SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.889, de 29 de maio de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO QUANTO À CRIAÇÃO, DENOMINAÇÃO, EXISTÊNCIA, OPERACIONALIDADE E REGULARIDADE DA CRECHE MUNICIPAL "LEON GILSON" E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.888, de 29 de maio de 2017 Ementa: INSERE NOS PLANOS DE ESTUDOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE VASSOURAS, CONTEÚDOS SOBRE A LEI Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), QUE DISPÕE SOBRE MECANISMOS PARA COIBIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 52, de 29 de maio de 2017 Ementa: INSERE NOVOS PARÁGRAFOS E SUPRE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 69 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 21 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2002 - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 21, de 08 de fevereiro de 2002
Lei Ordinária nº 2.887, de 24 de maio de 2017 Ementa: ALTERA A LEGISLAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLARES NO MUNICIPIO DE VASSOURAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.886, de 08 de maio de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS-RJ COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.885, de 08 de maio de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS-RJ COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.884, de 27 de abril de 2017 Ementa: ACRESCENTA INCISO XI AO ARTIGO 31 DA LEI Nº 2.831 DE 09 DE SETEMBRO DE 2015, CÓDIGO DE POSTURAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.831, de 09 de setembro de 2015
Lei Ordinária nº 2.883, de 27 de abril de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GERÊNCIA DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS, CONVÊNIOS E CAPTAÇÕES DE RECURSOS - DENOMINADO PROJETE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 51, de 27 de abril de 2017 Ementa: REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 46, de 21 de março de 2013 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 54, de 04 de setembro de 2017 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 67, de 06 de abril de 2020 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 2020 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 78, de 01 de junho de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.610, de 10 de outubro de 2023 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 83, de 07 de maio de 2024 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 84, de 07 de maio de 2024
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 11, de 25 de abril de 2017 Ementa: MODIFICA O ARTIGO 27 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.462, de 22 de dezembro de 2008
Lei Ordinária nº 2.882, de 18 de abril de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER E FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, E PARA COM FGTS ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS ATRIBUIÇÕES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 910, de 06 de abril de 2017 Ementa: CRIA O ARTIGO 91-C DA RESOLUÇÃO 525 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1992 (REGIMENTO INTERNO). Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 525, de 31 de dezembro de 1992
Resolução nº 909, de 06 de abril de 2017 Ementa: ALTERA O ARTIGO 56 DA RESOLUÇAO 525 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1992 (REGIMENTO INTERNO), QUE PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DO INCISO VIII Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 525, de 31 de dezembro de 1992
Lei Ordinária nº 2.881, de 03 de abril de 2017 Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS POLÍTICA QUE FUNDAMENTA O PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (PRÓ-RECICLAR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.880, de 03 de abril de 2017 Ementa: ESTABELECE DIRETRIZ PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE RELATIVA AO TRANSPORTE DE PESSOAS ENFERMAS IMPEDIDAS DE UTILIZAR OS MEIOS COMUNS DE TRANSPORTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.879, de 03 de abril de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE O CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.878, de 31 de março de 2017 Ementa: REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE VAGAS DESTINADAS AOS IDOSOS E DEFICIENTES E INSTITUI O CARTÃO DE ESTACIONAMENTO PARA IDOSOS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.877, de 20 de março de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 791.407,32 (SETECENTOS E NOVENTA E UM MIL, QUATROCENTOS E SETE REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 908, de 16 de fevereiro de 2017 Ementa: AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE UMA SALA LOCALIZADA NO 1º PISO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS AO PODER EXECUTIVO Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.876, de 20 de janeiro de 2017 Ementa: ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA AEMERJ, COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.875, de 18 de janeiro de 2017 Ementa: CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, A "FEIRA DO PRODUTOR" DESTINADA AO COMÉRCIO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.874, de 26 de dezembro de 2016 Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2017. