2006.

V –

Contratar serviços técnicos de laboratórios de análises e de técnicos em assuntos pertinentes ao consumidor, quando necessário;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 710, de 30 de março de 2006.

VI –

Informar aos consumidores e usuários, individualmente e através de campanhas públicas;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 710, de 30 de março de 2006.

VII –

Manter intercâmbio e formas de ação conjunta com órgãos públicos e instituições particulares.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 710, de 30 de março de 2006.

Art. 91-C.

A Comissão de Irmandades e Fundações, tem por objetivo, fazer o acompanhamento fiscal e contábil, de todas as instituições dessa natureza, presentes no município.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 910, de 06 de abril de 2017.

Art. 91-D.

Compete à Comissão Permanente de Turismo:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 962, de 13 de dezembro de 2021.

I –

manifestar-se sobre todas as proposições pertinentes aos assuntos relacionados ao turismo;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 962, de 13 de dezembro de 2021.

II –

receber reclamações e denúncias de fatos que envolvam o turismo, encaminhando-as aos órgãos competentes;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 962, de 13 de dezembro de 2021.

III –

fiscalizar e acompanhar os programas, os projetos e as ações governamentais na área de atuação da Comissão;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 962, de 13 de dezembro de 2021.

IV –

estimular ações da sociedade civil voltadas para o implemento do turismo no Município de Vassouras;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 962, de 13 de dezembro de 2021.

V –

promover campanhas de conscientização, propor ações preventivas ao governo e estimular pesquisas relativas à área de atuação da Comissão;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 962, de 13 de dezembro de 2021.

VI –

realizar e participar de conferências, eventos e audiências públicas sobre matérias de sua competência, atuando em conjunto com a Sociedade Civil, Poderes Públicos e Organizações Não Governamentais para discutir e buscar soluções dos problemas relacionados à área de atuação da Comissão.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 962, de 13 de dezembro de 2021.

Art. 91-E.

Compete à Comissão Permanente de Proteção e Defesa dos Animais:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 974, de 25 de outubro de 2022.

I –

manifestar-se sobre todas as proposições pertinentes aos assuntos relacionados à proteção e defesa dos animais;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 974, de 25 de outubro de 2022.

II –

receber reclamações e denúncias de fatos que envolvam a proteção e defesa dos animais, encaminhando-as aos órgãos competentes;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 974, de 25 de outubro de 2022.

III –

fiscalizar e acompanhar os programas, os projetos e as ações governamentais na área de atuação da Comissão;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 974, de 25 de outubro de 2022.

IV –

promover campanhas de conscientização, propor ações preventivas ao governo e estimular pesquisas relativas à área de atuação da Comissão;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 974, de 25 de outubro de 2022.

V –

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 974, de 25 de outubro de 2022.

Art. 92.

As Comissões Permanentes, às quais tenha sido distribuída determinada matéria, reunir-se-ão conjuntamente para proferir parecer único no caso de proposição colocada no regime de urgência especial de tramitação e sempre quando o decidirem os respectivos membros, por maioria de votos.

Art. 93.

Quando se tratar de veto, somente se pronunciará a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, salvo se esta solicitar a audiência de outra Comissão, com a qual poderá reunir-se em conjunto, observado o disposto no artigo 92.

Art. 94.

À Comissão de Finanças e Orçamento serão distribuídos a proposta orçamentária, as diretrizes orçamentárias, o plano plurianual e o processo referente às contas do Município, este acompanhado do parecer prévio correspondente.

Art. 95.

Encerrada a apreciação conclusiva da matéria sujeita à deliberação do Plenário pela última Comissão a que tenha sido distribuída, a proposição e os respectivos pareceres serão remetidos à Mesa até a sessão subsequente, para serem incluídos na Ordem do Dia.

CAPÍTULO IV

DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA

Art. 96.

Os serviços administrativos da Câmara serão executados através de sua Secretaria Administrativa e regidos pelo Regulamento, baixado pela Presidência.

Parágrafo único

Todos os serviços da Secretaria Administrativa serão dirigidos e disciplinados pela Presidência da Câmara que poderá contar com o auxílio dos Secretários.

Art. 97.

A Nomeação, admissão e exoneração, demissão e dispensa, bem como os demais atos de Administração dos servidores da Câmara competem ao Presidente, de conformidade com a legislação vigente.

Art. 98.

Todos os serviços da Câmara, que integram a Secretaria Administrativa, serão criados, modificados ou extintos por Resolução; a criação ou extinção de seus cargos, bem como a fixação de seus respectivos vencimentos serão por Lei, de inciativa privativa da Mesa Diretora.

Parágrafo único

Os servidores da Câmara ficam sujeitos ao mesmo regime jurídico dos servidores da Prefeitura Municipal.

Art. 99.

Poderão os Vereadores interpelar a Presidência sobre a situação do respectivo pessoal, apresentar sugestões sobre os mesmos, através de proposição fundamentada.

Art. 100.

A Correspondência oficial da Câmara será, elaborada pela Secretaria Administrativa, sob a responsabilidade da Presidência.

Art. 101.

Os atos administrativos, de competência da Mesa Diretora e da Presidência, serão expedidos, com observância das seguintes normas:

I –

DA MESA DIRETORA:

elaboração e expedição da discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alteração, quando necessário;

suplementação das dotações do orçamento da Câmara, observando o limite da autorização constante da Lei Orçamentária, desde que os recursos para a sua cobertura sejam provenientes da anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias;

outros casos como tais definidos em Lei ou Resolução.

II –

DA PRESIDÊNCIA:

Portaria, numerada em ordem cronológica, nos seguintes casos:

regulamentação dos serviços administrativos;

nomeação de Comissões Especiais, Especiais de Inquérito e de Representação;

assuntos de caráter financeiro;

designação de substitutos nas Comissões;

outros casos de competência da Presidência e que não estejam enquadrados como Resolução;

provimento e vacância dos cargos da Secretaria Administrativa e demais de efeitos individuais;

autorização para contrato e dispensa de servidores sob o regime da legislação trabalhista, respeitados os critérios da legislação pertinente em vigor;

abertura de sindicância e processo administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos;

outros casos determinados em Lei ou Resolução.

Parágrafo único

A numeração das Portarias da Presidência obedecerá ao período de cada legislatura.

Art. 102.

As determinações do Presidente aos servidores da Câmara serão expedidas por meio de instruções, observado o critério do Parágrafo Único do artigo anterior.

Art. 103.

A Secretaria Administrativa, mediante autorização expressa do Presidente, fornecerá a qualquer munícipe, que tenha legítimo interesse, no prazo de quinze (15) dias, certidão, de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverá atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pelo Juiz.

§ 1º

A requerimento de qualquer Vereador, a Secretaria fornecerá por escrito, as informações sobre andamento de matérias, bem assim, quando devidamente requisitado, colocará à disposição dos mesmos os processos para exame.

§ 2º

Os processos não poderão sair da Secretaria da Câmara.

§ 3º

O uso das informações especificados no §1° somente serão admitidos para fins internos da Câmara.

Art. 104.

A Secretaria Administrativa terá os livros e fichas necessárias aos seus serviços e, especialmente, os de:

I –

termo de compromisso e posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;

II –

declaração de bens;

III –

atas das sessões da Câmara e das reuniões das Comissões;

IV –

registros de leis, resoluções portarias, decretos-legislativos, decretos-executivos e instruções;

V –

cópia de correspondências oficiais;

VI –

protocolo, registro e índice de proposições em andamento e arquivada;

VII –

protocolo, registro e índice de papéis, livros e processos arquivados;

VIII –

licitações e contratos para obras e serviços;

IX –

contratos de servidores;

X –

termos de compromisso e posse de funcionários;

XI –

contratos em geral;

XII –

contabilidade dos bens imóveis;

XIII –

cadastramento dos bens imóveis;

§ 1º

Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Presidente da Câmara, ou por funcionário designado para tal fim.

§ 2º

Os livros, por ventura adotados nos serviços da Secretaria Administrativa, poderão ser substituídos por ficha ou outro sistema, convenientemente autenticados.

TÍTULO III

DOS VEREADORES

CAPÍTULO I

DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA

Art. 105.

Os Vereadores são agentes políticos investidos de mandato legislativo municipal para uma legislatura de quatro (4) anos, eleitos, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.

Art. 106.

Compete ao Vereador:

I –

participar de todas as discussões e deliberações do Plenário;

II –

votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes;

III –

apresentar proposições que visem ao interesse coletivo;

IV –

concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões Permanentes;

V –

participar de Comissões Temporárias;

VI –

usar da palavra em defesa ou em oposição às proposições apresentadas à deliberação do Plenário.

Art. 107.

São obrigações e deveres do Vereador:

I –

desincompatibilizar-se e fazer declaração pública de bens, no ato da posse e no término do mandato.

II –

exercer as atribuições enumeradas no artigo anterior;

III –

cumprir os deveres dos cargos para os quais for eleito ou designado;

IV –

votar as proposições, submetidas à deliberação da Câmara, salvo quando ele próprio tenha interesse pessoal na mesma, sob pena de nulidade da votação quando seu voto for decisivo;

V –

comportar-se em Plenário com respeito, não conversando em tom que perturbe os trabalhos;

VI –

obedecer às normas regimentais, quanto ao uso da palavra;

VII –

residir no território do Município;

VIII –

propor à Câmara todas as medidas que julgar convenientes aos interesses do Município, a segurança e bem estar dos munícipes, bem como impugnar as que lhe pareçam contrárias ao interesse público;

IX –

comparecer decentemente trajado às sessões, sendo obrigatório o uso do paletó e gravata;

X –

oficiar ao Presidente da Câmara sempre que tiver justo motivo para deixar de comparecer às Sessões, juntando ao requerimento se possível, documentos comprobatórios.

XI –

quando investido no mandato, não incorrer em incompatibilidade prevista na Constituição ou na Lei Orgânica do Município;

XII –

observar as determinações legais relativas ao exercício do mandato;

XIII –

desempenhar fielmente o mandato político, atendendo ao interesse público e às diretrizes partidárias;

XIV –

exercer a contendo o cargo que lhe seja conferido na Mesa ou em Comissão, não podendo escusar-se ao seu desempenho, salvo quando se encontre impedido;

XV –

comparecer às sessões pontualmente, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, e participar das votações, salvo quando se encontre impedido;

XVI –

manter o decoro parlamentar;

XVII –

conhecer e observar o Regimento Interno.

Art. 108.

Se qualquer Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as seguintes providências, conforme, a gravidade do ato:

I –

advertência pessoal;

II –

advertência em Plenário;

III –

cassação da palavra;

IV –

proposta de sessão secreta para a Câmara discutir a respeito, que deverá ser aprovada por dois terços (2/3) dos membros da Câmara;

V –

proposta de cassação de mandato, por infração ao disposto na Legislação Federal e Estadual pertinente.

Parágrafo único

Para manter a ordem no recinto da Câmara, o Presidente pode solicitar auxílio policial.

Art. 109.

O Vereador não pode:

I –

desde a expedição do diploma:

firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da Administração Pública Municipal direta ou indireta, salvo mediante aprovação em concurso público observado o disposto no art. 21 da Lei Orgânica do Município.

II –

desde a posse:

ocupar cargo, função ou emprego, na Administração Pública direta ou indireta do Município, de que seja exonerável "ad nutum", salvo o cargo de Secretário Municipal ou Diretor ou o equivalente;

exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal;

ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada;

patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea "a" do inciso I.

Art. 110.

O Vereador que, na data da posse, for servidor público, deverá observar o preceito constitucional que trata especificamente de acumulação (art. 38 da Constituição Federal).

Art. 111.

Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato, por suas opiniões, palavras e votos.

§ 1º

Desde a expedição do diploma, os membros da Câmara Municipal não poderão ser presos, salvo em flagrante crime de origem inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença da Câmara, observado o disposto no § 2º do art. 53, da Constituição Federal.

§ 2º

No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos, dentro de vinte e quatro (24) horas, à Câmara Municipal, para que, pelo voto secreto da maioria dos seus membros, resolva sobre a prisão e autorize, ou não, a formação de culpa.

§ 3º

Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar obre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

Art. 112.

A Presidência da Câmara compete tomar as providências necessárias à defesa dos direitos dos Vereadores, quanto exercício do mandato.

CAPÍTULO II

DA POSSE, DA LICENÇA E DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 113.

Os Vereadores tomarão posse nos termos do artigo 11 deste Regimento.

§ 1º

Os Vereadores que não comparecerem ao ato de instalação, serão empossados pelo Presidente da Câmara no prazo de quinze (15) dias do início das sessões ordinárias, perante o Plenário, salvo motivo justo aceito por ele devendo apresentar o respectivo diploma. Deverão desincompatibilizar-se, se for o caso; na mesma ocasião e ao término do mandato farão declaração de bens e de seus dependentes, constando de ata o seu resumo, e prestarão compromisso regimental.

§ 2º

O Vereador eleito que não tomar posse no prazo estipulado pelo parágrafo anterior, importará em renúncia tácita do mandato, devendo o Presidente declarar extinto o mandato e convocar o respectivo suplente.

§ 3º

Verificadas as condições de existência de vaga ou licença de Vereador, a apresentação do diploma e a demonstração de identidade, cumpridas as exigências do artigo 11 deste Regimento, não poderá o Presidente negar posse ao vereador, salvo a existência de caso comprovado de extinção de mandato.

§ 4º

Ocorrido ou comprovado o ato ou fato extintivo do mandato de Vereador, de acordo com o previsto no artigo 36 da Lei Orgânica do Município, o Presidente da Câmara, na primeira reunião, comunicá-lo-á ao Plenário e fará constar da ata a declaração de vacância do cargo de Vereador, convocando seu suplente.

