Lei Complementar nº 21, de 08 de fevereiro de 2002
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 25, de 27 de junho de 2002
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 33, de 14 de junho de 2006
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 37, de 28 de junho de 2007
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 41, de 19 de dezembro de 2008
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 45, de 08 de outubro de 2012
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 50, de 30 de março de 2015
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 52, de 29 de maio de 2017
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 53, de 30 de junho de 2017
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 55, de 01 de dezembro de 2017
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 64, de 10 de outubro de 2019
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 76, de 22 de setembro de 2021
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 81, de 13 de outubro de 2022
Regulamentada pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.645, de 21 de dezembro de 2023
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 86, de 30 de dezembro de 2024
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 88, de 15 de maio de 2025
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.621, de 21 de julho de 1993
Vigência entre 28 de Junho de 2007 e 18 de Dezembro de 2008.
Dada por Lei Complementar nº 37, de 28 de junho de 2007
Dada por Lei Complementar nº 37, de 28 de junho de 2007
TÍTULO I
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 25, de 27 de junho de 2002.
Disposições Gerais Sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Do Município de Vassouras - Estado do Rio de Janeiro
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 25, de 27 de junho de 2002.
CAPÍTULO I
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 25, de 27 de junho de 2002.
Do Regime Jurídico Estatutário
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 25, de 27 de junho de 2002.
- Nota Explicativa
- •
- bianca
- •
- 12 Set 2022
Reposicionamento -Texto reposicionado para após o artigo 1°, pela Lei Complementar nº 25, de 27 de junho de 2002
Art. 1º.
O regime jurídico dos servidores públicos do Município de Vassouras, bem como o de suas autarquias e das fundações públicas, é o instituído por esta lei, em complementação à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e demais legislações complementares.
Art. 1º.
O Município de Vassouras - Estado do Rio de Janeiro, adota como vínculo jurídico de seus servidores públicos, da administração direta, indireta, autárquica, e fundacional, o regime estatutário para os servidores titulares de cargo de provimento efetivo, que passam a ser regidos por esta lei, e o regime celetista para os ocupantes de empregos e funções públicas de acordo com as normas da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e demais legislações complementares.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 25, de 27 de junho de 2002.
Art. 2º.
Para os efeitos desta Lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo e ou emprego público, de provimento efetivo ou em comissão, estatutário ou celetista.
Art. 2º.
Esta Lei disciplina para todos os efeitos o Regime Jurídico Estatutário adotado pelo Município de Vassouras para reger o vínculo com seus servidores titulares de cargo de provimento efetivo ou em comissão criados por lei.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 25, de 27 de junho de 2002.
Art. 3º.
Cargo e ou emprego público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Art. 3º.
Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 25, de 27 de junho de 2002.
Parágrafo único
Os cargos e ou empregos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, que preencham os requisitos previstos em lei, assim como aos estrangeiros na forma da lei, são criados por lei, com denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres públicos.
Parágrafo único
Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros, que preencham os requisitos previstos em lei, assim como aos estrangeiros na forma da lei, são criados por lei, com denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres públicos.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 25, de 27 de junho de 2002.
Art. 4º.
Os cargos e ou empregos de provimento efetivo da Administração Pública Municipal direta, das autarquias e das fundações públicas serão organizados
em classes e carreiras.
Art. 4º.
Os cargos de provimento efetivo da Administração Pública Municipal direta, das autarquias e das fundações públicas serão organizados em classes e carreiras.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 25, de 27 de junho de 2002.
Art. 5º.
As carreiras serão organizadas em classes de cargos, observada a escolaridade e a qualificação profissional exigida, bem como a natureza e
complexidade das atribuições a serem exercidas por seus ocupantes na forma prevista pela legislação específica.
Art. 6º.
É proibido o exercício gratuito de cargos e ou empregos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
Art. 6º.
É proibido o exercício gratuito de cargos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 25, de 27 de junho de 2002.
Art. 7º.
São requisitos básicos para o ingresso no serviço público:
I –
a nacionalidade brasileira;
II –
o gozo dos direitos políticos;
III –
a quitação com obrigações militares e eleitorais;
IV –
o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V –
a idade mínima de 16 (dezesseis) anos;
VI –
– aptidão física e mental compatível para o cargo a ser exercido.
§ 1º
Poderão ingressar no serviço público municipal estrangeiros na forma da lei específica.
§ 2º
As atribuições do cargo e ou emprego podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei própria.
§ 3º
Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições
sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, e para as quais serão reservadas até 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso.
Art. 8º.
O provimento dos cargos e ou empregos públicos far-se-á mediante ato de autoridade competente de cada Poder, do dirigente superior de autarquia ou de fundação pública.
Art. 8º.
O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato de autoridade competente de cada Poder, do dirigente superior de autarquia ou de fundação pública.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 25, de 27 de junho de 2002.
Art. 9º.
A investidura em cargo e ou emprego público ocorrerá com a posse.
Art. 9º.
A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 25, de 27 de junho de 2002.
Art. 10.
São formas de provimento em cargo e ou emprego público:
Art. 11.
A nomeação far-se-á:
I –
em caráter efetivo, quando se tratar de cargo e ou emprego público de classe inicial de Categoria Funcional prevista no Quadro de Pessoal;
I –
em caráter efetivo, quando se tratar de cargo público de classe inicial de Categoria Funcional prevista no Quadro de Pessoal;
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 25, de 27 de junho de 2002.
II –
em comissão, para os cargos de confiança, de livre nomeação e exoneração.
Art. 12.
A nomeação para cargos e ou empregos isolados depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prescrita em lei, obedecidos a ordem rigorosa de classificação e o prazo de sua validade.
Art. 12.
A nomeação para cargos isolados depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo, na forma prescrita em lei, obedecidos a ordem rigorosa de classificação e o prazo de sua validade.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 25, de 27 de junho de 2002.
Parágrafo único
Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante o instituto da progressão funcional, serão estabelecidos pela lei que fixará diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública Municipal e seus regulamentos.
Art. 13.
A investidura em cargo e ou emprego público será feita mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
Art. 13.
A investidura em cargo público será feita mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 25, de 27 de junho de 2002.
Art. 14.
O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
§ 1º
O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixadas em edital, que será publicado no órgão oficial e em jornal de
grande circulação no Município.
§ 2º
Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade ainda não expirado.
Art. 15.
O edital do concurso estabelecerá os requisitos a serem satisfeitos pelos candidatos.
Parágrafo único
Quando se tratar de cargo ou emprego regulamentados, a banca do concurso público contará obrigatoriamente com a presença de representante indicado pelo órgão fiscalizador da carreira.
Parágrafo único
Quando se tratar de cargo regulamentado, a banca do concurso público contará obrigatoriamente com a presença de representante indicado pelo órgão fiscalizador da carreira.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 25, de 27 de junho de 2002.
Parágrafo único
Os Conselhos, Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e Regionais das demais profissões regulamentadas, serão obrigatoriamente chamados a participar de todas as fases do processo de concurso público, desde a elaboração dos editais até a homologação e publicação dos resultados, nos termos do que determina o parágrafo 8° do artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 37, de 28 de junho de 2007.
Art. 16.
Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo e ou emprego público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado.
Art. 16.
Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 25, de 27 de junho de 2002.
§ 1º
A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.
§ 2º
Em se tratando do servidor público em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento.
§ 3º
A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
§ 4º
Só haverá posse nos casos de provimento, por nomeação.
§ 5º
No ato da posse o servidor público apresentará obrigatoriamente declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
§ 6º
Será tornado sem efeito o ato de provimento, se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1º.
Art. 17.
A posse em cargo e ou emprego público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
Art. 17.
A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 25, de 27 de junho de 2002.
Parágrafo único
Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo e ou emprego.
Art. 18.
Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público.
Parágrafo único
A autoridade competente do órgão ou entidade para onde for designado o servidor compete dar-lhe exercício.
Art. 19.
O início, a suspensão, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
Parágrafo único
Ao entrar em exercício o servidor público apresentará, ao órgão competente, os elementos necessários ao assentamento individual.
Art. 20.
A progressão funcional não interrompe o tempo de exercício que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da publicação do ato que promover ou ascender o servidor.
Art. 21.
O servidor público que deva ter exercício em outra localidade terá 30 (trinta) dias de prazo para fazê-lo, incluindo neste tempo o período necessário ao deslocamento para a nova sede, desde que implique mudança de domicílio.