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.873, de 20 de dezembro de 2016 Ementa: INSTITUI A GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE FISCAL DE TRIBUTOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.872, de 20 de dezembro de 2016 Ementa: DÁ A DENOMINAÇÃO DE FRANCISCO CARVALHEIRA À ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO DE VASSOURAS, LOCALIZADA NA RJ 115, Nº 3.007, EM VASSOURAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.871, de 20 de dezembro de 2016 Ementa: INSTITUI A SEMANA DA PREVENÇÃO A VIOLÊNCIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.870, de 20 de dezembro de 2016 Ementa: ALTERA A LEI Nº 2.697, DE 06 DE JUNHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE VASSOURAS, PARA PROVIMENTO ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO, COM CRIAÇÃO DE VAGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.869, de 20 de dezembro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS DO SISTEMA DE DEFINIÇÃO E GERENCIAMENTO DE METAS PARA OS INDICADORES ESTRATÉGICOS DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.868, de 20 de dezembro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.909.299,00 (DOIS MILHÕES NOVECENTOS E NOVE MIL E DUZENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 907, de 07 de dezembro de 2016 Ementa: CONCEDE A MEDALHA LILINHO AOS ESPORTISTAS VASSOURENSES Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 906, de 28 de novembro de 2016 Ementa: APROVA AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2015. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.867, de 16 de novembro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 236.889,79 (DUZENTOS E TRINTA E SEIS MIL E OITOCENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.866, de 16 de novembro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 90.221,00 (NOVENTA MIL E DUZENTOS E VINTE E UM REAIS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.865, de 10 de novembro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 5.751.462,49 (CINCO MILHÕES, SETECENTOS E CINQUENTA E UM MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.864, de 15 de setembro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 172.075,22 (CENTO E SETENTA E DOIS MIL, SETENTA E CINCO REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS ) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.863, de 15 de setembro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 303.822,38 (TREZENTOS E TRÊS MIL, OITOCENTOS E VINTE E DOIS REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.862, de 14 de setembro de 2016 Ementa: DÁ A DENOMINAÇÃO DE RUA MANOEL COSTINHA DE ARAÚJO SOBRINHO À RUA B, NO BAIRRO SANTA AMÁLIA, VASSOURAS/RJ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 905, de 12 de setembro de 2016 Ementa: CONCEDE HONRARIAS A DIVERSAS PERSONALIDADES Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 904, de 05 de setembro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO ANUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 903, de 05 de setembro de 2016 Ementa: CONCEDE A COMENDA SEVERINO ANANIAS DIAS A SRª. MARIA AURORA SANTOS CORDOVIL. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 902, de 05 de setembro de 2016 Ementa: CONCEDE A COMENDA GENERAL SEVERINO SOMBRA A DRª. THAIS MARIA NIEMEYER DA ROCHA MONSORES. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 901, de 05 de setembro de 2016 Ementa: CONCEDE HONRARIAS A DIVERSAS PERSONALIDADES Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.861, de 19 de agosto de 2016 Ementa: FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS, PROCURADORES, CHEFE DE GABINETE E DIRETORES DE AUTARQUIAS, PARA O MANDATO QUE SE INICIA EM 01 DE JANEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 3.737, de 30 de dezembro de 2024
Lei Ordinária nº 2.860, de 19 de agosto de 2016 Ementa: FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 01 DE JANEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 3.680, de 07 de maio de 2024
Lei Ordinária nº 2.859, de 13 de julho de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.858, de 13 de julho de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 170.000,00 (CENTO E SETENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.857, de 13 de julho de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 707.760,11 (SETECENTOS E SETE MIL, SETECENTOS E SESSENTA REAIS E ONZE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.856, de 30 de junho de 2016 Ementa: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONCEDER GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DE CARGOS ESTATUTÁRIOS DE PROVIMENTO EFETIVO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.855, de 13 de junho de 2016 Ementa: ALTERA A LEI Nº 2.473 DE 03 DE ABRIL DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.854, de 08 de junho de 2016 Ementa: ALTERA OS ITENS B E C DO ANEXO I DA LEI Nº 2830/2015. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.853, de 25 de maio de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE O ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS COM LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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