Art. 114.

Sempre que ocorrer vaga de Vereador, o Presidente da Câmara convocará, dentro de vinte e quatro (@$) horas, o respectivo suplente.

Parágrafo único

O Suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de quinze (!%) dias contados da data de convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo.

Art. 115.

Parágrafo único

Na hipótese de licenciamento do titular do mandato por motivo de doença ou para tratar de interesses particulares, será o respectivo suplente, se o afastamento for igual ou superior a cento e vinte (120) dias, no período inicial.

Art. 116.

Não havendo suplente e ocorrendo vaga, o Presidente da Câmara dará ciência do fato, em quarenta e oito (48) horas, à Justiça Eleitoral, que promoverá a eleição para o preenchimento, se faltarem mais de quinze (15) meses para o termino da legislatura.

Art. 117.

O Vereador poderá licenciar-se somente:

I –

por motivo de doença;

II –

para tratar de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse a cento e vinte (120) dias por sessão legislativa, sem remuneração;

III –

para desempenhar missão temporária de caráter cultural ou de interesse do Município.

§ 1º

Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal do Município, conforme previsto no art.35, inciso II, alínea "a" da Lei Orgânica do Município.

§ 2º

A Licença para tratar de interesse particular não será inferior a trinta (30) dias e o Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.

§ 3º

Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença o não comparecimento às reuniões de Vereador privado, temporariamente, de sua liberdade em virtude de processo criminal em curso.

§ 4º

Na hipótese do §1º, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.

§ 5º

Para fins de percepção da remuneração considerar-se-á como exercício o Vereador licenciado, nos termos dos itens I e III deste artigo.

§ 6º

A apresentação dos pedidos de licença se dará no Expediente das Sessões, os quais serão transformados em Projetos de Resolução, entrando na Ordem do Dia da sessão seguinte. A proposição assim apresentada terá preferência sobre qualquer outra matéria e só poderá ser rejeitada pelo voto, de no mínimo dois terços (2/3) dos Vereadores presentes.

§ 7º

Aprovada a licença, o Presidente convocará o suplente que deva assumir o exercício do mandato, quando for o caso.

CAPÍTULO III

DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS

Art. 118.

As remunerações do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores serão fixadas pela Câmara Municipal no último ano da legislatura, até três (3) meses antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte, observando o que dispõe a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município.

§ 1º

A remuneração do Prefeito será composta de subsídios e verba de representação.

§ 2º

A verba de representação do Prefeito Municipal será fixada em dois terços (2/3) de sua remuneração.

§ 3º

A Remuneração do Vice-Prefeito será fixada em dois terços (2/3) da remuneração do Prefeito, excluída a Verba de Representação.

Art. 119.

A remuneração dos Vereadores será dividida em parte fixa e em parte variável.

§ 1º

A Verba de Representação do Presidente da Câmara será fixada em dois terços (2/3) da representação do Prefeito Municipal.

§ 2º

É vedado a qualquer outro Vereador perceber Verba de Representação.

§ 3º

No recesso, a remuneração dos Vereadores será integral.

Art. 120.

A remuneração dos Vereadores terá como limite máximo o valor percebido como remuneração para as sessões extraordinárias, desde que seja observado o limite fixado no artigo anterior.

Art. 121.

Poderá haver remuneração para as sessões extraordinárias, desde que seja observado o limite fixado no artigo anterior.

Art. 122.

No caso de não fixação das remunerações do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, prevalecerá a remuneração do mês de dezembro do último ano da legislatura.

Art. 123.

Não se considera acumulação a percepção pelo Vereador da remuneração do mandato e dos proventos da inatividade.

CAPÍTULO IV

DAS VAGAS

Art. 124.

As vagas na Câmara, dar-se-ão:

I –

por extinção e;

II –

por cassação do mandato.

§ 1º

Compete ao Presidente da Câmara declarar a extinção de mandato, nos casos estabelecidos na Legislação Federal, Estadual e na Lei Orgânica do Município.

§ 2º

A cassação de mandato dar-se-á por deliberação do Plenário, nos casos e na forma da Legislação Federal, Estadual e na Lei Orgânica do Município.

Seção I

DA EXTINÇÃO DO MANDATO

Art. 125.

A extinção do mandato dar-se-á com:

I –

a morte;

II –

a renúncia;

III –

a condenação definitiva por crime funcional ou eleitoral, ou por outro crime a que haja sido cominada pena de prisão de dois ou mais anos;

IV –

a decretação judicial de interdição;

V –

o decurso de prazo para posse;

VI –

deixar de comparecer em cada sessão legislativa anual a terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo por motivo de doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade, ou ainda, deixar de comparecer a cinco sessões extraordinárias convocadas pelo Prefeito, para apreciação de matéria urgente.

VII –

a perda ou suspensão dos direitos políticos;

VIII –

a prática de atos de infidelidade partidária;

IX –

a incidência nos impedimentos para o exercício do mandato estabelecido em lei ou não desincompatibilização até a posse e nos casos supervenientes, no prazo fixados em lei ou pela Câmara.

§ 1º

Ocorrido ou comprovado o ato ou fato extintivo do mandato, o Presidente da Câmara, na primeira reunião, comunicá-lo-á ao Plenário e fará constar da Ata, Resolução declarando a vacância do cargo de Vereadores convocando seu suplente.

§ 2º

Para efeitos do item VI deste artigo, consideram-se sessões ordinárias as que deveriam ser realizadas nos termos deste Regimento, computando-se a ausência dos Vereadores, mesmo que não se realize a sessão por falta de "quorum", executados tão somente aqueles que comparecerem e assinarem o respectivo livro de presença.

§ 3º

As sessões solenes, convocadas pelo Presidente da Câmara, não são consideradas sessões ordinárias, para o efeito do disposto no item VI deste artigo.

§ 4º

Se a Sessão Extraordinária não for convocada pelo Prefeito, não será contada para o efeito de extinção do mandato de Vereador faltoso. Mesmo que a Sessão Extraordinária tenha sido convocada pelo Prefeito, não deverá ser computada para aquele efeito, se a convocação não teve por finalidade a apreciação de matéria urgente, assim declarada e fundamentada na convocação.

Art. 126.

Para os efeitos dos §1º ao 4º do artigo anterior, entende-se que o Vereador comparecer às sessões, se efetivamente participou dos seu trabalhos.

§ 1º

Considera-se o não comparecimento, se o Vereador apenas assinou o livro de presença e ausentou-se injustificadamente, sem participar da sessão.

§ 2º

As faltas às sessões poderão ser justificadas em caso de nojo, gala ou desempenho de missões da Câmara ou do Município.

§ 3º

A justificação das faltas será feita em requerimento fundamentado, ao Presidente da Câmara, que a julgará.

Art. 127.

A extinção do mandato tornar-se-á efetiva pela declaração do ato ou fato extintivo pela Presidência, que apresentará Projeto de Resolução nesse sentido, o qual será lido em Plenário e inerido na Ata dos trabalhos.

Parágrafo único

Se o Presidente deixar de declarar a extinção do mandato do Vereador, nos termos do art. 125 deste Regimento em qualquer de seus itens, conforme o caso, ficará sujeito às sanções de perda do cargo, ficando ainda, impedido de concorrer a nova eleição para qualquer cargo da Mesa durante a Legislatura.

Art. 128.

Para os casos de impedimento supervenientes à posse, e desde que não esteja fixado em Lei, o prazo da desincompatibilização para o exercício do mandato, será de dez (10) dias, a contar da notificação escrita e recebida da Presidência da Câmara.

Art. 129.

A renúncia ao mandato de Vereador, far-se-á por ofício redigido do próprio punho, com firma reconhecida, e dirigido ao Presidente da Câmara, reputando-se aberta a vaga, independentemente de votação, desde que seja lido em sessão pública e conste da Ata.

Seção II

DA CASSAÇÃO DO MANDATO

Art. 130.

A Câmara poderá cassar o mandato do Vereador quando:

I –

utilizar-se do mandato para prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;

II –

fixar residência fora do Município;

III –

proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública;

IV –

deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual a terça parte das sessões ordinárias, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela Câmara.

Art. 131.

O Processo de cassação do mandato do Vereador, obedecerá ao rito estabelecido na Legislação Federal.

Parágrafo único

A perda do mandato torna-se efetiva a partir da publicação da Resolução de cassação do mandato.

Seção III

DA SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO

Art. 132.

Dar-se-á a suspensão do exercício do cargo de Vereador:

I –

por incapacidade civil absoluta, julgada por sentença de interdição;

II –

por condenação criminal em que haja sido aplicada pena de prisão, enquanto durarem seus efeitos.

Art. 133.

A substituição do titular suspenso do exercício do mandato pelo respectivo suplente, dar-se-á até o final da suspensão.

CAPÍTULO V

DOS LÍDERES E VICE-LÍDERES

Art. 134.

São considerados líderes os Vereadores escolhidos pelas representações partidárias para, em seu nome, expressarem em Plenário pontos de vista sobre assuntos em debate.

Art. 135.

No início de cada sessão legislativa, os partidos comunicarão à Mesa a escolha de seus líderes e vice-líderes.

§ 1º

Sempre que houver alteração nas indicações, deverá ser feita nova comunicação à Mesa.

§ 2º

Os Líderes serão substituídos, nas suas faltas, impedimentos e ausências do recinto, pelos respectivos Vice-Líderes.

§ 3º

É da competência do Líder, além de outras atribuições que lhe conferem este Regimento, a indicação dos substitutos dos membros da bancada partidária, nas Comissões.

§ 4º

Na falta de indicação, considerar-se-ão líder e vice-líder, respectivamente, o primeiro e o segundo Vereador mais votados de cada bancada.

Art. 136.

É facultado aos Líderes, em caráter excepcional e a critério da Presidência, em qualquer momento da sessão, salvo usar da palavra para tratar de assunto que, por sua relevância e urgência, interesse ao conhecimento da Câmara.

§ 1º

A Juízo da Presidência, poderá o Líder, transferir a palavra a um dos seus liderados, se por motivo ponderável não lhe for possível ocupar, pessoalmente, a Tribuna.

§ 2º

O orador que pretender usar da faculdade estabelecida neste artigo, não poderá falar por prazo superior a cinco (5) minutos.

Art. 137.

A reunião de Líderes, para tratar de assunto de interesse geral, realizar-se-á por proposta de qualquer deles ou por iniciativa do Presidente da Câmara.

Art. 138.

As lideranças partidárias não impede que qualquer Vereador se dirija ao Plenário pessoalmente, desde que observadas as restrições constantes deste Regimento.

Art. 139.

As lideranças partidárias não poderão ser exercidas por integrantes da Mesa.

TÍTULO IV

DAS SESSÕES

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 140.

As Sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias e solenes, e serão públicas, salvo deliberação em contrário do Plenário, tomada pela maioria de dois terços (2/3) de seus membros e respeitada a hipótese da realização de sessão secreta, prevista neste Regimento.

Art. 141.

A Câmara Municipal reunir-se-á, anual e ordinariamente na sede do Município, de 15 e fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro (art. 25 da L.O.M.).

Art. 141.

A Câmara Municipal reunir-se-á, anual e ordinariamente na sede do Município, de 15 e fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro (art. 25 da L.O.M.), duas vezes por semana.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 568, de 18 de junho de 1996.

Art. 142.

Nos períodos de dezesseis de dezembro de um exercício a quatorze de fevereiro do exercício seguinte, e de primeiro a trinta e um de julho deste mesmo exercício, a Câmara estará em recesso.

Parágrafo único

A convocação extraordinária da Câmara, pelo Prefeito quando se tratar de matéria urgente, importará em suspensão do recesso, passando a correr a partir da data fixada para a realização da sessão inicial.

Art. 143.

Será dada ampla publicidade às sessões da Câmara, facilitando-se o trabalho da imprensa, publicando-se a pauta e o resumo dos trabalhos em jornal local, permitindo-se que sejam irradiados, televisados ou filmados.

§ 1º

Jornal Oficial da Câmara é o que vencer a licitação para transmissão das sessões do Legislativo.

§ 2º

Emissora Oficial é a que vencer a licitação para transmissão das sessões do Legislativo.

Art. 144.

Excetuadas as solenes, as sessões da Câmara, terão início às 17:00 horas, com duração máxima de quatro (4) horas, com a interrupção de quinze (15) minutos entre o final do Expediente e o início da Ordem do Dia, podendo ser prorrogadas por iniciativa do Presidente ou a pedido verbal de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.

Art. 144.

Excetuadas as solenes, as sessões da Câmara, terão início às 18:00 horas, com duração máxima de quatro (4) horas, com a interrupção de quinze (15) minutos entre o final do Expediente e o início da Ordem do Dia, podendo ser prorrogadas por iniciativa do Presidente ou a pedido verbal de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 645, de 20 de março de 2001.

§ 1º

O pedido de prorrogação de sessões, que seja a requerimento de Vereador ou por deliberação do Presidente da Câmara, será por tempo determinado ou para terminar a discussão e votação de proposições em debate, não podendo ser objeto de discussão.

§ 2º

Havendo dois ou mais pedidos simultâneos de prorrogação dos trabalhos, será votado o que determinar menor prazo. Quando os pedidos simultâneos de prorrogação forem para prazo determinado e para terminar a discussão e votação, serão votados os de prazo determinado.

§ 3º

Poderão ser solicitadas outras prorrogações, mas sempre por prazo igual ou menor ao que já foi concedido.

§ 4º

Os requerimentos de prorrogação somente poderão ser apresentados a partir de dez (10) minutos antes do término da Ordem do Dia, e, nas prorrogações concedidas, a partir de cinco (5) minutos antes de esgotar-se o prazo prorrogado, alertado o Plenário pelo Presidente.

