Lei Ordinária nº 2.462, de 22 de dezembro de 2008

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 10.

São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

DO PODER LEGISLATIVO

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1, de 28 de abril de 2009.

Da Composição e da Organização da Câmara Municipal

Art. 11.

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, nos termos da Constituição Federal e desta Lei Orgânica.

Art. 12.

O número de Vereadores da Câmara Municipal, para cada legislatura será o decorrente da aplicação da seguinte regra:

I –

proporcional ao número de habitantes no Município, conforme critério definido pela Constituição Federal ., sempre alcançando o limite máximo de Vereadores.

I –

proporcional ao número de habitantes no Município, conforme critério definido pela Constituição Federal, sempre aplicando o limite mínimo de Vereadores.

I –

proporcional ao número de habitantes no Município, conforme critério definido pela Constituição Federal, sempre aplicando o limite máximo de Vereadores.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 8, de 26 de setembro de 2011.

II –

o número de habitantes a ser utilizado como base de cálculo do número de Vereadores será aquele fornecido, mediante certidão, pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE;

Art. 13.

A Mesa será composta de Presidente, Vice-Presidente e 1º e 2º Secretários, eleitos para o mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.

Parágrafo único

O processo de eleição da Mesa Diretora bem como as atribuições de seus membros serão disciplinados pelo Regimento Interno.

Art. 14.

A Câmara Municipal terá comissões, permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno ou no ato de que resultar sua criação.

Parágrafo único

Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I –

discutir e dar o parecer sobre o projeto de lei ou a matéria que lhe for apresentada, nos termos do Regimento Interno;

II –

realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

III –

convocar Secretários Municipais para prestarem, pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados e inerentes às suas funções, observado o disposto no art. 27 desta Lei Orgânica.

IV –

receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas municipais;

V –

solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI –

exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização da Administração Pública direta e indireta municipal;

VII –

apreciar programas de obras, planos municipais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

Art. 15.

As Comissões Parlamentares de Inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais além de outros previstos no Regimento Interno.

§ 1º

As Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas mediante requerimento de um terço dos Vereadores que compõem a Câmara Municipal, para apuração de fato determinado e por prazo certo.

§ 2º

Protocolado qualquer requerimento de abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito, cabe ao Presidente da Câmara enviar ao Procurador Geral da Câmara para que este analise a constitucionalidade do requerimento.

§ 3º

Verificada a constitucionalidade do requerimento cabe ao Presidente da Câmara instalar a Comissão Parlamentar de Inquérito nos termos do Regimento Interno e desta Lei Orgânica.

§ 4º

A Comissão Parlamentar de Inquérito será formada por cinco Vereadores, escolhidos por seus pares na forma do Regimento Interno.

§ 5º

Caso seja demonstrado pela comissão que o fato apurado é passível de punição do agente coator, as conclusões deverão ser encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Art. 16.

Na constituição da Mesa e das Comissões é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos que participam da Câmara Municipal, nos termos do Regimento Interno.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3, de 09 de março de 2010.

Do Funcionamento da Câmara Municipal

Art. 17.

No primeiro ano de cada legislatura, a Câmara Municipal reunir-se-á, em reunião solene de instalação, no dia 1º de janeiro do ano subseqüente às eleições, para dar posse aos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito e eleger a sua Mesa Diretora, nos termos legais e regimentais.

§ 1º

Na última reunião ordinária do segundo ano de cada legislatura, realizar-se-á a eleição para o 2º biênio da Mesa Diretora.

§ 1º

A eleição para a renovação da Mesa realizar-se-á, facultativamente, a requerimento de qualquer Vereador, a qualquer tempo dentro do 1º biênio da legislatura, e obrigatoriamente na última sessão ordinária do 2º ano de cada legislatura, não podendo a Câmara entrar em recesso sem sua realização, ficando os eleitos empossados automaticamente em primeiro de janeiro do biênio seguinte.

§ 2º

Ao Regimento Interno cumpre estabelecer as normas sobre o rito da posse do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, após a devida diplomação, bem como o rito de posse da Mesa Diretora da Câmara, após a devida eleição, observado o disposto nesta Lei Orgânica.

§ 3º

No ato da posse e no término do mandato o Prefeito, o Vice- Prefeito e os Vereadores farão declaração de bens, nos termos da legislação federal.

Art. 18.

A Câmara Municipal reunir-se-á, em sessão legislativa ordinária, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, nos dias e horários fixados no Regimento Interno.

§ 1º

A Câmara Municipal, conforme dispuser o Regimento Interno, promoverá sessões legislativas ordinárias e extraordinárias.

§ 2º

Nas sessões legislativas ordinárias, as reuniões podem ser:

I –

ordinárias;

II –

extraordinárias;

III –

solenes.

§ 3º

As reuniões extraordinárias realizadas no decorrer das sessões legislativas ordinárias serão convocadas pelo Presidente da Câmara, em reunião ou fora dela, neste último caso, mediante comunicação pessoal e escrita aos Vereadores, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.

§ 4º

Caso haja a concordância por escrito de, no mínimo, 2/3 dos vereadores, o Presidente da Câmara poderá convocar reuniões extraordinárias fora de reunião com antecedência inferior a referida no parágrafo anterior.

§ 5º

A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem que tenha sido realizada a aprovação da proposta da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual, quando então a Câmara deixará de realizar reuniões ordinárias e realizará reuniões extraordinárias diariamente até que se tenha concluída a votação.

Art. 19.

A convocação da Câmara Municipal para a realização de reunião em sessão legislativa extraordinária, far-se-á pelo Presidente da Mesa Diretora, mediante provocação do Prefeito ou de requerimento subscrito pela maioria dos Vereadores, em caso de urgência ou de interesse público relevante.

§ 1º

O Presidente terá o prazo máximo de 48 horas, a contar da data de entrada do ofício de convocação da reunião em sessão legislativa extraordinária no protocolo da Câmara, para realizar, por escrito, a convocação dos Vereadores.

§ 2º

A referida convocação será mediante comunicação pessoal e escrita aos Vereadores, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.

§ 3º

Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre a matéria para a qual for convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação.

Art. 20.

As reuniões da Câmara Municipal são públicas e somente nos casos previstos nesta Lei Orgânica o voto é secreto.

Art. 21.

Salvo disposição em contrário desta Lei Orgânica, as deliberações da Câmara Municipal e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

§ 1º

Não poderá votar o Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação, anulando-se a votação se o seu voto for decisivo.

§ 2º

O quorum para deliberação da matéria levará em consideração a presença do Vereador impedido.

§ 3º

Salvo justo motivo aceito pela Câmara Municipal, considerar-se-á presente à reunião o Vereador que assinar o livro de presença até o início da Ordem do Dia e participar das votações.

§ 4º

As reuniões da Câmara serão instaladas com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros.

Art. 22.

As reuniões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento.

Parágrafo único

O disposto neste artigo não se aplica às reuniões solenes e às itinerantes, que poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara, nos termos do Regimento Interno.

Art. 23.

O Presidente da Câmara, ou seu substituto, só terá voto:

I –

na eleição e destituição da Mesa Diretora e das Comissões Permanentes;

II –

quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de 2/3 (dois terços) ou da maioria absoluta dos membros da Câmara;

III –

quando houver empate em qualquer votação no Plenário;

IV –

quando a matéria exigir escrutínio secreto.

Seção III

Das Atribuições da Câmara Municipal

Art. 24.

Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado nos arts. 25 e 39 desta Lei Orgânica, dispor sobre todas as matérias da competência do Município, especialmente sobre:

I –

sistema tributário municipal, arrecadação e distribuição de suas rendas;

II –

plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e abertura de créditos adicionais;

III –

obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.

IV –

concessão de auxílios e subvenções;

V –

criação, extinção e definição das atribuições de cargos, empregos ou funções públicas do Poder Executivo e das autarquias e fundações públicas municipais, ressalvado o disposto no art. 67, inc. XI desta Lei Orgânica;

VI –

criação e extinção das Secretarias e órgãos da Administração Pública municipais, ressalvado o disposto no art. 67, inc. XI desta Lei Orgânica;

VII –

planos e programas municipais de desenvolvimento, inclusive o plano diretor;

VIII –

alteração e denominação de próprios, vias e logradouros públicos.

IX –

realização de concessão de isenção, anistia e remissão de dívidas;

X –

delimitação do perímetro urbano;

XI –

ordenamento urbano, especialmente em matéria de uso, ocupação e parcelamento do solo;

XII –

realização de concessão e permissão de serviços públicos municipais, nos termos da legislação federal pertinente;

XIII –

realização de contrato de consórcio público e convênio de cooperação para promover a gestão associada com a União, os Estados e os Municípios para desempenhar atividades de planejamento, de regulação ou de fiscalização, acompanhadas ou não da prestação de serviços públicos e/ou da transferência, parcial ou total, de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, nos termos da legislação federal;

XIV –

promover, no âmbito da gestão associada, contrato de programa, nos termos da legislação federal.

