SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 75.602,81 (SETENTA E CINCO MIL E SEISCENTOS E DOIS REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS) E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$ 421.549,68 (QUATROCENTOS E VINTE E UM MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 421.549,68 (quatrocentos e vinte e um mil, quinhentos e quarenta e nove reais e sessenta e oito centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

Codificação	Discriminação	ValoremR$
02	PrefeituraMunicipaldeVassouras
02.04	Secretaria Municipal de Educação
12.361.0013.2087	ManutençãodaFrotadeVeículoseEquipamentos Automotores
4490.52.00.157000	Equipamentos e Material Permanente	R$ 421.549,68

Art. 2º.

Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, da Fonte de Recurso; 157000 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educ.

Codificação	Discriminação	ValoremR$
1.7.1.4.99.0.1.00.00	OutrasTransferênciasDiretasdoFundoNacionalde Desenvolvimento	R$ 421.549,68

Art. 3º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 75.602,81 (setenta e cinco mil e seiscentosedoisreaiseoitenta e um centavos) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

Codificação	Discriminação	ValoremR$
02	PrefeituraMunicipaldeVassouras
02.04	Secretaria Municipal de Educação
12.361.0013.2087	ManutençãodaFrotadeVeículoseEquipamentos Automotores
4490.52.00.157300	Equipamentos e Material Permanente	R$ 75.602,81

Art. 4º.

Orecursoparaatenderapresentesuplementaçãoéoriundoda anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1°,Artigo 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

Codificação	Discriminação	ValoremR$
11.10	Fundo Municipal de Educação
12.361.0013.2026	Manutenção Merenda Escolar - Fundamental
3390.30.00.157300	Material de Consumo	R$ 75.602,81

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vassouras, 22 de dezembro de 2025.

Rosilane Piveti Silva

Prefeita

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 875/2025 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.854, de 22 de dezembro de 2025