Art. 145.

As sessões da Câmara, com exceção das solenes, só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo um terço (1/3) dos membros da Câmara.

Art. 146.

Durante as sessões, somente os Vereadores poderão permanecer no recinto do Plenário.

§ 1º

A critério do Presidente, serão convocados os funcionários da Secretaria Administrativa, necessários ao andamento dos trabalhos.

§ 2º

Os Vereadores deverão comparecer às sessões com trajes compatíveis à nobreza da função, não se dispensando o uso de paletó e gravata.

§ 3º

No Plenário da Câmara, a exceção do recinto destinado ao Público, somente poderão permanecer os servidores escalados para assessoramento das sessões.

§ 4º

As gravações, transmissões por emissoras de rádios e televisão, ou publicações, somente serão permitidas se previamente requeridas e aprovadas pelo Presidente.

§ 5º

A convite da Presidência, por iniciativa própria ou sugestão de qualquer Vereador, poderão assistir os trabalhos municipais, personalidades homenageadas e representantes credenciados da imprensa e do rádio, que terão lugar reservado para esse fim.

§ 6º

Os profissionais credenciados da imprensa, terão assento em lugar apropriado.

§ 7º

Os visitantes recebidos em Plenário, em dias de sessão, poderão usar da palavra para agradecer a saudação que lhes for feita pelo Legislativo.

Seção I

DAS SESSÕES ORDINÁRIAS

Subseção I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 147.

As sessões ordinárias compõem-se de duas partes:

I –

Expediente;

II –

Ordem do Dia.

Art. 148.

A hora do início dos trabalhos, verificada pelo 1º Secretário ou seu substituto, a presença dos Vereadores pelo respectivo livro e havendo número legal, previsto neste Regimento. O Presidente declarará aberta a Sessão, pronunciando as seguintes palavras: "SOB A PROTEÇÃO DE DEUS E EM NOME DA COMUNIDADE, INICIAMOS OS NOSSOS TRABALHOS".

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 566, de 12 de abril de 1996.

§ 1º

A falta de número legal para deliberação do Plenário no Expediente não prejudicará a parte reservada aos credores, que poderão utilizar-se da tribuna. Não havendo oradores inscritos, antecipar-se-á o início da Ordem do Dia, com a respectiva chamada regimental, aplicando-se no caso, as normas referentes àquela parte da sessão.

§ 1º

A falta de número legal para deliberação do Plenário no Expediente, não prejudicará a parte reservada aos oradores que poderão utilizar-se da tribuna.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 894, de 10 de novembro de 2015.

§ 2º

As Matérias constantes do Expediente, inclusive a Ata da sessão anterior, que não forem votadas por falta de "quorum" legal, ficarão para o Expediente da sessão ordinária seguinte.

§ 3º

A verificação de presença poderá ocorrer em qualquer fase da sessão, a requerimento do Vereador ou por iniciativa do Presidente, e sempre será feita nominalmente, constando de Ata os nome dos ausentes.

Subseção II

DO EXPEDIENTE

Art. 149.

O Expediente terá duração improrrogável de duas (2) horas, a partir da hora fixada para o início da sessão, e se destina a aprovação da Ata da sessão anterior, à leitura resumida de matérias oriundas do Executivo ou de outras origens, à apresentação de proposições pelos Vereadores e o uso da palavra, na forma prevista neste Regimento.

Art. 149.

O Expediente terá duração improrrogável de duas (2) horas, a partir da hora fixada para o início da sessão, e se destina à aprovação da ata da sessão anterior, à leitura resumida de matérias oriundas do Executivo ou de outras origens, à apresentação de proposições pelos Vereadores, Ordem do Dia, na forma prevista neste Regimento.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 894, de 10 de novembro de 2015.

Art. 150.

Aprovada a Ata, o Presidente determinará ao 1º Secretário a leitura da matéria do Expediente, obedecendo à seguinte ordem:

I –

Expediente recebido do Prefeito;

II –

Expediente recebido de diversos;

III –

Expediente apresentado pelos Vereadores.

§ 1º

Na leitura das proposições, obedecer-se-á a seguinte ordem:

Projetos de Lei;

Projetos de Resolução;

Requerimentos;

Indicações;

Recursos.

§ 2º

Dos documentos apresentados ao Expediente serão fornecidas cópias, quando solicitadas pelos interessados.

Art. 151.

Terminada a leitura das matérias em pauta, o Presidente destinará o tempo restante da hora do Expediente ao uso da Tribuna, obedecida a seguinte preferência:

Art. 151.

Terminada a leitura das matérias em pauta, o Presidente destinará o tempo restante, para apreciação das matérias inseridas na Ordem do Dia.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 894, de 10 de novembro de 2015.

I –

discussão de requerimento, solicitada nos termos deste Regimento;

II –

discussão de pareceres de Comissões, que não se refiram a proposições sujeitas a apreciação na Ordem do Dia;

III –

uso da palavra, pelos Vereadores, segundo a ordem de inscrição em livro próprio, versando tema livre.

§ 1º

O prazo para o orador ocupar a Tribuna, na discussão de requerimentos e pareceres, nos termos dos incisos I e II deste artigo e abordando tema livre (inciso III), será, improrrogavelmente, de dez (10) minutos.

§ 2º

A inscrição para uso da palavra no Expediente, em tema livre, para aqueles Vereadores que não usaram da palavra na sessão, prevalecerá para a sessão seguinte, e assim sucessivamente.

§ 3º

Vedada a cessão ou a reserva de tempo para o orador que ocupar a tribuna, nesta fase da sessão

§ 4º

Ao orador que, por esgotar o tempo reservado ao Expediente for interrompido em sua palavra, será assegurado o direito de ocupar a tribuna, em primeiro lugar, na sessão seguinte, para completar o tempo regimental.

§ 5º

As inscrições dos oradores para o Expediente serão feitas em livro especial, do próprio punho, e sob a fiscalização do 1° Secretário.

§ 6º

O Vereador que, inscrito para falar no Expediente, não se achar presente na hora que lhe for dada a palavra, perderá a vez e só poderá ser de novo inscrito em último lugar na lista organizada.

Subseção III

ORDEM DO DIA

Art. 152.

Findo o Expediente, por se ter esgotado o seu prazo, ou ainda, por falta de oradores, e decorrido o intervalo regimental a que alude o artigo 144, tratar-se-á da matéria destinada a Ordem do Dia.

Art. 152.

Findo a leitura resumida de matérias oriundas do executivo ou de outras origens, tratar-se-á da matéria destinada à Ordem do Dia.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Resolução nº 894, de 10 de novembro de 2015.

§ 1º

Efetuada a chamada regimental, a sessão somente prosseguirá se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores.

§ 2º

Não se verificando o "quorum" regimental, o Presidente poderá suspender os trabalhos até o limite de quinze (15) minutos ou declarar encerrada a sessão. Esse procedimento será adotado em qualquer fase da Ordem do Dia.

Art. 153.

Nenhuma proposição poderá ser colocada em discussão sem que tenha sido incluída na Ordem do Dia, com antecedência de até quarenta e oito (48) horas do início das sessões, salvo deliberação em contrário pelo Plenário.

§ 1º

A Secretaria fornecerá aos Vereadores cópia das proposições e pareceres e a relação da Ordem do Dia, correspondente até vinte e quatro (24) horas antes do início da sessão. A distribuição será somente da relação da Ordem do Dia, no prazo estabelecido, quando as proposições e pareceres já tiverem sido dados a publicação, anteriormente.

§ 2º

O 1º Secretário, procederá à leitura das matérias que se tenham de discutir e votar, podendo a leitura ser dispensada a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.

§ 3º

A votação das matérias será feita na forma determinada nos Capítulos referentes ao assunto.

§ 4º

A organização da pauta da Ordem do Dia, obedecerá a seguinte classificação:

matérias em regime especial;

vetos e matérias em regime de urgência;

matérias em regime de prioridade;

matérias em Redação Final;

matérias em discussão única;

matérias em 2ª discussão;

matérias em 1ª discussão;

recursos.

§ 5º

Obedecida a classificação do parágrafo anterior, as matérias figurarão, ainda, segundo a ordem cronológica de antiguidade.

§ 6º

A disposição da matéria na Ordem do Dia só poderá ser interrompida ou alterada por motivo de urgência especial, preferência, adiamento ou pedido de vistas, mediante requerimento apresentado no início da Ordem do Dia, ou no seu transcorrer e aprovado pelo Plenário.

Art. 154.

Não havendo mais matérias sujeita à deliberação do Plenário na Ordem do Dia, o Presidente anunciará, sumariamente, a pauta dos trabalhos da próxima sessão, concedendo, em seguida a palavra para Explicação Pessoal.

Art. 154.

Não havendo mais matérias sujeitas à deliberação do Plenário na Ordem do Dia, ará o início a inscrição da Palavra Livre e posteriormente inscrição na Explicação Pessoal. A Palavra Livre, destina-se ao uso da palavra, pelos Vereadores, segundo a ordem de inscrição em livro próprio, versando tema livre.

Alteração feita pelo Art. 5º. - Resolução nº 894, de 10 de novembro de 2015.

§ 1º

O prazo para o orador ocupar a tribuna, nos termos deste artigo e abordado tema livre será, improrrogavelmente, de dez (10) minutos.

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Resolução nº 894, de 10 de novembro de 2015.

§ 2º

A inscrição para uso da palavra no Expediente, em tema livre, para aqueles Vereadores que não usaram da palavra na sessão, prevalecerá para a sessão seguinte, e assim sucessivamente.

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Resolução nº 894, de 10 de novembro de 2015.

§ 3º

Vedada à cessão ou a reserva de tempo para o orador que ocupar a tribuna, nesta fase da sessão.

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Resolução nº 894, de 10 de novembro de 2015.

§ 4º

As inscrições dos oradores para o Expediente serão feitas em livro especial, do próprio punho, e sob a fiscalização do 1º Secretário.

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Resolução nº 894, de 10 de novembro de 2015.

§ 5º

O Vereador que, inscrito para falar no Expediente, não se achar presente na hora que lhe for dada a palavra, perderá a vez e só poderá ser de novo inscrito em último lugar na lista organizada.

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Resolução nº 894, de 10 de novembro de 2015.

Art. 155.

A Explicação Pessoal é destinada à manifestação de Vereadores sobre atitudes pessoais assumidas, durante a sessão ou no exercício do mandato.

§ 1º

A inscrição para falar em Explicação Pessoal será solicitada durante a sessão e anotada, cronologicamente, pelo 1º Secretário, que a encaminhará ao Presidente, prevalecendo os mesmos critérios do §2º do artigo 151, deste Regimento.

§ 2º

Não poderá o orador desviar-se da finalidade da Explicação Pessoal, nem ser aparteado. Em caso de infração, o orador será advertido pelo Presidente, e, na reincidência, terá a palavra cassada.

§ 3º

Não havendo mais oradores para falar em Explicação Pessoal, o Presidente declarará encerrada a sessão, mesmo antes do prazo regimental de encerramento. A sessão não poderá ser prorrogada para uso da palavra em Explicação Pessoal.

Seção II

DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS

Art. 156.

A Câmara somente poderá ser convocada, extraordinariamente, pelo Prefeito, quando houver matéria de interesse público relevante e urgente a deliberar ou pelo Presidente da Câmara, para apreciação de ato do Prefeito que importe em infração político-administrativa.

§ 1º

Somente será considerado motivo de interesse público relevante e urgente a deliberar, a discussão de matéria cujo adiamento torne inútil a deliberação ou importe em grave prejuízo à coletividade.

§ 2º

Respeitado o disposto no parágrafo anterior, pode a Câmara reunir-se extraordinariamente em período de recesso legislativo.

§ 3º

As sessões extraordinárias poderão realizar-se em qualquer hora e dia, inclusive aos domingos e feriados.

Art. 157.

A Câmara, poderá ainda, ser convocada extraordinariamente nos seguintes casos:

I –

pelo Presidente da Câmara para o compromisso e a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito;

II –

Pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros desta, em casos de urgência ou interesse público relevante.

III –

pela Comissão Representativa da Câmara, conforme o previsto no artigo 32, V, da Lei Orgânica do Município.

Art. 158.

Na sessão extraordinária não haverá parte do Expediente sendo todo o seu tempo destinado à Ordem do Dia, após a leitura e a aprovação da ata da sessão anterior.

§ 1º

Aplica-se à Sessão Extraordinária o disposto no artigo 153 e §§, deste Regimento.

§ 2º

Somente serão admitidos requerimentos de congratulações em qualquer fase da Sessão Extraordinária, quando do Edital de convocação constar tal assunto como passível de ser tratado.

§ 3º

Aberta a Sessão Extraordinária, com a presença de um terço (1/3) dos membros da Câmara, e não contando, após a tolerância de quinze (15) minutos a que se refere o artigo 152, §2º, deste Regimento, com a maioria absoluta para discussão e votação de proposição, o Presidente encerrará o trabalhos, determinando a lavratura da respectiva ata, que independerá de aprovação.

§ 4º

Na Sessão Legislativa Extraordinária, a Câmara Municipal, somente deliberará sobre a matéria para a qual tiver ido convocada (Art. 25, §4º da L.O.M.).

§ 5º

As Sessões Extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima de cinco (05) dias, mediante comunicação escrita a todos os Vereadores com recibo de volta, e por edital afixado à porta principal do Edifício da Câmara reproduzindo na imprensa local, onde houver, sempre que possível a convocação será feita em sessão, caso em que será

Seção III

DAS SESSÕES SOLENES

Art. 159.