XV –

aquisição, gratuita ou onerosa, e administração dos bens públicos municipais, podendo permitir a sua utilização por particular;

Art. 25.

Compete exclusivamente à Câmara Municipal, dentre outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica:

I –

eleger e destituir a sua Mesa, na forma regimental;

II –

elaborar e rever seu Regimento Interno;

III –

dispor por resolução sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e mediante lei acerca da fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

IV –

dar posse ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores, conhecer de suas renúncias e afastá-los definitivamente do exercício do mandato;

V –

conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;

VI –

autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se afastarem do Município, quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias ou em viagem ao exterior;

VII –

deliberar sobre as proposições de interesse do Município;

VIII –

proceder a tomada de contas do Prefeito quando não apresentadas à Câmara Municipal até 31 de março de cada ano, nos termos do Regimento Interno;

IX –

julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

X –

fixar:

os subsídios, por resolução, dos Vereadores, observado o disposto na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica;

os subsídios, por lei, do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, observado o disposto na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica;

XI –

promover a revisão geral e anual, por lei, dos subsídios dos Vereadores, Prefeito, Vice- Prefeito e Secretários Municipais.

XII –

solicitar informações ao Prefeito e aos Secretários Municipais, mediante requerimento aprovado pelo Plenário, sobre assuntos de interesse público e afetos à Administração Pública municipal, nos termos desta Lei Orgânica.

XII –

solicitar informações ao Prefeito e aos Secretários Municipais, mediante requerimento sobre assuntos de interesse público e afetos à administração Pública Municipal, nos termos da Lei Orgânica.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 2, de 30 de junho de 2009.

XIII –

XIV –

sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa,

XV –

estabelecer e mudar, temporariamente, sua sede;

XVI –

fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Pública indireta;

XVII –

zelar pela preservação de sua competência Legislativa em face da atribuição normativa do Poder Executivo;

XVIII –

conceder autorização legislativa para:

alienação de bem imóvel, de acordo com a legislação federal;

realização de gestão associada, por meio de consórcio público ou convênio de cooperação, com a União, Estados e Municípios para o planejamento, regulação, fiscalização de atividades acompanhadas ou não da prestação de serviços públicos e/ou da transferência, parcial ou total, de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, nos termos da legislação federal;

realização de concessão e de contrato de programa para prestação de serviço público municipal, nos termos da legislação federal;

realização de empréstimos interno e externo, sendo este último de acordo com a Constituição Federal;

concessão de direito real de uso, nos termos da legislação federal;

doação de bens, móvel ou imóvel, com encargo para o Município;

abertura de crédito orçamentário adicional suplementar.

XIX –

suspender a execução, no todo ou em parte, de lei ou ato normativo municipal declarado, incidentalmente, inconstitucional por decisão definitiva do Tribunal de Justiça, proferida em face da Constituição do Estado;

XX –

conceder honraria a pessoa, física ou jurídica, que reconhecidamente tenha prestado serviços ao Município, mediante decreto-legislativo, aprovado pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos Vereadores, na forma do Regimento Interno.

Art. 26.

A Câmara Municipal poderá solicitar informações ao Prefeito ou aos Secretários Municipais, mediante apresentação de requerimento assinado por vereador ou comissão e aprovado em Plenário, sobre assuntos de interesse público e afetos à Administração Pública municipal, as quais deverão ser respondidas num prazo de 15 dias, prorrogável por igual período, devidamente motivado, nos termos do Regimento Interno.

Art. 26.

A Câmara Municipal poderá solicitar informações ao Prefeito ou aos Secretários Municipais, mediante apresentação de requerimento assinado por Vereador ou Comissão, sobre assuntos de interesse público e afetos à administração Pública Municipal, as quais deverão ser respondidas num prazo de 15 dias, prorrogável por igual período, devidamente motivado, nos termos do Regimento Interno.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 2, de 30 de junho de 2009.

Parágrafo único

A ausência de informações ou a declaração de informações falsas importará responsabilização:

I –

do Prefeito, nos termos do art. 62, inc. IX, desta Lei Orgânica; e,

II –

dos Secretários Municipais, segundo o disposto no art. 27, §1º, desta Lei Orgânica.

Art. 27.

A Câmara Municipal, mediante apresentação de requerimento assinado por vereador ou comissão e aprovado em Plenário, poderá convocar Secretários Municipais para, no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, devidamente motivado, vir, pessoalmente, prestar informações sobre assunto previamente determinado, nos termos do Regimento Interno.

Art. 27.

A Câmara Municipal, mediante apresentação de requerimento assinado por vereador ou comissão, e aprovado em Plenário, poderá convocar Secretários ou ex-Secretários Municipais, gestores de fundos municipais ou ex-gestores, para, no prazo de 15 ( quinze ) dias, prorrogado por igual período, devidamente motivado, vir, pessoalmente, prestar informações sobre assunto previamente determinado, nos termos do Regimento Interno.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 11, de 25 de abril de 2017.

§ 1º

A ausência injustificada do Secretário Municipal, autoriza o Presidente da Mesa Diretora a adotar as medidas judiciais cabíveis para que seja obrigado a comparecer à Câmara Municipal, sem prejuízo de solicitar ao Prefeito a aplicação da sanção cabível, nos termos desta Lei Orgânica e da lei municipal pertinente.

§ 2º

Os Secretários Municipais podem comparecer à Câmara Municipal ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimento com o Presidente respectivo, para expor assunto de relevância de sua Secretaria.

§ 3º

Os Secretários Municipais quando convocados, deverão protocolar ofício comunicando à Câmara Municipal a data de comparecimento para prestar informações, no prazo de 03 (três) dias úteis de antecedência, devendo a Secretaria Administrativa da Câmara Municipal comunicar os Vereadores na data do protocolo.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 4, de 27 de maio de 2010.

Seção IV

Dos Vereadores

Art. 28.

Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

Parágrafo único

Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar perante a Câmara Municipal sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

Art. 29.

O Vereador não poderá:

I –

desde a expedição do diploma:

firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou empresas concessionárias de serviços públicos, salvo quando o contrato obedecer as cláusulas uniformes;

aceitar ou exercer cargo ou função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível ad nutum nas entidades indicadas na alínea “a” deste inciso.

II –

desde a posse:

ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público integrante da Administração Pública deste Município, ou nela exerça função remunerada;

ocupar cargo ou função que seja demissível ad nutum, nas entidades a que se refere a alínea “a”, do inciso I deste artigo.

patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea “a”, do inciso I deste artigo.

ser titular de mais de 01 (um) cargo ou mandato eletivo federal, estadual ou municipal.

Art. 30.

Cumpre à Mesa Diretora da Câmara Municipal declarar a extinção do mandato de Vereador:

I –

que perder ou tiver suspensos seus direitos políticos;

II –

quando o decretar a Justiça Eleitoral;

III –

que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das reuniões ordinárias da Câmara Municipal, salvo licença ou missão por esta autorizada;

Parágrafo único

A perda de mandato prevista neste artigo será declarada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, de ofício ou por provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado no Plenário, observado o devido processo legal.

Art. 31.

Cabe à Câmara Municipal cassar o mandato do Vereador por falta ético-parlamentar, quando:

I –

infringir proibição prevista no art. 29 desta Lei Orgânica;

II –

sofrer condenação criminal privativa de liberdade com sentença transitada em julgado;

III –

proceder de modo incompatível com o decoro parlamentar.

§ 1º

É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos previstos no Regimento Interno da Câmara Municipal, o abuso de prerrogativa assegurada ao Vereador ou a percepção de vantagem indevida.

§ 2º

O Regimento Interno poderá prever sanções mais brandas e o respectivo processo de punição pela prática de faltas ético-parlamentares de menor potencial ofensivo ao decoro parlamentar cometidas por Vereador.

§ 3º

Nos casos previstos neste artigo, a decisão será tomada pela Câmara Municipal, por voto secreto, da maioria absoluta dos seus membros, mediante provocação da Mesa, Vereador ou de partido político representado no Plenário, observado o devido processo legal.

Art. 32.

O processo de cassação do mandato do Vereador, nos casos previstos no artigo anterior, observará o seguinte rito:

I –

a denúncia escrita da infração poderá ser feita pela Mesa Diretora ou partido político com representação na Câmara Municipal, com a exposição dos fatos e a indicação das provas;

II –

se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão de Investigação e Processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação;

III –

se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para completar o quorum de julgamento;

IV –

será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão de Investigação e Processante;

V –

de posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira reunião, determinará sua leitura e consultará a Câmara Municipal sobre o seu recebimento.

