SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 3.061, de 28 de janeiro de 2019 Ementa: Dispõe sobre a criação da Capela Mortuária Municipal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.060, de 28 de janeiro de 2019 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a dar em Concessão de Direito Real de Uso de imóvel de propriedade da Prefeitura e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.059, de 28 de janeiro de 2019 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a dar em Concessão de Direito Real de Uso de imóvel de propriedade da Prefeitura e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.993, de 04 de junho de 2018 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.571, de 16 de junho de 2023
Lei Ordinária nº 3.057, de 26 de dezembro de 2018 Ementa: Orça a Receita e fixa a Despesa para o Orçamento do exercício de 2019. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 62, de 21 de dezembro de 2018 Ementa: Altera artigos e as tabelas II, IV, V, VI, VII, IX, X, XI, XV e XVII, da Lei Complementar nº 57/2017 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 57, de 20 de dezembro de 2017
Lei Complementar nº 61, de 21 de dezembro de 2018 Ementa: Extingue a Autarquia de Saneamento do Município de Vassouras - SAMUVAS. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 34, de 19 de dezembro de 2006
Lei Ordinária nº 3.056, de 19 de dezembro de 2018 Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS O INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE - PMAQ, AOS SERVIDORES QUE DESEMPENHAM ATIVIDADES NA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), NÚCLEO AMPLIADO DE SAÚDE DA FAMÍLIA (NASF-AB), CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS (CEO) E NA GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.055, de 19 de dezembro de 2018 Ementa: Dispõe sobre alterações nos anexos da Lei nº 3006/2018 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.054, de 19 de dezembro de 2018 Ementa: Regulamenta e institui progressividade na implantação da tabela XVII - IPTU COMERCIAL, das tabelas IV, V, VI e X da Lei Complementar nº 57/2017 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.204, de 07 de maio de 2020
Lei Ordinária nº 3.053, de 19 de dezembro de 2018 Ementa: Dispõe sobre utilização de animais para fretamento de carroças e charretes no âmbito do município de Vassouras e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.052, de 19 de dezembro de 2018 Ementa: Dá denominação de Olindina Marcelino da Silva à rua existente no Loteamento Marilia Campos Mitle, no reloteamento dos Lotes nº 33, 34 e 35, em Demétrio Ribeiro, Vassouras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.051, de 18 de dezembro de 2018 Ementa: INSTITUI COMISSÃO DE ANÁLISE DE DEFESA PRÉVIA - CADEP NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, SEU REGIMENTO INTERNO, REVOGA O DECRETO Nº 2.301 DE 09 DE AGOSTO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.050, de 18 de dezembro de 2018 Ementa: Dá denominação de Travessa Oswaldo Barbosa à servidão existente na Rua Jubal Samico, nº 187, no bairro do Grecco, em Vassouras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.049, de 18 de dezembro de 2018 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 1.566.534,96 (Um Milhão, Quinhentos e Sessenta e Seis Mil, Quinhentos e Trinta e Quatro Reais e Noventa e Seis Centavos) e dá outras correlatas providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.048, de 11 de dezembro de 2018 Ementa: Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos municipais denominados "Cozinheira" e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.047, de 11 de dezembro de 2018 Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.009, de 21 de agosto de 2018, que estabelece disposições gerais sobre consulta pública de diretor e diretor adjunto da rede pública municipal de ensino de Vassouras - RJ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.046, de 11 de dezembro de 2018 Ementa: Institui o Projeto "Vassouras, uma criança, uma árvore" e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 928, de 07 de dezembro de 2018 Ementa: Dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo e em Comissão da Câmara Municipal de Vassouras e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Resolução nº 898, de 10 de março de 2016 Revogado(a) integralmente pelo(a) Resolução nº 929, de 22 de fevereiro de 2019
Lei Ordinária nº 3.045, de 21 de novembro de 2018 Ementa: PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, A IMPORTAÇÃO, USO E FABRICAÇÃO DA SUBSTÂNCIA CONSTITUÍDA DE VIDRO MOÍDO E COLA DENOMINADA "CEROL", DA LINHA ENCERADA COM QUARTZO MOÍDO, ALGODÃO E ÓXIDO DE ALUMÍNIO DENOMINADA "LINHA CHILENA", OU DE QUALQUER PRODUTO UTILIZADO NA PRÁTICA DE SOLTAR PIPAS, QUE POSSUA ELEMENTOS CORTANTES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.044, de 21 de novembro de 2018 Ementa: Dispõe sobre o serviço voluntário no Município de Vassouras/RJ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.043, de 21 de novembro de 2018 Ementa: INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - SIMASE, NAS MODALIDADES DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, DESTINADO AOS ADOLESCENTES AUTORES DE ATO INFRACIONAL NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.042, de 12 de novembro de 2018 Ementa: Oficializa como Rua Olganira Espíndula Carvalheira a servidão existente em frente a Avenida Carlos Eugênio Mexias, em Barão de Vassouras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 12, de 06 de novembro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE ACRESCENTAR INCISO IV NO §2º DO ARTIGO 111 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.462, de 22 de dezembro de 2008
