SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 926.204,78 (NOVECENTOS E VINTE E SEIS MIL REAIS, DUZENTOS E QUATRO REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 913.014,95 (Novecentos e Treze Mil, Quatorze Reais e Noventa e Cinco Centavos) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

02.19 Sec. Mun. Urbanismo e Patrim. Histórico

15 Urbanismo

15.451 Infra-estrutura Urbana

15.451.0137 Captação de Recursos e Convênios Estaduais e Federais

15.451.0137.1.182 Restauração dos Sete Chafarizes do Centro de Vassouras

44.90.51.00.2700 Obras e Instalações R$ 913.014,95

Art. 2º.

Os recursos para atender parte da presente suplementação são oriundos de Superávit Financeiro, da fonte de Outras Transf. de Convênios ou Instr. Congêneres da União ( 2700 ) Termo de compromisso transferegov.br nº 964663 que entre si celebram o IPHAN e o MUNICÍPIO DE VASSOURAS, com finalidade de execução da obra de restauração dos Sete Chafarizes do Centro Histórico ( 1842 a1872), conforme resolução cgpac nº1/2023, número da proposta TRANSFEREGOV.BR: 16922/2024. Referente ao processo nº 460/2026 , conforme Inciso II, § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.

BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2025



Balancete referente à fonte de recurso: Convênio (1700)

Município: VASSOURAS						Exercício: 2025
ATIVO FINANCEIRO					PASSIVO FINANCEIRO
Descrição				Valor (R$)	Descrição		Valor (R$)
Disponibilidade	Banco	Agência	Conta n.º	Valor (R$)	Descrição		Valor (R$)
	CEF	1	10519-0	R$ 913,014,95	Restos a Pagar de Exercícios Anteriores		-
					Consignações		-
					Restos a Pagar Processados do Exercício		-
					Restos a Pagar não Processados do Exercício		-
					Conciliação Manual Saída não Contabilizada		-
DÉFICIT					SUPERÁVIT		R$ 913.014,95
TOTAL				R$ 913.014,95	TOTAL		R$ 913.014,95

Art. 3º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial por Provável Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 13.189,83 ( Treze Mil, Cento e Oitenta e Nove Reais e Oitenta e Três Centavos ) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

02.19 Sec. Mun. Urbanismo e Patrim. Histórico

15 Urbanismo

15.451 Infra-estrutura Urbana

15.451.0137 Captação de Recursos e Convênios Estaduais e Federais

15.451.0137.1.182 Restauração dos Sete Chafarizes do Centro de Vassouras

33.90.93.00.1700 Indenizações e Restituições R$ 13.189,83

Demonstrativo Estimado de Rendimento de Recurso

Competência	Valor	Percentual	Valor Corrigido	Rendimento
01/2026	913.014,95	0,1196	914.106,92	1.091,97
02/2026	914.106,92	0,1196	915.200,19	1.093,27
03/2026	915.200,19	0,1196	916.294,77	1.094,58
04/2026	916.294,77	0,1196	917.390,66	1.095,89
05/2026	917.390,66	0,1196	918.487,86	1.097,20
06/2026	918.487,86	0,1196	919.586,37	1.098,51
07/2026	919.586,37	0,1196	920.686,20	1.099,83
08/2026	920.686,20	0,1196	921.787,34	1.101,14
09/2026	921.787,34	0,1196	922.889,80	1.102,46
10/2026	922.889,80	0,1196	923.993,58	1.103,78
11/2026	923.993,58	0,1196	925.098,68	1.105,10
12/2026	925.098,68	0,1196	926.205,10	1.106,10
			Total de Rendimento	13.189,83

* Fonte Banco Central

https://www.bcb.gov.br/estatisticas/remuneradepositospoupanca

Art. 4º.

Os recursos para atender parte da presente suplementação são oriundos do Provável Excesso de Arrecadação, da fonte de Outras Transf. de Convênios ou Instr. Congêneres da União ( 1700 ), conforme Inciso II, § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964,descriminado abaixo:

Receita: 1.3.2.1.01.11.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Convênios (União) R$ 13.189,83

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Vassouras, 03 de março de 2026.

Rosilane Piveti Silva

Prefeita

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 31/2026 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.876, de 03 de março de 2026