VI –

decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma reunião será constituída a Comissão de Investigação e Processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.

VII –

recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro de 5 (cinco) dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de 10 (dez);

VIII –

se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado em jornal de ampla circulação, no boletim oficial municipal e no quadro de aviso da Câmara Municipal, duas vezes, com intervalo de 3 (três) dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação;

IX –

decorrido o prazo de defesa, a Comissão de Investigação e Processante emitirá parecer dentro de 5 (cinco) dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste último caso, será submetido ao Plenário;

X –

se a Comissão opinar pelo prosseguimento ou o Plenário não deliberar pelo arquivamento da denúncia, o Presidente designará desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências necessários ao depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas;

XI –

o denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de 24 (vinte e quatro) horas, sendo-lhe permitido assistir às diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa;

XII –

concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de 5 (cinco) dias, e após, a Comissão de Investigação e Processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara, a convocação de reunião para julgamento, que deverá ocorrer em, no máximo, 5 (cinco) dias;

XIII –

na reunião de julgamento, o processo será lido, integralmente, e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de 2 (duas) horas, para produzir sua defesa oral;

XIV –

concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações quantas forem às infrações articuladas na denúncia;

XV –

a votação a que se refere o inciso anterior será feita por chamada nominal, momento em que o Vereador depositará o seu voto em urna indevassável;

XVI –

considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for declarado pelo voto secreto da maioria absoluta dos membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia;

XVII –

concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne o resultado da votação sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato do Vereador;

XVIII –

se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do processo;

XIX –

em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado;

XX –

se da apuração restar configurado ilícito civil ou penal, deverá ser remetida cópia do processo ao Ministério Público para que adote as medidas que entender necessárias;

XXI –

o processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado;

XXII –

transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos;

Art. 33.

A renúncia de parlamentar terá seus efeitos suspensos caso já tenham sido iniciados os procedimentos para apreciar a perda de mandato nos termos do arts. 30 e 31 desta Lei Orgânica.

Parágrafo único

A suspensão durará até a conclusão do procedimento, podendo o Vereador, sem prejuízo de outras penalidades, vir a perder o mandato antes que sua renúncia surta efeito.

Art. 34.

Não perderá o mandato o Vereador:

I –

investido na função de Secretário Municipal, Secretário ou Ministro de Estado;

II –

licenciado pela Câmara:

por motivo de doença e no período de licença gestante ou paternidade;

para tratar, sem remuneração, de assunto de seu interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa;

para desempenhar missão temporária de caráter cultural ou de interesse público do Município.

§ 1º

Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, o Vereador poderá optar pelo subsídio do mandato.

§ 2º

O suplente será convocado, nos termos legais e regimentais, nos casos de:

I –

vaga;

II –

investidura do titular na função de Secretário Municipal, Secretário ou Ministro de Estado;

III –

licença do titular por período superior a 120 (cento e vinte) dias.

§ 3º

Se ocorrer vaga e não houver suplente, faltando mais de 15 (quinze) meses para o término do mandato, a Câmara Municipal representará à Justiça Eleitoral para a realização das eleições para preenchê-la.

§ 4º

Enquanto a vaga do Vereador não for preenchida pelo suplente, calcular-se-á o quorum em função do número de Vereadores remanescentes.

§ 5º

O suplente poderá exercer todas as atribuições de um Vereador, inclusive participar da composição de Comissões e da Mesa Diretora.

Art. 35.

O subsídio de Vereador será fixado em parcela única de uma legislatura para a subseqüente, até 15 (quinze) dias antes das eleições municipais, pela Câmara Municipal, por resolução, observados os limites remuneratórios e demais normas da Constituição Federal.

Parágrafo único

Na hipótese de a Câmara Municipal deixar de exercer a competência de que trata este artigo, ficarão mantidos, na legislatura subsequente, os valores da remuneração dos Vereadores vigente em dezembro do último exercício da legislatura anterior, admitida apenas a revisão geral e anual, nos termos desta Lei Orgânica.

Art. 36.

É vedado o pagamento de indenização pelo comparecimento dos Vereadores às reuniões das sessões legislativas extraordinárias, realizadas durante o recesso parlamentar.

Parágrafo único

As reuniões extraordinárias, realizadas no período das sessões legislativas ordinárias, não serão indenizadas.

Art. 37.

O servidor público eleito vereador somente poderá exercer o mandato nos termos admitidos no art. 38, da Constituição Federal, aplicando-se a regra nele prevista sobre a remuneração.

Seção V

Do Processo Legislativo

Art. 38.

O processo legislativo compreende a elaboração de:

I –

emenda à Lei Orgânica do Município;

II –

leis complementares;

III –

leis ordinárias;

IV –

leis delegadas;

V –

decretos legislativos;

VI –

resoluções.

Parágrafo único

A elaboração, redação, alteração e consolidação de leis dar-se-á em conformidade com lei complementar federal.

Art. 39.

A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta:

I –

de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

II –

do Prefeito;

§ 1º

A proposta será discutida e votada em 2 (dois) turnos, com interstício mínimo de 10 (dez) dias, considerando-se aprovada se obtiver, em cada um, 2/3 (dois terços) dos votos dos membros da Câmara Municipal.

§ 2º

A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.

§ 3º

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

§ 4º

A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município.

Art. 40.

As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem a maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, aplicando-se, quanto ao seu rito, as demais normas sobre o processo legislativo.

Parágrafo único

Será objeto de lei complementar:

I –

definição das atribuições do Vice-Prefeito;

II –

normas gerais em matéria tributária de âmbito local, observado o disposto na Constituição Federal;

III –

imposto sobre serviço de qualquer natureza, segundo os critérios determinados pela Constituição Federal e legislação federal;

IV –

finanças públicas, nos casos previstos pela Constituição Federal;

V –

fiscalização financeira da Administração Pública municipal direta e indireta.

Art. 41.

A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete:

I –

aos Vereadores;

II –

à Comissão da Câmara Municipal;

III –

ao Prefeito;

IV –

aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

§ 1º

São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre:

I –

criação, extinção e definição das atribuições de cargos, empregos ou funções públicas do Poder Executivo e das autarquias e fundações públicas municipais, observado o disposto no art. 67, inc. XI desta Lei Orgânica;

II –

fixação do vencimento, salário ou gratificação e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no inciso I deste parágrafo;

III –

revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos;

IV –

servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

V –

criação e extinção das Secretarias e órgãos da Administração Pública municipais, observado o disposto no art. 67, inc. XI desta Lei Orgânica;

VI –

matérias pertinentes às propostas de leis orçamentárias e de créditos adicionais, nos termos desta Lei Orgânica;

§ 2º

Compete à Câmara Municipal a iniciativa privativa das leis que disponham sobre:

I –

fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e cargos com status de Secretário Municipal;

II –

fixação da remuneração dos cargos, empregos e funções de seus serviços;

III –

revisão dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, cargos com status de Secretário Municipal e Vereadores.

§ 3º

As matérias que não sejam reservadas à competência do Prefeito e da Câmara Municipal são comuns das pessoas arroladas nos incisos, do art. 41, desta Lei Orgânica.

§ 4º

É vedado ao Vereador a iniciativa de projetos de lei autorizativos, permitido, porém, a apresentação de ante projeto de lei ao Poder Executivo.

Art. 42.

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município, em lista organizada por entidade associativa legalmente constituída, que se responsabilizará pela idoneidade das assinaturas.

§ 1º

Na discussão do projeto de iniciativa popular, é assegurada a sua defesa, em comissão e em Plenário, por um dos signatários.

§ 2º

O disposto no caput deste artigo e no seu §1º aplicar-se-á à iniciativa popular de emenda a projeto de lei em tramitação na Câmara, respeitadas as vedações do art. 47 desta Lei Orgânica.

§ 3º

Não serão suscetíveis de iniciativa popular as matérias de competência exclusiva definidas nesta Lei Orgânica.

Art. 43.

As questões de relevante interesse do Município poderão ser submetidas a plebiscito ou referendo, convocados, mediante decreto legislativo, por proposta de, no mínimo, 1/3 dos Vereadores.

§ 1º

O plebiscito é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou negar o que lhe tenha sido submetido.

§ 2º

A convocação do referendo é posterior ao ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição.

Art. 44.

Aprovado o ato convocatório, o Presidente da Câmara Municipal dará ciência à Justiça Eleitoral, para que sejam tomadas as medidas cabíveis.

§ 1º

A convocação do plebiscito, sustará a tramitação do projeto legislativo ou medida administrativa não efetivada, sobre matérias que constituam objeto da consulta popular, até que o resultado das urnas seja proclamado.

