SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 3.832, de 06 de novembro de 2025 Ementa: Institui a Campanha Outubro Caramelo, destinada à conscientização sobre a importância da castração e combate ao câncer em animais, no Município de Vassouras. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 90, de 06 de novembro de 2025 Ementa: Altera o inciso III, do art. 117, da Lei Complementar nº 21, de 08 de fevereiro de 2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vassouras, suas autarquias e fundações municipais, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.830, de 04 de novembro de 2025 Ementa: Dá a denominação de DR. LUIZ ANTÔNIO DA SILVEIRA à Rua Projetada do Loteamento Aste Silveira II, localizada na Estrada RJ 115, Vassouras/Barão de Vassouras. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.829, de 04 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Ensino de Idiomas e Culturas Estrangeiras para estudantes do Ensino Fundamental, em parceria com consulados e institutos internacionais, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.828, de 04 de novembro de 2025 Ementa: Institui o direito de dispensa do dia de trabalho para os servidores públicos municipais efetivos e comissionados estudantes do Ensino Fundamental, Médio, Superior, bem como Pós-Graduação Lato Sensu e Stricto Sensu. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.827, de 04 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor total de R$ 19.544,67 (Dezenove Mil, Quinhentos e Quarenta e Quatro Reais e Sessenta e Sete Centavos) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.826, de 04 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais) e dá outras correlatas providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.824, de 04 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais) e dá outras correlatas providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.823, de 04 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor total de R$ 5.843.806,40 (Cinco Milhões, Oitocentos e Quarenta e Três Mil, Oitocentos e Seis Reais e Quarenta Centavos) e dá outras correlatas providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.822, de 04 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação não prevista no valor total de R$ 3.500.000,00 (Três Milhões e Quinhentos Mil Reais) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.821, de 04 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação não prevista no valor total de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 997, de 12 de outubro de 2025 Ementa: Concede honrarias a diversas personalidades. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.820, de 03 de outubro de 2025 Ementa: Institui o Programa de Vacinação Domiciliar para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Vassouras. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.819, de 03 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 2.667/2012, para acrescentar a alínea "L", no inciso III, do Art. 1º da citada Lei. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.818, de 03 de outubro de 2025 Ementa: Dá a denominação de HERBERT WILHELM PAUL WAACK à rua que liga a Rua Maria Cristina à Rua Alfredo Taveira, em Itakamosi. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.817, de 03 de outubro de 2025 Ementa: Dá a denominação de IRACYLIO DE MELLO à rua que liga a Rua Otávio Sales à Rua Tia Neuza, em Itakamosi. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.816, de 01 de outubro de 2025 Ementa: Cria a Casa da Mulher - Dra. Terezinha, no Município de Vassouras e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.541, de 10 de abril de 1992
Lei Ordinária nº 3.815, de 01 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a vedação da realização de eventos não esportivos no Parque Ecoturístico do Trabalhador e no Estádio Municipal Ernani do Amaral Peixoto e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.814, de 23 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor R$ 788.100,00 (Setecentos e Oitenta e Oito Mil e Cem Reais) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.813, de 23 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 8.737.345,70 (Oito Milhões, Setecentos e Trinta e Sete Mil, Trezentos e Quarenta e Cinco Reais e Setenta Centavos) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.812, de 23 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor R$ 2.935.000,00 (Dois Milhões, Novecentos e Trinta e Cinco Mil Reais) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.811, de 23 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação não prevista no valor R$ 8.146.986,88 (Oito Milhões, Cento e Quarenta e Seis Mil, Novecentos e Oitenta e Seis Reais e Oitenta e Oito Centavos) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.810, de 18 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 2.219.557,89 (Dois Milhões, Duzentos e Dezenove Mil, Quinhentos e Cinquenta e Sete Reais e Oitenta e Nove Centavos) e dá outras correlatas providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.809, de 18 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação não prevista no valor total de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.808, de 18 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação não prevista no valor total de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.807, de 29 de agosto de 2025 Ementa: Inclui o fisioterapeuta como prescritor no REMUME e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.806, de 