SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

a A

Altera o(a) Resolução nº 525, de 31 de dezembro de 1992

ALTERA DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº 525 DE 31/12/1992 (REGIMENTO INTERNO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presindete da CÂMARA MUNICPAL DE VASSOURAS,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º.

Altera o disposto nas alíneas "a", "b", "c", do § 4º do artigo 220 da Resolução nº 525 de 31/12/1992, passando a ter a seguinte redação:

a) Cassação de mandato legislativo;

b) destituição de membro da Mesa;

c) Apreciação de Veto.

Art. 2º.

Excluem-se as alíneas "d" e "e" do §4º do artigo 220 da Resolução nº 525/92.

d) (Revogado)

e) (Revogado)

Art. 3º.

Acrescente-se ao §5º do artigo 220 da Resolução nº 525 de 21/12/1992, as alíneas "n", "o" e "p" as quais terão a seguinte redação:

n) Eleição de Mesa;

o) Votação do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro sobre as Contas do Prefeito e da Mesa;

p) Composição das Comissões Permanentes.

Art. 4º.

Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições que lhe são contrárias ou incompatíveis.

Câmara Municipal de Vassouras, m 30 de novembro de 2006.

Renan Vinicius Santos de Oliveira

Presidente

Esta Reolução foi afixada em local de costume.

Em 30/12/2006

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Resolução nº 776, de 30 de novembro de 2006