§ 2º

O referendo pode ser convocado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da promulgação de lei ou adoção de medida administrativa, relacionada de maneira direta com a consulta popular.

§ 3º

O plebiscito ou referendo, convocado nos termos desta Lei Orgânica, será considerado aprovado ou rejeitado por maioria simples, de acordo com o resultado homologado pela Justiça Eleitoral.

Art. 45.

A tramitação dos projetos de plebiscito e referendo obedecerá às normas do processo legislativo, previstas nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno da Câmara Municipal.

Art. 46.

As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.

§ 1º

Não será objeto de delegação:

I –

os atos de competência exclusiva da Câmara Municipal;

II –

as matérias reservadas à lei complementar;

III –

as matérias pertinentes às propostas de plano plurianual, de lei de diretrizes orçamentárias e de lei orçamentária anual.

§ 2º

A delegação ao Prefeito terá a forma de resolução da Câmara Municipal que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3º

Se a resolução determinar a apreciação do projeto pela Câmara Municipal, esta a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

Art. 47.

Não será admitido aumento da despesa prevista:

I –

nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no art. 110, §§2º e 3º desta Lei Orgânica;

II –

nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal, de iniciativa da Mesa Diretora.

Art. 48.

O Prefeito poderá solicitar que os projetos de sua iniciativa, encaminhados à Câmara Municipal, tramitem em regime de urgência no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias.

§ 1º

Os projetos de lei de iniciativa do Prefeito, com solicitação de urgência, serão enviados às comissões permanentes pelo Presidente, dentro do prazo máximo de 03 (três) dias da entrada do mesmo na Secretaria Administrativa, independentemente de leitura no expediente da sessão.

§ 2º

O prazo para a comissão exarar o parecer será de 06 (seis) dias, a contar da data do despacho do Presidente da Câmara para a comissão pertinente.

I –

O Presidente da Comissão terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para designar Relator, a contar da data de seu recebimento;

II –

O relator terá o prazo de 03 (três) dias para apresentar parecer, findo o qual, sem que o mesmo tenha sido apresentado, o Presidente da comissão avocará o processo e emitirá o parecer;

III –

Findo o prazo para a comissão designada emitir o seu parecer, o projeto será enviado à outra comissão ou incluído na Ordem do Dia, sem o parecer da comissão faltosa.

§ 3º

Caso todas as comissões competentes tenham exarado os pareceres, o projeto será obrigatoriamente inserido na Ordem do Dia da sessão da data de assinatura do último parecer ou na sessão seguinte, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, até que se ultime a votação.

§ 4º

Inserido na Ordem do Dia o projeto somente deixará de ser votado caso haja pedido de vista aprovado em Plenário, nos termos regimentais, respeitado o prazo previsto no caput deste artigo.

§ 5º

Se a Câmara não deliberar no prazo a que se refere o caput deste artigo, o projeto será incluído na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, até que se ultime a votação.

§ 6º

O prazo previsto neste artigo não se aplica aos projetos de codificação.

Art. 49.

Ao Presidente da Câmara incumbe, dentro do prazo improrrogável de 03 (três) dias, a contar da data do recebimento das proposições de tramitação regular, encaminhá-las às comissões competentes para exararem pareceres.

Parágrafo único

O prazo total para as comissões exararem os pareceres será de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da matéria pelo Presidente da comissão.

Art. 50.

O projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal será enviado, pelo seu Presidente ao Prefeito, no prazo máximo de 48 horas após a aprovação, que aquiescendo, o sancionará.

§ 1º

Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze dias) úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara Municipal os motivos do veto.

§ 2º

Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias a que se refere o parágrafo anterior, o silêncio do Prefeito importará sanção tácita.

§ 3º

O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 4º

O veto será apreciado pela Câmara Municipal, dentro de 30 (trinta) dias contados do seu recebimento, só podendo ser rejeitado, em escrutínio secreto, pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.

§ 5º

Esgotado sem deliberação o prazo a que se refere o parágrafo anterior, o veto será colocado na ordem do dia da reunião imediata, sobrestadas as demais proposições, até que se ultime a votação.

§ 6º

Se o veto não for mantido, será o projeto de lei enviado ao Prefeito para promulgação.

§ 7º

Se, no caso dos §§2º e 6º deste artigo, a lei não for promulgada pelo Prefeito, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, o Presidente da Câmara Municipal a promulgará em idêntico prazo.

§ 8º

Se o Presidente da Câmara Municipal não promulgar a lei nos termos do parágrafo anterior, o Vice-Presidente deverá fazê-lo, obrigatoriamente, em 48 horas, sob pena de ser destituído do cargo da Mesa Diretora, nos termos do Regimento Interno.

Art. 51.

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

§ 1º

A reapresentação de projeto de lei de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, na mesma sessão legislativa, condicionar-se-á à aceitação prévia pela maioria absoluta da Câmara Municipal.

§ 2º

A aceitação prévia para nova apreciação não vinculará, em qualquer hipótese, a votação para aprovação do projeto de lei.

Art. 52.

As proposições destinadas à regular matéria político-administrativa de competência exclusiva da Câmara são:

I –

decreto-legislativo;

II –

resolução;

§ 1º

Os projetos de decreto-legislativo e de resolução, aprovados pelo Plenário, em um ou dois turnos de votação e discussão, conforme o caso, serão promulgados pelo Presidente da Câmara, nos termos do Regimento Interno.

§ 2º

O Regimento Interno da Câmara disciplinará as matérias que serão objeto de decreto legislativo e de resolução cuja elaboração, redação, alteração e consolidação serão feitas com observância das normas relativas às leis.

DO PODER EXECUTIVO

Das Disposições Gerais

Art. 53.

O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais.

Art. 54.

A eleição e o período dos mandatos do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito observarão o disposto na Constituição Federal e na legislação federal aplicável.

Art. 55.

Proclamado, oficialmente, o resultado da eleição municipal, o Prefeito eleito poderá indicar comissão de transição, destinada a proceder ao levantamento das condições administrativas do Município.

Parágrafo único

O Prefeito em exercício não poderá impedir ou dificultar os trabalhos da comissão a que se refere o caput deste artigo.

Art. 56.

O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse de acordo com o disposto nesta Lei Orgânica, prestando o seguinte compromisso: "Prometo manter, defender e cumprir a Lei Orgânica do Município, as Constituições Federal e Estadual e as demais leis, bem como promover o bem geral da população vassourense e exercer o cargo que me foi confiado sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade".

Parágrafo único

Se, decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior aceito pela Câmara, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

Art. 57.

Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no caso de vaga, o Vice-Prefeito.

Parágrafo único

O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem atribuídas por lei complementar, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele convocado para missões especiais;

Art. 58.

Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício da Chefia do Executivo o Presidente da Câmara Municipal.

Art. 59.

Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, a Câmara Municipal oficiará a Justiça Eleitoral para que se façam novas eleições 90 (noventa) dias depois de aberta a última vaga.

§ 1º

Ocorrendo a vacância nos últimos 2 (dois) anos de mandato, a eleição para ambos os cargos será feita 30 (trinta) dias depois de aberta a última vaga, pela Câmara Municipal, na forma da lei.

§ 2º

Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período dos antecessores.

Art. 60.

O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município:

I –

por período superior a 15 (quinze) dias;

II –

para viagem ao exterior;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 14, de 02 de março de 2021.

Das Vedações e Infrações Político- Administrativas do Prefeito e do Vice-Prefeito

Art. 61.

É vedado ao Prefeito e ao Vice-Prefeito desde a posse:

I –

firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, ou com concessionárias ou permissionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

II –

ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal, ou nela exerça função remunerada;

III –

patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I;

IV –

ser titular de mais de um mandato público eletivo;

V –

aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível ad nutum, na Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público, aplicando-se, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Constituição Federal;

VI –

residir em outro Município.

VII –

ausentar-se do Município sem autorização da Câmara, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos ou em viagem ao exterior.

Art. 62.

Os crimes de responsabilidade e o respectivo processo de julgamento serão aqueles definidos na Constituição Federal e na legislação federal aplicável.

Art. 63.

São infrações político-administrativas do Prefeito Municipal, sujeitas ao julgamento da Câmara Municipal e sancionadas com a cassação do mandato:

I –

impedir o funcionamento regular da Câmara Municipal;

II –

impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão parlamentar de inquérito instalada na Câmara Municipal;

III –

deixar de publicar propositalmente as leis e atos sujeitos a essa formalidade;

IV –

deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo e em forma regular, a proposta orçamentária;

V –

descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;

VI –

praticar ato administrativo contra expressa disposição de lei ou omitir-se propositalmente na prática de ato por ela exigido;

VII –

omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesse do Município sujeitos à administração da Prefeitura Municipal;

VIII –

proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo;

IX –

desatender, sem motivo justo, os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular;

X –

infringir as vedações previstas no art. 60 desta Lei Orgânica;

XI –

não aplicar a sanção cabível ao Secretário Municipal que faltar injustificadamente à convocação da Câmara Municipal, nos termos do art. 27, desta Lei Orgânica;

XII –

obstar os trabalhos da comissão de transição prevista no art. 54 e seu parágrafo único, desta Lei Orgânica.