29 de agosto de 2025 Ementa: Institui no Calendário Escolar da Rede Pública de Ensino do Município de Vassouras a comemoração do Dia das Mães nas Escolas, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.805, de 29 de agosto de 2025 Ementa: Institui o “Dia Municipal de Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia”, no Município de Vassouras, a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de maio e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.804, de 29 de agosto de 2025 Ementa: Institui no Calendário Escolar da Rede Pública de Ensino do Município de Vassouras a comemoração do Dia dos Pais nas Escolas, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.803, de 29 de agosto de 2025 Ementa: Prioriza o atendimento do diabético para a realização de exames que necessitem de jejum total, conforme especifica e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.802, de 27 de agosto de 2025 Ementa: Altera a vinculação do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, criado pela Lei nº 3.144 de 25 de outubro de 2019, que passa a passa a ser vinculado à Secretaria Municipal de Turismo, anteriormente vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.801, de 27 de agosto de 2025 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 3.096, de 09 de maio de 2019, que dispõe sobre o a reestruturação do Conselho Municipal de Turismo –COMTUR. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.800, de 26 de agosto de 2025 Ementa: Altera a denominação da Praça de Itakamosi, passando a se chamar Francisco Andrade da Silva. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.799, de 26 de agosto de 2025 Ementa: Altera o Art. 4º, Inciso I, e Art. 5º da Lei nº 3.586 de 25 de agosto de 2023. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.798, de 26 de agosto de 2025 Ementa: Altera os Incisos XIV do Artigo 5ª, Inciso XI do Artigo 6º e os Artigos 11 e 12 da Lei nº 3.198 de 31 de março de 2020 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.797, de 26 de agosto de 2025 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 85.000,00 (Oitenta e Cinco Mil Reais) e dá outras correlatas providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.796, de 26 de agosto de 2025 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 889.572,65 (Oitocentos e Oitenta e Nove Mil, Quinhentos e Setenta e Dois Reais e Sessenta e Cinco Centavos) e dá outras correlatas providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.795, de 26 de agosto de 2025 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais) dá outras correlatas providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.794, de 26 de agosto de 2025 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais) dá outras correlatas providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.793, de 26 de agosto de 2025 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 100.643,69 (Cem Mil, Seiscentos e Quarenta e Três Reais e Sessenta e Nove Centavos) dá outras correlatas providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.792, de 26 de agosto de 2025 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar por Provável Excesso de Arrecadação não prevista no valor total de R$ 2.406.548,46 (Dois milhões, quatrocentos e seis mil, quinhentos e quarenta e oito reais e quarenta e seis centavos) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.791, de 26 de agosto de 2025 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 134.504,53 (Cento e Trinta e Quatro Mil, Quinhentos e Quatro Reais e Cinquenta e Três Centavos) dá outras correlatas providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 996, de 21 de agosto de 2025 Ementa: Dispõe sobre a Revogação da Resolução nº 968 de 19 de agosto de 2022. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Resolução nº 968, de 19 de agosto de 2022
Lei Ordinária nº 3.790, de 30 de junho de 2025 Ementa: Altera os itens A, B, C, D e E do Anexo I da Lei n° 3.574/2023. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.574, de 22 de junho de 2023
Resolução nº 995, de 27 de junho de 2025 Ementa: Institui o Concurso Cultural "Vassouras, Minha Terra" no Município de Vassouras, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.789, de 24 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação não prevista no valor total de R$ 1.343.246,00 (Um milhão, trezentos e quarenta e três mil, duzentos e quarenta e seis reais) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.788, de 24 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor R$ 10.149,68 (Dez Mil, Cento e Quarenta e Nove Reais e Sessenta e Oito Centavos) e dá outras correlatas providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.787, de 24 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor R$ 54.094,41 (Cinquenta e Quatro Mil, Noventa e Quatro Reais e Quarenta e Um Centavos) e dá outras correlatas providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.786, de 24 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 522.573,50 (Quinhentos e Vinte e Dois Mil, Quinhentos e Setenta e Três Reais e Cinquenta Centavos) e dá outras correlatas providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.785, de 24 de junho de 2025 Ementa: Revoga a Lei nº 2373 de 19 de fevereiro de 2008 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Vassouras - COMDPCD e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.373, de 19 de fevereiro de 2008

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