As Sessões Solenes serão convocadas pelo Presidente ou por deliberação da Câmara para o fim específico que lhe for determinado, podendo ser para a posse e instalação de legislatura bem como para solenidade cívicas e oficiais.

§ 1º

Essas Sessões poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara e não haverá Expediente e Ordem do Dia, sendo, inclusive, dispensada a leitura da ata e a verificação de presença.

§ 2º

Nas Sessões Solenes não haverá tempo determinado para o seu encerramento.

§ 3º

Será elaborado, previamente e com ampla divulgação, o programa a ser obedecido na Sessão solene, podendo, inclusive, usar da palavra, autoridades, homenageados e representantes de classe e de entidades ou instituições regularmente constituídas sempre a critério da Presidência da Câmara.

Seção IV

DAS SESSÕES SECRETAS

Art. 160.

A Câmara realizará Sessões Secretas, por deliberação tomada pela maioria de dois terços (2/3) de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.

§ 1º

Deliberada a Sessão Secreta, ainda ainda que para realizá-la deva interromper a Sessão Pública, o Presidente determinará que os assistentes se retirem do recinto e de suas dependências, assim como, aos funcionários da Câmara e representantes da imprensa e do rádio, determinará também, que se interrompa a eventual gravação dos trabalhos.

§ 2º

Iniciada a Sessão Secreta, a Câmara deliberará preliminarmente, se o objetivo deva continuar a ser tratado secretamente, caso contrário a sessão tornar-se-á pública.

§ 3º

A ata será lavrada pelo Secretário, lida e aprovada a mesma sessão, será lacrada e arquivada, com rótulo datado e rubricado pela Mesa.

§ 4º

As atas assim lacradas só poderão ser reabertas para exame em sessão secreta, sob pena de responsabilidade civil e criminal.

§ 5º

Será permitido ao Vereador que houver participado dos debates, reduzir seu discurso a escrito, para ser arquivado com a ata e os documentos referentes a sessão.

§ 6º

Antes de encerrada a sessão, a Câmara resolverá após discussão, se a matéria debatida deverá ser publicada, no todo ou em parte.

Art. 161.

A Câmara não poderá deliberar, sobre qualquer outra proposição em sessão secreta.

CAPÍTULO II

DAS ATAS

Art. 162.

De cada sessão da Câmara lavrar-se-á ata dos trabalhos, contendo, sucintamente, os assuntos tratados, a fim de ser submetidos ao Plenário.

§ 1º

Incumbe à Comissão Executiva expungir das atas, qualquer expressão que envolva injúria ou descortesia a quem quer que seja.

§ 2º

As proposições e documentos apresentados em sessão serão indicados apenas com a declaração do objeto a que se referiram, salvo requerimento de transcrição integral, aprovado pela Câmara.

§ 3º

A transcrição de declaração de voto, feita por escrito e em termos concisos e regimentais, deve ser requerida ao Presidente.

§ 4º

A Ata da sessão anterior será lida na sessão subsequente.

§ 4º

A Ata da sessão, antes de ser apreciada pelo plenário, ficará a disposição dos Vereadores que compõem o Legislativo Vassourense na secretaria da Câmara Municipal, podendo ser requerida, a cópia ou a leitura da mesma por Vereador interessado, na sessão ordinária correspondente.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 713, de 28 de abril de 2006.

§ 5º

Cada Vereador poderá falar uma vez sobre a ata para pedir a sua retificação ou impugná-la.

§ 6º

Feita a impugnação ou solicitada a retificação da ata, o Plenário deliberará a respeito. Aceita a impugnação será lavrada a retificação, a mesma será incluída na ata da sessão em que ocorrer a sua votação.

§ 7º

Aprovada a ata, será assinada pelo Presidente e pelos Secretários.

Art. 163.

A ata da última sessão de cada legislatura será redigida e submetida à aprovação, com qualquer número, antes de encerrar-se a sessão.

TÍTULO V

DAS PROPOSIÇÕES E SUA TRAMITAÇÃO

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 164.

Proposição é toda matéria sujeita à deliberação ou encaminhamento ao Plenário.

§ 1º

As proposições poderão consistir em:

Projetos de Lei;

Projetos de Resolução;

Projetos de Decreto Legislativo;

Indicações;

Requerimentos;

Substitutivos;

Emendas ou sub-emendas;

Pareceres; e

Vetos.

§ 2º

As proposições deverão ser redigidas em termos claros e concisos quando sujeitas à leitura, as Emendas e Sub-Emendas, deverão conter EMENTA de seu assunto.

Art. 165.

A Presidência deixará de receber qualquer proposição:

I –

que versar sobre assunto alheios à competência da Câmara;

II –

que delegar a outro poder atribuições privativas do Legislativo;

III –

que, aludindo a Lei, Decreto, Regulamento ou qualquer outra norma legal, não se faça acompanhar de seu texto;

IV –

que fazendo menção à cláusula de contratos ou de convênios, não a transcreva por extenso;

V –

que seja inconstitucional, ilegal ou anti-regimental;

VI –

que seja apresentada por Vereador ausente à Sessão;

VII –

que tenha sido rejeitada ou não sancionada.

Parágrafo único

Da decisão do Presidente, caberá recurso, que deverá ser apresentado pelo autor e encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, cujo parecer será incluído na Ordem do Dia e apreciado pelo Plenário.

Art. 166.

Considerar-se-á autor da proposição, para efeitos regimentais, o seu primeiro signatário.

§ 1º

São de simples apoio as assinaturas que se seguirem à primeira.

§ 2º

Nos casos em que as assinaturas de uma proposição constituírem "quorum" para apresentação, não poderão ser retiradas após seu encaminhamento à Mesa. Se ocorrer tal hipótese, a proposição ficará prejudicada e, consequentemente, arquivada se a retirada da assinatura ocasionar número aquém da exigência regimental. em Qualquer caso, caberá a Presidência a divulgação da ocorrência.

Art. 167.

Os processos serão organizados pela Secretaria Administrativa, conforme Regulamento baixado pela Presidência.

Parágrafo único

As proposições dos Vereadores perderão suas validades no final do seu mandato.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 872, de 27 de fevereiro de 2014.

Art. 168.

Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, vencidos os prazos regimentais, a Presidência determinará a sua reconstituição, por deliberação própria ou a requerimento de qualquer Vereador.

Art. 169.

As proposições serão submetidas aos seguintes regimes de tramitação:

I –

Urgência;

II –

Prioridade;

III –

Ordinária.

Art. 170.

A URGÊNCIA é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de um número legal e de parecer, para que determinado Projeto seja imediatamente considerado. Para a concessão deste regime de tramitação serão, obrigatoriamente, observadas as seguintes normas e condições:

I –

concedida a Urgência para o projeto que não conte com pareceres, as Comissões competentes reunir-se-ão, em conjunto ou separadamente, para elaborá-los, suspendendo-se a sessão pelo prazo necessário;

II –

na ausência ou impedimento de membros das Comissões, o Presidente da Câmara designará, por indicação dos líderes correspondentes, os substitutos;

III –

na impossibilidade de manifestação das Comissões competentes, o Presidente consultará o Plenário a respeito da sustação da Urgência, apresentando justificativa;

IV –

a concessão de Urgência, dependerá de apresentação de requerimento escrito, que somente será submetido à apreciação do Plenário se for apresentado, com a necessária justificativa, e nos seguintes casos:

pela Mesa, em proposição de sua autoria;

por Comissão, em assunto de sua especialidade;

por 2/3 (dois terços), no mínimo dos Vereadores presentes.

V –

somente será considerada sob regime de Urgência a matéria que, examinada objetivamente, evidencie necessidade presente e atual, de tal sorte, que não sendo tratada desde logo resulte em grave prejuízo, perdendo a sua oportunidade ou aplicação.

VI –

o requerimento e Urgência poderá ser apresentado em qualquer ocasião, mas somente será anunciado e submetido ao Plenário durante o tempo destinado à Ordem do Dia.

VII –

não poderá ser concedida Urgência para qualquer Projeto, com, prejuízo de outra Urgência já votada, salvo nos casos de segurança e calamidade pública;

VIII –

o requerimento de Urgência não sofrerá discussão, mas a sua votação poderá ser encaminhada pelo autor, que falará afinal, e um Vereador de cada bancada, terá o prazo improrrogável de cinco (5) minutos para discutir a proposição.

Art. 171.

Tramitarão em REGIME DE URGÊNCIA as proposições sobre:

I –

matéria emanada do Executivo, quando solicitado prazo, na forma do artigo 54, §1º da Lei Orgânica do Município:

II –

matéria apresentada por um terço (1/3) dos Vereadores;

III –

matéria que, em regime de PRIORIDADE, tenha sofrido sustação, nos termos do artigo 170, III, deste Regimento.

Art. 172.

Em REGIME DE PRIORIDADE tramitarão as proposições que versem sobre:

I –

licença do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;

II –

constituição de Comissão Especial e Comissão Especial de Inquérito;

III –

contas do Prefeito e da Mesa da Câmara;

IV –

vetos, parciais e totais;

V –

destituição de componentes da Mesa; e

VI –

projetos de resolução, quando a iniciativa for de competência da Mesa ou de Comissões.

Art. 173.

Tramitarão, também em REGIME DE PRIORIDADE as proposições sobre:

I –

Orçamento Anual e Orçamento Plurianual de Investimentos;

II –

Matéria emanada do Executivo, quando solicitado prazo nos termos do artigo 54, §1º da Lei Orgânica do Município;

III –

Matéria apresentada por um quarto (1/4) dos Vereadores.

Art. 174.

A tramitação ORDINÁRIA aplica-se às proposições que não estejam sujeitas aos regimes de que tratam os artigos anteriores.

Art. 175.

As proposições idênticas ou versando matérias correlatas, serão anexadas à mais antiga, desde que seja possível o exame em conjunto.

Art. 175.

As proposições idênticas ou versando matérias correlatas, poderão ser reapresentadas ou reiteradas por outro Vereador quando devidamente autorizado pelo autor, primeiro signatário, da mais antiga.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 555, de 06 de junho de 1995.

Parágrafo único

A anexação far-se-á por deliberação do Presidente da Câmara ou a requerimento de Comissão ou do autor de qualquer das proposições consideradas.

Parágrafo único

A autorização de que trata o "caput" deste artigo, poderá ser manifestada verbalmente em qualquer fase da sessão e por escrito e encaminhada à Secretaria, para conhecimento.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 555, de 06 de junho de 1995.

CAPÍTULO II

DOS PROJETOS

Art. 176.

A Câmara exerce sua função legislativa por meio de:

I –

Projetos de Lei;

II –

Projetos de Resolução; e

III –

Projetos de Decretos Legislativos.

Art. 177.

Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria legislativa de competência da Câmara e sujeita à sanção do Prefeito, bem como as Emendas à Lei Orgânica Municipal que serão promulgadas pelo Presidente da Câmara.

§ 1º

A iniciativa dos Projetos de Lei será:

I –

do Prefeito;

II –

do Vereador;

III –

de Comissão da Câmara Municipal.

§ 2º

É de competência exclusiva ao Prefeito a iniciativa dos Projetos de Lei que disponham sobre:

I –

Criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

II –

Servidores Públicos do Poder Executivo, da Administração Indireta e Autarquias, seu regime jurídico, provimento de cargos estabilidade e aposentadoria;

III –

Criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Departamentos ou Diretorias equivalentes e órgãos da Administração Pública;

IV –

Matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios e subvenções ou, que de qualquer modo aumentem a despesa pública.

§ 3º

Não será admitido aumento da despesa prevista nos Projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso IV, primeira parte, do artigo 52 da Lei Orgânica do Município.

§ 4º

Não serão admitidas emendas nos Projetos referente à organização dos Serviços da Câmara Municipal.

§ 5º

O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de Projetos de sua iniciativa, exceto os de Codificações.

I –

Solicitada a urgência a Câmara deverá se manifestar em até quarenta e cinco (45) dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.

II –

Esgotado o prazo previsto no inciso anterior sem deliberação da Câmara, será a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se as demais proposições, para que se ultime a votação.

III –

O prazo do inciso I não corre no período de recesso da Câmara nem se aplica aos Projetos de Lei Complementar.

§ 6º

Aprovado o Projeto de Lei será este enviado ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará.

I –

O Prefeito, considerando o Projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de dez (10) dias úteis, contados da data do recebimento, decorrido este prazo, o silêncio do Prefeito importará em sanção.

II –

O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou de alínea.

Art. 178.

É de competência exclusiva da Mesa da Câmara Municipal a iniciativa dos Projetos de Leis que criem, alterem ou extinguem cargo dos servidores da Câmara e fixem ou modifiquem os respectivos vencimentos (Art. 53, II da L.O.M.).

Parágrafo único

Aos Projetos de Lei a que se refere o caput do artigo, somente serão admitidas emendas que, de qualquer forma, aumentem as despesas ou o número de cargos previstos, quando assinadas pela metade dos Vereadores.

Art. 179.

Os Projetos de Lei a que se refere o art. 178, serão votados em dois turnos, com intervalo mínimo de quarenta e oito (48) horas entre elas.

Art. 180.

A matéria constante de Projeto de Lei rejeitado somente poderá ser objeto de novo Projeto, na mesma Sessão Legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 181.

Os Projetos de Lei com prazo de aprovação deverão constar, da Ordem do Dia, independentemente de parecer das Comissões, para discussão e votação, pelo menos nas três últimas Sessões antes do término do prazo.

Art. 182.

O Projeto de Lei que receber, quanto ao mérito parecer contrário de todas as Comissões, é tido como rejeitado.

Art. 183.

