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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Resolução nº 895, de 10 de novembro de 2015

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

895

2015

10 de Novembro de 2015

MODIFICA-SE O INCISO V DO ART. 1º DO REGIMENTO INTERNO DA RESOLUÇÃO Nº 873/2014.

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MODIFICA-SE O INCISO V DO ART.1º DO REGIMENTO INTERNO DA RESOLUÇÃO Nº 873/2014.

    O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS, Faço que a Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:

      Art. 1º. 
      Modifica-se a redação do inciso V do art.1º do Regimento Interno da Resolução nº 873/2014, passando para a seguinte redação:
        V  –  Os alunos interessados em concorrer ao cargo de Vereador Jovem que estejam cursando os dois últimos anos do ensino fundamental e o ensino médio, inscrever-se-ão nas escolas que estarão incumbidas da escolha dos participantes, sempre priorizando a vontade do aluno em participar do projeto.
        Art. 2º. 
        Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

           

          Câmara Municipal de Vassouras, em 10 de novembro de 2015.

           

          Rodrigo Andrade Vaz

          Presidente

            

          Certifico que esta Resolução foi afixada

          Em local de costume em 10/11/2015

           

          Diana de Mello Vasconcellos

          Agente Administrativo

             
             
            Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


            ALERTA-SE            , quanto as compilações:
            O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

            PORTANTO:
            A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.