SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.831, de 09 de setembro de 2015

REVOGA O § 1° E ALTERA O § 2°, DO ARTIGO 113, INCISO I, DA LEI N° 2.831, DE 09 DE SETEMBRO DE 2015.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica revogado o art. 113, inciso I, § 1º da Lei nº 2.831, de 09 de setembro de 2015.

(Revogado)

Art. 2º.

Altera o art. 113, inciso I, § 2º da Lei nº 2.831, de 09 de setembro de 2015, passando a vigorar com a seguinte redação:

§ 2° - A concessão dos serviços funerários e a exploração dos cemitérios municipais obedecerão à legislação pertinente, devendo ser observado que não poderá haver qualquer modificação sem endosso do IPHAN e que altere a ambiência paisagística da área histórica e de entorno do Município de Vassouras, quando sito em área objeto de proteção do DEPAC, INEPAC OU IPHAN.

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Vassouras, 20 de maio de 2021.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 369/2021 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.295, de 20 de maio de 2021