Os Projetos de Resoluções destinam-se a regular as matérias de interesse interno, de caráter político ou administrativo relativas a assuntos de economia interna da Câmara, não sujeita a sanção do Prefeito.

§ 1º

Constitui matéria de Projeto de Resolução:

Alteração do Regimento Interno;

Destituição de Membro da Mesa;

Concessão de licença a Vereador, nos caos permitidos em lei;

Julgamento de recursos de sua competência, nos casos previstos na Lei Orgânica do Município ou neste Regimento;

Fixação ou atualização da remuneração dos Vereadores, do Prefeito e Vice-Prefeito;

Aprovação ou rejeição das Contas do Município;

Atribuição de título de Cidadão honorário a pessoas que reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços à comunidade.

§ 2º

A iniciativa dos Projetos de Resolução poderá ser da Mesa, das Comissões e dos Vereadores conforme dispõe este Regimento.

§ 3º

Os Projetos de Resolução elaborados pelas Comissões Permanentes, Especiais ou Especiais de Inquérito, em assuntos de sua competência, serão incluídos na Ordem do Dia da Sessão seguinte ao da apresentação, independentemente de parecer, salvo requerimento do Vereador, para que seja ouvida outra Comissão, discutido e aprovado pelo Plenário.

Art. 184.

Os Decretos Legislativos destinam-se a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara, sem a sanção do Prefeito e que tenham efeito externo.

Parágrafo único

Constitui matéria de Decretos Legislativos:

Perda do Mandato de Vereador;

Concessão de licença ao Prefeito nos casos previstos em lei;

Consentimento para o Prefeito se ausentar do Município por prazo superior a quinze (15) dias.

Art. 185.

Nos casos de Projeto de Resolução e de Projeto de Decreto Legislativo, considerar-se-á concluída a deliberação com a votação final e elaboração da norma jurídica, que será promulgada pelo Presidente da Câmara.

Art. 186.

São requisitos dos Projetos:

I –

Ementa de seu objetivo;

II –

Conter tão somente a enunciação da vontade legislativa;

III –

Divisão dos artigos numerados, claros e concisos;

IV –

Menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso;

V –

Assinatura do autor;

VI –

Justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta.

CAPÍTULO III

DAS INDICAÇÕES

Art. 187.

Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medida de interesse público aos poderes competentes.

Parágrafo único

Não é permitido dar a forma de indicação a assuntos reservados por este Regimento para constituir objeto de requerimento.

Art. 188.

As Indicações serão lidas no Expediente e encaminhadas a quem de direito, independentemente de deliberação do Plenário.

Parágrafo único

No caso de entender o Presidente que a indicação não deva ser encaminhada, dará conhecimento da decisão ao autor e solicitará o pronunciamento da Comissão competente, cujo parecer será discutido e votado no Expediente.

CAPÍTULO IV

DOS REQUERIMENTOS

Art. 189.

Requerimento é todo pedido verbal ou escrito, feito ao Presidente da Câmara ou por seu intermédio, sobre qualquer assunto, por Vereador ou Comissão.

Parágrafo único

Quanto a competência para decidi-los, os requerimentos são de duas espécies:

sujeitos apenas a despacho do Presidente;

sujeitos à deliberação do Plenário.

Art. 190.

Serão de alçada do Presidente da Câmara e verbais os requerimentos que solicitem:

I –

a palavra ou a desistência dela;

II –

permissão para falar sentado;

III –

leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;

IV –

observância de disposição regimental;

V –

retirada, pelo autor, de requerimento verbal ou escrito, ainda não submetido à deliberação do Plenário;

VI –

verificação de presença ou de votação;

VII –

requisição de documentos, processos, livros ou publicações existentes na Câmara, relacionados com proposição em discussão no Plenário;

VIII –

requisição de documentos, processos, livros ou publicações existentes na Câmara, relacionados com proposição em discussão no Plenário;

IX –

preenchimento de lugar em Comissão;

X –

declaração de voto.

Art. 191.

Serão endereçados ao Presidente da Câmara, e escritos, os requerimentos de:

I –

renúncia de membro da Mesa;

II –

audiência de Comissão, quando o pedido for apresentado por outra;

III –

designação do Relator Especial, nos casos previstos neste Regimento;

IV –

juntada ou desentranhamento de documentos;

V –

informações, em caráter oficial, sobre atos da Mesa, da Presidência, ou da Câmara;

VI –

votos de pesar por falecimento;

VII –

constituição de Comissão de Representação;

VIII –

cópias de documentos existentes nos arquivos da Câmara;

IX –

informações solicitadas ao Prefeito ou por seu intermédio;

X –

louvor e congratulações.

X –

louvor e congratulações, fixando em 12 moções anuais por Vereador.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 919, de 13 de dezembro de 2017.

§ 1º

A Presidência é soberana na decisão sobre os requerimentos citados neste e no artigo anterior.

§ 2º

Informado a Secretaria haver pedido anterior, formulado pelo mesmo Vereador, sobre o mesmo assunto e já respondido fica a Presidência desobrigada a fornecer, novamente, a informação solicitada.

§ 3º

Os Requerimentos, ainda que formulados verbalmente deverão ser imediatamente transcritos em formulários próprios pelo autor e encaminhados à Mesa para as providências.

Art. 192.

Serão de alçada do Plenário, os requerimentos verbais votados sem discussão e encaminhamento de votação, que solicitem:

I –

prorrogação da Sessão, de acordo com o previsto neste Regimento;

II –

destaque de matéria para votação;

III –

votação para determinado processo;

IV –

encerramento de discussão, de acordo com o previsto neste Regimento.

Art. 193.

Serão de alçada do Plenário, discutido e votado os Requerimentos escritos que solicitem:

I –

manifestações de protesto;

II –

audiência de Comissão para assuntos em pauta;

III –

inserção de documento em Ata;

IV –

retirada de proposições já submetidas à discussão do Plenário;

V –

informações solicitadas a entidades públicas ou particulares.

§ 1º

Estes Requerimentos devem ser apresentados no Expediente da Sessão, lidos e encaminhados para as providências solicitadas, se nenhum, Vereador, manifestar intenção de discuti-los, manifestando-a qualquer Vereador, serão os Requerimentos encaminhados ao Expediente da Sessão seguinte.

§ 2º

Os Requerimentos que solicitem Regime de Urgência, Preferência, Adiamento e Vista de processos constantes da Ordem do Dia, serão apresentados no início ou no transcorrer desta fase da Sessão. Igual critério será adotado para os processos em relação aos quais, não obstante estarem fora da pauta dos trabalhos, seja requerido Regime de Urgência.

§ 3º

Os Requerimentos de adiamento ou de vista de processos, constantes ou não da Ordem do Dia, serão formulados por prazo certo e sempre por dias corridos.

§ 4º

O Requerimento que solicitar inserção em Ata de documentos não oficiais, somente será aprovado, sem discussão, por dois terços (2/3) dos Vereadores presentes.

§ 5º

Durante a discussão da pauta da Ordem do Dia, poderão ser apresentados Requerimentos que se refiram estritamente ao assunto discutido e que estarão sujeitos à deliberação do Plenário, sem preceder discussão, admitindo-se, entretanto, encaminhamento de votação pelo proponente e pelos Líderes de representação partidárias.

§ 6º

Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior, os Requerimentos de congratulações e de louvor, que poderão ser apresentados, também, no transcorrer da Ordem do Dia.

Art. 194.

Os Requerimentos ou petições de interessados não Vereadores, serão lidos no Expediente e encaminhados pelo Presidente às Comissões.

Parágrafo único

Cabe ao Presidente indeferi-los ou arquivá-los, desde que os mesmos se refiram a assuntos estranhos às atribuições da Câmara ou não estejam propostos em termos adequados.

Art. 195.

As representações de outras edilidades, solicitando a manifestação da Câmara sobre qualquer assunto, serão encaminhados às Comissões competentes, independentes do conhecimento do Plenário.

Parágrafo único

Os Pareceres das Comissões serão votados no Expediente da Sessão, em cuja pauta for incluído o Processo. Poderá o Vereador requerer a discussão dos mesmos, passando a matéria para o Expediente da Sessão seguinte.

CAPÍTULO V

DOS SUBSTITUTIVOS, EMENDAS E SUBEMENDAS

Art. 196.

Substitutivo é o Projeto de Lei, de Resolução e de Decreto Legislativo, apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto.

Parágrafo único

Não é permitido ao Vereador ou Comissão apresentar substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo Projeto.

Art. 197.

Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra.

§ 1º

As emendas podem ser SUPRESSIVAS, SUBSTITUTIVAS, ADITIVAS e MODIFICATIVAS.

§ 2º

Emenda Supressiva é a que manda suprimir em parte ou no todo o artigo, parágrafo ou inciso do Projeto.

§ 3º

Emenda Substitutiva é a que deve ser colocada em lugar do artigo, parágrafo ou inciso do Projeto.

§ 4º

Emenda Aditiva é a que deve ser acrescentada aos termos do artigo, parágrafo ou inciso do Projeto.

§ 5º

Emenda Modificativa é a que se refere apenas à redação do artigo, parágrafo ou inciso, sem alterar a sua substância.

Art. 198.

A Emenda, apresentada a outra Emenda, denomina-se SUBEMENDA.

Art. 199.

Não serão aceitos substitutivos, emendas ou subemendas que não tenham relação direta ou imediata com a matéria da proposição principal.

§ 1º

O autor do Projeto que receber substitutivo ou emenda estranhos ao seu objeto, terá o direito de reclamar contra a sua admissão, competindo ao Presidente da Câmara decidir sobre a reclamação, cabendo recurso ao Plenário da decisão do Presidente.

§ 2º

Idêntico direito de recursos do Plenário, contra ato do Presidente que refutar a proposição, caberá ao seu autor.

§ 3º

As emendas que não se referirem diretamente à matéria do projeto serão destacadas para constituírem projetos em separado, sujeitos à tramitação regimental.

Art. 200.

Ressalvada a hipótese de estar a proposição em Regime de Urgência ou quando assinadas pela maioria absoluta da Câmara, não serão recebidos pela Mesa, substitutivo, emendas ou subemendas, quando a mesma estiver sendo discutida em Plenário, os quais deverão ser apresentados até quarenta e oito (48) horas, antes do início da Sessão.

§ 1º

Apresentado o substitutivo por Comissão, competente ou pelo autor, será discutido, preferencialmente, em lugar do Projeto original. Sendo o substitutivo apresentado por outro Vereador, o Plenário deliberará sobre a suspensão da discussão para envio à Comissão competente.

§ 2º

Deliberando o Plenário o prosseguimento da discussão, ficará prejudicado o substitutivo.

§ 3º

As emendas e subemendas serão aceitas discutidas e, se aprovadas, o projeto será encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para ser de novo redigido, na forma do aprovado, com nova Redação ou Redação Final conforme a aprovação das emendas ou subemendas tenha ocorrido em 1ª ou 2ª discussão, ou ainda em discussão única, respectivamente.

§ 4º

A emenda rejeitada em primeira discussão não poderá ser renovada na segunda.

§ 5º

Para a segunda discussão serão admitidas emendas ou subemendas, não podendo ser apresentados substitutivos.

§ 6º

O Prefeito poderá propor alterações aos projetos de sua iniciativa enquanto a matéria estiver na dependência do parecer de qualquer das Comissões.

CAPÍTULO VI

DOS RECURSOS

Art. 201.

Os recursos contra atos do Presidente da Câmara, serão interpostos dentro do prazo de dez (10) dias, contados da data da ocorrência, por simples petição a ele dirigida.

§ 1º

O recurso será encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para opinar e elaborar Projeto de Resolução.

§ 2º

Apresentado, o parecer, com o Projeto de Resolução, acolhendo ou denegando o recurso, será o mesmo submetido a uma única discussão e votação na Ordem do Dia da primeira sessão ordinária que se realizar após a sua leitura ao Plenário.

§ 3º

Os prazos estabelecidos neste artigo são fatais e correm dia a dia.

§ 4º

Aprovado o recurso, o Presidente deverá observar a decisão soberana do Plenário e cumpri-la fielmente, sob pena de sujeitar-se a processo de destituição.

§ 5º

Rejeitado o recurso, a decisão do Presidente será integralmente mantida.

CAPÍTULO VII

DA RETIRADA DE PROPOSIÇÕES

Art. 202.

O autor poderá solicitar, em qualquer fase da elaboração legislativa, a retirada de sua proposição.

§ 1º

Se a matéria ainda não estiver sujeita a deliberação do Plenário, compete ao Presidente deferir o pedido.

§ 2º

Se a matéria já estiver submetida ao Plenário, compete a este a decisão.

Art. 203.

No início de cada legislatura a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na Legislatura anterior que estejam sem parecer ou com parecer contrário a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, e, ainda não submetidas à apreciação do Plenário.

Art. 203.

No início de cada legislatura a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na legislatura anterior, não podendo mais ser desarquivadas, mesmo em caso de autoria do Vereador com novo mandato.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 872, de 27 de fevereiro de 2014.

§ 1º

O disposto neste artigo não se aplica aos Projetos de Lei ou de Resolução, com prazo fatal para deliberação, cujos autores deverão, preliminarmente, ser consultados a respeito.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Resolução nº 872, de 27 de fevereiro de 2014.

§ 2º

Cabe a qualquer Vereador, mediante Requerimento dirigido ao Presidente, solicitar o desarquivamento de Projetos, e o reinício da tramitação regimental, com exceção daqueles de autoria do Executivo.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Resolução nº 872, de 27 de fevereiro de 2014.

Art. 204.

Quando o autor for o Executivo, a retirada deverá ser comunicada através de ofício, não podendo ser recusada.

Art. 205.

Quando a proposição tiver sido subscrita por mais de um autor, é condição de sua retirada que todos a requeiram.