Parágrafo único
Na hipótese de o servidor público encontrar-se afastado legalmente, o prazo a que se refere este artigo será contado a partir do término do afastamento.
Art. 22.
O ocupante do cargo e ou emprego de provimento efetivo fica sujeito à no mínimo 30 (trinta) horas e no máximo 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, salvo quando for estabelecida duração diversa, determinada através de decreto ou legislação específica da carreira.
Art. 23.
São estáveis, após 3 (três) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargos ou empregos de provimento efetivo em virtude de concurso público de provas e de provas e títulos.
Art. 23.
São estáveis, após 3 (três) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargos de provimento efetivo em virtude de concurso público de provas e de provas e títulos.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 25, de 27 de junho de 2002.
Parágrafo único
Extinto o cargo ou declarado a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço até o seu aproveitamento em outro cargo.
Art. 24.
O servidor público estável só perderá o cargo e ou emprego:
Art. 24.
O servidor público estável só perderá o cargo:
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 25, de 27 de junho de 2002.
I –
em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II –
mediante processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa;
III –
mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Parágrafo único
Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Art. 25.
Readaptação é a investidura do servidor público em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
§ 1º
Se julgado incapaz para o serviço público, o servidor será aposentado.
§ 2º
A readaptação será efetivada em cargo de carreira de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida.
§ 3º
Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar redução da remuneração do servidor.
Art. 26.
A reversão é o retorno à atividade de servidor público aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.
Art. 27.
A reversão far-se-á no mesmo cargo e ou emprego ou no cargo e ou emprego resultante de sua transformação.
Parágrafo único
Encontrando-se provido este cargo e ou emprego, o servidor público exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência da vaga.
Parágrafo único
Encontrando-se provido este cargo, o servidor público exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência da vaga.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 25, de 27 de junho de 2002.
Art. 28.
Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.
Art. 29.
Ao entrar em exercício, o servidor público nomeado para cargo e ou emprego de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 12 (doze) meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo e ou emprego, observados os seguintes fatores:
Art. 29.
Ao entrar em exercício, o servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 12 (doze) meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 25, de 27 de junho de 2002.
I –
assiduidade;
II –
disciplina;
III –
capacidade de iniciativa;
IV –
produtividade;
V –
responsabilidade.
Art. 30.
O chefe imediato do servidor público em estágio probatório informará a seu respeito, reservadamente, 60 (sessenta) dias antes do término do período, ao órgão de pessoal, com relação ao preenchimento dos requisitos mencionados no Artigo anterior.
Art. 30.
O chefe imediato do servidor público em estágio probatório informará a seu respeito, reservadamente, 60 (sessenta) dias antes do término do período, ao órgão de pessoal, com relação ao preenchimento dos requisitos mencionados no Artigo anterior a comissão especial de avaliação.
Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 25, de 27 de junho de 2002.
§ 1º
De posse da informação, o órgão de pessoal emitirá parecer concluindo a favor ou contra a confirmação do servidor público em estágio.
§ 1º
De posse da informação, a comissão especial emitirá parecer concluindo a favor ou contra a confirmação do servidor público em estágio.
Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 25, de 27 de junho de 2002.
§ 2º
Se o parecer for contrário à permanência do servidor público dar-se-lhe-á conhecimento deste, para efeito de apresentação de defesa escrita, no
prazo de 10 (dez) dias.
§ 3º
O órgão do pessoal encaminhará o parecer e a defesa a autoridade municipal competente, que decidirá sobre a exoneração ou a manutenção do servidor público.
§ 4º
Se a autoridade considerar aconselhável a exoneração do servidor público, ser-lhe-á encaminhado o respectivo ato; caso contrário, fica ratificado o
ato de nomeação.
§ 5º
A apuração dos requisitos mencionados no Artigo 29, deverá processar-se de modo que a exoneração, se houver, possa ser feita antes de findo o período do estágio probatório.
Art. 31.
Ficará dispensado de novo estágio probatório o servidor público estável que for nomeado para outro cargo e ou emprego público municipal.
Art. 31.
Ficará dispensado de novo estágio probatório o servidor público estável que for nomeado para outro cargo público municipal.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 25, de 27 de junho de 2002.
Art. 32.
Reintegração é a reinvestidura do servidor público no cargo e ou emprego anteriormente ocupado ou no cargo e ou emprego resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial com ressarcimento de todas as vantagens.
Art. 32.
Reintegração é a reinvestidura do servidor público no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial com ressarcimento de todas as vantagens.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 25, de 27 de junho de 2002.
§ 1º
Na hipótese de o cargo e ou emprego ter sido extinto, o servidor público ficará em disponibilidade, observado o disposto nos Artigos 39 e 41.
§ 1º
Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor público ficará em disponibilidade, observado o disposto nos Artigos 39 e 41.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 25, de 27 de junho de 2002.
§ 2º
Encontrando-se provido o cargo e ou emprego, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo e ou emprego de origem, sem direito a indenização ou aproveitado em outro cargo e ou emprego, ou, ainda, posto em disponibilidade remunerada.
Art. 33.
Transferência é a passagem do servidor estável de cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo poder.
§ 1º
A transferência ocorrerá de ofício ou a pedido do servidor, atendido o interesse do serviço, mediante o preenchimento de vaga.
§ 2º
Será admitida a transferência de servidor ocupante de cargo em extinção para igual situação em quadro de outro órgão ou entidade.
Art. 34.
Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
I –
Inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.
II –
Reintegração do anterior ocupante.
Parágrafo único
Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro.
Art. 35.
Redistribuição é o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, para quadro de pessoal de outro órgão ou entidade do mesmo Poder, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos, observando-se sempre o interesse da administração.
§ 1º
A redistribuição dar-se-á exclusivamente para ajustamento de quadros de pessoal às necessidade dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.
§ 2º
Nos casos de extinção de órgão ou entidade, os servidores estáveis que não puderam ser redistribuídos, na forma deste artigo, serão colocados em disponibilidade, até o seu aproveitamento na forma do artigo 42.
Art. 36.
A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano com 365 dias (trezentos e sessenta e cinco) dias.
§ 1º
Feita à conversão, os dias restantes, até 182 (cento e oitenta e dois), não serão computados, arredondando-se para um ano quando excederem este número, para efeito de aposentadoria.
§ 2º
É contado para todos os efeitos o tempo de serviço Público, inclusive prestados às Forças Armadas.
Art. 37.
Além das ausências ao serviço previstas no Art. 122, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
- Nota Explicativa
- •
- bianca
- •
- 06 Set 2022
renumeração de artigos -onde lê-se "artigo 122" passa-se a ler "artigo 120".
I –
férias;
II –
exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgão ou entidade federal, estadual ou municipal;
III –
participação em programa de treinamento instituído e autorizado pelo respectivo órgão ou repartição municipal;
IV –
desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
V –
júri, e outros serviços obrigatórios por lei;
VI –
licenças previstas nos incisos V, VI, VIII e IX do Art. 88.
§ 1º
É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo, emprego ou função, de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Municípios.
§ 2º
Será contado em dobro o tempo de serviço prestado às Forças Armadas em operação de guerra.
Art. 38.
A vacância do cargo e ou emprego público decorrerá de:
Art. 39.
A exoneração de cargo e ou emprego efetivo dar-se-á a pedido do servidor público ou de ofício.
Art. 39.
A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor público ou de ofício.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 25, de 27 de junho de 2002.
Parágrafo único
A exoneração de ofício dar-se-á:
I –
quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
II –
quando por decorrência de prazo, ficar extinta a disponibilidade;
III –
quando, tendo tomado posse, não entrar no exercício.
Art. 41.
A vaga ocorrerá na data:
I –
do falecimento;
II –
imediata àquela em que o servidor completar 70 (setenta) anos de idade;
III –
da publicação da lei que criar o cargo e ou emprego público, conceder dotação para o seu provimento ou, da que determinar esta última medida, se o cargo já estiver criado ou, ainda, do ato que aposentar, exonerar, demitir ou conceder promoção ou acesso;
III –
da publicação da lei que criar o cargo público, conceder dotação para o seu provimento ou, da que determinar esta última medida, se o cargo já estiver criado ou, ainda, do ato que aposentar, exonerar, demitir ou conceder promoção ou acesso;
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 25, de 27 de junho de 2002.