Lei Ordinária nº 3.041, de 01 de novembro de 2018 Ementa: INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO - PCCR A CARREIRA DE AUDITOR DE TRIBUTOS FISCAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.040, de 01 de novembro de 2018 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 592.005,00 (Quinhentos e Noventa e Dois Mil e Cinco Reais) e dá outras correlatas providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.039, de 01 de novembro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE FISCAL DE POSTURAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 60, de 01 de novembro de 2018 Ementa: INSERE O ART. 693-A, NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 57/2017, DISPONDO SOBRE A RECIPROCIDADE TRIBUTÁRIA ENTRE O MUNICÍPIO DE VASSOURAS E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 57, de 20 de dezembro de 2017
Lei Ordinária nº 3.038, de 26 de outubro de 2018 Ementa: Dá denominação de Beco da Alegria à servidão existente na Rua Herondina Mandaro, nº 182, com início na Casa 1 e final na Casa 5, em Vassouras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.037, de 26 de outubro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS. ESTABELECE O PROCESSO PARA TOMBAMENTO E REGISTRO DOS BENS DE NATUREZA MATERIAL E IMATERIAL, NO ÂMBITO MUNICIPAL. CRIA O DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO CULTURAL - DEPAC, INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE VASSOURAS - COMPPCV E O FUNDO DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO CULTURAL - FUNPAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.222, de 15 de julho de 2020 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.606, de 26 de setembro de 2023
Lei Ordinária nº 3.036, de 26 de outubro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.035, de 02 de outubro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE AOS SERVIDORES DENOMINADOS "AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS" COM ATUAÇÃO EXCLUSIVA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.034, de 02 de outubro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DENOMINADOS "AUXILIAR DE CRECHE, COORDENADOR DE TURNO, AUXILIAR DE COZINHA, MERENDEIRA E RECREADOR" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.033, de 01 de outubro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 428.900,00 (QUATROCENTOS E VINTE E OITO MIL E NOVECENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.032, de 01 de outubro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 700.000,00 (SETECENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.031, de 01 de outubro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 570.000,00 (QUINHENTOS E SETENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.030, de 28 de setembro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.029, de 28 de setembro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 170.000,00 (CENTO E SETENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.028, de 24 de setembro de 2018 Ementa: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO CICLISMO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.027, de 21 de setembro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 919.364,97 (NOVECENTOS E DEZENOVE MIL, TREZENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.026, de 21 de setembro de 2018 Ementa: ALTERA A LEI Nº 2.935, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SEGURANÇA EM PREVENÇÃO E RESPOSTA A EMERGÊNCIAS EM ÁREAS E EDIFICAÇÕES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.025, de 15 de setembro de 2018 Ementa: ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS ATRAVÉS DOS CARGOS COMISSIONADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.024, de 15 de setembro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS-RJ COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 927, de 14 de setembro de 2018 Ementa: CONCEDE A COMENDA SEVERINO ANANIAS DIAS AO SR. JOÃO LUIZ DE FARIA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.023, de 12 de setembro de 2018 Ementa: ALTERA AS LEIS DE NÚMEROS 2.560, DE 14 DE MAIO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS/ SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E LEI Nº 2.749, DE 09 DE MAIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 926, de 11 de setembro de 2018 Ementa: CONCEDE HONRARIAS A DIVERSAS PERSONALIDADES. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.022, de 03 de setembro de 2018 Ementa: ALTERA O TEOR DA LEI Nº 2.307, DE 20/08/2007, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.756, DE 19/08/1996, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.307, de 20 de junho de 2007 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.249, de 27 de outubro de 2020
Lei Ordinária nº 3.021, de 03 de setembro de 2018 Ementa: ALTERA A LEI Nº 2.984/2018, QUE DISPÕE SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO E DESCONTO DO IPTU E TAXAS DO EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.020, de 03 de setembro de 2018 Ementa: ALTERA A LEI Nº 2.560, DE 14 DE MAIO DE 2010, ALTERADA PELAS LEIS Nº 2.648, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011 E Nº 2.951, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE VASSOURAS ATRAVÉS DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA/ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.019, de 28 de agosto de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A RESERVA DE PERCENTUAL DAS VAGAS DE EMPREGO PARA REINSERÇÃO DE PESSOAS ATENDIDAS PELA POLÍTICA SOBRE DROGAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.018, de 28 de agosto de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SEGURANÇA BANCÁRIA NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS E AS COOPERATIVAS DE CRÉDITO LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS A CONTRATAR VIGILÂNCIA ARMADA PARA ATUAR 24H (VINTE E QUATRO HORAS) POR DIA, INCLUSIVE EM FINAIS DE SEMANA E FERIADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 3.588, de 25 de agosto de 2023

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