CAPÍTULO VIII

DA PREJUDICABILIDADE

Art. 206.

Na apreciação pelo Plenário considerar-se-ão prejudicadas:

I –

a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ressalvada a hipótese prevista no artigo 182 deste Regimento;

II –

a discussão ou a votação de proposições quando a aprovada ou a rejeitada for idêntica;

III –

a proposição original, com as respectivas emendas ou subemendas, quando tiver substitutivo aprovado;

IV –

a emenda ou a subemenda da matéria idêntica à de outra já aprovada ou rejeitada;

V –

o requerimento com a mesma finalidade, já aprovado.

TÍTULO VI

DOS DEBATES E DAS DELIBERAÇÕES

CAPÍTULO I

DAS DISCUSSÕES

Seção I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 207.

A discussão é a fase dos trabalhos, destinada aos debates em Plenário.

§ 1º

Terão discussão única as moções, as indicações e os requerimentos.

§ 2º

Serão votados em dois turnos, com intervalo mínimo de quarenta e oito (48) horas, entre eles, as proposições relativas à criação de cargos na Secretaria da Câmara.

§ 3º

Terão discussão única os projetos que:

sejam de iniciativa ao Prefeito e estejam, por sua solicitação expressa, em regime de urgência, ressalvados os projetos que disponham sobre a criação de cargos do Executivo e fixação dos respectivos vencimentos;

sejam de iniciativa de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, sob regime de urgência;

sejam colocados em regime de urgência.

§ 4º

Estarão sujeitas, ainda, à discussão única, as seguintes proposições:

requerimentos, quando sujeitos a debate pelo Plenário;

indicações, quando sujeitas a debates;

pareceres emitidos em relação a expedientes de Câmaras Municipais e de outras entidades;

vetos e projetos de lei.

§ 5º

Passarão por duas discussões as demais deliberações da Câmara que não estejam relacionadas nas alíneas "a", "b", e "c" do §3º e "a", "b", "c", e "d" do art. 207 deste Regimento.

§ 6º

Havendo mais de uma proposição sobre o mesmo assunto, a discussão obedecerá à ordem cronológica de apresentação.

Art. 208.

Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo ao Vereador atender às seguintes determinações regimentais:

I –

Falar em pé, salvo quando enfermo, neste caso solicitará autorização para falar sentado;

II –

Dirigir-se sempre ao Presidente da Câmara, voltado para a Mesa, salvo quando responder a aparte;

III –

Não usar da palavra sem a solicitar e sem receber consentimento do Presidente;

IV –

Referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de Excelência ou Senhor.

Art. 209.

O Vereador só poderá falar:

I –

Para apresentar retificação ou impugnação da Ata;

II –

No Expediente, quando inscrito;

III –

Para discutir matéria em debate;

IV –

Para apartear, na forma regimental;

V –

Pela ordem, para apresentar questão de ordem na observância da disposição regimental ou solicitar esclarecimento da Presidência sobre a ordem dos trabalhos;

VI –

Para encaminhar a votação, nos termos deste Regimento;

VII –

Para justificar requerimento de Urgência;

VIII –

Para justificar eu voto, nos termos deste Regimento;

IX –

Para Explicação Pessoal, nos termos deste Regimento;

X –

Para apresentar requerimento, na forma regimental.

§ 1º

O Vereador que solicitar a palavra deverá inicialmente declarar a que título dos itens deste artigo pede a palavra, e não poderá:

usar da palavra com finalidade diferente da alegada;

desviar-se da matéria em debate;

falar sobre matéria vencida;

usar de linguagem imprópria;

ultrapassar o prazo que lhe competir;

deixar de atender às advertências do Presidente.

§ 2º

O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Vereador, que interrompa o seu discursos nos seguintes casos:

para leitura e requerimento de Urgência;

para comunicação importante à Câmara;

para recepção de visitantes;

para votação de requerimento de prorrogação da sessão;

para atender a pedido de palavra "pela ordem", para propor questão de ordem regimental.

§ 3º

Quando mais de um Vereador solicitar a palavra simultaneamente o Presidente, aos Vereadores que se manifestarem a favor ou contra a matéria em debate, quando não prevalecer a ordem determinada no parágrafo anterior.

Seção II

DOS APARTES

Art. 210.

Aparte é a interrupção do orador para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate.

§ 1º

O aparte deve ser expresso em termos corteses e não pode exceder de um (1) minuto.

§ 2º

Não serão permitidos aparte sucessivos ou sem licença orador.

§ 3º

Não é permitido apartear o Presidente nem o orador que fala "pela ordem", em explicação pessoal, para encaminhamento de votação ou para declaração de voto.

§ 4º

O aparteante deve permanecer de pé quando aparteia e enquanto ouve a resposta do aparteado.

§ 5º

Quando o orador negar o direito de apartear não lhe será permitido dirigir-se, diretamente, ao Vereadores presentes.

Seção III

DOS PRAZOS

Art. 211.

O oradores observarão os seguintes prazos para uso da palavra:

I –

cinco (05) minutos para apresentar retificação ou impugnação da ata;

II –

dez (10) minutos para falar da Tribuna, durante o Expediente, em tema livre;

III –

na discussão de:

Veto: trinta (30) minutos, com apartes;

Parecer de Redação Final ou de reaberturas de discussão: quinze (15) minutos, com apartes;

Projetos: trinta (30) minutos, com apartes;

Parecer pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de Projetos: quinze (15) minutos, com apartes;

Parecer do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara: quinze (15) minutos com apartes;

Processo de destituição da Mesa ou de Membros da Mesa: quinze (15) minutos para cada Vereador e sessenta (60) minutos para o relator, o denunciante ou denunciados, cada e como apartes;

Processo de cassação de mandato de Vereador e de Prefeito: quinze (15) minutos para cada Vereador e cento e vinte (120) minutos para o denunciado, com apartes;

Requerimentos: dez (10) minutos, com apartes;

Parecer de Comissão sobre circulares: dez (10) minutos, com apartes;

Orçamento Municipal (anual e plurianual): trinta (30) minutos, tanto em primeira quanto em segunda discussão, com apartes.

IV –

em Explicação Pessoal: quinze (15) minutos sem apartes;

V –

para encaminhamento de votação: cinco (5) minutos, sem apartes;

VI –

para declaração de voto: cinco (5) minutos, sem apartes;

VII –

para apartear: um (1) minuto;

VIII –

pela ordem: cinco (5) minutos, sem apartes.

Parágrafo único

Na discussão de matérias constantes da Ordem do Dia, será permitida a cessão e reserva de tempo para os oradores.

Seção IV

DO ADIAMENTO

Art. 212.

O adiamento da discussão de qualquer proposição estará sujeito à deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto durante a discussão da mesma, admitindo-se o pedido no início da Ordem do Dia, quando se tratar de matéria constante de sua respectiva pauta.

§ 1º

A apresentação do requerimento não pode interromper o orador que estiver na Tribuna, devendo o pedido de adiamento ser proposto por tempo determinado, contado em dias, não podendo ser aceito se o mesmo coincidir ou exceder o prazo para deliberação da proposição.

§ 2º

apresentados dois (2) ou mais requerimentos de adiamento, será votado de preferência o que marcar menor prazo.

§ 3º

Não se concederá adiamento de matéria que se ache em regime de urgência.

Seção V

DA VISTA

Art. 213.

O pedido de vista de qualquer proposição poderá ser requerido pelo Vereador e deliberado pelo Plenário, apenas com encaminhamento de votação, desde que observado o disposto no §1º do artigo 212, deste Regimento.

Parágrafo único

O prazo máximo de vista é de dez (10) dias consecutivos, para cada partido.

Seção VI

DO ENCERRAMENTO

Art. 214.

O encerramento da discussão dar-se-á:

I –

por inexistência de orador inscrito;

II –

pelo discurso dos prazos regimentais;

III –

a requerimento de qualquer Vereador, mediante deliberação do Plenário.

§ 1º

Só poderá ser proposto o encerramento da discussão, nos termos do item III do presente artigo, quando sobre a matéria já tenham falado, pelo menos quatro Vereadores.

§ 2º

O requerimento de encerramento da discussão comporta apenas o encaminhamento da votação.

§ 3º

Se o requerimento de encerramento da discussão for rejeitado, só poderá ser repetido depois de terem falado, pelo menos três Vereadores.

CAPÍTULO II

DAS VOTAÇÕES

Seção I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 215.

Votação é o ato complementar da discussão, através do qual o Plenário manifesta a sua vontade deliberativa.

§ 1º

Considera-se qualquer matéria em fase de votação a partir do momento em que o Presidente declara encerrada a discussão.

§ 2º

Quando, no curso de uma votação, esgotar-se o tempo destinado à sessão, esta será dada por prorrogada até que se conclua, por inteiro, a votação da matéria, ressalvada a hipótese da falta de número para deliberação, caso em que a sessão será encerrada imediatamente.

Art. 216.

O Vereador presente a sessão não poderá escusar-se de votar, devendo, porém, abster-se, estando impedido na eventualidade prevista no artigo 52 deste Regimento, sob pena de nulidade da votação, quando seu voto for decisivo.

Parágrafo único

O Vereador que se considerar impedido de votar, nos termos do presente artigo, fará a devida comunicação ao Presidente, computando-se, todavia, sua presença para efeito de "quorum".

Art. 217.

O Voto será secreto ou público nas deliberações da Câmara.

Art. 218.

As deliberações do Plenário serão tomadas:

I –

por maioria absoluta de votos;

II –

por maioria simples de votos;

III –

por 2/3 (dois terços) dos votos da Câmara;

§ 1º

A maioria absoluta diz respeito à totalidade dos membros da Câmara e a maioria simples à dos Vereadores presentes à sessão.

§ 2º

As deliberações, salvo disposições em contrário, serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de Vereadores que integram a Câmara.

§ 3º

Dependerão de voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara a aprovação e as alterações das seguintes matérias:

Código Tributário do Município;

Código de Obras ou de Edificações;

Estatuto dos Servidores e do Magistério Municipal;

Regimento Interno da Câmara;

Criação de Cargos e aumento de vencimentos de servidores municipais, quer seja do Legislativo ou do Executivo.

apreciação de vetos, cuja votação será realizada em escrutínio secreto.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 542, de 29 de março de 1994.

§ 4º

Dependerão de voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;

os projetos concernentes a:

aprovação e alteração do Plano de Desenvolvimento Físico Territorial;

concessão de serviços públicos;

concessão de direito real de uso;

alienação de bens imóveiss;

aquisição de bens imóveis por doação com encargos;

obtenção de empréstimos de estabelecimento de crédito particular;

emenda à Lei Orgânica Municipal;

apreciação de votos.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Resolução nº 542, de 29 de março de 1994.

realização de sessão secreta;

rejeição de Redação Final no caso previsto no art. 227, §3º deste Regimento;

rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado;

concessão de títulos de cidadania honorária ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas;

aprovação de representação, solicitando alteração do nome do Município e de seus distritos.

§ 5º

Dependerá, ainda, do mesmo "quorum" estabelecido no parágrafo anterior, a declaração de afastamento definitivo do cargo de Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereador, julgado nos termos do Decreto-Lei Federal nº 201 de 27/02/1967.

§ 6º

A Votação das proposições, cuja aprovação exija "quorum" especial, será renovada tantas vezes quantas forem necessárias, no caso de se atingir apenas maioria simples.

Seção II

DO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO

Art. 219.

A partir do instante em que o Presidente da Câmara declarar a matéria já debatida e com discussão encerrada, poderá ser solicitada a palavra para encaminhamento da votação, ressalvados os impedimentos regimentais.

§ 1º

No encaminhamento da votação, será assegurado a cada bancada, por um de seus membros, falar apenas uma vez por cinco (5) minutos, para propor a seus pares a orientação quanto ao mérito da matéria a ser votada, sendo vedados os apartes.

§ 2º

Ainda que haja, no processo, substitutivos, emendas e subemendas, haverá apenas um encaminhamento de votação, que versará sobre todas as peças do processo.

Seção III

DOS PROCESSOS DE VOTAÇÃO

Art. 220.

São três os processos de votação:

I –

Simbólico;

II –

Nominal; e

III –

Secreto.

§ 1º

O Processo simbólico de votação consiste na simples contagem de votos favoráveis e contrários, apurados na forma estabelecida no parágrafo seguinte.

§ 2º

Quando o Presidente submeter qualquer matéria à votação pelo processo simbólico, convidará os Vereadores que estiverem de acordo, a permanecerem sentados e os que forem contrários a se levantarem, procedendo, em seguida, à necessária contagem e a proclamação do resultado.

§ 3º

O Processo Nominal de votação consiste na contagem dos votos favoráveis e contrários, com a consignação expressa do nome e do voto de cada Vereador.

§ 4º

Proceder-se-á, obrigatoriamente, à votação Secreta para:

eleição da Mesa;

Cassação de mandato legislativo;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 776, de 30 de novembro de 2006.

destituição de membro da Mesa;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 776, de 30 de novembro de 2006.

votação do parecer do Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas do Prefeito e da Mesa;

Apreciação de Veto.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 776, de 30 de novembro de 2006.

composição das Comissões Permanentes;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Resolução nº 776, de 30 de novembro de 2006.

cassação ou perda de mandato de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Resolução nº 776, de 30 de novembro de 2006.

apreciação de vetos.