XIII –

deixar de atender aos pedidos de informações e às certidões solicitadas pelo cidadão, nos termos do art. 88 e seus parágrafos, desta Lei Orgânica.

Art. 64.

O processo de cassação do mandato do Prefeito, pela Câmara Municipal, por infrações político-administrativas definidas no art. 62 desta Lei Orgânica, obedecerá ao seguinte rito:

I –

a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas;

II –

se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão de Investigação e Processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação;

III –

se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para completar o quorum de julgamento;

IV –

será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão de Investigação e Processante;

V –

de posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira reunião, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento;

VI –

decidido o recebimento, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos Vereadores, na mesma reunião, será constituída a Comissão de Investigação e Processante, com 3 (três) Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator;

VII –

recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro de 5 (cinco) dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de 10 (dez);

VIII –

se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado em jornal de ampla circulação, no boletim oficial municipal e no quadro de aviso da Câmara Municipal e da Prefeitura, duas vezes, com intervalo de 3 (três) dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação;

IX –

X –

se a Comissão opinar pelo prosseguimento ou o Plenário não deliberar pelo arquivamento da denúncia, o Presidente designará desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas;

XI –

o denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de 24 (vinte e quatro) horas, sendo-lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas e

XII –

NÃO UTILIZADO

XIII –

XIV –

concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais, quantas forem às infrações articuladas na denúncia;

XV –

considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for declarado pelo voto de 2/3 (dois terços), pelo menos, dos membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia;

XVI –

concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato de Prefeito;

XVII –

se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do processo;

XVIII –

em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado;

XIX –

se da apuração restar configurado ilícito civil ou penal, deverá ser remetida cópia do processo ao Ministério Público para que adote as medidas que entender necessárias;

XX –

o processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado;

XXI –

transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos.

Art. 65.

Sobre o Vice-Prefeito, ou quem vier a substituir o Prefeito Municipal, incidem as infrações político-administrativas de que trata o artigo anterior, sendo-lhe aplicável o processo pertinente, ainda que cessada a substituição.

Seção III

Da Suspensão e Perda do Mandato do Prefeito

Art. 66.

Nas infrações político-administrativas constantes do artigo 62 desta Lei Orgânica, a Câmara Municipal poderá, uma vez recebida a denúncia, suspender o mandato do Prefeito, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos seus membros, observado o devido processo legal.

Art. 67.

O Prefeito perderá o mandato:

I –

por extinção, quando:

falecer;

apresentar renúncia por escrito;

deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara Municipal, no prazo fixado nesta Lei Orgânica;

perder ou tiver suspensos seus direitos políticos;

houver determinação da Justiça Eleitoral;

condenado por crime comum ou de responsabilidade com sentença transitada em julgado;

II –

por cassação, realizada pela Câmara Municipal por prática de infração político-administrativa, nos termos desta Lei Orgânica.

Parágrafo único

A extinção do mandato independe de deliberação do Plenário e se tornará efetiva desde a declaração do fato ou ato extintivo pelo Presidente.

Seção IV

Das Atribuições do Prefeito

Art. 68.

Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes:

I –

iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

II –

representar o Município nas suas relações jurídicas, políticas e administrativas;

III –

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

IV –

vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

V –

declarar a desapropriação por necessidade ou utilidade pública e por interesse social, nos termos da legislação pertinente;

VI –

outorgar o uso de bens municipais por particulares;

VII –

convocar reuniões no período da sessão legislativa extraordinária da Câmara Municipal, nos termos desta Lei Orgânica;

VIII –

nomear e exonerar os servidores e empregados públicos municipais;

IX –

nomear e exonerar os Secretários Municipais bem como os dirigentes e servidores da Administração Pública Indireta;

X –

exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da administração municipal;

XI –

dispor, mediante decreto, sobre:

a organização e funcionamento da Administração Pública municipal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

extinguir cargos, empregos e funções públicas, quando vagos;

XII –

enviar à Câmara Municipal as propostas de plano plurianual, de lei de diretrizes orçamentárias e de lei orçamentária anual;

XIII –

encaminhar à Câmara, até o dia 31 de março, a prestação de contas, bem como os balanços do exercício findo;

XIII –

encaminhar à Câmara, até o dia 30 de junho, a prestação de contas, bem como os balanços do exercício findo;

XIV –

fazer publicar os atos oficiais;

XIV –

fazer publicar os atos oficiais e enviar um exemplar do Boletim Oficial para cada Vereador da Câmara Municipal de Vassouras, no prazo de 48 horas após sua publicação;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 5, de 27 de maio de 2010.

XV –

prestar à Câmara Municipal, dentro de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, devidamente justificado, informações mediante requerimento por escrito e aprovado pelo Plenário, respeitado o disposto no Regimento Interno;

XVI –

superintender e fiscalizar a arrecadação dos tributos bem como a guarda e aplicação da receita;

XVII –

autorizar despesas e pagamentos, dentro das disponibilidades dos créditos orçamentários;

XVII –

autorizar despesas e pagamentos, dentro das disponibilidades dos créditos orçamentários, ou delegar por decreto esta função aos Secretários Municipais;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 6, de 27 de dezembro de 2010.

XVIII –

colocar à disposição da Câmara, até o dia 20 (vinte) de cada mês, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias, compreendendo os créditos adicionais, nos termos desta Lei Orgânica;

XIX –

aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente;

XX –

resolver sobre representações, requerimentos e petições que lhe foram dirigidas pelos munícipes;

XXI –

providenciar a oficialização das vias e logradouros públicos recém criados, observado o disposto na legislação pertinente;

XXII –

aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;

XXIII –

comparecer ou remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;

XXIV –

realizar operações de crédito, inclusive contrair empréstimos externos e internos, nos termos desta Lei Orgânica;

XXV –

administrar os bens municipais e, nos termos da legislação federal, aliená-los;

XXVI –

conceder subvenções, de acordo com a legislação federal;

XXVII –

solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para garantia do cumprimento dos seus atos;

XXVIII –

decretar situação de emergência ou calamidade quando for necessário preservar ou prontamente restabelecer, em locais determinados e restritos do Município, a ordem pública ou a paz social;

XXIX –

conferir condecorações e distinções honoríficas;

XXX –

publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre relatório resumido da execução orçamentária;

XXXI –

promover, direta ou indiretamente, mediante concessão, permissão e terceirização, as obras e/ou os serviços públicos municipais, nos termos da legislação federal;

XXXII –

adotar as medidas necessárias para implementar a gestão associada, por meio de consórcio público ou convênio de cooperação, com a União, Estados e Municípios para o planejamento, a regulação, a fiscalização de atividades acompanhadas ou não da prestação de serviços públicos e/ou da transferência, parcial ou total, de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, nos termos da legislação federal;

XXXIII –

firmar, no âmbito da gestão associada, contrato de programa, nos termos da legislação federal;

XXXIV –

solicitar autorização para ausentar-se do Município, nos termos desta Lei Orgânica, que deverá ser apreciado pela Câmara na primeira reunião após a solicitação;

XXXV –

adotar as providências necessárias para incrementar a educação e a saúde no Município;

XXXVI –

promover as medidas necessárias para desenvolver o sistema viário municipal;

XXXVII –

estimular a participação da população na administração pública local, nos termos desta Lei Orgânica.

Parágrafo único

O Prefeito Municipal poderá delegar, por decreto, aos Secretários Municipais as atribuições que não sejam de sua competência exclusiva.

Seção V

Dos Secretários Municipais

Art. 69.

Os Secretários Municipais, agentes políticos, serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos e no exercício dos direitos políticos.

§ 1º

No ato da posse e da exoneração os Secretários Municipais farão declaração de bens, nos termos da legislação federal.

§ 2º

Os Secretários Municipais estão sujeitos, no que couber, aos mesmos impedimentos dirigidos ao Prefeito.

Art. 70.

Os Secretários Municipais têm as atribuições que lhes forem delegadas pelo Prefeito Municipal.

Seção VI

Dos Subsídios e das Vantagens dos Agentes Políticos do Poder Executivo

Art. 71.

Os subsídios do Prefeito, Vice - Prefeito e Secretários Municipais serão fixados por lei, em parcela única, pela Câmara Municipal, observado o disposto na Constituição Federal.

