SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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Altera o(a) Resolução nº 525, de 31 de dezembro de 1992

ACRESCENTA-SE PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 167, ALTERA O CAPUT DO ART. 203 SUPRIMINDO SEUS PARÁGRAFOS, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS.

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º.

Acrescenta-se parágrafo único no art. 167 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vassouras com a seguinte redação:

Parágrafo único As proposições dos Vereadores perderão suas validades no final do seu mandato.

Art. 2º.

Fica alterado o caput do art.203 e suprimidos os §1º e § 2º, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 203. No início de cada legislatura a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na legislatura anterior, não podendo mais ser desarquivadas, mesmo em caso de autoria do Vereador com novo mandato.

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art. 3º.

Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Vassouras, 27 de fevereiro de 2014.

Rosilane P. Farias

Presidente

Pedro Paulo Simplício Gomes

Vice-Presidente

Grace de Medeiros

1ª Secretária

Sérgio Murilo de Oliveira

2º Secretário

Certifico que esta Resolução foi afixada em local de costume em 27/02/2014

Diana de Mello Vasconcellos

Agente Administrativo

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Resolução nº 872, de 27 de fevereiro de 2014