SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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Altera o(a) Resolução nº 525, de 31 de dezembro de 1992

ACRESCENTA O INCISO VII, AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 56, A COMISSÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR E CRIA O ART. 91B E INCISOS, DETERMINANDO COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES DESTA COMISSÃO, TODOS DA RESOLUÇÃO Nº 525/92.

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º.

Acrescenta o inciso VII, ao Parágrafo Único do art. 56 da Resolução nº 525/92 (Regimento Interno), com a seguinte redação:

VII – De Proteção e Defesa do Consumidor.

Art. 2º.

Cria o art. 91B e Incisos, com a seguinte redação respectivamente:

Art. 91-B. A Comissão de Proteção e Defesa do Consumidor terá competência e como atribuições específicas o disposto a seguir:

I – Opinar sobre proposições relativas a produtos, serviços e, quando cabível, contratos;

II – Fiscalizar os produtos de consumo e seu fornecimento, bem como zelar pela sua qualidade;

III – Receber reclamações e encaminhá-las ao órgão competente;

IV – Emitir pareceres técnicos quanto aos assuntos ligados ao consumidor e ao usuário;

V – Contratar serviços técnicos de laboratórios de análises e de técnicos em assuntos pertinentes ao consumidor, quando necessário;

VI – Informar aos consumidores e usuários, individualmente e através de campanhas públicas;

VII – Manter intercâmbio e formas de ação conjunta com órgãos públicos e instituições particulares.

Art. 3º.

Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Vassouras/RJ, em 30 de Março de 2006.

Renan Vinicius Santos de Oliveira

Presidente

Certifico que esta Resolução, foi afixada em local de costume.

Em 30/03/06

Alcione Aparecida Gallina Barbosa

Secretária Administrativa

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Resolução nº 710, de 30 de março de 2006