IV –
da posse em outro cargo e ou emprego de acumulação proibida.
Art. 42.
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor público estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral.
Art. 43.
O órgão de pessoal determinará o imediato aproveitamento do servidor público em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal.
Art. 44.
O aproveitamento de servidor público que se encontre em disponibilidade dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial.
§ 1º
Se julgado apto, o servidor público assumirá o exercício do cargo no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de aproveitamento.
§ 2º
Verificada a incapacidade definitiva, o servidor público em disponibilidade será aposentado.
Art. 45.
Será tomado sem efeito o aproveitamento e extinta a disponibilidade se o servidor público não entrar em exercício no prazo legal, salvo em caso de doença comprovada por junta médica oficial.
§ 1º
A hipótese prevista neste artigo configurará abandono de cargo e ou emprego apurado mediante inquérito na forma da lei.
§ 2º
Nos casos de extinção de órgão ou entidade, os servidores públicos estáveis que não puderem ser redistribuídos, na forma deste artigo, serão colocados em disponibilidade, até seu aproveitamento.
Art. 46.
A substituição será automática ou dependerá de ato da Administração.
§ 1º
A substituição será gratuita quando inferior a 30 (trinta) dias e remunerada por todo o período se exceder a esse período.
§ 2º
No caso da substituição, o substituto receberá o vencimento do cargo em que se der a substituição, salvo se optar pelo do seu cargo.
§ 3º
Em caso excepcional, atendida a conveniência da Administração, o titular do cargo de direção ou chefia poderá ser nomeado ou designado, cumulativamente, como substituto para outro cargo da mesma natureza, até que se verifique a nomeação ou designação de titular; nesse caso, somente receberá o vencimento correspondente a um cargo.
Art. 47.
Vencimento e/ou salário é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo e ou emprego público, com valor fixado em lei, nunca inferior a um salário mínimo, reajustado periodicamente de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo sendo vedada a sua vinculação ou equiparação de qualquer espécie remuneratória para efeito de remuneração.
Art. 47.
Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo, com valor fixado em lei, nunca inferior a um salário mínimo, reajustado periodicamente de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo sendo vedada a sua vinculação ou equiparação de qualquer espécie remuneratória para efeito de remuneração.
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 25, de 27 de junho de 2002.
Art. 48.
Remuneração é o vencimento e ou salário do cargo e ou emprego, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.
Art. 48.
Remuneração é o vencimento do cargo fixado em lei, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, também estabelecidas em lei.
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 25, de 27 de junho de 2002.
§ 1º
O vencimento e/ou salário e demais vantagens pecuniárias permanentes dos servidores públicos são irredutíveis.
§ 1º
O vencimento e demais vantagens pecuniárias permanentes dos servidores públicos são irredutíveis.
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 25, de 27 de junho de 2002.
§ 2º
É assegurada a isonomia de vencimento para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individuais e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
Art. 49.
Nenhum servidor público poderá receber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores recebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito.
Art. 50.
A menor remuneração atribuída aos cargos e/ou empregos públicos não será inferior ao teto mínimo de remuneração fixado no Art. 47.
Art. 50.
A menor remuneração atribuída aos cargos públicos não será inferior ao teto mínimo de remuneração fixado no Art. 47.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 25, de 27 de junho de 2002.
Art. 51.
O servidor público perderá:
I –
a remuneração dos dias que faltar ao serviço, sem justificativa, acrescido do repouso remunerado;
II –
a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, sendo que a tolerância da chegada não excederá a 15
(quinze) minutos do horário diário de trabalho.
Art. 52.
Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento do servidor.
Parágrafo único
Mediante autorização por escrito do servidor poderá ser efetuado desconto na remuneração em favor de entidade sindical excetuada a contribuição sindical obrigatória prevista em estatuto.
Art. 53.
As reposições e indenizações ao Erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à décima parte da remuneração ou proventos.
Parágrafo único
Independentemente do parcelamento previsto neste artigo, o recebimento de quantias indevidas poderá implicar processo disciplinar para apuração das responsabilidades e aplicação das penalidades cabíveis.
Art. 54.
O servidor público em débito com o Erário, que for demitido, exonerado ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade extinta, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitá-lo.
Parágrafo único
A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa.
Art. 55.
O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
CAPÍTULO II
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 25, de 27 de junho de 2002.
Da Seguridade Social
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 25, de 27 de junho de 2002.
Art. 56.
O servidor público será aposentado:
Art. 56.
A seguridade social dos servidores estatutários regidos por esta lei são as do Regime Geral de Previdência Social. adotada todas as regras para fins de aposentadoria e dos auxílios, para o qual contribuirão conjuntamente com o Município.
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 25, de 27 de junho de 2002.
I –
por invalidez permanente, com proventos integrais, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, específica em lei;
II –
compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
III –
voluntariamente:
a)
Aos 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem e aos 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher; com proventos integrais.
b)
Aos 30 (trinta) anos de contribuição, se homem e aos 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher; com proventos proporcionais a esse tempo.
c)
65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
IV –
Os requisitos a que se refere o inciso III, letra "a", serão reduzidos em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e medío.
§ 1º
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 25, de 27 de junho de 2002.
Fica de responsabilidade do Erário, independente de contribuição, o valor complementar dos proventos a que o servidor tiver direito, proveniente da diferença do valor da aposentadoria paga pelo Regime Geral de Previdência Social e o valor da remuneração do servidor da ativa percebida do Município.
§ 1º
No caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas, a aposentadoria dar-se-à na forma estabelecida em lei federal.
§ 2º
O tempo de serviço público e ou de contribuição federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.
§ 3º
Observado o disposto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, os proventos da aposentadoria e as pensões, serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração do servidor em atividade, e serão estendidos ao inativo e ao pensionista os benefícios ou vantagens posteriormente concedidas ao servidor público em atividade, mesmo quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se tiver dado a aposentadoria, na forma da lei.
§ 4º
O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor público falecido, observado o disposto no parágrafo anterior.
§ 5º
É assegurado ao servidor público afastar-se da atividade a partir da data do requerimento da aposentadoria cuja não concessão importará a reposição do período de afastamento.
§ 6º
O servidor público que retomar a atividade após a cessação dos motivos que causaram sua aposentadoria por invalidez terá direito, para todos os fins, salvo para o de promoção, à contagem do tempo relativo ao período de afastamento.
§ 7º
Para o efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se estivesse o servidor no exercício.
§ 8º
As aposentadorias e pensões serão concedidas e mantidas pelos órgãos ou entidades aos quais se encontrem vinculadas os servidores.
§ 9º
O recebimento indevido de benefício havido por fraude, dolo ou má fé implicará devolução do Erário do total auferido, devidamente atualizado, sem prejuízo da ação penal cabível.
§ 10
Será contada em dobro para efeito de aposentadoria a licença prêmio não gozada pelo servidor público municipal.
§ 11
Para efeito de aposentadoria é assegurada a contagem recíproca do tempo de serviço nas atividades públicas, privadas, rurais ou urbanas, nos termos do parágrafo 2° do artigo 2022 da Constituição Federal.
§ 12
Os parágrafos 3°, 4°, 7° e 10° deste artigo não se aplicam aos detentores de emprego público regidos na forma dos Artigos 1° e 220, desta Lei.
Art. 57.
Por Morte do servidor, será paga ao cônjuge uma pensão mensal de valor equivalente ao vencimento percebido pelo servidor na data do óbito.
§ 1º
A concessão cessará por morte do cônjuge beneficiário.
§ 2º
A Lei Municipal fixará normas para o pagamento das pensões.
§ 3º
O benefício deste artigo não se aplica aos detentores de emprego público regidos na forma dos Artigos 1° e 220, desta Lei.
Art. 58.
Por morte do servidor, ativo ou aposentado, será pago ao cônjuge um auxílio de valor correspondente a um mês de vencimento do servidor.
§ 1º
O auxílio será pago também ao servidor por morte do cônjuge não servidor.
§ 2º
No caso de morte de servidor em exercício fora do local de trabalho as despesas de transporte do corpo correrão à conta de recursos da Prefeitura Municipal.
Art. 59.