§ 5º

Proceder-se-á a votação Nominal ou Simbólica as proposições que objetivam:

outorga de concessão de serviços públicos;

outorga de direito real de concessão de uso;

alienação de bens imóveis;

aquisição de bens imóveis por doação com encargos;

aprovação do Plano de Desenvolvimento Físico Territorial do Município ou Plano Diretor do Município;

aprovação de empréstimo a estabelecimento de crédito particular;

aprovação ou alteração de Códigos e Estatutos;

aprovação o alteração do Regimento Interno da Câmara;

criação de encargos no quadro do funcionalismo municipal; inclusive da Câmara;

concessão de título honorífico ou qualquer honraria ou homenagem;

LETRA NÃO USADA

requerimento e convocação do Prefeito ou de outra autoridade Municipal;

requerimento de urgência.

Eleição de Mesa;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 776, de 30 de novembro de 2006.

Votação do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro sobre as Contas do Prefeito e da Mesa;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 776, de 30 de novembro de 2006.

Composição das Comissões Permanentes.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 776, de 30 de novembro de 2006.

§ 6º

As dúvidas, quanto ao resultado proclamado, só poderá ser suscitadas e deverão ser esclarecidas antes de anunciada a discussão de nova matéria, ou se for o caso, antes de passar à nova fase da sessão ou de encerrar-se a Ordem do Dia.

Art. 221.

Destaque é o ato de separar do texto uma proposição, para possibilitar a sua apreciação isolada pelo Plenário, devendo, necessariamente, ser solicitado por Vereador e aprovado pelo Plenário.

Parágrafo único

Não haverá destaque quando se tratar da proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias, do Plano Plurianual, de veto, do julgamento das contas do Município.

Art. 222.

Preferência é a primazia na discussão ou na votação de uma proposição sobre outra, requerida por escrito e aprovada pelo Plenário.

§ 1º

Terão preferência para votação as emendas supressivas e as emendas e substitutivos oriundos das Comissões.

§ 2º

Apresentadas duas (2) ou mais emendas sobre o mesmo artigo ou parágrafo, será admissível requerimento de preferência para a votação da emenda que melhor adaptar-se ao Projeto, sendo o requerimento votado pelo Plenário, sem preceder discussão.

Seção IV

DA VERIFICAÇÃO

Art. 223.

Se algum Vereador tiver dúvida quanto ao resultado da votação simbólica, proclamada pelo Presidente, poderá requerer verificação nominal de votação.

§ 1º

O requerimento de verificação nominal de votação será de imediato e necessariamente atendido pelo Presidente.

§ 2º

Nenhuma votação admitira mais de uma verificação.

§ 3º

Ficará prejudicado o requerimento de verificação nominal de votação, caso não se encontre presente, no momento em que for chamado pela primeira vez, o Vereador que a requereu.

§ 4º

Prejudicado o requerimento de verificação nominal de votação, pela ausência de seu autor, ou por pedido de retirada, faculta-se a qualquer outro Vereador reformulá-lo.

Seção V

DA DECLARAÇÃO DE VOTO

Art. 224.

Declaração de voto é o pronunciamento do Vereador sobre os motivos que o levaram a manifestar-se contrária ou favoravelmente a matéria votada.

Art. 225.

A declaração de voto à qualquer matéria far-se-á de uma vez, depois de concluída, por inteiro, a votação de todas as peças do processo.

§ 1º

Em declaração de voto, cada Vereador dispõe de cinco (5) minutos, sendo vedados os apartes.

§ 2º

Quando a declaração de voto estiver formulada por escrito, poderá o Vereador solicitar a inclusão no respectivo processo e na ata dos trabalhos, em inteiro teor.

CAPÍTULO III

DA REDAÇÃO FINAL

Art. 226.

Ultimada a fase da votação será a proposição, se houver substitutivo, emenda ou subemenda aprovados, enviada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para elaboração da Redação Final, e apresentar, se necessário, emendas de redação.

§ 1º

Excetuam-se do disposto neste artigo os projetos:

da Lei Orçamentária Anual;

da Lei Orçamentária Plurianual de Investimentos;

de Resolução, quando de iniciativa da Mesa, ou modificando o Regimento Interno.

§ 2º

Os projetos citados nas letras "a" e "b" do parágrafo anterior serão remetidos a Comissão de Finanças e Orçamento, para elaboração da Redação Final.

§ 3º

O projeto mencionado na letra "c" do §1º será enviado à Mesa, para elaboração da Redação Final, bem como, os Projetos de Decreto Legislativo.

Art. 227.

A Redação Final será discutida e votada logo que encaminhada a Mesa.

§ 1º

Somente serão admitidas emendas à Redação Final para evitar incorreção de linguagem, incoerência notória ou de contradição evidente.

§ 2º

Aprovada qualquer emenda, voltará a proposição a Comissão ou à Mesa, para nova Redação Final, conforme o caso.

§ 3º

Se rejeitada a Redação Final, retornará ela à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para que elabore nova redação, a qual será submetida ao Plenário e considerada aprovada, se contra ela não votarem dois terços (2/3) dos integrantes da Câmara.

Art. 228.

Quando, após a aprovação da Redação Final e até a expedição do autógrafo, verificar-se inexatidão do texto, a Mesa procederá à respectiva correção, da qual dará conhecimento ao Plenário. Não havendo impugnação, considerar-se-á aceita a correção, e, em caso contrário, será a dúvida submetida a voto do Plenário.

Parágrafo único

Aplicar-se-á o mesmo critério deste artigo aos projetos aprovados, sem emendas, nos quais se verifique, até a elaboração do autógrafo, inexatidão do texto, incorreção de linguagem, incoerência notória ou contradição evidente.

TÍTULO VII

ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL

CAPÍTULO I

DOS CÓDIGOS

Art. 229.

Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e a prover, completamente, a matéria tratada.

Art. 230.

Os projetos de Código, depois de apresentados ao Plenário, serão distribuídos por cópia aos Vereadores e encaminhados à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, observando-se para tanto o prazo de dez (10) dias.

§ 1º

Durante o prazo de trinta (30) dias poderão os Vereadores encaminhar a Comissão emendas e sugestões a respeito.

§ 2º

A Comissão terá mais trinta (30) dias para exarar parecer, ao Projeto e as Emendas apresentadas.

§ 3º

Decorrido o prazo, ou antes se a Comissão antecipar o seu parecer, entrará o processo para a pauta da Ordem do Dia.

Art. 231.

Na primeira discussão, o projeto será discutido e votado por capítulos, salvo requerimento de destaque, aprovado pelo Plenário.

§ 1º

Aprovado em primeira discussão, com emendas, voltará à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, por mais quinze (15) dias, para incorporação das mesmas ao texto do projeto original.

§ 2º

Ao atingir este estágio de discussão, seguir-se-á a tramitação normal dos demais projetos.

Art. 232.

Não se aplicará o regime deste capítulo aos projetos que cuidem de alterações parciais de Códigos.

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO

Art. 233.

O Projeto de Lei Orçamentária anual será enviado pelo Executivo à Câmara, dentro do prazo e na forma legal, para votação, até 31 de agosto.

Art. 233.

O Projeto de Lei Orçamentária anual será enviado pelo Executivo à Câmara, dentro do prazo e na forma legal, para votação, até 30 de dezembro.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 677, de 16 de dezembro de 2003.

§ 1º

Se até o dia 30 de novembro, a Câmara não o devolver para sanção, será promulgada como lei.

§ 1º

Se até o dia 30 de dezembro, a Câmara não o devolver para sanção, será promulgada como Lei.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 677, de 16 de dezembro de 2003.

§ 2º

A Câmara Municipal não entrará em recesso até que se vote o Projeto de Lei Orçamentária.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 677, de 16 de dezembro de 2003.

§ 2º

Recebido o Projeto, o Presidente da Câmara, depois de comunicar o fato ao Plenário, determinará imediatamente a sua distribuição em avulso aos Vereadores, os quais, no prazo de dez (10) dias apreciarão o projeto.

§ 3º

Em seguida irá à Comissão de Finanças e Orçamento que terá o prazo máximo de quinze (15) dias para emitir parecer e decidir sobre emendas.

§ 4º

Expirado esse prazo, será o projeto incluído na Ordem do Dia da sessão seguinte, como item único.

§ 5º

Aprovado o projeto com emenda, será enviado a Comissão de Finanças e Orçamento, para redigir o definitivo dentro do prazo máximo de três (3) dias. Se não houver emenda aprovada ficará dispensada a Redação Final, expedindo a Mesa o autografo na conformidade do projeto.

§ 6º

A Redação Final proposta pela Comissão de Finanças e Orçamento será incluída na Ordem do Dia da sessão seguinte.

§ 7º

Se a Comissão de Finanças e Orçamento não observar os prazos a ela estipulados neste artigo, a proposição passará a fase imediata de tramitação independentemente de parecer inclusive de Relator Especial.

Art. 234.

Será final o pronunciamento da Comissão de Finanças e Orçamento sobre as emendas, salvo se um terço (1/3) dos membros da Câmara pedir ao seu Presidente a votação em Plenário, sem discussão de emenda aprovada ou rejeitada.

Art. 235.

As sessões, nas quais se discute o Orçamento, terão a Ordem do Dia, preferencialmente, reservada à esta matéria e o Expediente ficará reduzido a trinta (30) minutos, contados do final da leitura da ata.

§ 1º

A Câmara funcionara, se necessário, em sessões extraordinárias, de modo que a discussão e votação do Orçamento estejam concluídas até trinta (30) de novembro.

§ 1º

A Câmara funcionará, se necessário, em sessões extraordinárias, de modo que a discussão e votação do Orçamento estejam concluídas até trinta (30) de dezembro.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 677, de 16 de dezembro de 2003.

§ 2º

Tanto em primeira como em segunda discussão o Presidente da Câmara, de ofício, poderá prorrogar as sessões até final discussão e votação da matéria.

Art. 236.

Na segunda discussão, serão votadas, após o encerramento da mesma, primeiramente as emendas uma a uma, e, depois, o projeto.

Art. 237.

Na fase de discussão poderá cada Vereador falar, pelo prazo de trinta (30) minutos, sobre o projeto e as emendas apresentadas.

Art. 238.

Terão preferência na discussão, o relator da Comissão de Finanças e Orçamento e os autores de emendas.

Art. 239.

Aplicam-se ao Projeto de Lei Orçamentária, no que contrariar o disposto neste Capítulo, as regras do processo legislativo constante deste Regimento.

Art. 240.

O Orçamento Plurianual de investimentos, que abrangerá no mínimo, período de três (3) anos consecutivos, terá suas dotações anuais incluídas no Orçamento de cada exercício.

Art. 241.

Através da proposição, devidamente justificada, o Prefeito poderá, a qualquer tempo propor à Câmara a revisão do Orçamento Plurianual de Investimentos, assim como o acréscimo de exercício para substituir os já vencidos.

Art. 242.

Aplicam-se ao Orçamento Plurianual de Investimentos e as Diretrizes Orçamentárias as normas estabelecidas neste capítulo para o Orçamento-Programa, excetuando-se tão somente, o prazo para aprovação da matéria, a que se refere o §1º do artigo 235 deste Regimento.

Art. 243.

O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara para propor a modificação do Projeto de Lei Orçamentária enquanto não iniciada a votação da parte que deseja alterar (§2º, art. 123 da L.O.M).

CAPÍTULO III

DA TOMADA DE CONTAS DO PREFEITO E DA MESA

Art. 244.

O Controle externo de fiscalização financeira e orçamentária será exercido pela Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 245.

A Mesa da Câmara enviará suas contas anuais ao Executivo, até o dia 15 de março do exercício seguinte, para os efeitos legais, após devolver à Fazenda Municipal, no dia 31 (trinta e um) de dezembro, o saldo numerário que lhe foi liberado durante o exercício para execução do seu orçamento, se for o caso.

Art. 246.

A Mesa da Câmara enviara ao Prefeito até o dia 5 (cinco) de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e as despesas do mês anterior.

Art. 247.

O Prefeito encaminhará, até o dia dez (10) de cada mês, à Câmara o balancete relativo à receita e despesa do mês anterior (art.71, XII da L.O.M).

Art. 248.

O movimento de caixa da Câmara, quando existente será publicado, quinzenalmente, por edital afixado no edifício da Câmara Municipal.

Art. 249.

Recebidos os processos do Tribunal de Contas do Estado com o respectivo parecer prévio, será este último lido em Plenário, e distribuído por cópias aos Vereadores sendo em seguida enviados os processos a Comissão de Finanças e Orçamento.

§ 1º

A Comissão de Finanças e Orçamento, no prazo improrrogável de doze (12) dias, apreciará o parecer do Tribunal de Contas do Estado concluindo por projeto de Resolução, relativo às contas do Prefeito e da Mesa, respectivamente, dispondo sobre sua aprovação ou rejeição.

§ 2º

Se a Comissão não exarar o parecer no prazo indicado, a Presidência designará um relator especial, que terá o prazo de três (3) dias, improrrogável, para consubstanciar o parecer do Tribunal de Contas do Estado no respectivo projeto de Resolução aprovando ou rejeitando as contas, conforme a conclusão do referido Tribunal.

§ 3º

Exarados os pareceres pela Comissão de Finanças e Orçamento ou pelo relator especial, nos prazos estabelecidos, os processos serão incluídos na pauta da Ordem do Dia da Sessão imediata.

§ 4º

As sessões em que se discutem as contas terão o expediente reduzido a trinta (30) minutos, contados do final da leitura da ata, ficando a Ordem do Dia, preferencialmente, reservada a essa finalidade.

Art. 250.

A Câmara tem o prazo máximo de sessenta (60) dias, a contar do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, para julgar as contas do Prefeito e da Mesa do Legislativo observados os seguintes preceitos:

I –

o parecer somente poderá ser rejeitado por decisão de dois terços (2/3) dos membros da Câmara;

II –

decorrido o prazo de sessenta (60) dias, sem deliberação, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas do Estado, salvo se a Câmara houver decidido pela realização de perícia contábil ou grafotécnica ou de outra diligência que entender indispensável ao julgamento das contas.

