SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 23.346.668,48 (VINTE E TRÊS MILHÕES, TREZENTOS E QUARENTA E SEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 17.647.949,92 ( Dezessete Milhões, Seiscentos e Quarenta e Sete Mil, Novecentos e Quarenta e Nove Reais e Noventa e Dois Centavos ) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

Fonte de Recurso - 2600	Superávit Transferência Fundo a Fundo de Recurso SUS – Provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde
Código de Acompanhamento - 3110	Transferências da União - Emenda Parlamentar Individual
Órgão - 03	Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária - 03.01	Fundo Municipal de Saúde
103010044.2.197000	Manutenção das Atividades de Atenção Básica
3.3.90.30.00.00.00	Material de consumo	R$ 500.000,00
3.3.90.32.00.00.00	Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita	R$ 300.000,00
3.3.90.36.00.00.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física	R$ 284.055,90
103020043.2.201000	Manutenção das Atividades de Média e Alta Complexidade
3.3.90.30.00.00.00	Material de consumo	R$ 1.000.000,00
3.3.90.39.00.00.00	Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica	R$ 9.597.498,43
103020043.2.204000	Regulação Ambulatorial e Hospitalar
3.3.50.39.00.00.00	Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica	R$ 4.500.000,00
3.3.90.39.00.00.00	Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica	R$ 1.466.395,59
Total a Suplementar Fonte 2600-3110		R$ 17.647.949,92

Art. 2º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 4.311.356,76 ( Quatro Milhões, Trezentos e Onze Mil, Trezentos e Cinquenta e Seis Reais e Setenta e Seis Centavos ) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

Fonte de Recurso -2600	Superávit Transferência Fundo a Fundo de Recurso SUS – Provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde
Código de Acompanhamento - 3130	Emenda Parlamentar de Comissão
Órgão - 03	Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária - 03.01	Fundo Municipal de Saúde
103010044.2.197000	Manutenção das Atividades de Atenção Básica
3.3.90.30.00.00.00	Material de consumo	R$ 195.000,00
3.3.90.32.00.00.00	Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita	R$ 278.191,03
3.3.90.36.00.00.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física	R$ 28.000,00
103020043.2.204000	Regulação Ambulatorial e Hospitalar
3.3.50.39.00.00.00	Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica	R$ 3.810.165,73
Total a Suplementar Fonte 2600 - 3130		R$ 4.311.356,76

Art. 3º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.387.361,80 ( Um Milhão, Trezentos e Oitenta e Sete Mil, Trezentos e Sessenta e Um Reais e Oitenta Centavos ) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

Fonte de Recurso - 2600	Superávit Transferência Fundo a Fundo de Recurso SUS – Provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde
Código de Acompanhamento - 3120	Emenda Parlamentar de Bancada
Órgão - 03	Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária - 03.01	Fundo Municipal de Saúde
103010044.2.197000	Manutenção das Atividades de Atenção Básica
3.3.90.39.00.00.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	R$ 448.266,58
103020043.2.204000	Regulação Ambulatorial e Hospitalar
3.3.50.39.00.00.00	Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica	R$ 939.095,22
Total a Suplementar Fonte 2600 - 3120		R$ 1.387.361,80

Art. 4º.

Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro, Fonte 2600 Superávit Transferência Fundo a Fundo de Recurso SUS – Provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde conforme descriminado abaixo:

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GOVERNO DOS MUNICÍPIOS

MODELO 4 - BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2025
Balancete referente à/ao: ( ) Educação MDE ( ) Fundeb ( X ) Saúde

Município: Vassouras						Exercício: 2025
ATIVO FINANCEIRO					PASSIVO FINANCEIRO
Descrição				Valor (R$)	Descrição	Valor (R$)
Disponibilidade	Banco	Agência	Conta n.º	Valor (R$)	Descrição	Valor (R$)
	104	196	2200.000574693775-0	R$ 210.928,86	Restos a Pagar de Exercícios Anteriores	R$ 0,00
	104	196	2200.000574593776-9	R$ 430.931,70	Consignações	R$ 2.653,04
	104	196	2200.000574693786-6	R$ 523.097,29	Restos a Pagar Processados do Exercício	R$ 151.862,09
	104	196	2200.000574693781-5	R$ 1.516.014,98	Restos a Pagar não Processados do Exercício	R$ 790.842,21
	104	196	2200.000574693783-1	R$ 1.044.876,65	Outras Obrigações	R$ 0,00
	104	196	2200.000574693782-3	R$ 133.549,45	Restos a Pagar não Proc. De Exercícios Anteriores	R$ 0,00
	104	196	2200.000574693777-7	R$ 7.924.051,84
	104	196	2200.000574693785-8	R$ 312.671,82
	104	196	2200.000574693778-5	R$ 1.657.623,48
	104	196	2200.000574036002-8	R$ 533.108,26
	104	196	2200.000574036003-6	R$ 448.266,58
	104	196	2200.000573932371-8	R$ 405.986,96
	104	196	2200.000573871668-6	R$ 967.156,27
	104	196	2200.000574693784-0	R$ 509.980,15
	104	196	2200.000574693779-3	R$ 4.050.757,45
	104	196	2200.000573322973-6	R$ 341.840,94
	104	196	2200.000572882136-3	R$ 1.000.448,51
	104	196	2200.000572882141-0	R$ 1.500.720,01
	104	196	220000573323412-8	R$ 501.191,03
	104	196	2200.000575851611-9	R$ 251.911,90
	104	196	2200.000575851612-7	R$ 17,30
	104	196	2200.000575851613-5	R$ 26.894,39
DÉFICIT				R$ 0,00	SUPERÁVIT	R$ 23.346.668,48
TOTAL				R$ 24.292.025,82	TOTAL	R$ 24.292.025,82

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.

Vassouras, 03 de março de 2026.

Rosilane Piveti Silva

Prefeita

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 52/2026 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.874, de 03 de março de 2026