A família do servidor ativo é devido o auxílio reclusão nos seguintes valores:
I –
Dois terços (2/3) da remuneração, quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão;
II –
metade (1/2) da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda do cargo.
§ 1º
Nos casos previstos no inciso I deste artigo, o servidor terá direito à integração da remuneração, desde que absolvido.
§ 2º
O pagamento do auxílio reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.
Art. 60.
Além dos vencimentos, poderão ser pagas ao servidor público as seguintes vantagens:
I –
ajuda de custo;
II –
diárias;
III –
gratificações e adicionais.
§ 1º
As Indenizações serão pagas à título de: DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO.
Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 25, de 27 de junho de 2002.
Parágrafo único
As gratificações e os adicionais somente se incorporarão ao vencimento ou provento nos casos indicados em lei.
Art. 61.
As vantagens previstas no inciso III do artigo anterior não serão computadas nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores; sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
Art. 62.
A ajuda de custo destina-se à compensação das despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.
Art. 63.
A ajuda de custo é calculada sobre o vencimento e ou salário do servidor público, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses dos respectivos vencimentos.
Art. 64.
Não será concedida ajuda de custo ao servidor público que se afastar do cargo e ou emprego, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
Art. 64.
Não será concedida ajuda de custo ao servidor público que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 25, de 27 de junho de 2002.
Art. 65.
O servidor público ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede.
Parágrafo único
Não haverá obrigação de restituir a ajuda de custo nos casos de exoneração de ofício, ou de retorno por motivo de doença comprovada.
Art. 66.
O servidor público que, a serviço, se afastar do Município em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção.
§ 1º
A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.
§ 2º
Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo e ou emprego, o servidor público não fará jus às diárias.
§ 2º
Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor público não fará jus às diárias.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 25, de 27 de junho de 2002.
Art. 67.
O servidor público que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5
(cinco) dias.
Parágrafo único
Na hipótese de o servidor retornar a sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, deverá restituir as diárias recebidas em excesso, em igual prazo.
Art. 68.
A concessão de ajuda de custo não impede a concessão de diária e vice-versa.
Art. 69.
A Lei Municipal fixará normas para o pagamento das diárias.
Art. 70.
Além dos vencimentos e das vantagens previstas nesta lei serão deferidos aos servidores públicos as seguintes gratificações e adicionais:
I –
gratificação de função;
I –
À título de GRATIFICAÇÃO:
Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 25, de 27 de junho de 2002.
a)
Gratificação de Função;
Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 25, de 27 de junho de 2002.
b)
Gratificação Natalina;
Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 25, de 27 de junho de 2002.
II –
gratificação natalina;
II –
À título de ADICIONAIS:
Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 25, de 27 de junho de 2002.
a)
Adicional por tempo de serviço;
Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 25, de 27 de junho de 2002.
b)
Adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas e penosas;
Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 25, de 27 de junho de 2002.
c)
Adicional pela prestação de serviço extrardinário;
Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 25, de 27 de junho de 2002.
d)
Adicional noturno;
Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 25, de 27 de junho de 2002.
III –
adicional por tempo de serviço;
IV –
adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas e penosas;
V –
adicional pela prestação de serviço extraordinário;
VI –
adicional noturno;
VII –
abono familiar;
VIII –
abono de férias.
Art. 71.
Ao servidor público investido em função de chefia é devida uma gratificação pelo seu exercício.
Parágrafo único
Os percentuais da gratificação serão estabelecidos em lei específica.
Art. 72.
A lei municipal estabelecerá o valor da remuneração dos cargos em comissão e das gratificações previstas no artigo anterior.
Parágrafo único
O servidor público ocupante de cargo em comissão ou função gratificada pelo prazo de 10 (dez) anos consecutivos ou 15 (quinze) intercalados é assegurados o direito de incorporação ao seu cargo de origem, da remuneração do cargo mais elevado.
I –
para fins do que trata este parágrafo o período de ocupação do cargo em comissão ou função gratificada serão contados em conjunto;
II –
o servidor público cedido ou requisitado para outro órgão público, sem ônus para o Município, não perderá os benefícios do que trata este parágrafo;
III –
a incorporação dos benefícios do que trata este parágrafo, se dará uma única vez, vedada sua acumulação e a contagem do tempo de serviço excedente na ocupação do cargo em comissão ou função gratificada com essa finalidade.
Art. 73.
A gratificação natalina será paga, anualmente a todo o servidor público municipal, independentemente da remuneração a que fizer jus.
§ 1º
A gratificação natalina corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente.
§ 2º
A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior.
§ 3º
A gratificação natalina será estendida aos inativos e pensionistas, com base nos proventos e pensões que recebem na data do pagamento daquela.
§ 4º
A gratificação natalina poderá ser paga em duas parcelas, a primeira até o dia 30 (trinta) de novembro e a segunda até o dia 20 (vinte) de
dezembro de cada ano.
Art. 74.
Caso o servidor deixe o serviço público municipal, a gratificação natalina ser-lhe-á paga proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano, com base na remuneração do mês em que ocorrer a exoneração ou demissão.
Art. 75.
Por cada triênio de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao servidor um adicional correspondente a 5% (cinco
por cento) dos vencimentos e/ou salários de seu cargo e ou emprego efetivo e ou estável.
Art. 75.
Por cada triênio de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao servidor um adicional correspondente a 5% (cinco
por cento) dos vencimentos e/ou salários de seu cargo efetivo e ou estável.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 25, de 27 de junho de 2002.
§ 1º
O adicional é devido a partir do dia imediato àquele em que o servidor completar o tempo de serviço exigido.
§ 2º
O servidor público que exerce licitamente, cumulativamente, mais de um cargo e ou emprego, terá direito ao adicional calculado sobre o vencimento e ou salário de maior valor.
§ 2º
O servidor público que exerce licitamente, cumulativamente, mais de um cargo, terá direito ao adicional calculado sobre o vencimento e ou salário de maior valor.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 25, de 27 de junho de 2002.
§ 3º
O servidor público terá direito, no máximo, a 11 (onze) triênios.
§ 4º
Os adicionais, primeiramente, serão somados e o resultado será o multiplicador que incidirá sobre o vencimento atualizado do servidor.
Art. 76.
Os servidores públicos que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida fazem jus a um adicional sobre o vencimento e ou salário do cargo e ou emprego efetivo e ou estável.
Art. 76.
Os servidores públicos que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida fazem jus a um adicional sobre o vencimento e ou salário do cargo efetivo e ou estável.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 25, de 27 de junho de 2002.
§ 1º
O servidor público que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar por um deles, não sendo acumuláveis essas vantagens.
§ 2º
O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
Art. 77.
Haverá permanente controle da atividade do servidor público em operações ou em locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.
Parágrafo único
A servidora pública gestante ou lactante será afastada enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não perigoso.
Art. 78.
Na concessão dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade serão observadas as situações específicas na legislação própria.
§ 1º
Os locais de trabalho e os servidores públicos que operam com raios-X ou substâncias radioativas devem ser mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizantes não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação específica.
§ 2º
Os servidores a que se refere este artigo, serão submetidos a exame médico a cada seis meses.
Art. 79.
O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em dias normais e de 100% (cem por cento) nos feriados e dias de folga, em relação à hora normal de trabalho.
Art. 80.
Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas diárias, podendo ser prorrogado por igual período, se o interesse público exigir, conforme se dispuser em regulamento.
§ 1º
O serviço extraordinário previsto neste artigo será precedido de autorização da chefia imediata que justificará o fato.
§ 2º
O serviço extraordinário realizado na forma prevista no artigo 79 será acrescido do percentual relativo ao serviço noturno, em função de cada
hora extra.
§ 3º
Os ocupantes de cargo comissionado e função gratificada não farão jus ao pagamento do adicional previsto nesta subseção.
Art. 81.
O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá valor hora
acrescido de mais 20% (vinte por cento).
Parágrafo único
Em se tratando de serviço extraordinário o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre o valor da hora normal de trabalho acrescido do respectivo percentual de extraordinário.
Art. 82.
Será concedido abono familiar ao servidor público ativo ou inativo:
I –
pelo cônjuge ou companheira do servidor público que viva comprovadamente em sua companhia e que não exerça atividade remunerada e nem tenha renda própria;
II –
por filho menor de 14 (quatorze) anos, desde que viva às expensas do servidor e não exerça atividade remunerada;
III –
por filho inválido ou mentalmente incapaz, sem renda própria.