Parágrafo único

Na hipótese de a Câmara Municipal deixar de exercer a competência de que trata este artigo, ficará mantida, na legislatura subsequente, remuneração dos agentes políticos a que se refere o caput deste artigo vigente em dezembro do último exercício da legislatura anterior, admitida apenas a revisão geral e anual.

Art. 72.

São assegurados ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Secretários Municipais as seguintes vantagens, dentre outras:

I –

férias, excluído 1/3 (um terço) a mais do seu subsídio e vedado a sua conversão em abono pecuniário;

I –

Férias, incluindo-se 1/3 a mais de seu subsídio, sem prejuízo da incidência dos reflexos decorrentes de direitos adquiridos e eventuais incorporações a seus vencimentos, consequência de seu cargo efetivo na municipalidade;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 10, de 06 de agosto de 2015.

II –

13º subsídio; a ser fixado por lei municipal;

II –

13º salário sobre o subsídio, a ser fixado por lei municipal sem prejuízo da incidência dos reflexos decorrentes de direitos adquiridos e eventuais incorporações a seus vencimentos, consequência de seu cargo efetivo na municipalidade.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 10, de 06 de agosto de 2015.

III –

licença para tratamento de saúde, nos termos da legislação federal previdenciária;

IV –

revisão geral e anual dos seus subsídios, nos termos desta Lei Orgânica;

V –

diárias, segundo disciplinamento por lei municipal;

§ 1º

É assegurado ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Secretários Municipais afastamento para desempenho de missão oficial em prol do interesse do Município, nos termos desta Lei Orgânica e segundo disciplinamento por lei municipal.

§ 2º

Os títulos previstos nos itens I e II se aplicam, também, nas mesmas proporções, aos Secretários, que não sejam servidores estatutários, sendo somente comissionados, para todos os fins de Direito.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 10, de 06 de agosto de 2015.

CAPÍTULO IV

DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

Art. 73.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da Administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único

Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre quantias financeiras, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Art. 74.

O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

§ 1º

As contas da Câmara Municipal serão enviadas, ao Executivo, pela Mesa, até o dia 1º (primeiro) de março, para que possam ser integradas à prestação de contas do Município.

§ 2º

O Prefeito enviará, até o dia 31 (trinta e um) de março do exercício seguinte, a prestação das contas municipais:

§ 2º

O Prefeito enviará, até o dia 30 (trinta) de junho do exercício seguinte, a prestação das contas municipais.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 14, de 02 de março de 2021.

I –

ao Tribunal de Contas do Estado para emissão de parecer prévio;

II –

à Câmara Municipal, que as colocará, pelo prazo de 60 dias, à disposição de qualquer cidadão para exame e apreciação, que poderá questionar-lhes a legitimidade, na forma da lei.

§ 3º

Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, será encaminhado à comissão competente da Câmara Municipal para emitir parecer, nos termos do Regimento Interno.

§ 4º

As contas municipais serão julgadas pela Câmara Municipal, em escrutínio aberto, dentro de 60 (sessenta) dias após a data do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.

§ 5º

No julgamento das contas municipais pela Câmara Municipal, ao Prefeito deverá ser assegurado o contraditório e a ampla defesa, consoante disciplinamento no Regimento Interno.

§ 6º

Somente pela decisão de 2\3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.

§ 7º

As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e pelo Estado serão prestadas na forma da legislação federal e estadual em vigor.

§ 8º

Se a Câmara não deliberar no prazo a que se refere o §4º deste artigo, o projeto será incluído na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, até que se ultime sua votação.

Art. 75.

A comissão competente da Câmara Municipal, na análise das contas municipais e diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade responsável que, no prazo de 5 (cinco) dias, preste os esclarecimentos necessários.

§ 1º

Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissão a que se refere o caput deste artigo solicitará ao Tribunal de Contas do Estado pronunciamento conclusivo sobre a matéria, em conformidade com o prazo definido na legislação estadual.

§ 2º

Entendendo o Tribunal de Contas irregular a despesa, a Comissão referida neste artigo, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá à Câmara Municipal a sua sustação ou sua reparação mediante o emprego das medidas judiciais cabíveis, conforme o caso.

Art. 76.

Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I –

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;

II –

comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado;

III –

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

IV –

apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

§ 1º

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência à comissão competente da Câmara Municipal que abrirá inquérito administrativo, que, após concluído, será enviado ao Ministério Público.

§ 2º

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado.

TÍTULO IV

DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 77.

A Administração Pública municipal direta e indireta obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, proporcionalidades e demais princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual.

Art. 78.

São entidades da Administração Pública direta a Prefeitura e a Câmara Municipal.

Art. 79.

São entidades da Administração Pública indireta a:

I –

autarquia;

II –

fundação;

III –

empresa pública;

IV –

sociedade de economia mista.

§ 1º

Somente por lei específica poderá ser criada e extinta a autarquia e autorizada a instituição e extinção de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, observadas, neste último caso, as áreas de atuação definidas em legislação federal.

§ 2º

Depende de autorização legislativa a criação de subsidiárias das entidades previstas no § 1º, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.

Art. 80.

A celebração de contratos pelas entidades integrantes da Administração Pública municipal observará a legislação federal aplicável, especialmente quanto à licitação.

Art. 81.

As leis, contratos e atos administrativos deverão ser publicados, para que produzam os seus efeitos regulares.

Art. 82.

A lei fixará prazos para a prática dos atos administrativos e disciplinará recursos adequados à sua revisão, indicando seus efeitos e formas de processamento.

Art. 83.

A forma do ato administrativo será aquela designada em lei.

Parágrafo único

Na falta de designação legal, deverá ser adotada forma compatível com a natureza do ato e a competência para praticá-lo.

Art. 84.

O prazo prescricional para revisão do ato administrativo é de 5 (cinco) anos, contado do conhecimento do fato, salvo expressa previsão de lei local em contrário.

Art. 85.

A publicidade dos atos, programas, projetos, obras, serviços e campanhas de órgão ou entidade pública municipal deverá ter caráter informativo, educativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos e imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Parágrafo único

Fica também vedada a utilização de cores ou símbolos que combinados sejam associados a partido político brasileiro, estendendo-se a proibição à manutenção do mobiliário urbano e dos demais bens públicos.

Art. 86.

O Município e os delegatários de serviços públicos municipais responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Art. 87.

Lei municipal disciplinará as formas de participação do cidadão na Administração Pública municipal direta e indireta, respeitadas as garantias instituídas pela Constituição Federal.

Art. 88.

É assegurado a todo cidadão obter informações sobre interesse particular, coletivo ou difuso junto à Administração Pública municipal direta e indireta, de acordo com o previsto em lei municipal.

Art. 89.

O cidadão poderá solicitar, por escrito, informações ou certidões para os órgãos e/ou entidades competentes do Município, independentemente do pagamento de taxa.

§ 1º

As informações devem ser destinadas ao interesse particular, coletivo ou geral, vedadas àquelas destinadas a segurança da população local e do Município.

§ 2º

As certidões devem ser endereçadas à defesa de direitos e ao esclarecimento de situações de interesse pessoal.

§ 3º

As informações devem ser prestadas em 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogadas, de forma motivada, por igual período; e as certidões o serão por 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogadas, de forma motivada, por igual período.

§ 4º

As informações e as certidões que não forem fornecidas, importarão na responsabilização do agente público nos termos desta Lei Orgânica e da legislação local.

Art. 90.

É vedado o nepotismo nos termos da legislação em vigor.

DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

Art. 91.

Os direitos e deveres dos servidores municipais serão disciplinados em lei municipal, observadas as regras gerais previstas nos arts. 37 a 41, inclusive, da Constituição Federal.

Parágrafo único

Lei específica municipal disporá sobre os casos e o regime jurídico da contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

DO DOMÍNIO PÚBLICO

Art. 92.

Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.

Art. 93.

Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara Municipal quanto àqueles utilizados em seus serviços.

§ 1º

A utilização e administração dos bens de uso especial serão feitas mediante lei municipal.

§ 2º

Lei específica municipal disciplinará os casos e os critérios que autorizem a concessão de nome de pessoas falecidas aos bens municipais de qualquer natureza.

Art. 94.

A aquisição e a alienação de bens pelas entidades da Administração Pública municipal observará os requisitos previstos na legislação aplicável.

Parágrafo único

Nos termos da legislação federal sobre licitações e contratos , o uso contratual por terceiros e a alienação de imóvel público municipal dependerão de prévia autorização legislativa.

Art. 95.

O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, de acordo com a legislação pertinente.

Art. 96.

O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e o interesse público o exigir, nos termos da legislação local.

§ 1º

A autorização constitui-se por ato administrativo unilateral e precário, voltado para o aproveitamento do bem no interesse do autorizado.

