SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 3.902, de 16 de abril de 2026 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais) e dá outras correlatas providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.901, de 08 de abril de 2026 Ementa: Dispõe sobre o direito da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) portar, consumir alimentos e utensílios alimentares específicos em estabelecimentos públicos e privados no Município de Vassouras e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.900, de 08 de abril de 2026 Ementa: Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no Município de Vassouras. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.899, de 08 de abril de 2026 Ementa: Dá a denominação de João Batista Salles, à Rua anteriormente denominada de Estrada Miguel Pereira, em Massambará. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.898, de 08 de abril de 2026 Ementa: Dá a denominação de ALCIDES DE LIMA PAIXÃO à Servidão situada entre a Praça Crehonte Paixão e a Lojas Cem, com entrada pela Rua Acadêmica Eliete Nunes Barbosa, no bairro Centro. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.897, de 08 de abril de 2026 Ementa: Altera a denominação da Rua João Batista Salles, passando a se chamar Afonso Juliani, em Massambará. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.896, de 07 de abril de 2026 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Orçamentária no valor de R$ 88.187,53 (Oitenta e Oito Mil, Cento e Oitenta e Sete Reais e Cinquenta e Três Centavos) e Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 8.730.564,99 (Oito Milhões, Setecentos e Trinta Mil, Quinhentos e Sessenta e Quatro Reais e Noventa e Nove Centavos) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.895, de 07 de abril de 2026 Ementa: Institui o Programa Municipal "Abrace uma Escola" no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Vassouras e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.894, de 07 de abril de 2026 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 50.404,47 (Cinquenta Mil, Quatrocentos e Quatro Reais e Quarenta e Sete Centavos) e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.893, de 07 de abril de 2026 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 127.059,45 (Cento e Vinte e Sete Mil, Cinquenta e Nove Reais e Quarenta e Cinco Centavos) e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.892, de 07 de abril de 2026 Ementa: Dispõe sobre a concessão e a alienação de áreas públicas municipais para instalação de empresas, visando à atração de investimentos e a geração de empregos, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.891, de 25 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre a instalação, manutenção e fiscalização de pontos públicos de água potável gratuita em locais de grande circulação de pessoas e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.890, de 25 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre a implantação de sistema de identificação por QR Code nos postes de iluminação pública do Município de Vassouras e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.889, de 25 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre a possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve, aplicadas pelo Município de Vassouras, em doação de sangue e de medula óssea. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.888, de 25 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 1.675.271,85 (Um Milhão, Seiscentos e Setenta e Cinco Mil, Duzentos e Setenta e Um Reais e Oitenta e Cinco Centavos) e dá outras correlatas providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.887, de 25 de março de 2026 Ementa: Institui, no âmbito do Município de Vassouras-RJ, o Programa “Juventude que Transforma”, destinado a estimular a participação de jovens na proposição de soluções inovadoras para desafios locais, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.886, de 25 de março de 2026 Ementa: Determina a colocação de dispositivo eletrônico interativo denominado IMPOSTÔMETRO em local estratégico. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.884, de 25 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais), e dá outras correlatas providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.883, de 25 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a Política Municipal de Estímulo, Incentivo e Promoção da Mulher Empreendedora no Município de Vassouras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.882, de 25 de março de 2026 Ementa: Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Município de Vassouras o “Dia Municipal da Igualdade Feminina” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.881, de 25 de março de 2026 Ementa: Institui o Selo Equidade nas Empresas às empresas do Município de Vassouras que comprovem a promoção e defesa dos direitos da mulher. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.880, de 25 de março de 2026 Ementa: Dá a denominação de Valdir Simplício Gomes à servidão localizada na Rua Jubal Samico, próxima ao nº 35, no Grecco. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.879, de 25 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre a garantia de prioridade na matrícula e na transferência escolar, nas unidades da rede pública municipal de ensino de Vassouras, para filhos, dependentes ou tutelados de mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.878, de 25 de março de 2026 Ementa: Institui diretrizes para a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde da Mulher no Climatério e na Menopausa no Município de Vassouras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.877, de 03 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 8.886.066,87 (Oito Milhões, Oitocentos e Oitenta e Seis Mil, Sessenta e Seis Reais e Oitenta e Sete Centavos), e dá outras correlatas providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.876, de 03 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 