§ 1º
Compreende-se neste artigo, o filho de qualquer condição, o enteado, o adotivo e o menor que, mediante autorização judicial, estiver sob a
guarda do servidor.
§ 2º
Para efeito deste artigo, considera-se renda própria ou atividade remunerada o recebimento de importância igual ou superior ao valor referência
vigente no Município.
§ 3º
Quando o pai e a mãe forem servidores públicos municipais ativos ou inativos, o abono familiar será concedido a um deles.
§ 4º
Ao pai e mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes.
Art. 83.
Ocorrendo o falecimento do servidor público o abono familiar continuará a ser pago a seus beneficiários, por intermédio da pessoa em cuja guarda se encontrem, enquanto fizerem jus à concessão.
§ 1º
Com o falecimento do servidor público e a falta do responsável pelo recebimento do abono familiar, será assegurado aos beneficiários o direito à percepção, enquanto assim fizerem jus.
§ 2º
Passará a ser efetuado ao cônjuge sobrevivente o pagamento do abono familiar correspondente ao beneficiário que viva sob a guarda e sustento do servidor público falecido, desde que aquele consiga autorização judicial para mantê-lo e por ele ser responsável.
§ 3º
Caso o servidor público não haja requerido o abono familiar relativo a seus dependentes, o requerimento poderá ser feito após sua morte pela pessoa cuja guarda e sustento se encontrem operando seus efeitos a partir da data do pedido.
§ 4º
Os benefícios provenientes dos artigos 89 e 90 não se aplicam aos detentores de emprego público regido na forma do Artigo 1° e 220, desta lei.
§ 4º
Os benefícios provenientes dos artigos 89 e 90 não se aplicam aos detentores de emprego público regido na forma do Artigo 1° e 220, desta lei.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 25, de 27 de junho de 2002.
Art. 84.
O valor do abono familiar será igual a 25% (vinte e cinco) da UFV (Unidade Fiscal de Vassouras), devendo ser pago a partir da data em que for protocolado o requerimento.
Parágrafo único
O responsável pelo recebimento do abono familiar deverá apresentar, no mês de julho de cada ano, declaração de vida e residência dos dependentes, sob pena de ter suspendido o pagamento da vantagem.
Art. 85.
Nenhum desconto incidirá sobre o abono familiar, nem este servirá de base a qualquer contribuição, ainda para fins de previdência social.
Art. 86.
Todo aquele que, por ação ou omissão, der causa a pagamento indevido de abono familiar ficará obrigado à sua restituição, sem prejuízos das demais cominações legais.
Art. 87.
Independentemente de solicitação, será pago ao servidor por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.
Parágrafo único
No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do abono de que trata este Artigo.
Art. 88.
Conceder-se-á ao servidor licença:
I –
para tratamento de saúde;
II –
à gestante, à adotante e a paternidade;
III –
por acidente em serviço;
IV –
para o serviço militar;
V –
para a atividade política;
VI –
para tratar de interesses particulares;
VII –
para desempenho de mandato classista;
VIII –
para prêmio;
IX –
por motivo de doença em pessoa da família;
X –
por motivo de afastamento do cônjuge.
Parágrafo único
O servidor público não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos incisos I, III, IV, V, VI e VII.
§ 1º
Com direito à remuneração e contagem de tempo de serviço para todos os efeitos legais: licença para tratamento de saúde, licença gestante, à adotante, à paternidade e por acidente em serviço, consoante previsão nas normas do regime geral de previdência e assistência social, e para prestação de serviço militar e para prêmio.
Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 25, de 27 de junho de 2002.
§ 2º
Com direito a remuneração e contagem de tempo de serviço apenas para disponibilidade e aposentadoria: a licença para o desempenho de atividade política e por motivo de doença em pessoa da família.
Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 25, de 27 de junho de 2002.
§ 3º
Sem direito a remuneração, mas com contagem de tempo: licença para o desempenho de mandato classista.
Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 25, de 27 de junho de 2002.
§ 4º
Sem direito a remuneração e sem contagem de tempo de serviço: por motivo de afastamento do cônjuge e para tratar de interesses particulares.
Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 25, de 27 de junho de 2002.
§ 5º
O servidor público não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos incisos I, III, IV, V, VI e VII.
Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 25, de 27 de junho de 2002.
Art. 89.
A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.
Art. 90.
Será concedida ao servidor público licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
Art. 91.
Para licença superior a 15 (quinze) dias, a inspeção será feita por médico da Secretaria Municipal de Saúde, que não poderá exceder a 60 (sessenta) dias.
§ 1º
Sempre que necessária, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.
§ 2º
Inexistindo médico do órgão ou entidade no local aonde se encontra o servidor, será aceito atestado passado por outro médico.
Art. 92.
Findo o prazo da licença de 60 (sessenta) dias, o servidor será submetido à Junta Médica na Secretaria Municipal de Saúde, que concluirá pela volta ao serviço, ou pela prorrogação da licença.
Art. 93.
O atestado e o laudo da junta médica não se referirão ao nome e natureza da doença, salvo quando se tratarem de lesões produzidas por acidentes em serviço, doença profissional ou qualquer das doenças específicas no artigo 56, inciso I.
Art. 94.
O servidor público que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido à inspeção médica.
Art. 95.
Será concedida a licença à servidora pública gestante, por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
Art. 95.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 33, de 14 de junho de 2006.
Será concedida a licença à servidora pública gestante, por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
§ 1º
A licença poderá ter início no primeiro dia do 9° (nono) mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
§ 2º
No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do dia do parto.
§ 3º
No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício.
§ 4º
No caso de aborto, atestado por médico, a servidora pública terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.
Art. 96.
Pelo nascimento de filho, o servidor público terá direito à licença paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos.
Art. 97.
Para amamentar o próprio filho, até a idade de 6 (seis) meses, a servidora pública terá direito, durante a jornada de trabalho, afastar-se do serviço, pelo período de 1 (uma) hora, que poderá ser parcelada em 2 (dois) períodos de meia hora e a 1 (uma) hora de descanso.
Art. 98.
Para a servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança de até 1 (um) ano de idade será concedido 90 (noventa) dias de licença remunerada, para ajustamento do adotado ao novo lar.
Parágrafo único
No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 1 (um) ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de 30 (trinta) dias.
Art. 99.
Será licenciado, com remuneração integral, o servidor público acidentado em serviço.
Art. 100.
Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor público que se relacione mediata ou imediatamente com as atribuições do cargo exercido.
Parágrafo único
Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
I –
decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor público no exercício do cargo e ou emprego;
I –
decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor público no exercício do cargo;
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 25, de 27 de junho de 2002.
II –
sofrido no percurso de sua residência para o trabalho e vice-versa.
Art. 101.
O servidor público acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos, desde que a rede municipal de saúde não disponha das condições necessárias à execução do tratamento.
Parágrafo único
O tratamento recomendado por junta médica oficial constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública.
Art. 102.
A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis quando as circunstâncias o exigirem.
Parágrafo único
A comunicação do acidente do trabalho far-se-á no prazo de 24 horas após a ocorrência.
Art. 103.
Ao servidor público convocado para o serviço militar será concedida licença à vista de documento oficial.
§ 1º
Do vencimento do servidor detentor de cargo público será descontada a importância percebida na qualidade de incorporado, salvo se tiver havido opção pelas vantagens do serviço militar e o servidor detentor de emprego público não terá direito a salário nesse período.
§ 2º
Ao servidor público desincorporado será concedido prazo, não excedente a 7 (sete) dias, para reassumir o exercício sem perda do vencimento, e o servidor detentor de emprego público terá o prazo máximo de 30 dias, após desincorporar, para reassumir suas funções, caso contrário seu vínculo poderá ser extinto.
§ 3º
O benefício deste artigo não se aplica aos detentores de emprego público regidos na forma dos artigos 1° e 220, desta Lei.
Art. 104.
O servidor público terá direito à licença, durante o período que mediar entre a sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, à véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
§ 1º
A partir do registro de candidatura e até o 15° (décimo quinto) dia seguinte ao da eleição, o servidor público fará jus à licença como se em efetivo
exercício estivesse sem prejuízo de sua remuneração, mediante comunicação escrita do afastamento.
§ 2º
O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos ocupantes de cargo em comissão.
