Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 9, de 17 de abril de 2015
Art. 1º.
Ficam acrescidos o Título VII "Da Procuradoria" e os artigos 175-A, 175-B e 175-C, com seus parágrafos e incisos que estabelecem normas gerais sobre a Procuradoria Geral do Município para fazer valer o que dispõe o artigo 91 da Lei Orgânica Municipal, artigo 37, inc. II da Constituição Federal de 1988 e artigo 77, inc. II da Constituição do Estado do Rio de Janeiro:
TÍTULO VII
Da Procuradoria
Da Procuradoria
Art. 176-A.
A Procuradoria Geral do Município é a instituição que, representa o Município, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe ainda, as atividades de consultoria e assessoramento, do Poder Executivo, e, privativamente, a execução da dívida ativa, de natureza tributária, sendo constituída dos seguintes cargos:
I
–
Procurador Geral;
II
–
Procurador Municipal
§ 1º
O Procurador Geral será nomeado em comissão pelo Prefeito Municipal
§ 2º
O cargo de Procurador Municipal será provido em caráter efetivo.
§ 3º
À Procuradoria do Município, órgão integrante do Poder Executivo Municipal, vinculado ao Gabinete do Prefeito, com as competências já prescritas na Lei 1971/2002.
§ 4º
A Procuradoria Geral da Câmara Municipal deverá atender aos mesmos comandos constitucionais supramencionados.
Art. 176-B.
O cargo de Procurador do Município será provido em caráter efetivo, após prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecendo-se, no ato de nomeação, à ordem classificatória, com participação da OAB na forma do artigo 77, §8º da Constituição do Estado e 131 e 132 da CF/88.
§ 1º
O Procurador do Município tomará posse perante o Prefeito Municipal e o Procurador Geral, mediante compromisso formal de escrita observância das leis, respeito às instituições democráticas e cumprimento dos deveres inerentes ao cargo.
§ 2º
As atribuições o Procurador Municipal são as que já constam na Lei 1971/2002 e no Decreto 3368/2012,ficando preservada a iniciativa exclusiva do Poder Executivo.
Art. 176-C.
O regime jurídico dos Procuradores é o estatutário já previsto na Lei Complementar n° 21/2002 em seu artigo 222, sendo que a remuneração dos Procuradores será a que estipula o artigo 37, inc. XI da CF/88 no que tange ao limite máximo, devendo ser respeitadas as disposições já prescritas no artigo 48, §2º do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vassouras (LC 21/2002) e subsidiariamente o artigo 82, §1º da Constituição Estadual do Rio de Janeiro na forma do artigo 226 o Estatuto acima referido, ficando preservada a iniciativa exclusiva do Poder Executivo.
§ 1º
Aos Procuradores do Município aplicam-se as prerrogativas, vedações e incompatibilidades previstas na Lei 8906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), além daquelas previstas na Lei Complementar nº 21/2002, assim como as prerrogativas prescritas nas súmulas do Conselho Federal da OAB.
§ 2º
Os cargos criados pela Lei 2656/2011 de advogado público municipal para a realização do concurso público de 2012, por desempenharem as mesmas atribuições na forma da Lei 1971/2002 e do decreto 3368/2012 que regulou o edital, são equiparados aos Procuradores Municipais na forma do artigo 131 e 132 a CF/88, artigo 12 do Código Civil, artigos 176 e 177 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e pela redação do artigo 226 da Lei Complementar Municipal 21/2002, ficando por conta de ato próprio do Prefeito dentro de sua competência, a alteração da nomenclatura os referids cargos.
Art. 2º.
Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.