926.204,78 (Novecentos e Vinte e Seis Mil Reais, Duzentos e Quatro Reais e Setenta e Oito Centavos), e dá outras correlatas providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.875, de 03 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), e dá outras correlatas providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.874, de 03 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 23.346.668,48 (Vinte e Três Milhões, Trezentos e Quarenta e Seis Mil, Seiscentos e Sessenta e Oito Reais e Quarenta e Oito Centavos) e dá outras correlatas providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.873, de 03 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 177.679,09 (Cento e Setenta e Sete Mil, Seiscentos e Setenta e Nove Reais e Nove Centavos) e dá outras correlatas providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.872, de 03 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 3.116.029,26 (Três Milhões, Cento e Dezesseis Mil, Vinte e Nove Reais e Vinte e Seis Centavos) e dá outras correlatas providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.871, de 03 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 375.694,23 (Trezentos e Setenta e Cinco Mil, Seiscentos e Noventa e Quatro Reais e Vinte e Três Centavos) e dá outras correlatas providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.870, de 03 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 8.611.235,67 (Oito Milhões, Seiscentos e Onze Mil, Duzentos e Trinta e Cinco Reais e Sessenta e Sete Centavos), e dá outras correlatas providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.869, de 03 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor R$ 495.722,09 (Quatrocentos e Noventa e Cinco Mil, Setecentos e Vinte e Dois Reais e Nove Centavos), e dá outras correlatas providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.867, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: Institui o programa de adoção de praças públicas e de esportes e áreas verdes, estabelece seus objetivos e processos, suas espécies e limitações das responsabilidades e dos benefícios dos adotantes, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.866, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e processos seletivos aos doadores de sangue no âmbito do município de Vassouras. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.865, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor R$ 287.548,86 (Duzentos e Oitenta e Sete Mil, Quinhentos e Quarenta e Oito Reais e Oitenta e Seis Centavos) e dá outras correlatas providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.864, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a alteração dos artigos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º inciso II e 7º Parágrafo único da Lei nº 3.090, de 29 de abril de 2019, que instituiu o Auxílio-Saúde aos servidores do Poder Legislativo de Vassouras e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.090, de 29 de abril de 2019
Lei Ordinária nº 3.863, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 17.100,00 (Dezessete Mil e Cem Reais) dá outras correlatas providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.862, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o lançamento, a atualização e o parcelamento dos créditos fiscais oriundos de ressarcimento ao Erário. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.861, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.000.000,00 (Quatro Milhões de Reais) dá outras correlatas providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.860, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: Dá a denominação de SILVANA DA SILVA BLONDET BEZERRA à Rua que se inicia na Praça Sebastião Barbosa e termina na Rua Alberto de Souza Caravana, localizada na margem da BR-393. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.859, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em locais públicos e privados de lazer, praças e parques, no Município de Vassouras. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.858, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA do Município de Vassouras, para o quadriênio 2026 -2029 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.857, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Vassouras para o exercício financeiro de 2026. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.856, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.855, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: Institui e consolida a Contribuição para Custeio do Serviço de iluminação Pública - COSIP - no Município de Vassouras, estabelece metodologia de cálculo baseada em Consumo (kWh) x TEIP x Multiplicador, define regras de arrecadação, isenções, obrigações da concessionária, penalidades e destinação dos recursos, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 91, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: Revoga o art. 15 da Lei Complementar nº 59, de 15 de Agosto de 2018. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Complementar nº 59, de 10 de agosto de 2018
Lei Ordinária nº 3.854, de 22 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Orçamentária no valor de R$ 75.602,81 (setenta e cinco mil e seiscentos e dois reais e oitenta e um centavos) e Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 421.549,68 (quatrocentos e vinte e um mil, quinhentos e quarenta e nove reais e sessenta e oito centavos) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.853, de 22 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor total de R$ 2.051.252,28 (Dois Milhões, Cinquenta e Um Mil, Duzentos e Cinquenta e Dois Reais e Vinte e Oito Centavos) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.852, de 15 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a garantia ao direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da rede municipal de educação de Vassouras/RJ. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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