Art. 105.
A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor público efetivo e ou estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.
§ 1º
A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor.
§ 2º
A licença poderá ser renovada, uma única vez, por igual período consecutivo.
Art. 106.
Ao servidor público ocupante de cargo em comissão não se concederá a licença de que trata o artigo anterior.
Art. 107.
É assegurado ao servidor publico o direito à licença para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional ou sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, sem direito a remuneração.
§ 1º
Somente poderão ser licenciados os servidores públicos eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de 3 (três), por entidade.
§ 2º
A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição e por uma única vez.
§ 3º
O servidor público ocupante de cargo em comissão ou função gratificada deverá desincompatibilizar-se do cargo ou função quando se empossar no mandato de que trata este artigo.
Art. 108.
Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor público efetivo fará jus a 03 (três) meses de licença-prêmio com a remuneração de cargo efetivo.
Parágrafo único
É facultado ao servidor público fracionar a licença de que trata este artigo, em até 03 (três) parcelas.
Art. 109.
Não se concederá licença-prêmio ao servidor público que, no período aquisitivo:
I –
sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
Parágrafo único
As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de 1 (um) mês por cada falta.
Art. 110.
O número de servidores públicos em gozo simultâneo de licença-prêmio não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.
Art. 111.
Os períodos de licença prêmio já adquiridos e não gozados pelo servidor que vier a falecer serão convertidos em prêmio em favor de seus beneficiários de pensão.
Art. 112.
Poderá ser concedida a licença ao funcionário, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente e descendente mediante comprovação médica.
§ 1º
A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com exercício do cargo, o que deverá ser apurado através de acompanhamento social.
§ 2º
A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por igual período, mediante parecer de junta médica, e excedendo estes prazos, sem remuneração.
Art. 113.
Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo em localidade que não lhe permita o regresso diário.
Parágrafo único
A licença será por tempo indeterminado e sem remuneração.
Art. 114.
O servidor público gozará 30 (trinta) dias de férias por ano, concedidas de acordo com as escalas organizadas pela chefia imediata.
§ 1º
A escala de férias poderá ser alterada por autoridade superior, ouvido o chefe imediato do servidor público.
§ 2º
As férias serão reduzidas a:
I –
24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 06 (seis) a 14 (quatorze) faltas injustificadas;
II –
18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas injustificadas;
III –
12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas injustificadas;
IV –
nenhum dia, quando houver tido acima de 32 (trinta e duas) faltas injustificadas.
§ 3º
Somente depois de 12 (doze) meses de exercício o servidor terá direito a férias.
§ 4º
Durante as férias, o servidor público terá direito, além do vencimento, a todas as vantagens que recebia no momento em que passou a fruí-las.
§ 5º
Será permitida, com a aprovação da administração municipal, a conversão de 1/3 (um terço) das férias em dinheiro, mediante requerimento do servidor público apresentado 30 (trinta) dias antes do seu início, vedada a qualquer outra hipótese de conversão em dinheiro.
Art. 115.
É proibida a acumulação de férias, salvo por imperiosa necessidade de serviço e pelo máximo de 02 (dois) períodos, atestada a necessidade pelo chefe imediato do servidor publico.
Art. 116.
Perderá o direito a férias o servidor público que no período aquisitivo, houver gozado das licenças a que se referem os incisos V, VI, VII e X do artigo 88.
Art. 117.
No cálculo do abono pecuniário será considerado o valor do adicional de férias, previsto no artigo 119.
Art. 118.
O servidor público que opera direta e permanentemente com raios-X ou substâncias radioativas gozará, obrigatoriamente, 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese, a acumulação.
Parágrafo único
O servidor público referido neste artigo não fará jus ao abono pecuniário de que trata o artigo anterior.
Art. 119.
Independentemente de solicitação, será pago ao servidor público por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao período de férias.
Parágrafo único
No caso do servidor público exercer a função gratificada ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no calculo do adicional de que trata este artigo.
Art. 120.
Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor público ausentar-se do serviço:
I –
por 1 (um) dia, em cada 12 meses de trabalho, para doação voluntária de sangue;
II –
até 02 (dois) dias, consecutivos ou não, para alistar como eleitor;
III –
até 02 (dois) dias consecutivos em caso de falecimento do cônjuge, companheira, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, irmão ou menor sob sua guarda ou tutela;
IV –
até 03 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;
V –
por 05 (cinco) dias, em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana;
VI –
nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame de vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.
Art. 121.
Poderá ser concedido horário especial ao servidor público estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo e ou emprego.
Parágrafo único
Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.
Art. 122.
O servidor público poderá ser cedido mediante requisição para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
I –
para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
II –
em casos previstos em lei específicas.
Parágrafo único
Na hipótese do inciso I deste artigo, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade requisitante.
Art. 123.
O servidor público efetivo e ou estável poderá ausentar-se do Município para estudo, desde que seja autorizado pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo único
A ausência de que trata este artigo, não excederá de 02 (dois) anos e findo o período, somente decorrido outro, será permitida nova ausência, ou licença para tratar de interesse particular.
Art. 124.
Ao servidor público municipal investido em mandato eletivo, aplica-se as disposições previstas pela Constituição da República.
Parágrafo único
O servidor público investido em mandato eletivo municipal é inamovível de ofício pelo tempo de duração de seu mandato.
Art. 125.
A assistência à saúde do Servidor público ou inativo e de sua família compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica prestada pelo Sistema Único de Saúde ou diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor ou ainda, mediante convênio, na forma estabelecida em ato próprio.
Art. 125.
A assistência à saúde do servidor público ou inativo e de sua família compreende na assistência médica prestada pelo Sistema Único de Saúde.
Alteração feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 25, de 27 de junho de 2002.
Art. 126.
É assegurado ao servidor público requerer aos poderes públicos em defesa de direito ou de interesse legítimo.
Art. 127.
O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Art. 128.
Cabe pedido de reconsideração a autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
Parágrafo único
O requerimento e o pedido de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 05 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.
Art. 129.
Caberá recurso:
I –
do indeferimento do pedido de reconsideração;
II –
das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos;
§ 1º
O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.
§ 2º
O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que tiver imediatamente subordinado o requerente.
Art. 130.
O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recursos é de 30 (trinta) dias a contar da publicação ou da ciência pelo interessado da decisão recorrida.
Art. 131.
O recurso será recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.
Parágrafo único
Em caso de provimento do período de reconsideração ou de recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
Art. 132.
O direito de requerer prescreve:
I –
em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;
II –
em 01 (um) ano, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.
Parágrafo único
O prazo para prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou data da ciência, pelo interessado, quando o ato não for publicado.
Art. 133.
O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
Parágrafo único
Interrompida a prescrição, o prazo recomeçará a correr pelo restante, no dia em que cessar a interrupção.
Art. 134.
A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela Administração.
Art. 135.
Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.
Art. 136.
São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste capítulo, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado.
Art. 137.
A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
Art. 138.
São deveres do servidor público:
I –
exercer com zelo e dedicação as atribuições do emprego;
II –
ser leal às instituições a que servir;
III –
observar as normas legais e regulamentares;
IV –
cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V –
atender com presteza;
a)
ao público em geral prestando informações requeridas ressalvadas as protegidas por sigilo;
b)
à expedição de certidões requeridas para defesa de direitos ou esclarecimentos de situação de interesse pessoal;
c)
às requisições para a defesa da Fazenda Pública;
VI –
levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
VII –
zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público;
VIII –
guardar sigilo sobre assuntos da repartição;
IX –
manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X –
ser assíduo e pontual ao serviço;
XI –
tratar com urbanidade as pessoas;
XII –
representar contra ilegalidade ou abuso de poder.
Parágrafo único
A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representado o direito de defesa.
Art. 139.
