SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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Altera o(a) Resolução nº 525, de 31 de dezembro de 1992

DÁ NOVA NOMENCLATURA A COMISSÃO PERMANENTE DE PROTEÇÃO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.

Art. 1º.

A Comissão Permanente de Proteção e Defesa do Meio Ambiente da Câmara Municipal de Vassouras, criada pela Resolução nº 646 de 29 de março de 2001, integrando o Capítulo III - Das Comissões - Seção I / Da Finalidade das Comissões e de Suas Modalidades do Regimento Interno (Resolução nº 525/1992), passará a ter a seguinte nomenclatura:

V – de Proteção e Defesa do Meio Ambiente e da Agricultura.

Art. 2º.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Vassouras, em 15 de dezembro de 2005.

Renan Vinicius Santos de Oliveira

Presidente

Certifico que esta Resolução, foi afixada em local de costume.

Em 15/12/05

Alcione Aparecida Gallina Barbosa

Secretária Administrativa

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Resolução nº 707, de 15 de dezembro de 2005