SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

Preparar para impressão

a A

Altera o(a) Resolução nº 525, de 31 de dezembro de 1992

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO INCISO X DO ARTIGO 191 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS.

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL E VASSOURAS,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º.

Altera o inciso X do art. 191 do Regimento Interno da Câmara Municipal passando a vigorar com a seguinte redação:

X – louvor e congratulações, fixando em 12 moções anuais por Vereador.

Art. 2º.

Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Vassouras, 13 de dezembro de 2017.

Sandro Alex de Medeiros Motta

Presidente

Certifico que esta Resolução foi afixada em local de costume em 13/12/2017

Diana de Mello Vasconcellos

Agente Administrativo

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Resolução nº 919, de 13 de dezembro de 2017