§ 2º

A permissão será instrumentalizada por decreto voltado para o aproveitamento do bem que enseje, diretamente, o desenvolvimento de atividade prestada à comunidade.

§ 3º

A concessão constitui-se por contrato administrativo, por prazo determinado, voltado para o aproveitamento do bem de acordo com a destinação definida pela administração pública.

Art. 97.

Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a Administração Pública municipal poderá, de forma excepcional, utilizar contratos regidos por legislação de Direito Privado para viabilizar o uso de bem público por terceiros, desde que o faça motivadamente em prol do interesse público.

Art. 98.

O Município, nos termos desta Lei Orgânica e da lei municipal, poderá autorizar o uso de parte de bens de uso comum do povo para instalação de pequenos comércios.

CAPÍTULO IV

DOS SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICOS

Art. 99.

Lei municipal disporá sobre o planejamento, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais, incumbindo aos prestadores a sua permanente atualização e adequação às necessidades do usuário.

Art. 100.

A execução de serviços públicos poderá ser realizada:

I –

diretamente, inclusive por órgão do Executivo;

II –

através de entidade da administração indireta;

III –

por concessionária ou permissionária de serviço público.

IV –

por regime de gestão associada, mediante consórcio público ou convênio de cooperação, com a União, Estados e Municípios, nos termos da legislação federal;

V –

mediante contrato de programa, desde que seja no âmbito da gestão associada, nos termos da legislação federal.

§ 1º

A realização de terceirização das atividades materiais do serviço público, mediante contratação de terceiros para auxiliar o Executivo ou entidade da administração indireta, não descaracteriza as hipóteses previstas nos incisos I e II deste artigo.

§ 2º

A realização de concessão ou permissão, assim como de contrato de programa no âmbito da gestão associada para prestação de serviço público dar-se-á nos termos da legislação federal aplicável , exigindo-se autorização legislativa, quando for o caso, que deverá especificar:

I –

a espécie contratual aplicável;

II –

a duração máxima do contrato, inclusive nos casos de prorrogação, se admitida;

III –

a política tarifária;

IV –

os direitos do usuário.

§ 3º

As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas tendo em vista a justa remuneração.

Art. 101.

É de responsabilidade do Município, em conformidade com os interesses e as necessidades da população, a realização de obras públicas, podendo contratá-las com particulares, na forma da lei, observadas as normas de licitação pública.

Parágrafo único

O projeto de obra pública respeitará as normas urbanísticas e ambientais aplicáveis, observando ainda a legislação financeira municipal.

TÍTULO V

DAS FINANÇAS PÚBLICAS

DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

Art. 102.

Observadas as limitações do poder de tributar estabelecidas nos arts. 150 e 152, da Constituição Federal e as normas gerais contidas na legislação federal , inclusive quanto à gestão fiscal, ao Município compete instituir os seguintes tributos:

I –

os impostos que lhe são atribuídos pelo art. 156 da Constituição Federal;

II –

taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

III –

contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;

IV –

demais contribuições previstas na Constituição Federal.

§ 1º

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

§ 2º

As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Art. 103.

O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, ativos e inativos, e pensionistas, para o custeio, em benefício daqueles, de sistema de previdência e assistência social, observado o prazo de 90 (noventa) dias para a sua vigência.

Art. 104.

O Município poderá instituir, na forma da lei, contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto nos incisos I e III, do art. 150 da Constituição Federal.

DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO EM RECEITAS TRIBUTÁRIAS FEDERAIS E ESTADUAIS

Art. 105.

O Município participa da arrecadação das receitas federais e estaduais nos termos previstos nos arts. 158 e 159, inc. I, alíneas “b” e “d” e §§1º e 3º da Constituição Federal.

Parágrafo único

Ocorrendo a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos decorrentes da repartição das receitas tributárias, por parte da União e do Estado, de acordo com o parágrafo único, do art. 160 Constituição Federal, o Município adotará as medidas administrativas e judiciais cabíveis.

Art. 106.

O Município divulgará, até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos federais e estaduais recebidos, nos termos da Constituição Federal e da legislação aplicável.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 12, de 06 de novembro de 2018.

DOS ORÇAMENTOS

Art. 107.

Observado o disposto na Constituição Federal e na legislação federal aplicável , leis de iniciativa do Prefeito Municipal estabelecerão:

I –

o plano plurianual;

II –

as diretrizes orçamentarias;

III –

os orçamentos anuais.

§ 1º

O Prefeito Municipal e, quando for o caso, a Câmara Municipal, elaborarão todos os anexos exigidos pela legislação federal referente à gestão fiscal.

§ 2º

Lei municipal disciplinará a participação popular na elaboração dos projetos previstos no caput deste artigo, reservando percentual dos recursos orçamentários a ser destinado, conforme deliberação dos fóruns de discussão organizados pelo Município.

§ 3º

O Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Art. 108.

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública municipal para as despesas de capitais e outras dela decorrentes e as relativas aos programas de duração continuada.

Art. 109.

A lei de diretrizes orçamentarias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, e orientará a elaboração da lei orçamentaria anual, dispondo acerca das alterações na legislação tributária.

Art. 110.

A lei orçamentaria anual compreenderá:

I –

orçamento fiscal referente aos fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Município;

II –

orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detiver a maioria do capital social com direito a voto;

III –

o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

§ 1º

O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo dos efeitos decorrentes de isenções, anistia, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira tributária e creditícia.

§ 2º

A lei orçamentária anual não conterá dispositivos estranhos à previsão da receita e a fixação da despesa, não se incluindo nessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei.

Art. 111.

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela comissão competente da Câmara Municipal, à qual caberá:

I –

examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal;

II –

examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais, inclusive os previstos nesta Lei Orgânica;

III –

exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões da Câmara Municipal.

§ 1º

As emendas serão apresentadas à comissão, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário.

§ 2º

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

I –

sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

II –

indiquem os recursos necessários, aceitos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

dotação para o pessoal e seus encargos;

serviço de dívida;

III –

relacionadas:

com correção de erros e omissões;

com dispositivos do texto do projeto de lei.

IV –

estejam no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde, sendo obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação, exceto nos casos dos impedimentos previstos na legislação pertinente.

§ 3º

As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

§ 4º

A reestimativa de receita por parte da Câmara Municipal só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal no projeto.

§ 5º

Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso orçamentário disponível.

§ 6º

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição parcial do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

§ 7º

O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão Permanente, da parte cuja alteração é proposta.

§ 8º

Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Prefeito Municipal à Câmara Municipal, e, por conseguinte, devolvidos por esta última para sanção daquele, de acordo com o exigido em lei complementar federal.

§ 8º

Os Projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias, do orçamento anual serão enviados pelo Prefeito Municipal à Câmara Municipal e, por conseguinte devolvidos por esta última para sanção daquele de acordo com os prazos determinados no art. 176 da Presente Lei Orgânica.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 13, de 02 de março de 2020.

§ 9º

Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto neste capítulo, as demais normas relativas ao processo legislativo.

Art. 112.

São vedados:

I –

o início de programas, projetos e atividades, não incluídos na lei orçamentária anual;

II –

a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III –

a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com fim preciso, aprovados pela Câmara Municipal, por maioria absoluta;

IV –

a vinculação de receitas de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas aquelas admitidas pela parte final, do inc. IV, do art. 167 da Constituição Federal;

V –

a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicativas dos recursos correspondentes;

VI –

a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VII –

a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII –

a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social para suprir à necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos;

IX –

a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

§ 1º

Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse o exercício financeiro, poderá ser iniciado sem previa inclusão no plano plurianual, ou sem lei que o autorize.

§ 2º

Os créditos extraordinários e especiais terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos 4 (quatro) meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seu saldo, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

§ 3º

A abertura de crédito extraordinário será admitida por decreto, ad referendum da Câmara Municipal, para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, decorrentes de calamidade pública.

Art. 113.

A entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total anual das despesas destinadas à Câmara, até o dia 20 de cada mês.

Parágrafo único

O repasse será feito de acordo com os valores determinados na lei orçamentária, compreendidos os créditos adicionais.

Art. 114.

As despesas com pessoal ativo e inativo do Município não poderão exceder os limites estabelecidos em legislação federal.

§ 1º

A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alterações de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos ou entidades da administração direta ou indireta, inclusive das fundações mantidas pelo Poder Público só poderão ser feitas:

I –

se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II –

se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e sociedades de economia mista.

§ 2º

Para cumprimento dos limites estabelecidos na legislação federal , o Município adotará as medidas previstas na Constituição Federal e na legislação complementar federal.

Art. 115.

Na elaboração do orçamento serão incluídos os valores destinados ao pagamento de precatórios, consoante o disposto na Constituição Federal.

