SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

a A

Altera o(a) Lei Complementar nº 21, de 08 de fevereiro de 2002

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 21 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2002, PARA O FIM DE DISPOR SOBRE A ANTECIPAÇÃO DE PARTE DO PAGAMENTO DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO OU DA 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) PENSÃO OU LEGADO DEVIDOS AOS SERVIDORES E PENSIONISTAS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

O artigo 47 da Lei Complementar 21 de 08 de fevereiro de 2002, que passa a vigorar acrescido do §1°, com a seguinte redação:

Parágrafo único Por opção do servidor, o valor do 13° (décimo terceiro) salário poderá ser pago em duas parcelas, a primeira, correspondente a 50% (cinquenta por cento) da integralidade da remuneração, a título de antecipação, no mês de seu aniversário, e a segunda no mês de dezembro.

Art. 2º.

O Município fica responsável por adotar medidas com objetivo de divulgar essa possibilidade de pagamento aos servidores, que deverão solicitar em formulário próprio, junto a Secretaria Municipal de Administração.

Art. 3º.

Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019.

Vassouras, 30 de junho de 2017.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei Complementar n° 147/2017 de autoria do Vereador Rodrigo Otávio Couto da Paixão.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Complementar nº 53, de 30 de junho de 2017