Ao servidor público é proibido:
I –
ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
II –
retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
III –
recusar fé a documentos públicos;
IV –
opor resistência injustificada ao andamento de documentos e processo ou execução de serviço;
V –
promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
VI –
referir-se de modo depreciativo ou desrespeito às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral, podendo, porém, criticar ato do Poder Público, do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado;
VII –
cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
VIII –
compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação a associação profissional, sindical ou partido político;
IX –
manter sob sua chefia imediata, em cargo de comissão ou função gratificada, cônjuge, companheiro (a) ou parente até segundo grau cível;
X –
valer-se do cargo e ou emprego para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
XI –
participar de gerência ou de administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio, e nessa qualidade, transacionar com o Município, exceto se a transação for precedida de licitação;
XII –
atuar como procurador ou intermediário junto às repartições públicas, salvo se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até segundo grau e de cônjuge ou companheiro (a);
XIII –
receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
XIV –
praticar usuras sob qualquer de suas formas;
XV –
proceder de forma desidiosa;
XVI –
utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
XVII –
cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações transitórias de emergência;
XVIII –
exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.
Art. 140.
Ressalvados os casos previstos na Constituição da República, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
§ 1º
A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções de autarquias, fundações e empresas públicas, sociedade de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
§ 2º
A acumulação de cargos e ou empregos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação de compatibilidade de horários.
Art. 141.
O servidor público não poderá exercer mais de um cargo em comissão, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.
Art. 142.
O servidor público vinculado ao regime desta lei, que acumular licitamente 02 (dois) cargos e ou empregos de carreira, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos e ou empregos.
Art. 142.
O servidor público vinculado ao regime desta lei, que acumular licitamente 02 (dois) cargos e ou empregos de carreira, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 25, de 27 de junho de 2002.
§ 1º
O afastamento previsto neste artigo ocorrerá apenas em relação a um dos cargos e ou empregos se houver compatibilidade de horários.
§ 2º
O servidor público que se afastar de um dos cargos e ou empregos que ocupa poderá optar pela remuneração deste ou pela do cargo em comissão.
§ 2º
O servidor público que se afastar de um dos cargos que ocupa poderá optar pela remuneração deste ou pela do cargo em comissão.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 25, de 27 de junho de 2002.
Art. 143.
O servidor público responde, civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 144.
A responsabilidade civil decorre de ato omissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao Erário ou a terceiros.
§ 1º
A indenização de prejuízo dolosamente causado ao Erário somente será liquidada na forma prevista no artigo 53 na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.
§ 2º
Tratando-se de dano causado a terceiros responderá o servidor público perante a Fazenda Pública em ação regressiva.
§ 3º
A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada até o limite do valor da herança recebida.
Art. 145.
A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nesta qualidade.
Art. 146.
A responsabilidade administrativa resulta de ato omisso ou comissivo praticado no desempenho do cargo e ou emprego ou função.
Art. 147.
As sanções civis, penais e administrativas poderão acumular-se sendo independentes entre si.
Art. 148.
A responsabilidade civil ou administrativa do servidor público será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.
Art. 150.
Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Art. 151.
A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante no artigo 139, incisos I a IX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
Art. 152.
A suspensão será aplicada em casos de reincidência das faltas punidas com a advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
Parágrafo único
Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor público que injustificadamente recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
Art. 153.
As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após decurso de 03 (três) e 05 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Parágrafo único
O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
Art. 154.
A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I –
crime contra a Administração Pública;
II –
abandono de cargo ou emprego;
III –
inassiduidade habitual;
IV –
improbidade administrativa;
V –
incontinência pública e conduta escandalosa na repartição;
VI –
insubordinação grave em serviço;
VII –
ofensa física em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa ou defesa de outrem;
VIII –
aplicação irregular de dinheiros públicos;
IX –
revelação de segredo apropriado em razão do cargo;
X –
lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
XI –
corrupção;
XII –
acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII –
transgressão do artigo 139, incisos X a XVII.
Art. 155.
Verificada, em processo disciplinar, acumulação proibida e provada boa fé, o servidor público optará por um dos cargos e ou empregos.
Art. 155.
Verificada, em processo disciplinar, acumulação proibida e provada boa fé, o servidor público optará por um dos cargos.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 25, de 27 de junho de 2002.
§ 1º
Provada a má fé, perderá também o cargo e ou emprego que exercia há mais tempo e restituíra o que tiver recebido indevidamente.
§ 2º
Na hipótese do Parágrafo anterior, sendo um dos cargos e ou emprego ou função exercício em outro órgão ou entidade, a demissão lhe será comunicada.
Art. 156.
Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado na atividade falta punível com a demissão no caso dos servidores não regidos na forma do artigo 1º e 220 desta Lei.
Art. 157.
A exoneração de cargo em comissão de não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.
Art. 158.
A demissão ou a destituição de cargo em comissão nos casos dos incisos IV, VIII e X do artigo 154 implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento do Erário sem prejuízo de ação penal cabível.
Art. 159.
A demissão ou a destituição de cargo em comissão por infringência ao artigo 139, inciso X e XII, incompatibiliza o ex-servidor público para nova investidura em cargo público pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos.
Parágrafo único
Não poderá retornar ao serviço público municipal servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do artigo 154, incisos I, V, VIII, X e XI.
Art. 160.
Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor público ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.
Art. 161.
Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.
Art. 162.
O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
Art. 163.
As penas disciplinares serão aplicadas:
I –
Pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara e pelo dirigente superior de autarquia e fundação quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão ou entidade;
II –
pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso I, quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias;
III –
pelo chefe de repartição e outra autoridade, na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertências ou de suspensão de até 30 (trinta) dias;
IV –
pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão de não ocupante de cargo efetivo.
Art. 164.
A ação disciplinar prescreverá:
I –
em 05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II –
em 02 (dois) anos, quanto à suspensão;
III –
em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência;
§ 1º
O prazo de prescrição começa a decorrer da data em que o ato se tornou conhecido.
§ 2º
Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.
§ 3º
A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
§ 4º
Interrompido o curso da prescrição, esse recomeçará a correr pelo prazo restante, a partir do dia em que cessar a interrupção.
Art. 165.
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata mediante sindicância ou processo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
Art. 166.
As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante, e sejam formuladas por escrito, devendo ser confirmada a autenticidade.
Parágrafo único
Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denuncia será arquivada, por falta de objeto.
Art. 167.
Da sindicância poderá resultar:
I –
arquivamento do processo;
II –
aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
III –
instauração de processo disciplinar.
Parágrafo único
O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período a critério da autoridade superior.
Art. 168.
Sempre que o ilícito praticado pelo servidor publico ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias ou de demissão, extinção de aposentadoria ou disponibilidade, ou ainda destituição de cargo em comissão será obrigatória à instauração de processo disciplinar.
Art. 169.
Como medida cautelar e afim de que o servidor público não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá ordenar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo único
O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
Art. 170.
O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar as responsabilidades do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação mediata com as atribuições do cargo em que ser encontre investido.
Art. 171.
O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 03 (três) servidores estáveis designados pela autoridade competente que indicará, entre eles, o seu presidente.
§ 1º
A Comissão terá como secretário, servidor público designado pelo seu presidente, podendo a designação recair em um de seus membros.
§ 2º
Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
Art. 172.
A Comissão de Inquérito exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração.
Art. 174.
O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
§ 1º
Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do
relatório final.
§ 2º
As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.
Art. 175.
O inquérito administrativo será contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Art. 176.
Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.
Parágrafo único
Na hipótese do relatório de sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente de imediata instrução do processo disciplinar.
Art. 177.
Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimento, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Art. 178.
É assegurado ao servidor publico o direito de acompanhar o processo, pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar, reinquirir testemunhas, produzir provas e contra provas e formular questões quando se tratar de prova judicial.
§ 1º
O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
§ 2º
Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.
Art. 179.
As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexado aos autos.
Parágrafo único
Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com indicação do dia e da hora marcados para inquirição.
Art. 180.
O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
§ 1º
As testemunhas serão inquiridas separadamente.
§ 2º
Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á a acareação entre os depoentes.
Art. 181.
Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos nos artigos 179 e 180.
§ 1º
No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e, sempre que divergirem em suas declarações sobre os fatos ou circunstâncias, será promovida acareação entre eles.
§ 2º
O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.
Art. 182.
Quando houver duvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido ao exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.
Parágrafo único
O incidente de insanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
Art. 183.
Tipificada a infração disciplinar será formulada a indiciação do servidor público com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
§ 1º
O indiciado será citado por mandato expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.
§ 2º
Havendo 02 (dois) ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.
§ 3º
O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro para diligências reputadas indispensáveis.
§ 4º
No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada em termo próprio pelo membro da comissão que fez a citação.
Art. 184.