§ 1º

Rejeitadas as contas, estas serão imediatamente remetidas ao Ministério Público, para os devidos fins.

§ 2º

Rejeitadas ou aprovadas as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, serão publicados os correspondentes atos legislativos e remetidos ao Tribunal de Contas do Estado.

Art. 251.

A Comissão de Finanças e Orçamento, para emitir o seu parecer, poderá decidir pela realização de perícias ou ela própria, por seus membros, vistoriar as obras e serviços, examinar processos, documentos e papéis nas repartições da Prefeitura e da Câmara, conforme o caso, poderá também, solicitar esclarecimentos complementares ao Prefeito e ao Presidente da Câmara, para aclarar partes obscuras.

Art. 252.

Cabe a qualquer Vereador o direito de acompanhar os estudos da Comissão de Finanças e Orçamento, no período em que o processo estiver entregue à mesma.

Art. 253.

A Câmara funcionará, se necessário, em sessões extraordinárias, de modo que as contas possam ser tomadas e julgada dentro do prazo estabelecido no artigo 249 deste Regimento.

TÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

DA INTERPRETAÇÃO E DOS PRECEDENTES

Art. 254.

As interpretações do Regimento, feitas pelo Presidente da Câmara, em assunto controverso, constituirão precedentes, desde que a Presidência assim o declare, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer Vereador.

Art. 255.

Os casos não previstos neste Regimento, serão resolvidos soberanamente pelo Plenário e as soluções constituirão precedentes regimentais.

§ 1º

Os precedentes regimentais serão anotados em livro próprio, para orientação na solução de casos análogos.

§ 2º

Ao final de cada sessão legislativa, a Mesa fará a compilação de todas as modificações feitas no Regimento, bem como dos precedentes regimentais publicando-os em separata.

CAPÍTULO II

DA ORDEM

Art. 256.

Questão de ordem é toda dúvida, levantada em Plenário, quanto à interpretação do Regimento, sua aplicação ou sua legalidade.

§ 1º

As questões de ordem devem ser formuladas com clareza e com a indicação precisa das disposições regimentais que se pretende elucidar, sob pena de o Presidente as repelir sumariamente.

§ 2º

Cabe ao Presidente da Câmara resolver, soberanamente as questões de ordem, não sendo lícito a qualquer Vereador opor-se à decisão ou criticá-la na sessão em que for proposta.

§ 3º

Cabe ao Vereador recurso da decisão, que será encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, cujo parecer será submetido ao Plenário, na forma deste Regimento.

Art. 257.

Em qualquer fase da sessão poderá o Vereador pedir a palavra "pela ordem', para fazer reclamação quanto a aplicação do Regimento, desde que observe o disposto no artigo anterior.

CAPÍTULO III

DA REFORMA DO REGIMENTO

Art. 258.

Qualquer projeto de Resolução, modificando o Regimento Interno, depois de lido em Plenário, será encaminhado a Mesa para opinar.

§ 1º

A Mesa tem o prazo de dez (10) dias, para exarar parecer.

§ 2º

Dispensar-se desta tramitação os projetos oriundos da própria Mesa.

§ 3º

Após esta medida preliminar, seguira o projeto de Resolução a tramitação normal dos demais projetos.

TÍTULO IX

DA PROMULGAÇÃO DAS LEIS E RESOLUÇÕES

Art. 259.

Aprovado um Projeto de Lei, na forma regimental, será ele no prazo de dez (10) dias úteis, enviado ao Prefeito para fins de sanção e promulgação.

§ 1º

Os membros da Mesa não poderão, sob pena de destituição recusarem-se a assinar o autógrafo.

§ 2º

Os autógrafos de Leis, antes de serem remetidos ao Prefeito serão registrados em livro próprio e arquivados na Secretaria da Câmara, levando a assinatura dos Membros da Mesa.

§ 3º

Decorrido o prazo de dez (10) dias úteis, contados da data do recebimento do respectivo autógrafo, sem a sanção do Prefeito, considerar-se-á sancionado o projeto, sendo obrigatória a sua imediata promulgação pelo Presidente da Câmara, dentro de quarenta e oito (48) horas.

Art. 260.

Recebido o Veto, será o projeto encaminhado pelo Presidente da Câmara, à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que poderá solicitar audiência de outras Comissões.

§ 1º

As Comissões tem o prazo conjunto e improrrogável de 15 (quinze) dias para a manifestação.

§ 2º

Se a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final não se pronunciar no prazo indicado, a Presidência da Câmara incluirá a proposição na pauta da Ordem do Dia da sessão imediata, independente de parecer.

§ 3º

A Presidência convocará de ofício, sessão extraordinária para discutir o veto, se no período determinado pelo artigo 260, §3º, deste Regimento, não se realizar sessão ordinária, cuidando para que o mesmo seja apreciado dentro dos 30 (trinta) dias do seu recebimento na Secretaria Administrativa.

Art. 261.

A apreciação do veto será feita em uma única discussão e votação, a discussão se fará englobadamente e a votação pode rã ser feita por partes, caso seja o veto parcial e se requerida e aprovada pelo Plenário.

§ 1º

Cada Vereador terá o prazo de 30 (trinta) minutos para discutir o Veto.

§ 2º

Para a rejeição do veto é necessário o voto de dois terços (2/3) dos membros da Câmara em escrutínio secreto.

§ 3º

Se o veto não for apreciado no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do seu recebimento, considerar-se-á acolhido pela Câmara.

Art. 262.

Rejeitado o veto, as disposições sobre os quais o mesmo incidir serão enviadas ao Prefeito para promulgação. Se não for promulgada a Lei dentro de 48 (quarenta e oito) horas, o Presidente da Câmara Municipal a promulgará e, se este em igual prazo não o fizer, fa-lo-á o Vice-Presidente.

Art. 263.

O prazo previsto no §3º do artigo 260, não corre nos períodos de recesso da Câmara, salvo quando a convocação extraordinária for feita pelo Prefeito.

Art. 264.

As Resoluções, desde que aprovados os respectivos projetos serão promulgadas pelo Presidente da Câmara.

Parágrafo único

Na promulgação de Leis e Resoluções pelo Presidente da Câmara, serão utilizadas as seguintes cláusulas promulgatórias:

I –

Leis - (Sanção Tacita):

" O Presidente da Câmara Municipal de ..............

FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI".

Leis - (Veto total rejeitado):

"FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI"

Leis - (Veto parcial rejeitado):

"FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO OS SEGUINTES DISPOSITIVOS DA LEI Nº...... DE ............ DE ................. DE ........."

II –

Resoluções:
"FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO".

Art. 265.

Para promulgação de leis, com sanção tácita ou pela rejeição de vetos totais, utilizar-se-á numeração subsequente àquela existente na Prefeitura Municipal. Quando se tratar de veto parcial, rejeitado, a numeração da lei seguirá a ordenação normal.

TÍTULO X

DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DO PRESIDENTE DA CÂMARA

CAPÍTULO I

DO SUBSÍDIO E DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO

Art. 266.

A fixação dos subsídios do Prefeito será feito através de Resolução, na forma estabelecida por este Regimento, para vigorar na legislatura seguinte, obedecidos os limites e critérios da Lei Orgânica do Município.

Art. 267.

A verba de representação do Prefeito será fixada pela Câmara, juntamente com o subsídio, obedecido o limite estabelecido pela Lei Orgânica do Município.

Art. 268.

O subsídio do Vice-Prefeito será fixado através de Resolução, na mesma ocasião da fixação da remuneração do Prefeito e dos Vereadores, observados os critérios e limites previstos na Lei Orgânica do Município.

Art. 269.

A verba de representação do Presidente da Câmara será fixada, juntamente com os subsídios dos Vereadores, no limite estabelecido pela Lei Orgânica do Município.

CAPÍTULO II

DAS LICENÇAS

Art. 270.

A licença do Cargo de Prefeito poderá ser concedida pela Câmara mediante solicitação expressa do Chefe do Executivo.

§ 1º

A licença poderá ser concedida ao Prefeito nos seguintes casos:

I –

para ausentar-se do Município, por prazo superior a quinze (15) dias consecutivos.

por motivo de doença, devidamente comprovada;

a serviços ou em missão de representação do Município.

II –

para afastar-se do cargo, por prazo superior a quinze (15) dias consecutivos.

por motivo de doença, devidamente comprovada;

para tratar de interesses particulares.

§ 2º

O Decreto Legislativo, que conceder a licença para o Prefeito ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo, não lhe afetará o direito à percepção dos subsídios é da verba de representação quando:

I –

por motivo de doença, devidamente comprovada;

II –

a serviços ou em missão de representação do Município.

Art. 271.

Somente pelo voto de 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes poderá ser rejeitado o pedido de licença do Prefeito.

CAPÍTULO III

DAS INFORMAÇÕES

Art. 272.

Compete à Câmara solicitar ao Prefeito, quaisquer informações sobre assuntos referentes à administração municipal.

§ 1º

As informações serão solicitadas por requerimentos proposto por qualquer Vereador.

§ 2º

Os pedidos de informações serão encaminhados ao Prefeito, que terá o prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento, para prestar as informações.

§ 3º

Pode o Prefeito solicitar à Câmara prorrogação de prazo, sendo o pedido sujeito à aprovação do Plenário.

§ 4º

Os pedidos de informações poderão ser reiterados, se não satisfazerem ao autor, mediante, novo requerimento, que deverá seguir a tramitação regimental, contando-se novo prazo.

CAPÍTULO IV

DAS INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS

Art. 273.

São infrações Político-Administrativas e como tais sujeitas ao julgamento da Câmara e sancionadas com a cassação do mandato, as previstas nos incisos I e X do art. 4º , do Decreto-Lei Federal nº 201, de 27/02/1967.

TÍTULO XI

DA POLÍCIA INTERNA

Art. 274.

O Policiamento do recinto da Câmara compete privativamente, a Presidência e será feito, normalmente, por seus funcionários, podendo ser requisitados elementos de corporações civis ou militares para manter a ordem interna.

Art. 275.

Qualquer cidadão poderá assistir as sessões da Câmara, na parte do recinto que lhe é reservada, desde que:

I –

apresente-se decentemente trajado;

II –

não porte armas;

III –

conserve-se em silêncio durante os trabalhos;

IV –

não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário;

V –

respeite os Vereadores;

VI –

atenda as determinações da Presidência;

VII –

não interpele os Vereadores.

§ 1º

Pela inobservância desses deveres, poderão os assistentes ser obrigados, pela Presidência, a retirar-se, imediatamente, do recinto, sem prejuízo da adoção de outras medidas coibitivas.

§ 2º

O Presidente poderá determinar a retirada de todos os assistentes, se a medida for julgada necessária.

§ 3º

Se, no recinto da Câmara, for cometida qualquer infração penal, o Presidente procederá a prisão em flagrante, apresentando o infrator à autoridade competente para lavratura do auto e instauração do processo-crime correspondente, senão houver flagrante, o Presidente deverá comunicar o fato à autoridade policial competente, para a instauração do inquérito.

Art. 276.

No recinto do Plenário e em outras dependências da Câmara reservadas a critério da Presidência, só serão admitidos Vereadores e funcionários da Secretaria Administrativa, estes quando em serviço.

§ 1º

Cada jornal e emissora poderá solicitar à Presidência o credenciamento de representantes, em número não superior a dois (2), de cada órgão, para os trabalhos correspondentes à cobertura publicitária.

§ 2º

Haverá local reservado para representantes da imprensa, falada, escrita e televisada, credenciados pela Mesa para exercícios de sua profissão junto à Câmara.

Art. 277.

Os visitantes oficiais, nos dias de sessão serão recebidos e introduzidos no Plenário, por uma Comissão de Vereadores, designada pelo Presidente.

§ 1º

A saudação oficial ao visitante será feita, em nome da Câmara, por Vereador que o Presidente designar para esse fim.

§ 2º

Os visitantes oficiais poderão discursar a convite da Presidência.

Art. 278.

Nos dias de sessão e durante o expediente da repartição, deverão estar hasteadas, no edifício e na sala das sessões, as Bandeiras Brasileira, do Estado e do Município.

Art. 279.

Os prazos previstos neste regimento não correrão durante os períodos de recesso da Câmara, salvo quando houver convocação extraordinária do Prefeito.

§ 1º

Quando não se mencionar, expressamente, dias úteis, O prazo será contado em dias corridos.

§ 2º

Na contagem dos prazos regimentais, observar-se-á no que for aplicável, a legislação processual civil.

TÍTULO XII

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 280.

Todos os Projetos de Resolução que disponham sobre alteração do Regimento Interno, ainda em tramitação nesta data, serão considerados prejudicados e remetidos ao arquivo.

Art. 281.

Ficam revogadas todos os precedentes regimentais anteriormente firmados.

Art. 282.

Todas as proposições, apresentadas em obediências a disposições regimentais, anteriores terão tramitação normal.

Art. 283.

Os casos omissos ou as dúvidas que eventualmente surjam quanto à tramitação a ser dada a qualquer processo, serão submetidos na esfera administrativa, por escrito e com as sugestões julgadas convenientes, à decisão do Presidente da Câmara que firmará o critério a ser adotado e aplicado em casos análogos.

Art. 284.

Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 285.

Revogam-se as disposições em contrário.

Vassouras, em 31 de dezembro de 1992.

Antônio Fernandes

Presidente

Jorge Iberê de Mello

Vice-Presidente

Walter Pereira Mendes

1º Secretário

José Carlos Mendes

2º Secretário

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Resolução nº 525, de 31 de dezembro de 1992