SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.852, de 04 de maio de 2016 Ementa: INSTITUI A AVALIAÇÃO INTERNA DA GESTÃO ESCOLAR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.851, de 20 de abril de 2016 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CENTRO SOCIAL ESCOLA RESTAURANDO VIDAS (CERV). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.850, de 08 de abril de 2016 Ementa: ALTERA A LEI Nº 2.732 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 900, de 30 de março de 2016 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 7º DO ARTIGO 86 E DO ARTIGO 88, §2º DO REGIMENTO INTERNO E SUPRIME OS PARÁGRAFOS 8º E 9º DO ARTIGO 86, ADEQUANDO O DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 525, de 31 de dezembro de 1992
Lei Ordinária nº 2.849, de 18 de março de 2016 Ementa: ALTERA A LEI Nº 2.560, DE 14 DE MAIO DE 2010 E A LEI Nº 2.648, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕEM SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE VASSOURAS, ATRAVÉS DE SEUS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.848, de 17 de março de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 176.000,00 (CENTO E SETENTA E SEIS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 899, de 10 de março de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Resolução nº 884, de 04 de março de 2015 Revogado(a) integralmente pelo(a) Resolução nº 929, de 22 de fevereiro de 2019
Resolução nº 898, de 10 de março de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Resolução nº 889, de 20 de agosto de 2015 Revogado(a) integralmente pelo(a) Resolução nº 928, de 07 de dezembro de 2018
Lei Ordinária nº 2.847, de 01 de março de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE SERVIDORES E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.846, de 26 de fevereiro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES À LEI Nº 2808/2015 ACERCA DO ALUGUEL SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.808, de 12 de maio de 2015 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.963, de 09 de março de 2018
Lei Ordinária nº 2.845, de 26 de fevereiro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$154.235,15 (CENTO E CINQÜENTA E QUATRO MIL, DUZENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E QUINZE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.844, de 25 de fevereiro de 2016 Ementa: ALTERA A LEI Nº 2.829/2015 QUE INSTITUI O PLANO DE SAÚDE AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.843, de 07 de janeiro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.756, DE 30 DE JUNHO DE 2014 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.842, de 17 de dezembro de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 153.828,31 (CENTO E CINQUENTA E TRÊS MIL, OITOCENTOS E VINTE E OITO REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.841, de 17 de dezembro de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS PARA OS EXERCÍCIOS 2014-2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 897, de 16 de dezembro de 2015 Ementa: FIXA OS VALORES PARA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Resolução nº 787, de 12 de junho de 2007 Revoga integralmente o(a) Resolução nº 837, de 06 de setembro de 2011 Revogado(a) integralmente pelo(a) Resolução nº 935, de 28 de junho de 2019
Lei Ordinária nº 2.840, de 14 de dezembro de 2015 Ementa: ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE VASSOURAS, PARA PROVIMENTO ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 896, de 10 de dezembro de 2015 Ementa: CONCEDE A MEDALHA CARLOS ALBERTO DELGADO DE OLIVEIRA - LILINHO AOS ESPORTISTAS VASSOURENSES. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.839, de 01 de dezembro de 2015 Ementa: INSTITUI O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO AMBIENTAL EM 05 DE JUNHO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.838, de 01 de dezembro de 2015 Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CULTURA EM 05 DE NOVEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.837, de 16 de novembro de 2015 Ementa: CRIA ESTRATÉGIAS DE IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE MANEJO DO CARAMUJO-AFRICANO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.836, de 16 de novembro de 2015 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 895, de 10 de novembro de 2015 Ementa: MODIFICA-SE O INCISO V DO ART. 1º DO REGIMENTO INTERNO DA RESOLUÇÃO Nº 873/2014. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 894, de 10 de novembro de 2015 Ementa: ALTERA ARTIGOS E PARÁGRAFOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 525, de 31 de dezembro de 1992
Lei Ordinária nº 2.835, de 04 de novembro de 2015 Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2016 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.834, de 03 de novembro de 2015 Ementa: INSTITUI O DIA DA ÁRVORE EM 21 DE SETEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 893, de 29 de outubro de 2015 Ementa: APROVA AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2014 Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.833, de 08 de outubro de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO, SEM REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS, DO SERVIDOR MUNICIPAL RESPONSÁVEL POR PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.832, de 08 de outubro de 2015 Ementa: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS O DIA DA SAÚDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 892, de 10 de setembro de 2015 Ementa: CONCEDE A COMENDA GENERAL SEVERINO SOMBRA AO DR. NILO SEBE TONZAR. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 891, de 10 de setembro de 2015 Ementa: CONCEDE HONRARIAS A DIVERSAS PERSONALIDADES. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.831, de 09 de setembro de 2015 Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.024, de 31 de dezembro de 1976 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.884, de 27 de abril de 2017 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.945, de 12 de dezembro de 2017 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.295, de 20 de maio de 2021 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.718, de 16 de outubro de 2024
Lei Ordinária nº 2.830, de 09 de setembro de 2015 Ementa: ALTERA OS ITENS B E C DO ANEXO I DA LEI Nº 2752/2014. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.829, de 09 de setembro de 2015 Ementa: INSTITUI O PLANO DE SAÚDE AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Ressalvada pelo(a) Lei Ordinária nº 3.090, de 29 de abril de 2019
Lei Ordinária nº 2.828, de 03 de setembro de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO RUAS DE RECREIO NOS BAIRROS E DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.827, de 03 de setembro de 2015 Ementa: INSTITUI O DIA 06 DE DEZEMBRO COMO O DIA MUNICIPAL DE MOBILIZAÇÃO DOS HOMENS PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.826, de 03 de setembro de 2015 Ementa: INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, A POLÍTICA DE COLETA SOLIDÁRIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.825, de 03 de setembro de 2015 Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CAPELÃO EVANGÉLICO CIVIL E MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.824, de 03 de setembro de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO DIGNIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.823, de 03 de setembro de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO GUIA DE ACESSIBILIDADE CULTURAL E TURÍSTICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 890, de 24 de agosto de 2015 Ementa: INSTITUI NO ÂMBITO DA CÂMARA JOVEM A DISTINÇÃO HONORÍFICA DENOMINADA "DIPLOMA DE INCENTIVO À CIDADANIA" E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 889, de 20 de agosto de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Resolução nº 887, de 30 de junho de 2015 Revogado(a) integralmente pelo(a) Resolução nº 898, de 10 de março de 2016
Resolução nº 888, de 13 de agosto de 2015 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA VASSOURENSE AO DR. FELIPE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 10, de 06 de agosto de 2015 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.462, de 22 de dezembro de 2008
Lei Ordinária nº 2.822, de 23 de julho de 2015 Ementa: AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGE RIO, OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.821, de 08 de julho de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.820, de 07 de julho de 2015 Ementa: INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM A LEI ORGÂNICA ASSIM COMO À LUZ DA LEI DE DIRETRIZES E BASES E LEGISLAÇÕES CORRELATAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.819, de 07 de julho de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A OFERTA DE REFEIÇÕES AOS PROFESSORES E DEMAIS SERVIDORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, QUANDO HOUVER ALIMENTOS EXCEDENTES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.818, de 03 de julho de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 202.270,65 (DUZENTOS E DOIS MIL, DUZENTOS E SETENTA REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.817, de 02 de julho de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 925.594,44 (NOVECENTOS E VINTE E CINCO MIL QUINHENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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