O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.
Art. 185.
Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no Órgão Oficial do Município e em jornal de grande circulação na localidade, para apresentar defesa.
Parágrafo único
Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da última publicação do edital.
Art. 186.
Considerar-se-á revel o indiciado que, regulamente citado, não apresentar defesa no prazo legal.
§ 1º
A revelia será declarada por termo nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa.
§ 2º
Para defender o indiciado revel a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor ativo de cargo de nível igual ou
superior ao do indiciado.
Art. 187.
Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.
§ 1º
O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou a responsabilidade do servidor.
§ 2º
Reconhecida à responsabilidade do servidor público, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Art. 188.
O processo disciplinar, como o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinam a sua instauração para julgamento.
Art. 189.
No prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recolhimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
§ 1º
Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada instauradora do processo este será encaminhado à autoridade competente que decidirá em igual prazo.
§ 2º
Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para imposição de pena mais grave.
§ 3º
Se a penalidade prevista for a de demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade o julgamento caberá às autoridades de que trata o inciso I do artigo 163.
Art. 190.
O julgamento se baseará no relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.
Parágrafo único
Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade, abrandá-la ou isentar o servidor publico de responsabilidade.
Art. 191.
Verificada a existência de vicio insanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade total ou parcial do processo que ordenará a constituição de outra comissão para instauração de novo processo.
§ 1º
O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
§ 2º
A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o artigo 164, parágrafo 1º, será responsabilizada na forma desta lei.
Art. 192.
Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor público.
Art. 193.
Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Publico para instauração de ação penal, ficando um translado na repartição.
Art. 194.
O servidor público que responde a processo disciplinar só poderá ser exonerado ou aposentado voluntariamente após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, a caso aplicada.
Parágrafo único
Ocorrida à exoneração de que trata o artigo 39, Parágrafo Único, inciso I, o ato será convertido em demissão, se for o caso.
Art. 195.
Serão assegurados transportes e diárias:
I –
ao servidor público convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado;
II –
aos membros da comissão e ao secretário, quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial para esclarecimentos dos fatos.
Art. 196.
O processo disciplinar poderá ser revisto, qualquer tempo, a pedido o de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificarem a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
§ 1º
Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor público, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
§ 2º
No caso de incapacidade mental do servidor público, a revisão será requerida pelo respectivo curador.
Art. 197.
No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 198.
A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos ainda não apreciados no processo originário.
Art. 199.
O requerimento de revisão de processo será encaminhado ao dirigente do órgão ou entidade onde se originar o processo disciplinar.
Parágrafo único
Recebida à petição, o dirigente do órgão ou entidade providenciará a constituição de comissão, na forma prevista no artigo 171 desta Lei.
Art. 200.
A revisão ocorrerá em apenso ao processo originário.
Parágrafo único
Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.
Art. 201.
A comissão revisora terá até 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogáveis por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
Art. 202.
Aplica-se aos trabalhos de comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.
Art. 203.
O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade.
Parágrafo único
O prazo para julgamento será de até 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.
Art. 204.
Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, estabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição de cargo em comissão que será convertida em exoneração.
Parágrafo único
A revisão do processo não poderá resultar agravamento da penalidade.
Art. 205.
Fica institucionalizado como atividade permanente da Prefeitura o treinamento de seus servidores.
Art. 206.
O treinamento terá sempre caráter objetivo e será ministrado:
I –
sempre que possível, diretamente pela Prefeitura, utilizando servidores dos seus quadros e recursos humanos locais;
II –
através de contratação de serviços e entidades especializadas;
III –
mediante o encaminhamento de servidores públicos as organizações especializadas, sediadas no Município ou não.
Art. 207.
As chefias de todos os níveis hierárquicos participarão dos programas de treinamento:
I –
identificando e estudando as áreas mais carentes de treinamento, no âmbito dos respectivos órgãos e propondo medidas necessárias;
II –
facilitando a participação de seus subordinados nos programas de treinamento;
III –
desempenhando, dentro dos programas, atividades de instrutores de treinamento;
IV –
submetendo-se aos programas de treinamento adequados às suas atribuições.
Art. 208.
Consideram-se dependentes do servidor público além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam as suas expensas e constam de seu assentamento individual, desde que tenha amparo nas leis respectivas.
Art. 209.
Os instrumentos de procuração utilizados para recebimento de direitos ou vantagens de servidores públicos municipais terão validade de 12 (doze) meses, devendo ser renovados após findo esse prazo.
Art. 210.
Para todos os efeitos previstos nesta lei e em leis do Município, os exames de sanidade física e mental serão obrigatoriamente realizados por médico da Prefeitura ou, na sua falta, por médico credenciado pelo Município.
§ 1º
Em casos especiais, atendendo à natureza da enfermidade, a autoridade municipal poderá designar junta médica para proceder aos exames, dela fazendo parte, obrigatoriamente o médico do Município ou o médico credenciado pela autoridade municipal.
§ 2º
Os atestados médicos concedidos aos servidores municipais, quando em tratamento fora do Município terão sua validade condicionada à ratificação posterior pelo Médico da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 211.
Os prazos previstos nesta lei serão contados em dias, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento, ficando prorrogado, para o 1º (primeiro) dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.
Art. 212.
São isentos de taxas, emolumentos ou custas os requerimentos, certidões e outros papéis que na esfera administrativa interessarem ao servidor público municipal, ativo ou inativo, nessa qualidade.
Art. 213.
É vedado exigir atestado de ideologia como condição de posse ou exercício em cargo público.
Art. 214.
A presente lei aplicar-se-á aos servidores da Câmara Municipal, cabendo ao Presidente desta as atribuições reservadas ao Prefeito Municipal, quando for o caso.
Art. 215.
Poderão ser nomeados e ou admitidos para cargos adequados, servidores de capacidade física reduzida, aplicando-se processos especiais de seleção, observando o parágrafo 3º do artigo 7º.
Art. 216.
O dia 28 (vinte e oito) de outubro será consagrado ao servidor municipal.
- Nota Explicativa
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- bianca
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- 09 Set 2022
Institui o Dia do Servidor Público no município de Vassouras.
Art. 217.
O horário de funcionamento nas repartições públicas municipais será estabelecido através decreto.
Art. 218.
Para efeito da estabilidade observar-se-á a norma do artigo 19, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitárias, da Carta
de 1988.
Art. 219.
Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer de seus direitos, sofrer discriminações em sua vida funcional, nem se eximir do cumprimento de seus deveres.
Art. 220.
A partir da entrada em vigor da presente lei, observado o que dispõe o inciso II do artigo 37 da Constituição Federal, a admissão de pessoal para emprego público, na administração direta autarquia e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de Vassouras, será regida
pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452 de 01 de maio de 1943, e legislação trabalhista correlata.
Art. 221.
As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 222.
Ficam submetidos ao regime previsto nesta Lei os servidores estatutários da administração direta, das autarquias e das fundações públicas municipais.
Art. 222.
Ficam submetidos ao regime previsto nesta Lei os servidores titulares de cargo de provimento efetivo e em comissão, denominados estatutários, da administração direta, das autarquias e das fundações públicas municipais, inclusive os do Poder Legislativo.
Alteração feita pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 25, de 27 de junho de 2002.
Art. 223.
Os servidores estáveis e não concursados serão enquadrados em quadro em extinção até que sejam aprovados em concurso para fins de efetivação.
Art. 224.
Os servidores não estáveis e não concursados terão seus empregos extintos, instantaneamente ou gradativamente na medida em que o interesse público exigir e serão imediatamente exonerados.
Parágrafo único
Os servidores que tiverem seus contratos de trabalho extintos na forma prevista neste artigo serão assegurados, quando da exoneração, todos os direitos previstos na legislação pertinente.
Art. 225.
Fora do quadro permanente da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações, só será admitido pessoal em caráter temporário, e sob a forma de contrato regido pela CLT, em conformidade com o inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal e Lei nº 8.745/93.
Art. 226.
Nos casos omissos aplicar-se-ão as Leis do Estado e da União e legislação complementar pertinente.
Art. 227.
O Prefeito Municipal baixará por decreto, os regulamentos necessários à execução da presente Lei.
Art. 228.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2002, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1.621 de 21 de julho de 1993, bem como toda e qualquer Lei, que verse sobre Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais e gratificações.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.