Art. 116.

A Prefeitura Municipal e a Câmara Municipal divulgarão a execução orçamentária nos termos previstos na legislação federal referente à gestão fiscal.

TÍTULO VI

DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 117.

O Município, no âmbito de sua competência, atuará em relação à ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da coletividade, observando os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual.

Art. 118.

A exploração, pelo Município, de atividade econômica somente será permitida quando motivada por relevante interesse coletivo.

Parágrafo único

A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades da Administração Pública municipal que explorem atividades econômicas sujeitar-se-ão ao regime jurídico próprio estabelecido na Constituição Federal e disciplinado por legislação federal.

Art. 119.

O Município, ao intervir na atividade econômica, não a desempenhará apenas com finalidade lucrativa, mas na forma de desenvolvimento local e de promoção de bem estar da coletividade.

Art. 120.

É assegurado a todos trabalho com justa remuneração, que proporcione existência digna ao trabalhador e sua família.

Art. 121.

O Município assistirá os trabalhadores rurais e suas organizações, objetivando proporcionar-lhes, entre outros benefícios, meios de produção e de trabalho, crédito fácil, preço justo aos seus produtos e bem estar social, inclusive pela prestação de serviços de educação e saúde especializados.

Art. 122.

O Município, em conformidade com a Constituição Federal e legislações federal e estadual, desenvolverá políticas públicas municipais sobre proteção do consumidor, independentemente da sua situação social e econômica, buscando atuar de forma coordenada com a União e o Estado.

DA SEGURIDADE SOCIAL

Das Disposições Gerais

Art. 123.

O Município poderá organizar, por meio de lei, obedecidas as normas da Constituição Federal, o seu sistema de seguridade social como um conjunto integrado de ações de assistência social, de saúde e de previdência social.

Da Assistência Social

Art. 124.

O Município desenvolverá políticas públicas municipais de assistência social, em conformidade com a Constituição Federal e as legislações federal e estadual, tendo como objetivo primordial o atendimento das necessidades básicas da população local.

§ 1º

Para o atendimento do objetivo a que se refere o caput deste artigo, o Município, além de outras atribuições que lhe forem acometidas pela Constituição Federal e legislação federal, prestará serviço de assistência de caráter continuado que vise a melhorar a qualidade de vida da população.

§ 2º

As entidades e as organizações sem finalidade lucrativa que atuem na área de assistência social, de saúde, de cultura, de educação e de desporto, definidas como tais por lei federal e sediadas no Município, poderão integrar as políticas públicas referidas no caput deste artigo.

§ 3º

Ao cidadão, por meio de suas organizações representativas, é assegurada a participação na formulação das políticas públicas a que se refere este artigo e no controle da sua implementação.

Art. 125.

É facultado ao Município:

I –

conceder, mediante convênio, subvenções sociais às entidades e às organizações sem finalidade lucrativa, definidas como tais no §2º, do artigo anterior, desde que haja contraprestação de bens e serviços, observado o disposto na legislação federal;

II –

conceder subvenções e auxílios não previstos no inciso anterior, observado o disposto na legislação federal;

III –

firmar convênio com entidades e organizações de assistência social para implementar os objetivos e diretrizes de sua política pública municipal de assistência social, nos termos da legislação federal.

Seção III

Da Saúde

Art. 126.

O Município integra com a União, Estado e Distrito Federal o sistema único de saúde, cujas ações e serviços públicos, na sua circunscrição territorial, observarão as normas da Constituição Federal e das legislações federal e estadual.

Parágrafo único

Sem prejuízo da competência atribuída, pela legislação federal, ao Município no âmbito do sistema único saúde, poderá, sempre que possível:

I –

estimular, por meio da educação, a conscientização dos cidadãos para o asseio pessoal;

II –

promover campanhas contra o uso de tóxicos e de prevenção de moléstias específicas do território local, infecto-contagiosas e contagiosas;

III –

fiscalizar e inspecionar alimentos e bebidas voltados para o consumo humano, compreendendo, quando for o caso, a análise de seu teor nutricional.

Art. 127.

O Município, por meio do sistema único de saúde e de acordo com as suas possibilidades financeiras, deverá disponibilizar assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica de qualidade e construir centros de saúde em número suficiente para atender a demanda da população, com prioridade para o carente.

Art. 128.

O Município poderá, conforme o caso, contratar ou firmar pacto administrativo com instituições privadas, quando houver insuficiência de serviços públicos para assegurar a plena cobertura assistencial à população, segundo a legislação aplicável.

Art. 129.

O Município destinará, no mínimo, 15% dos recursos necessários ao cumprimento de suas obrigações na área de saúde, observada a vinculação de receitas prevista na Constituição Federal.

Art. 130.

Os recursos destinados às ações e aos serviços de saúde serão aplicados por meio de Fundo Municipal de Saúde.

Parágrafo único

Os recursos previstos no caput deste dispositivo terão sua aplicação acompanhada e fiscalizada por órgão municipal competente, observado o disposto na Constituição Federal e na lei municipal.

Seção IV

Da Previdência Social

Art. 131.

O Município, mediante lei, poderá instituir regime de previdência próprio para os servidores públicos, nos termos da Constituição Federal e da legislação federal aplicável.

§ 1º

Inclui-se no caput deste artigo a possibilidade de instituição de regime de previdência em caráter complementar.

§ 2º

Caso o Município não institua o seu regime próprio de previdência, deverá vincular os servidores públicos ao Regime Geral de Previdência Social, disciplinado por lei federal.

§ 3º

Submetem-se ao Regime Geral de Previdência Social, de acordo com o disposto na Constituição Federal e na legislação federal:

I –

os empregados públicos;

II –

os servidores exclusivamente comissionados;

III –

os contratados por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público;

IV –

os servidores estabilizados pelo art. 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, salvo se já estiverem vinculados ao regime próprio de previdência.

V –

os agentes políticos, quando não vinculados ao regime próprio de previdência na qualidade de servidores efetivos.

DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 7, de 05 de abril de 2011.

Da Educação

Art. 132.

O Município promoverá, prioritariamente, o atendimento à educação infantil e ao ensino fundamental, nos termos da Constituição Federal e das legislações federal e estadual.

§ 1º

Inclui-se no atendimento do ensino fundamental a que se refere o caput deste artigo, a alfabetização e a formação de adultos, nos termos da legislação federal e municipal.

§ 2º

O sistema de ensino municipal deverá assegurar aos alunos condições de alcançar a aprendizagem com eficiência, inclusive àqueles que necessitarem de atendimento especializado.

§ 3º

Fica assegurada a participação da população na gestão e na prestação do serviço de educação municipal, nos termos da lei.

Art. 133.

O Município aplicará, no mínimo, 25% dos recursos necessários ao setor da educação, observando a vinculação de receitas existentes na Constituição Federal.

Art. 134.

O Município somente poderá atuar em outros níveis de ensino quando tiver atendido plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima do percentual mínimo exigível pela Constituição Federal.

Art. 135.

O currículo escolar das escolas públicas municipais incluirá, além do previsto nos parâmetros curriculares nacionais e no referencial curricular para educação infantil, os seguintes conteúdos programáticos:

I –

educação ambiental;

II –

histórias e culturas afro-brasileira e indígena;

III –

patrimônio histórico, artístico e cultural municipais;

IV –

educação para a cidadania;

V –

educação voltada para a realidade rural.

Parágrafo único

O ensino será ministrado em língua portuguesa, assegurado o emprego da língua indígena consoante as peculiaridades da comunidade indígena correspondente, observada a legislação federal.

Art. 136.

O Município, observado o disposto na legislação federal, promoverá cursos profissionalizantes e supletivos voltados para a educação de jovens e adultos, na forma da lei local.

Art. 137.

Sem prejuízo do disposto na Constituição Federal e na legislação federal, o Município promoverá política municipal de valorização do magistério, que se dará, dentre outros meios, pela elaboração do seu estatuto, em que se assegure a atualização, treinamento e reciclagem na área pedagógica.

Art. 138.

É facultado ao Município conceder, nos termos da legislação federal , subvenções às entidades e organizações que atuem na área de educação, qualificadas, pela legislação municipal, como de utilidade pública.

Art. 139.

Sem prejuízo das demais garantias previstas na Constituição Federal e na legislação federal, o Município deverá assegurar transporte gratuito aos estudantes de sua rede pública de ensino.

Parágrafo único

É facultado ao Município fornecer transporte aos estudantes universitários, desde que as instituições de ensino superior sejam próximas ao território local e não haja disponibilidade do mesmo curso no Município.

Parágrafo único

É facultativo ao Município fornecer transporte aos estudantes universitários, desde que as instituições de ensino superior estejam localizadas num raio de até 80 (oitenta) quilômetros do centro de Vassouras.